Artigo:AEC na Assembleia da República

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Foi com o propósito de dar a conhecer e chamar à assumpção de responsabilidades sobre a situação caótica das Actividades de Enriquecimento Curricular que, dia 25 de Maio, uma delegação do SPGL, integrando 4 profissionais desta área, se deslocou à Assembleia da República para uma audição com a Comissão de Educação e Ciência. Foram dadas a conhecer a todos os partidos presentes: (PS, PSD, CDS e BE), as dificuldades e a inexistência de regras com que se deparam estes/as profissionais: falsos recibos verdes, atrasos nos pagamentos, subcontratação, falta de fiscalização das condições de trabalho.

A isto acresce o facto desta resposta social não ser uma solução de qualidade que sirva às crianças e às famílias, pois em muitos casos ela significa mais escolarização e atropelo do currículo. Torna-se necessária a definição clara destas actividades com um carácter eminentemente lúdico, funcionando em instalações e com materiais adequados.

A bandeira da escola a tempo inteiro não pode continuar a ser usada sob a égide da precariedade, da falta de regras ou mesmo do incumprimento da legislação.

O Ministério da Educação e o Governo não podem continuar a fingir que não vêem, nem a responsabilizar os Municípios ou outros, quando é sua a responsabilidade primeira.

Da parte dos partidos políticos presentes ficou o reconhecimento da necessidade de encontrar uma solução que cumpra o desígnio da escola a tempo em condições de qualidade e de respeito pelos seus profissionais.

Finalmente, ficou o alerta da necessidade de em tempo útil, isto é até ao principio do próximo ano lectivo resolver os problemas identificados.