GOVERNO VAI AO BOLSO DOS REFORMADOS
GOVERNO “FORA DA LEI” DEVE SER DEMITIDO
O Governo afirmou na Assembleia da República a intenção de vir a reduzir definitivamente as pensões do sector público e com carácter retroactivo.
Em nome da convergência entre o regime de pensões da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social, o Governo anunciou uma proposta de um corte médio de 10%, em todas as pensões.
A grande maioria dos pensionistas do sector público que recebem pensões superiores à média do regime geral das pensões, resultam do facto da exigência a esses trabalhadores de carreiras profissionais diferenciadas (professores, médicos, engenheiros, economistas, juristas e outros técnicos superiores da administração). Estes profissionais descontaram percentagem elevada do seu salário, durante uma longa carreira contributiva, para a formação do valor da pensão.
Aos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações foram fixados os valores das pensões, de acordo com a legislação em vigor, à data da respectiva atribuição, e com base numa relação contributiva entre o trabalhador e o Estado.
É uma decisão ilegal, injusta, imoral e inconstitucional!
Este Governo na ânsia de sacar mais de setecentos milhões de euros, toma a decisão de fazer, no imediato, a convergência dos dois regimes, procurando deste modo atingir dois objectivos: redução imediata dos encargos sociais e redefinir para o futuro uma política de baixas reformas para todos os trabalhadores (desvalorização das pensões).
Um governo que tem o despudor de implementar uma medida contra os direitos legais dos pensionistas do sector público é um governo terrorista.
Trata-se duma medida injusta e ferida de constitucionalidade por violar o direito de propriedade constitucionalmente garantido.
Num Estado de direito não é aceitável que uma lei seja aplicada com carácter retroactivo.
O Governo com as incontáveis medidas de austeridade tem provocado a destruição de inúmeros postos de trabalho, pondo em causa a sustentabilidade da Segurança Social.
Aos pensionistas só resta uma alternativa.
Lutar por todos os meios ao seu alcance para que este Governo seja demitido, antes que destrua o país.
Exigimos a demissão imediata deste Governo “fora da lei”.
A Direcção da Confederação Nacional de Reformados Pensionistas e Idosos MURPI
Lisboa, 10 de Maio de 2013.