Lei n.º 75-C/2020 de 31/12
Lei das Grandes Opções para 2021-2023
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Lei das Grandes Opções para 2021-2023
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021
prazo para reclamação até 4/6/2021
Aprova o Plano 21|23 Escola+, plano integrado para a recuperação das aprendizagens
Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2021-2022
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar
Transferência de competências para os órgãos municipais e as entidades intermunicipais do domínio da educação
Aprova o programa de investimento público em investigação e desenvolvimento para 2021-2030
Torna pública a lista nominativa dos membros do conselho das escolas para 2022-2025
Estabelece o modelo de governança interserviços da Educação para a execução do Investimento REC06-i01 do Plano de Recuperação e Resiliência
Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022»
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023
Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030
Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023