Têm-nos chegado diversas queixas sobre informações prestadas aos contratados sobre o fim dos seus contratos independentemente dos titulares do lugar regressarem ou não à escola.
O Ministério da Educação, segundo informação dada às escolas, preconiza que “Por regra, os contratos em substituição, a não ser os anuais, terminam antes de 31 de Agosto. Devem todos terminar no final do processo de avaliação, ou seja, enquanto se mantiver a necessidade que justificou a contratação do docente.”
No entender da FENPROF/SPGL, a cessação de contratos em substituição sem que se tenha apresentado o respectivo titular do horário é ilegal, constituindo violação dos números 3 e 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro.
É nosso entendimento que, mantendo-se a ausência do titular do horário, o contratado em substituição mantém-se, no limite, até final do ano escolar (31.08.2011). A passagem transcrita atrás só é aplicável, portanto, às situações em que o titular do horário já se tenha apresentado durante os trabalhos de avaliação ou até 30 dias antes da sua realização (como previsto no n.º 5 do citado artigo 3.º do DL n.º 35/2007).
O ME, ao procurar, com a sua interpretação, precipitar o fim dos contratos antes da apresentação do titular, mais não está a fazer do que a proceder ao despedimento, sem justa causa, de trabalhadores cujos contratos deveriam findar no final de Agosto. Mas também pretende, de uma forma inadmissível, traficar uma solução para atingir o objectivo de reduzir os custos com salários dos professores, desta feita, sobre aqueles mais vulneráveis e menos remunerados do sistema – os professores contratados.
Todos os Sindicatos da FENPROF apoiarão todos os docentes na defesa dos seus legítimos direitos laborais, designadamente no que ao emprego e ao direito à indemnização pela cessação unilateral e ilegal do contrato que o ME estabelece com os seus trabalhadores diz respeito.
Lisboa, 14 de Julho de 2011
A Direcção