É na saúde, mas podia ser na educação
O jornal Público de hoje apresenta-nos um artigo sobre a descentralização na saúde e que poderia muito bem ser na educação.
O artigo de Margarida Gomes faz referência a um estudo apresentado em livro: “uma obra coletiva” coordenada por Luís Almeida e que se debruça sobre a “percepção dos efeitos da descentralização de competências na área da saúde …”. Atendendo ao inquérito que suporta este estudo (realizado junto de presidentes de assembleias municipais), “(…) mais de metade dos municípios considera que o envelope financeiro destinado a financiar a transferência de competências nesta área é insuficiente para fazer face aos encargos municipais”.
Podemos ainda ler no artigo que “apenas 21% dos municípios inquiridos cumpriram o que a lei estabelece relativamente à estratégia municipal de saúde e um número muito idêntico (22%) criou os conselhos municipais de saúde”.
Estando alocada esta estratégia de municipalização na área da saúde, “verbas no âmbito do PRR”, o não cumprimento de prazos quanto aos requisitos para esta descentralização (estratégia municipal e conselhos municipais) pode levar à suspensão da transferência destas verbas. Fica, desta forma, o direito à saúde dependente do financiamento de fundos europeus.
Os autarcas inquiridos referem ainda que: “as transferências do orçamento do Estado são tendencialmente insuficientes para os encargos financeiros, com recursos humanos e técnicos que o processo implica”.
O artigo remete-nos para o estudo em que os autarcas também afirmam: “está a haver uma tarefização das autarquias locais, ou seja, uma desoneração do Estado Central”. Inferimos que na saúde, tal como na educação, a estratégia política do governo ao persistir na municipalização dos serviços essenciais do Estado tem levado a uma crescente fragilização destes serviços.
Esta descentralização não pode ser uma estratégia de desinvestimento em serviços e áreas que são da responsabilidade do Estado. As populações e os direitos básicos de acesso à saúde e à educação não podem ficar dependentes das opções políticas e capacidades financeiras das autarquias. A coesão territorial não pode assentar em processos de municipalização que aprofundam assimetrias e desigualdades. Precisamos e lutamos pela defesa do SNS e do acesso à Educação. Neste sentido, não podemos compactuar com processos que enfraqueçam os direitos sociais e que ponham em perigo os direitos de acesso à saúde.
Albertina Pena