Desmantelamento MECI
Objetivos de uma implosão do MECI às “escondidas” e de férias!
Jorge Gonçalves | Vice-Presidente SPGL
Em período de férias e sem discussão por parte da comunidade educativa, incluindo organizações representativas dos trabalhadores, eis que a designada “Reforma do Estado” começa pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação. Entre fusões e extinções de diversas estruturas, nomeadamente de Direções-Gerais, o diploma reduz de dezoito para sete as entidades que passarão a gerir o ensino superior e o ensino não superior. Em linha com a redefinição do papel do MECI como “mero regulador” do funcionamento das escolas, através da delegação de responsabilidades de gestão a entidades locais e regionais, a par com a promoção do investimento público no ensino privado.
Nasce, entre outras, a Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE), com o estatuto de instituto público. Com um regime especial, autonomia administrativa e financeira, com património próprio e integrada na administração indireta do Estado. Ou seja, com o argumento de permitir uma maior autonomia e flexibilização na execução das suas funções, abre a possibilidade de concessão de competências e alienação de património.
Ao mesmo tempo, no processo de desresponsabilização do MECI, as CCDR (com um novo vice-presidente para a Educação) passam a assumir a execução e monitorização das políticas educativas de âmbito regional, a participação no planeamento da rede escolar e oferta formativa, a gestão e acompanhamento da requalificação, modernização e conservação da rede escolar, o acompanhamento e apoio na organização e funcionamento das escolas, bem como na gestão dos respetivos recursos humanos (concursos) e materiais. Aprofunda-se assim o desinvestimento nos serviços públicos e a desvalorização dos trabalhadores.
Esta implosão do MECI, a par do objetivo de revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo, facilita o aprofundamento da privatização. Este retrocesso exige uma firme resposta, na defesa intransigente do papel do Estado na garantia das suas funções sociais, nomeadamente do direito constitucional no acesso e sucesso educativo.
O SPGL e a FENPROF reafirmaram por isso que a Educação não pode ser reduzida a um problema de gestão de recursos humanos e financeiros e que as reformas estruturais no setor só podem ser construídas com diálogo efetivo com professores, investigadores, estudantes e famílias. O futuro da Escola Pública exige valorização da profissão docente, reforço dos investimentos por via do orçamento de estado, defesa de currículos integradores e promoção de uma educação plena, humanista, inclusiva e democrática.