É impressionante o ritmo da DGRHE/MEC para cometer ilegalidades no processo de colocação de docentes. Esclarecida a questão dos contratos “ao mês” e a data de cessação dos contratos anuais (31 de agosto e não durante o mês de Julho, tanto para as colocações por “bolsa”, como por “oferta”), eis que é criado um novo problema, desta vez com os recursos dos docentes que pretendem contestar colocações que consideram irregulares ou ilegais.
Nos termos da lei (Decreto-lei n.º 51/2009, de 27 de fevereiro), da colocação pode ser apresentado recurso “no prazo de 5 dias úteis”. Se dúvidas houvesse sobre quando deveria começar a ser contado o prazo, bastaria recorrer ao CPA para confirmar que terá de ser a partir do dia seguinte ao da notificação do trabalhador, neste caso, da divulgação da lista de colocações, por ser essa a forma de notificar os docentes.
Só que a DGRHE/MEC, apesar de terem sido colocados cerca de 1.300 docentes em 12 de setembro, apenas hoje, dia 19, uma semana depois, decidiu disponibilizar a aplicação informática para que os docentes exerçam o direito de recurso, legalmente consagrado.
Vai mais longe, no entanto, ao afirmar, em Nota Informativa, que a legislação não indica quando se inicia o período de recurso, pelo que passará a iniciar-se apenas uma semana após a colocação de cada “bolsa de recrutamento”.
Para além de, mais uma vez, estarmos perante uma interpretação ilegal, este adiamento do primeiro dia do período de recurso põe em causa a própria estabilidade das escolas e as aulas dos alunos. Isto porque os professores têm de se apresentar nas escolas após a colocação, de receber o serviço que lhe é distribuído, de iniciar a atividade com os alunos e, só depois, podem recorrer de erros cometidos pela administração nas colocações através da “bolsa de recrutamento”. Se lhes for reconhecida razão, estes docentes serão, só então, transferidos de escola. Ou seja, um processo que deveria ser célere vai arrastar-se por muito tempo, constituindo esta uma estratégia da DGRHE/MEC que visa desencorajar os docentes de contestarem os erros de que foram vítimas.
A FENPROF exige, mais uma vez, o respeito pela lei e rejeita mais esta interpretação de conveniência que altera o espírito e a própria letra da lei.
Entretanto, em nova carta ao Ministro da Educação, a FENPROF reafirma a necessidade de realização, urgente, de uma reunião que vise identificar e corrigir todas as situações ilegais que têm vindo a acumular-se neste processo de colocação de docentes.
O Secretariado Nacional