Artigo:162 Condenações continuam a não envergonhar Ministro da Educação e Ciência

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Não há nada a acrescentar ao que já se disse, após a sentença que consuma a 162ª condenação do MEC de Nuno Crato por recusar pagar aos professores, cujos contratos caducam, a compensação a que têm direito. É inadmissível este comportamento do MEC; não é de boa-fé obrigar os docentes a recorrerem aos tribunais para efetivarem direitos que a lei lhes reconhece; é vergonhoso que o Estado, devido a este tipo de procedimento dos governantes, não cumpra as exigências legais a que está sujeito. E, neste processo, a crer no que, continuadamente, tem afirmado o Secretário de Estado da Administração Pública, a responsabilidade é apenas do MEC, pois não existe qualquer decisão do governo que imponha tal procedimento.

É uma vergonha um ministério que deveria dar o exemplo de respeito pelas leis e pelos direitos dos cidadãos agir como age. Não presta quem se comporta desta forma e governa assim!

                                                                                             O Secretariado Nacional