O funcionamento dos cursos profissionais de nível secundário de dupla certificação, escolar e profissional, é regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro, que regula o Sistema Nacional de Qualificações; pelo Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho; pelos despachos de organização do ano letivo, nomeadamente, o Despacho-Normativo n.º 10-B/2018; e pela Portaria n.º 235-A/2018 de 23 de agosto.
Na organização dos cronogramas dos cursos e na organização dos horários dos docentes, não podem ser violados os princípios definidos no Código de Trabalho, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e no Estatuto da Carreira Docente (ECD).

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