Portaria n.º 31/2018, de 23/01
Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar 2017-2018
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Resolução Assembleia da República nº 37/2018, 07/02
Recomenda ao Governo que valorize e dignifique os técnicos especializados das escolas públicas, promovendo a sua contratação efetiva e combatendo a respetiva precariedade
Portaria nº 107-B/2018 de 19/04
Dotação das vagas do concurso interno antecipado, concurso interno do ensino artístico especializado da música e da dança a ocorrer em 2018
Resolução da Assembleia da República n.º 125/2018 de 14/05
Recomenda ao Governo a reposição da carga letiva da disciplina de Educação Física e a valorização do desporto escolar
Decreto-Lei nº 49/2018 de 21/06
Estabelece o regime de exercício de funções nos Centros Portugueses da Cooperação e altera o regime do agente da cooperação
Decreto Regulamentar nº 5/2018 de 26/06
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 110.º do Orçamento do Estado para 2018
Decreto-Lei nº 53/2018 de 02/07
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade
Decreto Regulamentar nº 6/2018 de 02/07
Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Decreto-Lei nº 55/2018 de 06/07
Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens
Portaria n.º 223-A/2018 de 03/08
Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho
Decreto-Lei nº 65/2018 de 16/08
Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
Decreto-Lei nº 66/2018 de 16/08
Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras
Decreto Regulamentar nº 11/2018 de 11/12
Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão
Decreto-Lei nº 119/2018 de 27/12
Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
Lei nº 4/2019 de 10/01
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%
Portaria nº 24/2019 de 17/01
Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Portaria nº 23/2019 de 17/01
Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2019
Portaria Nº 21/2019 de 17/01
Portaria que atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído
Portaria nº 33/2019 de 25/01
Regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras
Decreto-Lei nº 21/2019 de 30/01
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação