Educação de infância pública e de qualidade precisa-se!

Anabela Tavares
I Coordenadora da E. Pré-Escolar I

A Escola Pública e a Educação Pré-escolar são uma conquista de Abril! A Constituição da República Portuguesa de 1976 refere, no seu artigo 74.º, que incumbe ao Estado criar um “sistema público e desenvolver o sistema geral da educação pré-escolar”. Também a Lei de Bases do Sistema Educativo, no artigo 5.º, refere que “a educação pré-escolar destina-se às crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no ensino básico”, afirmando que “incumbe ao Estado assegurar a existência de uma rede de pré-escolar”.

No entanto, o desinvestimento dos últimos governos na EPE Pública tem vindo a agravar-se, nomeadamente com a ausência de políticas de alargamento da rede pública de estabelecimentos e o encerramento de salas e escolas em localidades do interior do país, obrigando crianças e alunos a deslocarem-se quilómetros para frequentarem a escola, fazendo com que os mais novos (pré-escolar) fiquem pela aldeia, sozinhos, privados dos meios necessários ao seu desenvolvimento.

É necessário que o Estado assuma com urgência as suas responsabilidades nomeadamente a universalidade da oferta de EPE, não através do financiamento e recurso a IPSS ou entidades privadas, opção errada dos sucessivos governos, mas sim assegurando um sistema de ensino pré-escolar público de qualidade, alargando a rede pública para dar a resposta necessária às crianças de 3 e 4 anos em particular nas zonas urbanas de média e grande dimensão, garantindo o acesso em condições de igualdade e de sucesso educativo para todas as crianças.

Valorizar a EPE é também defender os educadores de infância, o regime de monodocência e as suas especificidades. A extinção do regime especial de aposentação dos docentes que exercem funções em regime de monodocência, e a não apresentação de propostas concretas sobre as reduções de componente letiva, previstas no artigo 79.º do ECD, são medidas de que os educadores de infância têm vindo a reivindicar a correção. Aliado a este problema, é fundamental o rejuvenescimento dos docentes do grupo 100 cuja idade média ronda os 50 anos (dados de 2017) e, num momento em que se inicia o ano letivo, é por demais evidente, a falta de educadores. Rejuvenescimento só possível tornando a profissão motivadora, ou seja, com condições.

Também o indeferimento de pedidos de dispensa da componente letiva, ao abrigo do n.º 3, do art.º 79.º, do ECD “por motivo do docente não possuir 25 anos de serviço efetivo em regime de monodocência” tem sido alvo de contestação por parte do SPGL e da FENPROF junto do Ministério da Educação, afirmando que, independentemente das funções que desempenhem, os docentes encontram-se em regime de monodocência.

Outros problemas que afetam os docentes da educação pré-escolar são as tarefas  burocráticas ou administrativas a que têm de dar resposta, mas também a tentativa de escolarização, não respeitando as especificidades da EPE e da avaliação das crianças para as aprendizagens, de acordo com as OCEPE, ou ainda os abusos e a desregulação  do horário de trabalho que têm vindo a agravar-se ano após ano, não havendo uma definição clara do conteúdo das componentes letiva e não letiva, bem como a atribuição de tarefas letivas nas horas de redução por idade e tempo de serviço dos docentes.

Exigimos também a representatividade dos educadores de infância nos órgãos de gestão dos AE. 

No dia-a-dia, nos jardins-de-infância, urge uma política educativa que tenha o foco na criança e nas suas aprendizagens, nomeadamente através da redução do número de crianças por grupo, de um maior apoio e medidas específicas no acolhimento de crianças estrangeiras, mas também um maior reforço do financiamento dos CRI, com a colocação de docentes de Educação Especial e outros técnicos especializados que respeitem as necessidades reais de apoio a alunos com NEE e com a efetiva redução de alunos por grupo.

Outra reivindicação não menos importante é o reconhecimento do papel dos educadores de infância a exercer funções em creche, assegurando a contagem do seu tempo de serviço como serviço docente. Mas urge também que o Estado assuma as suas responsabilidades em todas as fases do crescimento das crianças através da criação de uma rede pública de creches, de qualidade, gratuita e universal, que garanta o superior interesse das crianças e contribua para o bem-estar e desenvolvimento integral independentemente das circunstâncias e contextos familiares e sociais.

Os educadores de infância não   baixam os braços. É urgente valorizar a profissão e exigir respeito!

Texto original publicado no Escola/Informação n.º 305 | Setembro 2023