Decreto-Lei nº 119/2018 de 27/12
Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
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Lei nº 4/2019 de 10/01
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%
Portaria nº 24/2019 de 17/01
Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Portaria nº 23/2019 de 17/01
Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2019
Portaria Nº 21/2019 de 17/01
Portaria que atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído
Portaria nº 33/2019 de 25/01
Regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras
Decreto-Lei nº 21/2019 de 30/01
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação
Portaria nº 49/2019 de 08/02
Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais
Portaria nº 50/2019 de 08/02
Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice
Decreto-Lei nº 36/2019 de 15/03
Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente
Decreto-Lei n.º 73/2019 de 28/05
Procede à criação da Escola Portuguesa de São Paulo - Centro de Ensino da Língua e Cultura Portuguesa
Decreto-Lei n.º 85/2019 de 01/07
Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2019/A de 16/07
Recuperação do tempo de serviço prestado em Funções Docentes para Progressão na Carreira
Resolução da Assembleia da República n.º 114/2019 de 25/07
Recomenda ao Governo medidas relativas ao diagnóstico de perturbação de hiperatividade com défice de atenção
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2019 de 14/08
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar
Decreto-Lei n.º 108/2019 de 13/08
Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada
Portaria n.º 275/2019 de 27/08
Cria e regulamenta as condições de funcionamento das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE)
Lei n.º 94/2019 de 04/09
Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
Lei n.º 116/2019 de 13/09
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
Decreto-Lei n.º 153/2019 de 17/10
Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego