A FENPROF reuniu, a seu pedido, com o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo. Nesta reunião, a FENPROF entregou ao Presidente do STA sentenças proferidas por diversos tribunais, a recomendação do Senhor Provedor de Justiça e a posição do Senhor Procurador-Geral da República, sustentando, na convergência verificada, a inaceitabilidade do procedimento do Governo/MEC, que continua a recusar pagar o que a lei, com clareza e explicitação obriga: a compensação por caducidade dos contratos dos professores.

 Relativamente a anos anteriores, são já 48 as sentenças condenatórias do MEC, aguardando-se que possa chegar às centenas. Em relação a este ano (2012), deverão ser milhares os docentes que, a não haver uma decisão ministerial no sentido de ser respeitada a lei, deverão avançar para os tribunais.

 É absolutamente reprovável que o MEC use os tribunais para deixar de pagar a docentes o que lhes é devido, aproveitando do facto de, assim, muitos casos não chegarem aos tribunais, até por, tendo ficado desempregados, não conseguirem pagar as custas iniciais que são da ordem dos 200 euros. É lamentável que o governo esteja permanentemente a falar na necessidade de livrar os tribunais de casos que dificultam o seu funcionamento, tendo elevado as custas judiciais, como forma de afastar o recurso de muitos cidadãos à justiça, e ser esse mesmo governo que usa e abusa dos tribunais para não pagar o que deve a quem deve.

 A FENPROF não deixará cair esta causa porque não é justo, nem ético, nem politicamente aceitável um comportamento destes por parte de quem deveria ser exemplo de cumprimento e respeito pelas leis: o Governo.

O Secretariado Nacional