FENPROF exige negociação e garantias para docentes e investigadores nos processos de transformação dos Politécnicos do Porto e de Leiria em Universidades

A transformação do Instituto Politécnico do Porto e do Instituto Politécnico de Leiria em instituições universitárias levanta questões de enorme relevância para o futuro do ensino superior público e para os direitos dos seus docentes e investigadores, razão pela qual a FENPROF tem acompanhado estes processos desde o primeiro momento. Nesse âmbito, os sindicatos desta Federação promoveram plenários com docentes e investigadores nas duas instituições e reuniram com as respetivas presidências, procurando obter esclarecimentos sobre as intenções, os impactos e as consequências destas transformações.

Contudo, apesar da dimensão e alcance destes processos, continuam por esclarecer aspetos fundamentais relacionados com o enquadramento legal destas transformações, o seu modelo institucional futuro e as mudanças perspetivadas nas carreiras, incluindo os vínculos contratuais, as transferências de categorias profissionais, os posicionamentos nos escalões e índices das tabelas remuneratórias, os limites dos horários letivos, e a garantia da preservação dos direitos dos trabalhadores docentes e investigadores. Até ao momento, todas as respostas conseguidas remetem para um futuro diploma legal do Governo que regulará a conversão de cada uma destas instituições. Ora, estando em causa matérias com impacto direto nas condições de trabalho e nas carreiras, é inaceitável que a FENPROF, enquanto estrutura representativa dos docentes do ensino superior e investigadores, não tenha sido ainda auscultada e continue excluída do processo.

A FENPROF já enviou ao Ministro da Educação, Ciência e Inovação uma carta a exigir a abertura de um processo formal de informação, consulta e negociação sindical, nos termos legalmente previstos. De acordo com o artigo 56.º da Constituição da República Portuguesa (Direitos das associações sindicais e contratação coletiva), "compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem" (n.º 1) e "participar nos processos de reestruturação da empresa [ou instituição de ensino superior], especialmente no tocante a ações de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho" (n.º 2, alínea e). Acresce que o n.º 2 do artigo 338º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, afirma que “É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses coletivos e para a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem”.

A oportunidade de corrigir desigualdades históricas entre as carreiras docentes do ensino politécnico e do ensino universitário, assegurando uma efetiva e justa equiparação, pode constituir um avanço importante. Neste sentido, é fundamental que o diploma que vier a regular ambos os processos de transformação garanta a colocação de todos os docentes nas devidas categorias e escalões das carreiras correspondentes, sem qualquer regressão do seu índice remuneratório. A FENPROF não aceitará uma mera mudança de designação institucional, feita “a custo zero” para o Governo, à custa da manutenção de desigualdades, da precarização ou da criação de novas clivagens entre trabalhadores!

É particularmente preocupante a intenção anunciada de serem criados regimes diferenciados entre docentes numa mesma instituição, com cargas letivas e salários distintos, assim como a desvalorização profissional dos docentes com o título de especialista, muitos com décadas de dedicação ao ensino superior politécnico e contributos fundamentais para a afirmação destas instituições. A experiência, a qualidade e os percursos profissionais destes docentes não podem ser descartados nem secundarizados.

A FENPROF exige:

• Transparência total sobre os processos em curso;
• Divulgação pública das condições concretas da transição;
• Participação efetiva das estruturas sindicais nas negociações;
• Salvaguarda dos direitos de docentes e investigadores;
• Garantias de valorização profissional e igualdade de tratamento;
• Criação de mecanismos transitórios justos e equilibrados;
• Proteção dos concursos em curso e das legítimas expectativas de progressão.

Transformações desta dimensão exigem participação democrática, negociação séria e respeito pelos trabalhadores.

A FENPROF continuará a acompanhar e a intervir ativamente nestes processos, informando e mobilizando docentes e investigadores, e atuará com toda a determinação para garantir que qualquer alteração institucional se traduza numa efetiva valorização do ensino superior público e de quem nele trabalha.

O Departamento do Ensino Superior e Investigação do SPGL