MECI deve ser decisor e não mero regulador

«Redefinir o papel do ministério da educação, ciência e inovação, reforçando as responsabilidades de regulador»
Programa de Governo, p. 164 

José Feliciano Costa | Presidente SPGL

Este é o projeto político de um governo que urge combater, um projeto que tem de ser denunciado, pelo perigo que comportam as suas reais intenções de destruição da Escola Pública.

Uma análise concreta do programa do governo para a Educação vai implicar o conhecimento das medidas efetivas que venham a ser anunciadas para este setor, porque muitas das formulações do texto já conhecido se refugiam atrás de ambiguidades, de frases que podem ter distintos significados e de múltiplas repetições.

No entanto, mesmo nas entrelinhas, é possível antever que muita da linguagem presente no programa serve de base a um enquadramento que pretende implementar, nas políticas educativas, uma lógica de mercado, princípio da liberdade de escolha para aprender, a livre concorrência, a competitividade entre escolas e a redefinição/desregulação do papel do Estado, neste caso do MECI.

Surge também a introdução de um discurso da prestação de contas, da valorização dos resultados, da avaliação externa das escolas, das métricas da comparação e tendo sempre como referência, o PISA, originário da OCDE, claramente comprometido com uma conceção neoliberal da educação em detrimento da prática pedagógica.

Este é o projeto político de um governo agora respaldado numa maioria de direita e de extrema-direita parlamentar que urge combater, um projeto que tem de ser denunciado, pelo perigo que comportam as suas reais intenções de destruição da Escola Pública e que, a concretizar-se, será um retrocesso completo na nossa história recente.

É tudo isto que está em jogo, uma Escola Pública que dê respostas educativas de qualidade e que responda ao desenvolvimento integral das crianças e jovens, o que implica investir para quebrar este ciclo de subfinanciamento; essa, sim, tem de ser a opção política de fundo.

Não queremos uma escola onde a educação seja cada vez mais considerada um bem privado, nem uma escola que reproduza um dualismo, o da escola das elites, de uma minoria privilegiada e a escola das massas, da maioria dos menos privilegiados.

Mais uma vez, teremos de resistir, defender a Escola Pública e lutar pelo reconhecimento do seu papel determinante no desenvolvimento nacional, cultural, educativo, económico e civilizacional. 

Texto original publicado no Escola/Informação Digital n.º 46 | junho/julho 2025