Artigo:Lei n.º 18/2021 de 08/04

Pastas / Legislação / Código do Trabalho

Lei n.º 18/2021161091058

Assembleia da República

Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho