Decreto-Lei n.º 85/2019 de 01/07
Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo
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Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo
Recuperação do tempo de serviço prestado em Funções Docentes para Progressão na Carreira
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar
Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2019/2020
Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego
Cria os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados
Candidatura para compensação remuneratória dos Educadores de Infância da Rede Solidária (IPSS, Mutualidade e Misericórdias)
Regulamento do Concurso «Escola Alerta!»
Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2020-2021
Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde
Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático
Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares para o ano de 2020
Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020»
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021
Cria o Grupo de Trabalho para os Cursos Artísticos Especializados (GTCAE)
Recomenda ao Governo a realização de um plano de ação para uma escola renovada
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais com os apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio para o período 2020-2026
Recomenda ao Governo a contratação de mais professores, técnicos especializados e trabalhadores não docentes para a escola pública