A FENPROF solicitou reuniões à Senhora Ministra da Justiça e ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Administrativo para, mais uma vez, agora junto de outras instâncias, colocar o problema do não pagamento, pelo MEC, da compensação por caducidade dos contratos dos docentes. Pretende a FENPROF, não só aprofundar a reflexão sobre este problema criado pelo MEC, como procurar a adequada solução para o mesmo.

Este pedido de reunião surge no momento em que milhares de docentes ficaram desempregados, mas veem recusado o pagamento da compensação a que têm direito legal, obrigando-os, o MEC, a recorrer aos tribunais.

Contrariando esta posição do MEC, há já 47 acórdãos de diferentes tribunais, uma Recomendação do Senhor Provedor de Justiça e uma posição do Senhor Procurador-Geral da República, mas nada parece capaz de alterar a posição de um Ministério que pretende não gastar dinheiro, desrespeitando preceitos legais estabelecidos.

Há, pois, uma postura do MEC indiciadora de má-fé, uma utilização abusiva e dispendiosa dos tribunais como filtro das piores pretensões – o não pagamento da compensação – e um desrespeito claro pelas normas mais elementares do Estado de Direito Democrático.

São, por isso, fortes e justificadas as razões por que a FENPROF solicitou a realização de reuniões com a Senhora Ministra da Justiça e com o Senhor Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

  O Secretariado Nacional