MANIFESTO

POR UM PAÍS COM FUTURO, EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA PARA TODOS.

Sendo um dos pilares de uma sociedade democrática, a Escola Pública enfrenta hoje um dos piores momentos da história da nossa democracia. A crise económica e financeira está a servir de pretexto ao actual governo para desenvolver políticas educativas que se traduzirão num profundo retrocesso da Educação para Todos, contrariando um dos Objectivos do Milénio da ONU e o compromisso com a UNESCO.

É em defesa de uma Escola Pública verdadeiramente inclusiva e de qualidade, é pela valorização dos Professores, da sua dignidade profissional e do seu trabalho diário, que os professores/cidadãos afirmam a urgência de pôr fim à política educativa seguida pelo Ministério da Educação e Ciência, destacando como extremamente nefastas e gravosas as medidas que seguidamente se enunciam:

1.     A diminuição do investimento na educação (2009 – 5,9% do PIB; 2012 – 3,9% do PIB; média da OCDE – 6,2% do PIB);

2.     A criação de mega-agrupamentos, pela instabilidade que vieram criar nas escolas, nos alunos e nas famílias, conduzindo à existência de escolas geograficamente isoladas e distantes da sua sede e, consequentemente, dos seus órgãos de gestão, bem como ao desrespeito pela especificidade e características de cada escola e da sua população;

3.     A constituição de turmas com elevado número de alunos, o que dificulta a individualização de estratégias, inviabiliza a operacionalização de diferenciação pedagógica, diminui a disponibilidade de interacção professor/aluno e potencia a indisciplina;

4.     A definição de um mínimo de 20 alunos para o funcionamento de disciplinas de opção, o que limita grosseiramente as opções reais dos alunos;

5.     A atribuição de maior número de créditos horários a escolas com melhores resultados nos exames – as escolas que necessitam de mais horas para apoiar os seus alunos são as escolas com menos sucesso, normalmente escolas frequentadas por alunos de classe baixa ou média/baixa sem possibilidades económicas de procurar apoios fora da escola;

6.     A imposição constante de alterações curriculares sem fundamentos pedagógicos, pois ignoram, não só, a experiência de quem está no terreno, como as recomendações das associações profissionais de cada especialidade e de estudos internacionalmente reconhecidos;

7.     A contínua falta de recursos materiais e humanos necessários à promoção de uma efectiva escola inclusiva – terapeutas vários, psicólogos, assistentes sociais, docentes de educação especial – para que os apoios efectivamente necessários a alunos com necessidades educativas especiais ou a alunos com uma situação familiar frágil, possam ser disponibilizados;

8.     O não reconhecimento de todas as actividades desenvolvidas com os alunos como actividade lectiva - situação vergonhosa, que simula uma realidade não verídica, conduzindo a maioria dos professores a muito mais do que 25h/22h semanais de trabalho directo com os alunos e, consequentemente, a muito mais do que 35h semanais de trabalho docente efectivo (trabalho que inclui: investigação e actualização científico-pedagógica, preparação de aulas, elaboração de materiais, correcção de trabalhos e portefólios, elaboração e correcção de testes, avaliação e reavaliação de alunos, reuniões, actividades extracurriculares, preparação e participação em visitas de estudo, desempenho de cargos como o de direcção de turma e outros, trabalho burocrático diversificado, vigilância e classificação de exames);

9.     O anúncio do aumento do horário de trabalho dos professores de 35 para 40 horas – os números mostram que, em Portugal, 51% do tempo regulamentar de trabalho dos professores do secundário é dedicado a dar aulas, quando a média da OCDE é só de 39% (dados do relatório da OCDE “Education at a Glance”, 2013). No básico (1.º e 2.º ciclos), por exemplo, são 880 horas por ano (em Portugal) contra 790 (média OCDE).

10.  O anunciado fim da redução da componente lectiva por antiguidade (art. 79º, do ECD), que revela um desrespeito inadmissível pelo sempre reconhecido e atestado desgaste profissional que o desempenho de funções docentes acarreta e pelas nefastas consequências que tal medida seguramente trará para a qualidade do ensino;*

11.  A criação de falsos horários zero, como resultado de medidas como as enunciadas anteriormente, situação esta que contribui significativamente para o esvaziamento das escolas de recursos humanos experientes necessários à efectiva promoção de serviços educativos de qualidade;

12.  O despedimento de milhares de professores contratados com inúmeros anos de serviço, os quais preencheram continuamente necessidades permanentes do sistema, nunca tendo visto reconhecido qualquer vínculo profissional. Estes professores continuam  a ser necessários às escolas, devendo-se o seu afastamento a reformas curriculares que visaram apenas a redução de recursos humanos;

13.  A requalificação profissional e/ou mobilidade especial, porque os docentes são necessários nas escolas, estando o actual governo, através de medidas com fins apenas economicistas, a conduzir um elevado número de professores a uma situação de desemprego;

14.  A manutenção do financiamento de contratos de associação com grupos privados quando, no mesmo espaço geográfico, existem escolas da rede pública com capacidade de resposta para um número significativo das turmas contratualizadas, a exemplo do que acontece no concelho das Caldas da Rainha. Esta situação desrespeita a legislação subjacente à celebração de contratos de associação e traduz-se numa duplicação da despesa do Estado, situação que, para além de reflectir uma gestão danosa de recursos públicos, é particularmente grave na época de crise económica e financeira que vivemos.

Face à gravidade do anteriormente exposto, os professores/cidadãos que se revêem nos princípios e valores da Escola Pública, propõem-se:

1.     Exigir uma aposta clara na Educação enquanto sector fundamental de um Estado democrático e solidário, promotor de igualdade de oportunidades a todos os seus cidadãos. Como sublinhou e defende a presidente do Conselho Nacional de Educação, a aposta na Educação para Todos é fundamental em tempo de crise, afirmando: “Não temos petróleo, nem ouro. Temos pessoas”;

2.     Exigir o reconhecimento político de que cabe à Escola Pública o desígnio fundamental de preparar as futuras gerações, as quais se pretende que sejam o mais capazes possível, a fim de poderem contribuir, tal como as antecessoras, para o progressivo desenvolvimento do país;

3.     Exigir uma política educativa que invista na Educação, de modo a promover uma efectiva qualidade do sistema de ensino público, garantindo uma verdadeira igualdade de oportunidades;

4.     Exigir que todas as actividades desenvolvidas com os alunos sejam incluídas na componente lectiva;

5.     Rejeitar em absoluto o aumento do horário de trabalho lectivo e/ou não lectivo dos professores, por ser incompatível com um trabalho docente digno e profissional.

6.     Rejeitar em absoluto a integração de qualquer professor na chamada mobilidade especial/requalificação profissional por considerar que não há absolutamente professores a mais na escola. De facto, há professores a menos para se poder dar uma resposta adequada às exigências colocadas pela especificidade dos diferentes alunos;

7.     Exigir uma adequada definição da rede escolar no concelho das Caldas da Rainha, em cumprimento dos normativos legais, de modo a que, havendo capacidade de resposta por parte das escolas da rede pública, não sejam celebrados contratos de associação, evitando assim, também, o subaproveitamento dos recursos públicos. Exigir, em complemento, a devida fiscalização por parte do Ministério da Educação e Ciência.

Caldas da Rainha, 25 de Junho de 2013

*Este texto foi elaborado antes de se ter conhecimento do resultado da reunião entre sindicatos e MEC

O Manifesto foi entregue, durante a concentração, ao Presidente da Câmara Municipal, ao Vereador da Educação e ao Presidente da Assembleia Municipal.