Artigo:Actualização do Complemento Solidário para Idosos (CSI) | Publicação da Portaria nº 311/2024/1, de 3 de Dezembro

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Actualização do Complemento Solidário para Idosos (CSI) | Publicação da Portaria nº 311/2024/1, de 3 de Dezembro

O Decreto-Lei nº 35/2024, de 21 de Maio, procedeu a duas alterações ao Complemento Solidário para Idosos (CSI): a principal, consiste na eliminação da consideração dos rendimentos dos filhos dos requerentes de CSI no apuramento dos seus recursos e, consequentemente, no cálculo do valor do complemento; uma segunda alteração introduzida neste regime, prende-se com os critérios de determinação da actualização do valor de referência do complemento (efectuada periodicamente através de Portaria do governo), passando a ter em conta, além da evolução dos preços, do crescimento económico e da distribuição de riqueza, também o valor da retribuição mínima mensal garantida, embora não especifique como.

Com a publicação da Portaria nº 311/2024/1, de 3 de Dezembro, o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) é fixado em € 7568.00, a partir de 1 de Janeiro de 2025, o que significa um aumento de €360 neste valor, que corresponde ao limite máximo anual desta prestação.

Nestes termos, o montante da prestação do Complemento Solidário para Idosos, actualmente em atribuição será recalculado com base neste novo valor de referência.

A CGTP-IN, não desvalorizando os efeitos positivos da atribuição do CSI que abrange os pensionistas com pensões de mais baixo valor, considera urgente um aumento significativo das pensões. Mais de um milhão de pensionistas recebe pensões até 500,00 €, o que coloca Portugal como um dos países da União Europeia com as pensões mais baixas e um número muito elevado de idosos em situação de pobreza extrema. É urgente assegurar uma existência digna na velhice a quem trabalhou uma vida inteira e não consegue hoje levar uma vida compatível com um País de progresso social e solidário entre gerações. A CGTP-IN irá intensificar a luta por uma ruptura com estas políticas de direita que visam negar uma vida melhor para todos os trabalhadores e pensionistas.