Viva o 25 de abril!
José Alberto Marques . Diretor Escola Informação
Foi publicada a Lei n.º 7-B/2016, de 31 de março, com as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2016-2019, que, entre outras medidas, aponta para a necessidade de investir na juventude, de promover o emprego e combater a precariedade, alíneas q) e d) do art.º 3º, combater o insucesso escolar e garantir os 12 anos de escolaridade, alínea p) do art.º 3.º.
A precariedade tem vindo a crescer, particularmente nos últimos anos, e de forma mais significativa entre os mais jovens. Sendo verdade que a generalização de relações laborais precárias fragiliza o sistema de ensino, não é menos verdade que ela põe em causa a existência de perspetivas de desenvolvimento social e da vida das pessoas. O SPGL/FENPROF apresentou, recentemente, os números da precariedade na profissão docente. Mais de 53.000 docentes trabalham de forma precária e são o retrato de um sistema sem investimento, que vive da instabilidade e da desvalorização de profissionais altamente qualificados.
O próprio Governo revela, nas GOP, que para a prossecução dos objetivos estratégicos aí definidos serão adotadas medidas como a implementação de “programas que têm impacto na vida dos jovens, nomeadamente, no que respeita ao emprego”. E que, com o objetivo de combater a precariedade e reforçar a dignidade do trabalho, é necessário “regularizar a situação dos trabalhadores com falsa prestação de serviços: falso trabalho independente, falsos recibos verdes e falsas bolsas de investigação científica” combatendo o uso abusivo e ilegal de contratos a termo e de trabalho temporário. Acentua também o Governo o seguinte: “A taxa de abandono e retenção ao nível do básico subiu de 7,8 %, no ano letivo 2008/09, para 10,4 % em 2011/2012. Este aumento é transversal aos 3 níveis de ensino básico, sendo particularmente grave o aumento de quase 5 pontos percentuais ao nível do 2.ºciclo”. Nesse sentido, apresenta como medidas para combater o insucesso escolar a implementação de “políticas públicas destinadas ao alargamento da rede e qualificação da educação de infância, ao desenvolvimento de um ensino básico integrado e que promova uma variedade de aprendizagens comuns a todas as crianças, à valorização do ensino secundário e diversificação da sua oferta formativa, ao reforço da ação social escolar, à valorização dos profissionais da educação, ao centrar das escolas na aprendizagem dos alunos e, por último, à modernização dos modelos e instrumentos de aprendizagem”.
É fundamental que tenhamos sempre presente que a educação desempenha um papel central na promoção da justiça social e da igualdade de oportunidades sendo, ao mesmo tempo, um dos suportes fundamentais do crescimento económico e da sustentabilidade de qualquer país. O contributo da educação é determinante para a concretização de uma sociedade coesa, moderna e democrática. Só a escola pública pode garantir a igualdade de acesso a todas as crianças e promover o sucesso educativo de todos.
A este propósito, o SPGL/FENPROF já apresentou várias propostas tendo em vista a valorização da profissão e atualização constante do sistema de ensino, quer aos partidos com assento parlamentar, quer ao Governo, no sentido de procurar solucionar o impacto social da precariedade e do insucesso escolar.
Neste mês de abril, 40 anos após a publicação da Constituição da República Portuguesa de 1976 e 42 anos depois da Revolução de 1974, DEVE o Parlamento aprovar um diploma que dê resposta aos 27.977 subscritores da petição intitulada “um regime de aposentação justo para os docentes é, também, garantia da indispensável renovação geracional” e DEVE o Governo desencadear processos negociais concretos tendo vista combater a precariedade e o insucesso escolar, nomeadamente através da implementação das propostas já enunciadas pelo SPGL/FENPROF para o despacho da organização do ano letivo.
A melhor comemoração que Revolução de Abril pode ter, neste ano da graça de 2016, consiste em dar passos concretos para o reforço da Liberdade, da Democracia e do Estado Social.