NOTAS SOLTAS SOBRE AMEAÇAS VÁRIAS

O MEC E A JUSTIÇA

1. Desnorte, falta de pudor, prepotência ou incapacidade: chamem-lhe o que quiserem: a atitude do MEC (e, por concordância por omissão, de todo o governo) de continuar a recusar-se a pagar a todos os contratados o prémio por caducidade de contrato após 152 (!) condenações em tribunal é uma humilhação para a justiça portuguesa. É um claro sinal da crise dos valores democráticos. Tão claro como a “impossibilidade” de prender Isaltino apesar de esgotadas todas as artimanhas legais com que o autarca/ministro tentou impedir que a justiça funcionasse – e parece ter conseguido o seu “nobre” objetivo. E todos nós conhecemos casos semelhantes. A justiça submete-se aos poderosos. E o MEC funciona, face aos docentes contratados no desrespeito para com as decisões dos tribunais, no mesmo imoral registo.

2. Que é feito da decisão do MEC de anular as colocações de docentes fruto de irregularidades (em muitos caso deveria falar-se de nepotismo) nos concursos de oferta de escola? Quererá o MEC dizer aos diretores: façam o que quiserem, que nós fingimos que nos preocupamos?

A MERITOCRACIA

Ensinam-nos a troika e os comentadores do governo que para equilibrar as contas públicas há apenas um caminho: baixar salários e despedir funcionários. Acrescentam, contudo, que nesta solução há que ter em atenção que ela não pode afastar do serviço público “os melhores”. A esses devem ser pagos bons salários e privilégios. Claro que estes ilustres ignorantes não incluem nesta categoria dos “melhores” os professores, os educadores, os investigadores. A esses pode e deve-se – dizem do alto da sua idiotice – cortar salários, destruir progressões na carreira, despedir em massa. Afinal de contas – pensam mas só o dizem à boca fechada – podem sempre financiar com dinheiros públicos uns colégios privados para os seus meritocráticos filhos e primos… 

OS NÚMEROS DA ESCOLA PÚBLICA

Os números são claríssimos: a escola pública conseguiu reduzir para níveis “residuais” o abandono escolar até ao 9º ano. E reduzi-lo substancialmente no secundário. Reconhece-o o estudo apresentado recentemente pelo ex-ministro David Justino com o título “Atlas do Abandono e do Insucesso Escolar em Portugal”. Aí se diz que entre 1991 e 2011 o abandono escolar até ao 9º ano desceu de 12,6% para 1,7%. E que no secundário desceu de 63,7% para 27,1% - número este mesmo assim longe dos padrões europeus. Só a criação de uma muito alargada rede pública de ensino, lançada após 1975, permitiu estes resultados. Nada disto aconteceu enquanto se esperou que os colégios privados, muitas vezes ligados à igreja, garantissem a escolaridade aos portugueses. Será ingénuo esperar que estes claríssimos números contribuam para a defesa da tão ameaçada escola pública? Não serão eles o argumento mais forte contra a projetada mercantilização e privatização do ensino?

A defesa da escola pública é uma das dimensões da defesa da democracia: esse regime que assenta na igualdade dos cidadãos perante a justiça, na transparência da administração, na subordinação dos interesses privados ao bem comum. Esse é o regime que está sendo posto em causa por este governo – esse é o regime que temos o dever de defender.