Que implicações imediatas tem para as escolas o Despacho nº 17169/2011 publicado em 23 de Dezembro (após o final do 1º período letivo)?

O Despacho n.º 17169/2011 “revoga” o documento “Currículo Nacional do Ensino Básico – competências essenciais” que desde 2001 tem constituído a base de trabalho nas escolas.

No citado despacho o ministério da Educação, com base num conjunto de argumentos várias vezes defendidos publicamente pelo ministro Nuno Crato e que não cabe aqui discutir, determina o seguinte: 

a) O documento Currículo Nacional do Ensino Básico — Competências Essenciais deixa de constituir documento orientador do Ensino Básico em Portugal;

b) As orientações curriculares desse documento deixam de constituir referência para os documentos oficiais do Ministério da Educação e Ciência, nomeadamente para os programas, metas de aprendizagem, provas e exames nacionais;

c) Os programas existentes e os seus auxiliares constituem documentos orientadores do ensino, mas as referências que neles se encontram a conceitos do documento Currículo Nacional do Ensino Básico — Competências Essenciais deixam de ser interpretados à luz do que nele é exposto;

d) Os serviços competentes do Ministério de Educação e Ciência, através da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, irão elaborar documentos clarificadores das prioridades nos conteúdos fundamentais dos programas; esses documentos constituirão metas curriculares a serem apresentadas à comunidade educativa, e serão objecto de discussão pública prévia à sua aprovação.

Atendendo a que está finalizado o 1º período de atividades letivas, pergunta-se:

1 - Este despacho aplica-se já a este ano letivo?

2 - O trabalho já feito nas escolas para este ano nomeadamente a definição dos critérios de avaliação tendo por base o Currículo Nacional do Ensino Básico – competências essenciais deita-se fora?

3 – A quem serve a confusão nesta altura do ano letivo?!