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A ‘semântica’ ao serviço da desvalorização do Estatuto

Lídia Bôto | Advogada SPGL

Em consonância com a posição da FENPROF, já amplamente divulgada, importa recentrar o debate num plano de maior rigor jurídico, contribuindo para a clarificação da relevância normativa do Estatuto da Carreira Docente no ordenamento jurídico português.

O estatuto constitui, em termos técnico-jurídicos, uma norma especial que densifica um regime jurídico próprio aplicável a uma determinada carreira profissional. Não se trata de um mero instrumento organizativo, mas antes de um corpo normativo estruturante que regula, de forma integrada, o acesso à carreira, os direitos e deveres dos trabalhadores, o conteúdo funcional, o regime de horários e os mecanismos de progressão.

Nesta medida, o Estatuto da Carreira Docente assume natureza de lei especial, prevalecendo sobre regimes gerais como o Código do Trabalho ou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas nas matérias em que consagra disciplina própria. Tal prevalência encontra respaldo no artigo 7.º, n.º 3, do Código Civil, ao estabelecer que “a lei geral não revoga a lei especial, exceto se outra for a intenção inequívoca do legislador”.

É precisamente nesta arquitetura normativa que reside a centralidade do Estatuto: enquanto garante de um regime jurídico diferenciado, adequado às especificidades da função docente. Com efeito, o exercício da docência não se reduz a uma prestação de trabalho indiferenciada. Pelo contrário, integra uma função social constitucionalmente protegida, ligada ao direito à educação e à qualidade do ensino, o que justifica a consagração de regras próprias, designadamente quanto à organização do tempo de trabalho, à componente letiva e não letiva, à avaliação, à progressão na carreira e à autoridade em sala de aula — enquanto elemento funcional indispensável à condução do processo de ensino-aprendizagem — matérias que não encontram correspondência adequada na lei geral.

Ora, é neste contexto que emerge, com particular acuidade, o recurso àquilo que o MECI tem vindo a qualificar como meras alterações de natureza “semântica”. Importa, contudo, desmontar criticamente esta narrativa.

Do ponto de vista jurídico, a “semântica” não é neutra. A alteração de conceitos, a substituição de expressões normativas ou a reconfiguração terminológica de institutos jurídicos pode traduzir-se — e frequentemente traduz-se — numa modificação substancial do regime aplicável. A linguagem jurídica é, por definição, performativa: cria, delimita e transforma direitos e deveres.

Assim, o que se apresenta como uma simples operação semântica pode, na realidade, configurar uma estratégia de desdensificação normativa do Estatuto, esvaziando progressivamente o seu conteúdo material. Ao remeter matérias tradicionalmente reguladas no Estatuto para a lei geral, o legislador não está apenas a simplificar o texto — está a deslocar o centro de regulação para um regime menos protetor e menos ajustado às especificidades da profissão docente.

Esta deslocação tem consequências jurídicas concretas: fragiliza a autonomia do Estatuto enquanto lei especial, dilui direitos adquiridos ou consolidados e abre espaço à aplicação subsidiária de regimes gerais que não foram concebidos para a realidade da docência.

Deste modo, a invocação da “semântica” funciona, paradoxalmente, como instrumento de ocultação de uma alteração substancial do equilíbrio normativo. Sob o pretexto de uma revisão terminológica, procede-se a uma reconfiguração material do regime jurídico, com impacto direto nas condições de trabalho dos docentes.

Em termos jurídico-sindicais, importa, por isso, afirmar com clareza: a defesa do Estatuto da Carreira Docente não é uma questão meramente formal ou simbólica. É uma questão de garantia efetiva de direitos, de preservação de um regime jurídico adequado e de salvaguarda da especificidade da função docente.

A erosão semântica do Estatuto é, em última análise, uma erosão jurídica. E, como tal, deve ser identificada, denunciada e combatida. 

Texto original publicado no Escola/Informação  n.º 314 | março/abril 2026