Educação e Transferência de Competências para as Autarquias | Saudações e Agradecimentos

Mário Roque

Quero saudar todos os delegados presentes na Sala, a Mesa, o Secretariado Nacional e em especial o Mário Nogueira, por todo o contributo que deu, que dá, e que continuará certamente a dar, à Educação em Portugal, principalmente na defesa da Escola Pública, pese embora os constantes ataques de que é alvo.

Este Congresso, o 15.º Congresso dos Professores, revela-se de uma grande importância para a vida diária das Escolas e para a Luta dos Professores que se avizinha.

Camaradas,

Venho hoje falar-vos de Educação e Transferência de Competências para as Autarquias e o que trago aqui vem também na sequência da discussão tida num encontro na Região de Setúbal.

No Orçamento de Estado para 2025, está prevista uma revisão e avaliação do processo de Transferência de Competências (Vulgo Municipalização para os Professores), bem como a melhoria e o reforço da transferência de encargos e responsabilidades do Estado para as autarquias.

O Governo, que agora cessa funções, teve no seu programa o aperfeiçoamento e melhoria do sistema de transferência de competências para as Autarquias, que teria como um dos objetivos principais deste processo a gestão do corpo docente, transferindo essa competência para os Municípios.

Neste processo de Transferência de Competências para os Municípios e Comunidades Intermunicipais consagrado na Lei nº 50/2018 e regulamentado pelo Decreto-Lei nº 21/2019, é importante referir que 2/3 dos Municípios não aderiram voluntariamente. Essa adesão, teve de acontecer, de forma compulsiva até 1 de abril de 2022.

O direito constitucional à educação, uma das conquistas e pilares de Abril, com garantia do direito à igualdade de oportunidades e do sucesso educativo, não se coaduna com a desresponsabilização do Estado central nomeadamente no que respeita ao financiamento da educação pública, que nem 6% do PIB tem transferidos, como aconselham a OCDE e a UNESCO para uma Educação de Qualidade (a realidade é muito menos que isso, não chega sequer aos 2,7% do PIB).

Este processo, de transferência de competências, vem agravar, mais ainda, as desigualdades e assimetrias nos diferentes municípios e regiões, de acordo com as suas capacidades financeiras, bem como, as prioridades e opções na política educativa.

Essas desigualdades irão traduzir-se, necessariamente, na qualidade das respetivas ofertas educativas e na disponibilidade de recursos, pondo em causa a igualdade de oportunidades e comprometendo o direito a uma educação de qualidade para todos, independentemente do concelho onde se nasce ou reside.

Esta responsabilidade, por imperativo constitucional, tem de ser assumida pelo Estado, algo que deve ser sublinhado quando comemorámos 51 anos do 25 Abril.

Como evidente consequência da insuficiência dos orçamentos para a Educação, podemos encontrar Escolas com instalações, que estão desadequadas ou em más condições (Só na Península de Setúbal são cerca de 50 escolas já mapeadas a aguardar obras).

Sendo assim, não nos pode deixar de causar apreensão a transferência para as autarquias, de responsabilidades como a manutenção, a reparação e até a construção de edifícios escolares.

Várias autarquias, da Região de Setúbal, vêm demonstrar evidentes insuficiências de recursos para garantir o exercício de tais competências. Este processo a continuar, levará, em pouco, ao acentuar das assimetrias entre concelhos, em termos de equipamentos escolares, tal como já acontece na Europa, caso da Suécia e no resto do Mundo, como no Brasil.

A FENPROF (a maior organização sindical de Professores) e o SPGL (Sindicato a qual pertenço) continuam, e bem, a exigir a revogação deste processo, defendendo uma descentralização da Educação, centrada nas escolas e na sua autonomia, nomeadamente pedagógica, com uma definição clara e fundamentada das competências que cabem à administração central, à administração regional e local, e às escolas e agrupamentos promovendo uma maior equidade e procurando eliminar assimetrias.

O que é necessário é que o Governo assuma as suas responsabilidades na Educação, que responda às necessidades das populações e do País, colmatando assimetrias e assegurando a igualdade de oportunidades para todas as crianças e jovens, bem como para os profissionais da Escola Pública.

Viva 15.º Congresso dos Professores!

Viva a FENPROF!

Viva a Luta dos Professores!

Viva a Luta de todos os Trabalhadores!