Apelamos à assinatura e divulgação desta petição

Petição à Assembleia da República

Pela urgente avaliação e revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES)

O RJIES (Lei n.º 62/2007) provocou uma mudança profunda da vivência académica, com uma forte redução da participação na gestão por parte dos diversos corpos das academias, levou à transformação de universidades e politécnicos públicos em fundações públicas com regime de direito privado, contribuiu para a criação das instituições privadas sem fins lucrativos na esfera das instituições públicas de ensino superior, com uma forte repercussão na contratação precária de docentes e investigadores.

O próprio RJIES determina que a sua aplicação deveria ser objeto de avaliação cinco anos após a sua entrada em vigor. A avaliação e subsequente revisão do RJIES só peca por tardia e deverá ser oportunidade para que os seus impactos, decorridos cerca de 14 anos, sejam mais bem percecionados.

Vimos, por este meio, peticionar à Assembleia da República que crie as condições necessárias para que se proceda, com a maior brevidade, à avaliação do RJIES e, de acordo com os resultados obtidos, à sua revisão. Peticiona-se, também, que neste processo, pelas implicações que tem, a Assembleia da República promova, necessariamente, o envolvimento das instituições de ensino superior, dos membros da comunidade académica (docentes, investigadores, pessoal técnico e administrativo e estudantes) e das associações e sindicatos que os representam.

Para ser apreciada em Plenário na AR são necessárias 7500 assinaturas.

Ler o texto completo da petição e assinar aqui!

Nota: Como alternativa à assinatura online, está disponível um PDF para descarregar, imprimir, assinar, e enviar para a FENPROF.