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Governo aprovou, sem negociar, alterações à legislação de concursos

1 de maio de 2014 18:10:00  

Sindicatos recorrerão às instâncias adequadas para impedir esta ilegalidade

No momento em que se completam 40 anos sobre a data que restituiu a Portugal a democracia, o governo português negou uma das mais importantes conquistas do 25 de Abril: o direito à negociação sindical. Vem isto a propósito de o governo ter aprovado em Conselho de Ministros, na sua reunião de hoje, 24 de abril de 2014, o diploma que introduz alterações ao Decreto-lei 132/2012, que fixa o regime de concursos de professores e educadores.

Recordam as organizações sindicais que a proposta deste diploma não foi ainda cabalmente negociada, pois não teve lugar o processo de negociação suplementar requerido por ASPL, FENPROF e SIPE, uma vez que a delegação do MEC, da qual fazia parte o Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, não aceitou a composição das delegações sindicais que se apresentaram à negociação e quis ser quem decidia a sua composição. Um comportamento absolutamente inaceitável, impróprio de um governo do Portugal Democrático.

A confirmar também que o processo não foi concluído, está o facto de as atas não terem sido assinadas, nem sequer dadas a conhecer a todas as  organizações sindicais envolvidas. E não foram porque o MEC, na primeira versão que enviou, por exemplo, à FENPROF, omitiu partes importantes da reunião, quer em relação ao que foi afirmado pelos Sindicatos, defendendo o seu ponto de vista, quer em relação ao que afirmaram os representantes ministeriais e que comprometia a sua perspetiva. Essa ata foi devolvida e o MEC teve de fazer uma nova versão que não está ainda assinada, e cujo conteúdo é desconhecido das três organizações sindicais.

Face a estasituação que fere, não só a lei da negociação coletiva, como preceitos constitucionais, ASPL, FENPROF e SIPE irão:

- Reiterar junto do Senhor Presidente da República o pedido de não promulgação do Decreto-lei, uma vez que não foi respeitada a lei da negociação;

- Denunciar, mais uma vez, o problema junto dos grupos parlamentares, para que a Assembleia da República tome as medidas adequadas no sentido de ser cumprida a lei;

- Apresentar queixa conjunta na Procuradoria-Geral da República, na Provedoria de Justiça e junto do Tribunal Constitucional, contra o Ministério da Educação e Ciência, por violação da lei.

É completamente inadmissível que o governo viole as normas mais elementares e fundamentais do Estado de Direito Democrático, desrespeitando uma das mais importantes conquistas de Abril: a negociação com os Sindicatos. O Ministério dirigido por Nuno Crato negou esse direito, desrespeitando os Sindicatos de Professores e vilipendiando o direito à negociação.

 

As Organizações Sindicais

 

ASPL – FENPROF – SIPE

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