Ao criar um observatório da municipalização, o SPGL pretende averiguar o impacto desta medida na vida das escolas e nas condições de trabalho dos seus profissionais. Pretende também que este seja um espaço de participação, de denúncia e relato de ocorrências quanto a interferência das autarquias nas escolas, em vários domínios.
Observatório da Municipalização - Inquérito
O governo decidiu que até 2021 todos os municípios do país terão de integrar o processo de municipalização (a que chama de descentralização). De acordo com a informação disponível no site da DGAL – Direção-Geral da Administração Local, 73 municípios decidiram entrar já nesse processo. A este número acrescem as autarquias que aderiram aos chamados contratos interadministrativos, criados pelo governo PSD-CDS e que, mantendo esses contratos, não aderiram por enquanto a este processo. Não sendo a maioria, são já bastantes os municípios que desde 1 de setembro de 2019 assumiram todas as competências relativas às escolas do respetivo concelho, com exceção, até agora, das competências relativas ao pessoal docente.
O espaço escolar deve ser isento, imparcial e universal, como é estabelecido na Constituição da República Portuguesa e nos artigos 2º, 3º, 6º e 7º da Lei de Bases do Sistema Educativo, fundamentalmente quanto à igualdade de acesso à educação para todos sem qualquer tipo de discriminação.
Para o SPGL, o processo da municipalização desvirtua e desrespeita os princípios definidos nestes normativos legais pelas assimetrias, discriminações e desigualdades que pode criar no acesso e nos direitos à educação. O Estado tem um papel fundamental no respeito por essas garantias e não pode desresponsabilizar-se. Com este modelo, as autarquias poderão utilizar as escolas como espaços privilegiados para propaganda, imposição de projetos, modelos pedagógicos e interferências curriculares interligadas com o favorecimento de empresas e instituições locais, chantagens ao nível das condições de trabalho e outras. As escolas não podem ser espaços de propaganda, de eleitoralismo ou de promoção de empresas e interesses locais. O ensino é universal, gratuito e tem de ser de qualidade para todas as crianças de todo o país.
As crianças não podem ser discriminadas no acesso à educação e nesses direitos ficarem dependentes da autarquia em que estão (habitam) nem podem ficar à mercê do beneplácito de autarcas!
Ao criar um observatório da municipalização, o SPGL pretende averiguar o impacto desta medida na vida das escolas e nas condições de trabalho dos seus profissionais. Pretende também que este seja um espaço de participação, de denúncia e relato de ocorrências quanto a interferência das autarquias nas escolas, em vários domínios. No entanto, as denúncias ou ocorrências não devem esgotar-se nos indicadores a seguir apresentados. Com este observatório, o SPGL abre um espaço onde os docentes podem relatar os factos que considerem pertinentes e que possam constituir abusos e ilegalidades quer quanto às condições de trabalho quer quanto ao respeito pela autonomia pedagógica das escolas/agrupamentos.
Contamos com a tua colaboração para o combate a este processo de municipalização.