Intervenção | Educação Pré-Escolar

Cremilde Canoa

Bom dia a todos os delegados e delegadas presentes neste nosso 15º Congresso nacional dos professores.

Ao completarem-se 48 anos da criação da rede pública de jardins de infância e 28 da publicação da lei-quadro da educação pré-escolar - marcos importantes no desenvolvimento deste setor de educação em Portugal - é importante e imprescindível continuar a afirmar que a educação pré-escolar tem vindo a construir e consolidar um caminho de afirmação e de reconhecimento da sua importância como primeira etapa da Educação Básica, desempenhando um papel central no desenvolvimento das crianças, quer no que respeita à sua formação pessoal e social, quer no que se refere ao seu percurso educativo, sendo o garante de uma resposta de elevada qualidade, tendo como pressuposto um percurso harmonioso, enriquecedor e potenciador do princípio democrático e universal de igualdade de oportunidades.

A universalidade da educação pré-escolar refere-se ao princípio de garantir que todas as crianças, independentemente da sua origem socioeconómica, cultural ou geográfica, tenham acesso a uma educação de qualidade. Esta premissa está vinculada à educação como um direito fundamental e universal e tem sido amplamente defendida por organizações nacionais, como a FENPROF, e internacionais, como a UNESCO e a ONU, sendo ainda um dos objetivos da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030, que consideram o acesso à educação pré-escolar um passo essencial para a redução da pobreza nas crianças e jovens e nas suas famílias e para o desenvolvimento social e económico das sociedades.

Neste sentido, é entendimento da FENPROF que o Estado tem necessariamente de assumir a sua responsabilidade neste processo, através de um claro investimento na construção de equipamentos, com vista à expansão da rede de estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, com todas as condições, no sentido de garantir uma oferta educativa e social que promova uma educação de qualidade e combata as desigualdades sociais. Mas o que temos assistido contraria esta demanda. Desde a publicação da lei-quadro da educação pré-escolar que os governos, para garantir a expansão da rede da educação pré-escolar, ao viés de apostarem e investirem na rede publica, decidiram financiar entidades privadas, tanto do setor social como do lucrativo.

Este desinvestimento na Educação pré-escolar pública tem vindo nos últimos governos a agudizar-se e com ele vem a inevitável dificuldade de os jardins de infância garantirem, com a qualidade que lhe é reconhecida, todas as respostas que lhes são exigidas. Ano após ano assistimos a diversos atropelos e ilegalidades não só no seu funcionamento como também nas condições do exercício da atividade dos seus docentes. Estas dificuldades têm um impacto tanto no bem-estar dos educadores de infância como na qualidade da educação que conseguem oferecer às crianças. Por isso não pode continuar a ser desvalorizada ou esquecida nas políticas públicas. É inadiável a sua valorização e, sobretudo, a valorização e reconhecimento do trabalho dos educadores de infância.

É sabido que o desenvolvimento da criança exige uma atuação intencional, sensível e comprometida com todas as dimensões do ser humano. O papel dos educadores de infância é pois fundamental e vai muito além da simples transmissão de conhecimentos. Envolve apoiar o crescimento em todas as dimensões do ser humano: cognitiva, emocional, social, física, ética e cultural. Os educadores de infância são assim agentes transformadores que contribuem diretamente para a formação de cidadãos críticos, conscientes e preparados para lidar com os desafios da vida. Por tudo isto merecem respeito, reconhecimento e condições dignas para exercer a sua profissão com qualidade.

A FENPROF tem sido firme nesta luta, orientando a sua ação por várias reivindicações essenciais. A primeira grande exigência é a expansão da rede pública da educação pré-escolar, com a oferta garantida a todas as crianças a partir dos 3 anos e a obrigatoriedade da frequência no ano anterior à entrada no 1º ciclo.

Mas é igualmente urgente garantir que a educação pré-escolar não seja confundida com escolarização precoce. É preciso respeitar a intencionalidade educativa própria desta etapa, orientada pelas Orientações Curriculares para a Educação Pré-escolar (OCEPE), com enfoque nas áreas de conteúdo e numa avaliação que valorize o desenvolvimento global da criança.

Outro ponto essencial é a redução do número de crianças por grupo: 19 no máximo, 15 no caso de grupos homogéneos de 3 anos, e até 10 crianças se houver presença de alunos com Necessidades Educativas Específicas. Estes números não são um luxo nem privilégio — são uma exigência mínima de qualidade e segurança no trabalho pedagógico.

Os educadores de infância também reivindicam horários letivos justos: 22 horas semanais e a redução da componente letiva por antiguidade, nos mesmos termos dos restantes docentes. As horas de redução devem ser revertidas na componente não letiva individual, permitindo tempo para planificar, refletir e avaliar — parte essencial do trabalho educativo.

É também necessário definir com clareza o que se entende por componente letiva e não letiva no Estatuto da Carreira Docente, bem como eliminar tarefas burocráticas que não fazem parte da função pedagógica, mas que continuam a sobrecarregar o dia a dia dos educadores de infância.

Reivindica-se ainda a igualdade no calendário escolar, à semelhança do 2º e 3º ciclos, e a presença de um educador de infância na direção dos agrupamentos escolares, garantindo representação e voz no processo de decisão.

A ação educativa precisa ser complementada com profissionais especializados, apoio educativo e recursos humanos e materiais adequados, que respeitem as necessidades individuais de cada criança. Isso inclui a presença de um assistente operacional por grupo, durante toda a atividade letiva, e pessoal não docente específico para apoiar crianças com necessidades especificas.

Por fim uma chamada de atenção para a atividades não letivas que a educação pré-escolar contempla: as chamadas AAAF (Atividades de Animação e Apoio à Família). É deveras importante que estas devem ter lugar em horários e espaços próprios, com profissionais com formação adequada, sem interferirem no tempo educativo, nem sobrecarregarem os educadores de infância.

E porque a luta não termina aqui, os educadores de infância, tal como os outros docentes, vão ser chamados para enfrentar outras batalhas: a revisão do Estatuto da Carreira Docente, a defesa de um regime especial de aposentação, o combate à precariedade e a luta por um modelo de gestão democrático nas escolas.

Os educadores de infância não baixam os braços. A nossa profissão exige respeito. O futuro das crianças — e da sociedade — começa aqui.

Viva o 15º Congresso Nacional dos Professores. Viva a FENPROF!