O CCT celebrado entre AEEP e os sindicatos da UGT prevê, entre outras matérias, as seguintes:

HORÁRIO DE TRABALHO:

→ Horário de trabalho = 35 horas;
→ Componente letiva (CL) = 22 horas letivas = até 1320 minutos;
→ Organização flexível dos tempos letivos;
→ Organização, no máximo, em 24 aulas semanais;
→ Se a CL for superior a 1100 minutos, até ao limite de 1320, a diferença será deduzida na componente não letiva de estabelecimento;
→ Componente não letiva (CNL) = a diferença entre a CL e as 35 horas. No mínimo, 50% do total será para a componente não letiva individual;
→ CL superior a 22 h, o acréscimo de horas é deduzido na CNL Individual;
→ Banco de Horas;
→ Adaptabilidade (por acordo direto entre o empregador e o trabalhador)
→ Trabalho intermitente (por acordo direto entre o empregador e o trabalhador)

ESTRUTURA DA CARREIRA:

→ Duração 37 anos;
→ Não progressão em 1 de setembro de 2015 por efeito do aumento do tempo de permanência no nível;
→ Releva para progressão e reclassificação na carreira o tempo de serviço docente prestado.

Num cenário em que FENPROF e AEEP não cheguem a acordo, ocorrerá a caducidade do CCT em vigor (AEEP/FENPROF), daí resultando os seguintes efeitos:
→ Duração do tempo de trabalho: 35 horas;
→ A distribuição do horário pelas componentes letiva e não letiva será fixada pelo empregador;
→ Manutenção da retribuição auferida à data da caducidade;
→ Inexistência de carreira até que seja celebrado novo CCT;
→ Não contagem de tempo serviço com vista a futuras progressões, enquanto não houver outro CCT acordado, podendo porém este consagrar cláusula prevendo a contagem;
→ Aplicação do previsto no Código do Trabalho nas demais matérias respeitantes ao contrato de trabalho;
→ Sem previsão para a celebração de um novo CCT, dependendo sempre da disponibilidade das partes.

Caso não seja possível assinar um CCT mais favorável, a FENPROF já decidiu que não assinará qualquer contrato que seja mais penalizador. Porém, a colocar-se um cenário em que a AEEP pretenda a assinatura de um CCT semelhante ao que celebrou com os sindicatos da UGT (FNE e outros).