Apesar de suspensapelos tribunais, a malfadada prova de avaliação de conhecimentos e capacidades(PACC), forçada a todo o custo pelo MEC no final de 2013, continua a dar quefalar pelos piores motivos. 

       Recorde-se que antes da realização da componente comum no dia 18 de dezembro, epara além da oposição de fundo à realização da PACC, a FENPROF dirigiu umaqueixa à Comissão Para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE). A motivá-lao facto de o MEC não ter querido prever qualquer alternativa, entre outroscasos, para docentes em final de gravidez, em situação de gravidez de risco ouem gozo de licença de parentalidade, não obstante os repetidos e atempadosalertas para os graves prejuízos daí resultantes.

       A CITE confirmou por unanimidade a leitura feita pela FENPROF, conforme o seuParecer n.º 11/CITE/2014 (em anexo), extraindo-se dele o flagrante desrespeitopela Lei e mais esta grosseira discriminação que o MEC juntou à sua obstinaçãode querer sujeitar professores e educadores a uma prova que não tinha nem temjustificações sérias. Estamos perante mais um motivo para que a PACC tenha odestino que merece: o caixote do lixo das más políticas para a Educação e aprofissão docente. Estamos perante uma equipa ministerial que não respeita aLei, nomeadamente direitos fundamentais que ela consigna com toda a clareza.

O Secretariado Nacional