Num ato que constitui um verdadeiro abuso das suas competências, a Caixa Geral de Aposentações (CGA) está a enviar “mensagens fax” a escolas, informando que deverão ser anulados os efeitos decorrentes do Despacho normativo n.º 7-A/2013, de 10 de julho, que refere que “Para o ano letivo de 2013/2014 não é distribuído serviço letivo aos docentes que, reunindo os requisitos de aposentação, a tenham requerido até 30 de junho de 2013” (n.º 1 do artigo 6.º).
Segundo ofício da CGA enviado a uma escola já no final de setembro, sob epígrafe de “Pensão de Aposentação” é escrito que “Pelo presente solicito não sejam considerados os efeitos decorrentes da inclusão do nome da docente XXXXX, na listagem oportunamente remetida a esse Agrupamento de Escolas pelos Serviços do Ministério da Educação, tendo em conta que o processo de aposentação da mesma não será despachado por esta Caixa a breve trecho”. Este ofício é assinado por uma “Coordenadora de Unidade”.
Como é evidente, não pode uma entidade que não tutela as escolas revogar disposições legais que são responsabilidade do governo, neste caso, do MEC. Este ofício da CGA confirma a incapacidade daquele serviço, que também é vítima do vergonhoso ataque desferido contra a Administração Pública pelo governo de P. Coelho / P. Portas, para dar resposta às exigências que lhe são colocadas. Mas, por outro lado, revela que Portugal já está a funcionar em “roda livre” e se transformou numa terra onde tudo vale.
A FENPROF exige do governo a anulação daquela orientação da CGA que, não só fere o quadro legal que vigora, como, se for aplicada, porá em causa mais um importante ponto da ata conclusiva de negociações assinada por Sindicatos de Professores e tutela em 25 de junho passado.
Acresce que, tendo o ofício que a FENPROF tem em seu poder chegado ao agrupamento em causa já no final de setembro, a substituição dos docentes que aguardam a aposentação já estava garantida desde o início das atividades escolares, tendo o serviço sido atribuído a professores colocados para o efeito.
O Secretariado Nacional