Artigo:Portaria n.º 9/2023 de 04/01

Pastas / Legislação / Direção e Gestão de Escolas

Portaria n.º 9/2023

Finanças, Educação, Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial

Determina a forma de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais