Artigo:Portaria n.º 163/2021 de 22/04

Pastas / Legislação / Ensino Particular e Cooperativo - IPSS

Portaria n.º 163/2021 161904563

Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Secretária de Estado da Educação

Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples de apoio à família e de contratos de desenvolvimento de apoio à família