O despacho n.º 18060/2010, alterado pelo n.º 6025/2011, estabelece os procedimentos dos professores classificadores e supervisores do 1.º e 2.ºciclos.

No seguimento do previsto no artigo 5.º, n.º 4 do despacho n.º 18060/2010 o Secretário de Estado da Educação regulou, através de despacho interno, o número de dias de dispensa da componente letiva e não letiva para os classificadores e supervisores das provas finais dos 1.º e 2.º ciclos e determinou a dispensa dos docentes: de dois dias da componente letiva a terem lugar dentro do período em que se desenvolve o processo de classificação e da componente não letiva de estabelecimento enquanto durar o processo de classificação. Contrariamente ao que tem vindo a AEEP a transmitir aos seus associados a respeito da inaplicabilidade do despacho, que determina as dispensas da componente letiva e não letiva para desempenho da tarefa de classificação e supervisão das exames e das provas, os docentes do ensino particular e cooperativo têm direito à mesma dispensa da componente letiva e da não letiva que os docentes do ensino público, nos pressupostos previstos do despacho interno do MEC datado de 14.04.2014, para os classificadores e supervisores.

Assim devem ser garantidas aos docentes do ensino público e privado que prestam a mesma função de interesse público as mesmas condições de trabalho.

Os docentes que, sendo classificadores ou supervisores, tenham realizado as tarefas de supervisão e correção das provas finais sem que para tal tivesse sido autorizada a sua dispensa da componente letiva e/ou da não letiva de estabelecimento devem reclamar por escrito, junto das direções dos estabelecimentos de ensino, o pagamento das horas suplementares utilizadas na realização das tarefas adstritas ao desempenho daquelas funções.

Para mais esclarecimentos devem contactar os sindicatos da FENPROF no sentido de se ser prestada toda a colaboração necessária no exercício dos seus direitos.