Tribunal Constitucional viabiliza semana de 35 horas nas autarquias

O TC tornou claro que as normas que permitiam ao Governo intervir na celebração dos Acordos Colectivos de Empregador Público são inconstitucionais por violação do princípio da autonomia do poder local.

Na sequência deste acórdão, será possível as câmaras municipais e/ou juntas de freguesia assinarem acordos colectivos de trabalho com os sindicatos sem qualquer intervenção do Governo. 

Esta decisão, unânime, dos juízes do TC surge na sequência de um pedido do provedor de Justiça para que fosse avaliada a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

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