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Este Orçamento de Estado para 2024 não é o que os reformados/aposentados querem e precisam
Um envelhecimento e uma aposentação dignos com direito aos direitos é uma afirmação importante que ganha ainda maior força, perante o Orçamento de Estado para 2024 (OE/2024).
Como a CGTP-IN refere na apreciação que faz “o Orçamento de Estado para 2024 visto isoladamente ou integrado no conjunto das opções políticas do Governo, está muito longe de corresponder às necessidades e expectativas dos trabalhadores e da população, em particular tendo em conta a atual situação do país: a continuada inflação que faz disparar os preços dos bens essenciais, enquanto salários e pensões não acompanham estas subidas; a terrível crise na habitação, que atinge quer o arrendamento, quer a habitação própria… ; as crescentes dificuldades no acesso à saúde, com o fecho de urgências e de outros serviços e a falta de médicos de família;…tudo isto enquanto uma pequena minoria continua a acumular lucros e riqueza numa dimensão insustentável”.
O OE/2024 está estruturado, segundo o Governo, em 3 eixos:
Valorização dos rendimentos
As pensões terão em 2024, um aumento previsível entre 6,2% e 5,2% e de acordo com a fórmula legal mas mesmo assim insuficiente, devido à situação económica, nomeadamente ao grande aumento do preço dos bens essenciais (Reuniões com os Grupos Parlamentares da AR - FENPROF).
O aumento do valor do IAS sendo positivo, é ainda insuficiente face às necessidades dos reformados e da população em geral.
A reposição do poder de compra continua a não ser possível para todos os reformados/aposentados (Após 8 anos de governos de Costa, pensões médias da Segurança Social continuam inferiores ao limiar de pobreza - FENPROF)
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O que consideramos necessário:A atualização anual, e no imediato das pensões e em especial o aumento das pensões mais baixas e/ou degradadas com que muitos professores e educadores se confrontam nos tempos que correm, garantindo a reposição e melhoramento do poder de compra. |
Na Segurança Social seu financiamento e sustentabilidade, o OE/2024 prevê medidas de redução das contribuições para a segurança social, de que é exemplo um novo incentivo fiscal ao fornecimento de habitação aos trabalhadores pelas entidades patronais. As empresas pagam menos salário em numerário e os trabalhadores recebem uma parte do salário em espécie, tendo menos dinheiro disponível e no futuro pensões mais baixas.
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No sistema fiscal, a atualização dos escalões do IRS, bastante publicitada, pode não ser suficiente para haver desagravamento fiscal, caso se mantenha o congelamento existente desde 2010, da dedução específica, que para os reformados têm o limite fixo de 4104,00€ (72% de 12 vezes o Salário Mínimo Nacional- SMN, que em 2010 era de 475€).
Caso não houvesse o congelamento, a dedução específica teria o valor de 4961,67€, actualizado à taxa de inflação desde 2010 ou de 6566,40€ caso o referencial fosse 72% de 12 vezes do SMN ao valor actual.
Os impostos indiretos, os mais injustos por onerarem todos na mesma medida independentemente do seu nível de rendimento, assumem cada vez mais importância.
Caem as Contribuições de Solidariedade Temporárias sobre os sectores de energia e da grande distribuição alimentar.
O OE/2024 mantem um sistema fiscal que não promove uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.
O que consideramos necessário:Alteração do IRS, atualizando a dedução específica, pela aplicação de mais escalões e ainda a nível das taxas com o objetivo de reduzir a taxação dos rendimentos mais baixos e intermédios.Redução para a taxa mínima do IVA da energia e dos bens e serviços essenciais. |
Promoção do investimento
O OE/2024 não contempla um reforço do investimento público onde é mais necessário.
Nem na saúde, nem na educação nem no acesso à habitação se verificam medidas de fundo para garantir e responder aos problemas e carências dos reformados/aposentados e da população em geral.
No entanto, estão inscritas avultadas verbas para os concessionários das PPP rodoviárias (mil milhões de euros) e a “fornecimentos e serviços externos”, com o caso particular da Saúde “aquisição de bens e serviços” (ultrapassa 8 mil milhões de euros e representa 51% da despesa total consolidada com a Saúde).
Na Saúde, o OE/2024 enumera um conjunto de medidas, que como as anteriores, não respondem nem dão resposta a insuficiências e a problemas estruturais de organização e subfinanciamento crónico (SNS continua a degradar-se e os portugueses a sofrerem devido à passividade e incapacidade do governo para tomar medidas adequadas - FENPROF).
O que consideramos necessário:O reforço urgente e sólido do Serviço Nacional de Saúde o que implica um plano consequente de investimento e de meios humanos e técnicosInclusão, na rede de Cuidados de Saúde Primários, com cobertura total do país, de áreas de especialização em falta, nomeadamente: saúde oral, saúde visual, saúde mental e saúde gerontológica. |
Na Habitação, a crise existente constitui um dos mais graves problemas. O OE/2024 não apresenta soluções satisfatórias nem suficientes.
O que consideramos necessário:Medidas de controlo do valor excessivo das rendas, como a fixação de tetos máximos em função do rendimento dos arrendatários e a suspensão dos despejos enquanto não houver solução para uma habitação condigna.Efetivo alívio das taxas de juro com base nos resultados da banca. |
Proteção do futuro
Neste eixo do OE/2024 aparentemente é considerado o equilíbrio das contas e a redução da dívida, adiando medidas por melhores condições de vida e diminuição da exploração e das desigualdades
Apreciação CGTP-IN à Proposta OE2024