Ensino Superior e Investigação
Ataque aos direitos de docentes e investigadores exige uma resposta coordenada
André Levy | Dirigente SPGL
O governo está a desenvolver várias reformas legislativas que, a serem implementadas, terão um impacto significativo no Ensino Superior e Ciência. Já aprovado foi o novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC; Lei 55/2025), que não combate a precariedade devastadora entre os investigadores. Finaliza-se a regulamentação da avaliação do desempenho na carreira de investigação científica nos Laboratórios do Estado e em outros serviços da administração direta e indireta do Estado.
A FENPROF tem criticado a proposta governativa por importar o modelo do SIADAP, incluindo a diferenciação de desempenho por quotas. Decorre ainda a reforma orgânica que extingue a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) e cria a Agência para a Investigação e Inovação (AI2). Tudo indica que a AI2 irá perpetuar a lógica competitiva dos projetos e aprofundar a mercantilização da ciência e sua subordinação aos interesses económicos e ao militarismo. Também em curso está a discussão na especialidade do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), preservando os pilares da empresarialização do Ensino Superior Público e uma gestão apartada da participação democrática das comunidades académicas. Em revisão está igualmente a Lei da Ciência, de cujo grupo de trabalho foram excluídas as estruturas sindicais. O governo apresentou já a sua proposta de novo Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior. Prevê-se ainda a revisão dos estatutos das carreiras docentes do ensino superior universitário (ECDU) e politécnico (ECPDESP), que poderá passar pela fusão dos dois estatutos e até mesmo pela inclusão ainda do ECIC.
A par do subfinanciamento crónico, do défice de recursos humanos e da precariedade laboral generalizada no Sistema Científico e Tecnológico Nacional, esta extensa reconfiguração legal constitui um ataque coordenado aos direitos laborais dos docentes e investigadores e à colegialidade e democracia nas instituições de ensino superior, assim como um aprofundar da visão mercantilista da ciência. Ataques que exigem uma resposta coordenada dos docentes e investigadores e dos seus sindicatos.
Texto original publicado no Escola/Informação n.º 314 | março/abril 2026