Aparece como notícia do Público de hoje, num artigo de Margarida Gomes, a descentralização de competências, nomeadamente a aprovação, em Assembleia Municipal, da saída da Câmara Municipal do Porto da Associação Nacional de municípios “em profunda discordância pela forma como o governo está a conduzir o processo de transferência de competências para as autarquias, nomeadamente na área da Educação.”

Atendendo ao artigo, o que acompanha o descontentamento de muitos autarcas quanto a este processo é que “… esta responsabilidade não veio acompanhada pela verba necessária para ser assumida e transformou-se apenas numa tarefa impossível de ser cumprida”.

Refere ainda o artigo que José Manuel Silva, autarca de Coimbra, mostra “apreensão com o impacto financeiro da transferência de competências do Estado para os municípios. Preocupado com o facto de a descentralização da Educação estar claramente subfinanciada”. Revelou ainda este autarca que foi “encomendado um estudo à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra para saber qual é o impacto orçamental da descentralização nas autarquias, com especial ênfase na Educação.”

Toda a contestação apresentada neste artigo e que leva a Câmara do Porto a abandonar a ANMP prende-se com questões financeiras e com o acréscimo de despesas que esta alegada descentralização acarreta para os municípios, numa clara desresponsabilização do Estado sobre matérias que são da sua competência, como seja a Educação e a defesa do direito e do acesso à Educação, conforme consagrado na CRP.

Para além do negócio da transferência ou não transferência de milhões de euros, este processo de municipalização acarreta enormes assimetrias e acentua as desigualdades. Fazer depender um direito universal – “o acesso à educação” – da capacidade financeira dos municípios é dizer aos cidadãos e cidadãs, crianças e jovens do país que eles não têm todos os mesmos direitos em termos de Educação. O sucesso educativo, o acesso a condições de aprendizagens, não pode depender da capacidade financeira de um município ou da maior ou menor vontade dos autarcas em investir nesta área. Falha um governo quando não assume como prioridade uma das principais áreas de um país e que está na base do seu desenvolvimento. A Educação não pode ser vista como um negócio que comporta um maior ou menor financiamento ou transferência de verbas. Na Educação não pode haver despesas, mas investimento e, para isso, contam as condições de trabalho dos profissionais da área e as condições de acesso às aprendizagens de crianças e jovens. Num mesmo país não podem existir escolas a várias velocidades.

Deixaria de haver contestação caso a transferência de verbas correspondesse à exigida pelos municípios, mas com isso continuariam as desigualdades, porque a aplicação das verbas continuaria dependente da vontade e das prioridades dos autarcas, do caciquismo, das chantagens eleitoralistas e das disparidades entre municípios. A Educação não se pode prestar a jogadas financeiras porque a qualidade da escola pública tem de ser o garante de um direito universal que não pode excluir nem discriminar.

A municipalização tem de ser contestada pela ameaça que representa à própria LBSE.

Albertina Pena