OE do Básico e Secundário para 2019
Brincar com coisas sérias!
José Alberto Marques . Diretor Escola Informação
Na página 149 do Relatório da Proposta de OE para 2019, relativa à política orçamental do Ensino Básico e Secundário, pode ler-se: “a despesa efetiva consolidada do orçamento inicial de 2019 é de 6.304,2 milhões de euros que, relativamente ao montante de 6.118,3 milhões de euros referentes ao orçamento de 2018, significa um aumento de 3%”. Esta espantosa comparação -- sucessivamente repetida nos últimos quatro anos e que apenas o Ministério da Educação utiliza -- é feita desprezando a execução orçamental, para a referida despesa efetiva consolidada, prevista para este ano de 2018 e que o Relatório do OE, na mesma página, estima que se venha a cifrar em 6.284,6 milhões de euros! Ou seja, estaremos perante um aumento de 0,3% e não de 3%! Em euros estamos perante um aumento de 19,6 milhões em vez de 185,9 milhões! Uma fraude!
Infelizmente, a falta de coerência, os dados desencontrados e as conclusões abstrusas não se ficam por aqui. Na página 238 do Relatório da Proposta de OE para 2019, o mapa que inscreve as Despesas com Pessoal da Administração Central regista que a execução estimada para o Ensino Básico e Secundário em 2018 se cifra em 4.801,3 milhões de euros e que se orçamenta, para 2019, 4.607,3 milhões de euros para a totalidade das despesas com pessoal, professores incluídos! Menos 194 milhões de euros que o que se estima para este ano de 2018! Se não houvesse descongelamento em 2019 (que o Ministério da Educação estima que venha a custar 107 milhões de euros) e se não tivessem entrado novos docentes para o sistema em 2017 e neste ano de 2018 (que o Ministério da Educação estima que venha a custar 35 milhões de euros exatamente em 2019) ainda se poderia admitir alguma quebra em 2019 relativamente ao que se prevê executar nesta área em 2018, já que o próprio ME estima que a saída para a aposentação em 2019, de cerca de 2.000 docentes, venha a representar uma poupança aproximada de 16 milhões de euros. Mas vai haver descongelamento em 2019! E recuperação de tempo de serviço! E não vai haver despedimento dos novos professores que serão, isso sim, reposicionados! Não é difícil, pois, fazer as contas. A desorçamentação na educação básica e secundária para 2019 é gritante e cifra-se em cerca de 320 milhões de euros! Uma vergonha! Representa a banalização de um dos ministérios mais importantes do país (de qualquer país!) e coloca em risco toda a despesa que esteja fora da órbita das despesas com pessoal. No fundo, dada a irrelevância política do Ministro da Educação, o seu ministério foi mais uma vez o escolhido para ostentar a “cativação” mais expressiva por via da mais descarada desorçamentação! A bem do défice do primeiro semestre de 2019!
O descalabro da proposta orçamental do básico e secundário para 2019 é o espelho da falta de rumo da educação pública em Portugal, que já vem desde o princípio deste século. Situação especialmente grave quando está no poder um governo do Partido Socialista que conta com apoio parlamentar do Bloco de Esquerda, do PCP e do PEV. As escolas definham (em termos físicos e de projeto), os docentes têm cada vez menos condições de trabalho e veem o seu esforço cada vez menos reconhecido. O seu estatuto de carreira é substituído por umas “aproximações” a outras carreiras completamente diferentes com a desculpa das dificuldades financeiras do país.
As “brincadeiras” orçamentais são o sinal da degradação em que mergulhou a visão deste governo, e da sociedade em geral, sobre o futuro do país. Futuro esse que ficará gravemente comprometido se não houver uma inversão radical da política educativa.
Vencer a luta que atualmente travamos não será apenas importante para a dignificação da profissão docente. Será crucial para a defesa da Escola Pública, de forma a impedir que a igualdade de oportunidades, a inclusão e o próprio sucesso educativo dos alunos sejam postos causa!