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Alterações ao RJIES: o que muda e como participar na governação das instituições de ensino superior

Thu, 29 Oct 2026 11:31:00 GMT

Alterações ao RJIES: o que muda e como participar na governação das instituições de ensino superior

A entrada em vigor das alterações ao Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) obriga à aprovação de novos estatutos e à eleição dos novos órgãos das instituições de ensino superior.

Atendendo a que o novo RJIES continua a impor restrições à participação da comunidade académica na gestão das instituições e à colegialidade, é fundamental assegurar uma ampla participação da comunidade académica nos processos de elaboração dos novos estatutos, de eleição dos órgãos de governo e gestão e de aprovação dos respetivos regulamentos e regimentos, contribuindo assim para o reforço da colegialidade e para a construção de ambientes académicos saudáveis, onde prevaleçam os valores da liberdade e da democracia.

O SPGL e a FENPROF apelam ao envolvimento e à mobilização de todos os docentes e investigadores, incentivando-os a acompanhar os procedimentos em curso nas suas instituições, a participar na constituição de listas e na eleição das assembleias estatutárias e a contribuir ativamente para a discussão e aprovação dos novos estatutos.

Para mais informações, consultar a nota explicativa e as informações detalhadas sobre estes processos: https://www.fenprof.pt/rjies-comunicacao-aos-docentes-e-investigadores

FENPROF recebida na Provedoria de Justiça para denunciar violações das regras da negociação coletiva

Wed, 28 Oct 2026 15:14:00 GMT

Negociação coletiva

FENPROF recebida na Provedoria de Justiça para denunciar violações das regras da negociação coletiva

Uma delegação da Federação Nacional dos Professores (FENPROF) será recebida na Provedoria de Justiça, no próximo dia 29 de outubro, às 15h00, na sequência da queixa apresentada pela Federação relativa ao desrespeito pelas normas legais que regulam a negociação coletiva na Administração Pública, no âmbito do processo de aprovação do novo regime de recrutamento e colocação de docentes nas escolas públicas.

A queixa apresentada pela FENPROF centra-se em diversas irregularidades que, no entendimento da Federação, marcaram o processo negocial conduzido pelo governo, designadamente no que respeita à fase de negociação coletiva suplementar, prevista na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Apesar de subsistirem divergências significativas relativamente ao projeto apresentado pelo governo, a FENPROF requereu, em 27 de julho, a abertura da fase de negociação suplementar, procurando esgotar todas as possibilidades de aproximação de posições e de introdução de alterações que permitissem alcançar uma solução aceitável para professores e educadores e para a Escola Pública.

Contudo, o governo aprovou o diploma em Conselho de Ministros no dia 30 de julho, antes da realização da reunião de negociação suplementar, agendada para 6 de agosto. Para a FENPROF, esta decisão esvaziou de conteúdo a negociação suplementar requerida, comprometendo a sua finalidade, colocando em causa o princípio da boa-fé a que as partes estão legalmente obrigadas. Acresce que, na reunião realizada, não esteve presente o ministro da Educação, Ciência e Inovação, cuja representação, nos termos legais invocados pela Federação, deveria caber ao responsável pelo respetivo setor.

A FENPROF considera que estes procedimentos desvirtuam a negociação coletiva, desvalorizam o papel das organizações sindicais e comprometem o cumprimento das garantias legalmente consagradas para a participação dos representantes dos trabalhadores na discussão de matérias que afetam diretamente as suas condições profissionais.

Com a audiência na Provedoria de Justiça, a FENPROF pretende chamar a atenção para a necessidade de apreciação destas situações e para a importância de assegurar o cumprimento rigoroso da lei. A negociação coletiva não pode ser tratada como uma mera formalidade, nem reduzida a um procedimento sem consequências efetivas nas decisões governativas.

A Federação reafirma que o respeito pela legalidade, pela boa-fé negocial e pelo papel das organizações sindicais constitui uma condição essencial de um Estado de direito democrático. É também uma garantia de que as decisões com impacto na profissão docente e na organização da Escola Pública são tomadas através de processos transparentes, respeitadores dos direitos de participação e das normas legalmente estabelecidas.

Lisboa, 28 de outubro de 2026

O Secretariado Nacional da FENPROF

26 de outubro, Gondomar | Gestão democrática: Da Revolução à Normalização

Wed, 28 Oct 2026 15:00:03 GMT

26 de outubro, Gondomar

Gestão democrática: Da Revolução à Normalização

A FENPROF assinalou, no dia 26 de outubro, os 50 anos da publicação do DL 769-A/76, com uma iniciativa nacional dedicada à gestão democrática das escolas, realizada na Escola EB 2/3 Júlio Dinis, em Gondomar.

A iniciativa ficou marcada pelo lançamento de um livro que apresenta um breve balanço dos primeiros anos de gestão democrática — da revolução à normalização —, integrando um texto de enquadramento de Licínio Lima e testemunhos de colegas que viveram experiências de gestão democrática no período que se seguiu ao 25 de Abril.

A publicação reúne uma reflexão crítica e experiencial sobre a gestão das escolas num período de profunda mudança, entre 1974 e 1976, e sobre o significado da publicação do DL 769-A/76, marco de transição relativamente à experiência revolucionária de autogoverno e participação democrática nas escolas.

Os testemunhos de quem viveu essa experiência constituem um contributo fundamental para compreender o significado e o impacto organizativo e pedagógico de uma efetiva gestão democrática das escolas, recuperando memórias e aprendizagens que continuam a ser relevantes para o debate sobre a escola pública.

A escolha da Escola EB 2/3 Júlio Dinis, em Gondomar, para a realização desta iniciativa teve um significado particular: foi, em 1974, a primeira escola do país a ter uma Comissão de Gestão homologada, assumindo um lugar de destaque na história da gestão democrática em Portugal.

A iniciativa assumiu especial importância num momento em que o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) anunciou a apresentação, ainda durante o mês de outubro, de um projeto de revisão do atual regime de gestão e administração escolar. Revisitando a experiência histórica e refletindo sobre os seus ensinamentos, a FENPROF reafirma a atualidade da gestão democrática e a importância de assegurar a participação efetiva dos professores, dos trabalhadores da educação e das comunidades educativas.

OE2027: FENPROF exige financiamento para responder aos problemas do Ensino Superior e da Ciência

Wed, 28 Oct 2026 11:18:00 GMT

Ensino Superior e Investigação

OE2027: FENPROF exige financiamento para responder aos problemas do Ensino Superior e da Ciência

A FENPROF exige que o governo assegure verbas suficientes para valorizar as carreiras, recuperar o poder de compra, combater a precariedade, cumprir os compromissos das instituições e melhorar as condições de ensino e investigação.

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) prevê uma redução de 7,6% na despesa total do programa Ensino Superior, Ciência e Inovação, passando de 4174,5 milhões de euros, na execução estimada de 2026, para 3855,4 milhões em 2027. São menos 319,1 milhões de euros, uma redução que o governo explica, em grande medida, pelo encerramento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Excluindo o PRR, o governo anuncia um aumento nominal de 9,8%, correspondente a mais 340 milhões de euros, relativamente à execução estimada para 2026. Importa, porém, assinalar que, também excluindo o PRR, a execução estimada para 2026 (3482,6 milhões de euros) fica abaixo do valor inicialmente orçamentado (3499,5 milhões de euros). Assim, comparando os orçamentos iniciais dos dois anos, o aumento previsto para 2027 é de 9,2%, e não de 9,8%.

Estas comparações requerem prudência, atendendo a que os documentos orçamentais de 2024 a 2027 não apresentam sempre o mesmo perímetro para o ensino superior e ciência. Os dados disponibilizados pelo governo não distinguem entre orçamento inicial, execução, receitas de impostos, receitas próprias, fundos europeus e despesas com pessoal. Portanto, sem uma harmonização das classificações e das fontes de financiamento, não é possível concluir-se, conforme o anunciado pelo governo, que em 2027 haverá um aumento nominal no financiamento do ensino superior e da ciência. A FENPROF considera indispensável esclarecer quanto do alegado aumento constitui financiamento adicional efetivamente disponível para as instituições e quanto será absorvido por encargos e compromissos já assumidos.

Acresce que os aumentos nominais têm de ser corrigidos pela inflação que o Banco de Portugal prevê em 2,4% para 2027, acima dos 2,3% estimados pelo governo, num contexto em que o Conselho das Finanças Públicas alerta para o risco de subestimação da subida dos preços.

O financiamento público regular tem de ser reforçado

Os mapas do OE2027 revelam que as receitas provenientes de impostos representam 53,7% do financiamento do programa Ensino Superior, Ciência e Inovação, contra 49,5% no orçamento inicial de 2026. Apesar deste aumento relativo, o reforço previsto é de 126,2 milhões de euros (+6,5%). Por outro lado, as receitas próprias crescem 165,1 milhões (+21,4%), passando a representar 24,3% do total.

A FENPROF defende o reforço do financiamento público regular das instituições através de receitas de impostos, garantindo estabilidade e recursos suficientes para o seu funcionamento, e recorda que a revisão do RJIES em 2026 reforçou o princípio da compensação pelo Estado de encargos adicionais decorrentes de medidas legislativas, nos termos legalmente previstos. O Governo tem de esclarecer a origem e distribuição das receitas próprias, as transferências destinadas às instituições e o financiamento para o período 2027–2031 da nova Agência para a Investigação e Inovação (AI²). Apesar de anunciar um contrato-programa para 2027–2031, o OE2027 não apresenta informação suficientemente discriminada sobre os montantes a atribuir à agência e a sua distribuição entre investigação científica e inovação. É indispensável conhecer as verbas que transitam da FCT e da ANI, os eventuais reforços e os compromissos plurianuais de financiamento dos projetos, das unidades de I&D, dos laboratórios associados e do emprego científico. O financiamento público de base destas estruturas deve ser assegurado através de receitas de impostos, constituindo os fundos europeus um complemento e não um substituto desse financiamento.

A insuficiência do financiamento público para o ensino superior é evidenciada pela OCDE. Em 2023, a despesa pública por estudante do ensino superior em Portugal (9368 USD em paridades de poder de compra - PPC) era 43% inferior à média dos países da organização (16405 USD). O Estado português financiava apenas 55% da despesa total por estudante, contra 68% na média da OCDE. A OCDE assinala ainda que, em 2023, 74% da despesa corrente das instituições portuguesas de ensino superior correspondia a pessoal docente, a segunda maior proporção entre os países analisados. Esta estrutura evidencia a importância de financiar adequadamente as restantes necessidades de funcionamento, sem confundir o peso relativo da despesa com a suficiência das verbas disponíveis.

Também na ciência, Portugal permanece longe das metas assumidas: 3% do PIB em 2030, incluindo 1% de despesa pública. A despesa nacional em I&D representou apenas 1,74% do PIB em 2024 e os dados provisórios da Pordata situam essa despesa em 1,82% do PIB em 2025. De notar que a despesa executada por entidades públicas e instituições privadas sem fins lucrativos passou de 0,84% para 0,66% do PIB entre 2009 e 2025, enquanto a executada pelas empresas subiu de 0,75% para 1,16%. A comparação com a UE confirma o fraco investimento em ciência em Portugal, pois a despesa total em I&D na UE-27 em 2024 era de 2,24% do PIB. Há, portanto, ainda um longo caminho a percorrer, que exige acelerar e sustentar o investimento. O OE2027 não parece assegurar o reforço e a previsibilidade necessários para progredir nesse sentido com a urgência exigida.

É neste contexto que o governo pretende que se faça o descongelamento do limite máximo das propinas no ano letivo 2027/2028, o que a FENPROF rejeita. As necessidades de financiamento do ensino superior não podem ser satisfeitas transferindo novos encargos para estudantes e famílias, já fortemente penalizados pelos custos da habitação, alimentação e transportes. O novo sistema de ação social para o ensino superior, cuja aplicação integral está prevista para o ano letivo 2027/2028, tem de dar resposta efetiva às necessidades dos estudantes. A rubrica de 166,1 milhões de euros prevista no OE2027 para “ação social, alojamento, sucesso e bem-estar” não permite, isoladamente, apurar a totalidade desses apoios, que podem estar distribuídos por outras classificações orçamentais. É necessário que o governo divulgue o número e o valor das bolsas, os critérios de acesso, a resposta aos custos de vida e a execução dos investimentos em residências.

Salários, carreiras e precariedade exigem mais financiamento

Estima-se que os docentes do ensino superior e os investigadores perderam mais de 20% do poder de compra nas últimas duas décadas. O OE2027 não apresenta qualquer valorização específica destas carreiras.

A atualização salarial geral prevista para a Administração Pública, de 2,3%, fica abaixo da inflação projetada pelo Banco de Portugal, depois de, em 2026, a atualização de 2,15% também dever ficar aquém da inflação estimada em 3,1%. Estas atualizações decorrem de um acordo plurianual, subscrito pela UGT, mas não subscrito pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, ligada à CGTP-IN, central sindical em que a FENPROF está filiada. A recusa assentou, precisamente, na previsão de que os aumentos acordados seriam insuficientes face à evolução das condições económicas e do custo de vida, com claro prejuízo para os trabalhadores, particularmente os da Administração Pública, como a realidade veio confirmar e continua a demonstrar.

A Federação exige a recuperação do poder de compra, a valorização das carreiras e o desbloqueamento das progressões, incluindo a aplicação aos docentes das regras de progressão obrigatória previstas na Lei n.º 55/2025, com o necessário reforço de financiamento das instituições.

A precariedade constitui outro problema estrutural que exige respostas orçamentais. Segundo a DGEEC, em 2023/2024, 43% dos docentes das universidades públicas e 56% dos docentes dos politécnicos públicos eram convidados, em número de pessoas. Entre 2016/2017 e 2023/2024, o número de assistentes convidados nas universidades aumentou 68% e o de professores adjuntos convidados nos politécnicos 93%. O estudo promovido pela FENPROF junto de docentes convidados veio corroborar a denúncia de que muitos destes profissionais asseguram necessidades permanentes das instituições, apesar de permanecerem excluídos das carreiras, sujeitos a contratos temporários, frequentemente a tempo parcial e sucessivamente renovados.

Na investigação científica, a precariedade é igualmente estrutural. Estimativas divulgadas na comunicação social apontam para que mais de 80% dos investigadores estejam em situação de precariedade, revelando a dimensão de um problema que continua sem solução. Também outros trabalhadores científicos enfrentam vínculos instáveis e ausência de perspetivas de integração nas carreiras. Entretanto, o Governo anunciou que os programas FCT-Tenure e Aliança Ciência não terão continuidade nos formatos atuais, sem apresentar ainda os instrumentos alternativos, os respetivos recursos ou compromissos de contratação.

Combater a precariedade exige financiamento público adicional e permanente para abrir concursos, regularizar os vínculos de quem assegura necessidades permanentes e garantir a estabilidade das equipas de investigação.

O OE tem de garantir o financiamento dos encargos e do funcionamento das instituições

Em fevereiro de 2026, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) denunciou uma situação de “erosão orçamental sistémica”, alertando que a insuficiência das dotações para suportar encargos com pessoal, progressões e integração de investigadores obriga as universidades a sacrificar investimentos e manutenção.

Também o presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) afirmou que as transferências do OE não cobriam cerca de 30% das despesas salariais dos politécnicos. Em agosto, estas instituições reclamavam a compensação de aproximadamente 38 milhões de euros de encargos adicionais.

É neste grave quadro de subfinanciamento que o governo está a promover várias reorganizações institucionais com forte impacto no sistema de ensino superior, nomeadamente a transição de escolas e instituições politécnicas para o subsistema universitário. É indispensável quantificar os custos destas transições, prevenir perdas remuneratórias e desvalorização de percursos profissionais e garantir igualdade de tratamento, progressão e direitos aos docentes e investigadores das diferentes escolas.

O governo tem de assegurar o financiamento integral das despesas com pessoal, incluindo atualizações salariais, progressões e novas contratações, e garantir às instituições os recursos necessários para suportar as despesas correntes, renovar equipamentos, manter infraestruturas e melhorar as condições de ensino e investigação.

É indispensável esclarecer quanto do aumento anunciado no OE2027 será absorvido por encargos já existentes e que recursos adicionais ficarão efetivamente disponíveis para valorizar carreiras, combater a precariedade e melhorar o funcionamento das instituições.

O subfinanciamento compromete a qualidade do ensino e o futuro da ciência

A continuada insuficiência de financiamento está a ter consequências nas condições de ensino e aprendizagem, implicando: intensificação do serviço letivo, redução de horas de contacto e de acompanhamento dos estudantes, aumento da dimensão das turmas e sobrecarga de docentes e investigadores.

A melhoria da qualidade do ensino exige mais recursos humanos, melhores condições pedagógicas, investimento em laboratórios, equipamentos e formação contínua dos docentes. Acresce ainda a rápida evolução da inteligência artificial, introduzindo novos desafios na organização do ensino, nas metodologias pedagógicas e na avaliação das aprendizagens, que exigem formação, recursos e tempo para adaptar as práticas educativas.

É igualmente necessário criar melhores condições de acesso e permanência dos estudantes no ensino superior, reforçando a ação social, o alojamento estudantil e outros apoios que permitam enfrentar o aumento do custo de vida e combater o abandono por razões económicas.

Vários estudos nacionais e internacionais alertam ainda para os efeitos da intensificação do trabalho e das dificuldades económicas na saúde e bem-estar dos docentes e estudantes, com consequências para o sucesso académico, a produtividade e a qualidade da investigação.

Perante os desafios de competitividade, produtividade e autonomia tecnológica que Portugal e a Europa enfrentam, não é aceitável continuar a desvalorizar quem ensina e investiga, nem perder profissionais qualificados devido aos baixos salários, à precariedade e às dificuldades de fixação dos jovens no país.

FENPROF exige esclarecimentos e financiamento efetivo

A FENPROF não ignora os aumentos nominais, em relação ao executado, de algumas dotações, mas a informação disponibilizada com a proposta de OE2027 não permite determinar se existe um reforço efetivo e suficiente do financiamento público regular das instituições, depois de considerados a inflação, os encargos acumulados e as obrigações legais. Esse reforço orçamental deve, por isso, ser medido tendo em conta o peso destes subsistemas no PIB, de forma a haver um termo de comparação razoável e objetivo.

A Federação aguarda a disponibilização da nota explicativa do OE2027 para o Ensino Superior, Ciência e Inovação, com informação discriminada sobre a distribuição das verbas, os encargos a financiar e os recursos destinados à valorização salarial, às progressões, à integração nas carreiras, à continuidade das políticas de emprego científico e à melhoria das condições de ensino e investigação. O governo tem de demonstrar que o orçamento responde aos problemas estruturais do setor e não, apenas, que apresenta aumentos em determinadas rubricas.

Sem um ensino superior e uma ciência públicos fortes, com financiamento adequado, carreiras valorizadas, emprego estável e condições para uma formação de qualidade, Portugal compromete a qualificação e a retenção das novas gerações, a sua capacidade de desenvolvimento e de produção de inovação e, assim, prejudica o seu futuro.

Lisboa, 23 de outubro de 2026

O Departamento do Ensino Superior e Investigação

Reunião MECI (27/10/2026) | Não é baixando qualificações que se resolve o problema da falta de professores: desvaloriza a profissão!

Wed, 28 Oct 2026 10:53:00 GMT

Reunião MECI (27/10/2026)

Não é baixando qualificações que se resolve o problema da falta de professores: desvaloriza a profissão!

O Governo prepara uma alteração aos requisitos de formação científica para a docência que, na prática, poderá traduzir-se num abaixamento das qualificações exigidas aos professores. O anúncio é grave e as suas consequências, no plano socioprofissional e na própria carreira docente, são imprevisíveis.

Em vez de enfrentar as causas da falta de professores — salários pouco atrativos, precariedade, excesso de trabalho, horários incompatíveis com a vida pessoal e uma carreira desvalorizada — o Governo parece optar pelo caminho mais fácil: alargar o universo de pessoas que podem ensinar, reduzindo as exigências de formação.

Esta opção não é neutra. Pode alterar profundamente os grupos de recrutamento, as condições de acesso à profissão e a composição do corpo docente, criando novas desigualdades e problemas na carreira. E, sobretudo, transmite uma mensagem perigosa: quando faltam professores, em vez de valorizar a profissão, baixam-se os requisitos para a exercer.

A Educação não pode ser governada pela lógica do “é melhor ter alguém a dar aulas do que não ter ninguém”. A resposta à falta de professores deve passar por atrair, fixar e valorizar profissionais qualificados, garantindo formação científica e pedagógica adequada e condições dignas para o exercício da profissão.

É particularmente preocupante que esta alteração surja quando o Governo ensaia propostas de fusão curricular entre o 1.º e o 2.º ciclos. A combinação de redução das exigências de formação com alterações à organização curricular poderá ter consequências profundas que não podem ser decididas à margem dos professores e sem uma avaliação séria dos seus impactos.

Não se combate a falta de professores desvalorizando quem ensina. Não se garante o futuro da Escola Pública baixando a fasquia das qualificações.

OE 2027 | FENPROF participa no Plenário de Sindicatos da Frente Comum: Greve Nacional da Administração Pública convocada para 20 de novembro

Wed, 28 Oct 2026 10:46:00 GMT

Orçamento do Estado 2027

FENPROF participa no Plenário de Sindicatos da Frente Comum: Greve Nacional da Administração Pública convocada para 20 de novembro

No dia em que teve início a discussão da proposta de Orçamento do Estado 2027 na Assembleia da República, professores, educadores e investigadores, entre os quais ativistas, delegados e dirigentes sindicais da FENPROF e seus sindicatos, participaram num Plenário de Sindicatos, em frente à Assembleia da República, em Lisboa, convocado pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.

O encontro reuniu as estruturas sindicais com o objetivo de discutir o Orçamento do Estado de 2027 e defender os interesses dos trabalhadores. Durante a iniciativa, os manifestantes exigiram uma mudança e rutura com a atual política, reivindicando o aumento real dos salários e um maior investimento nos Serviços Públicos e na habitação. As intervenções centraram-se na denúncia dos fortes danos que a proposta de Orçamento do Estado irá comportar para o país e para quem trabalha.

O Plenário de Sindicatos da Frente Comum culminou com a convocação de uma Greve Nacional da Administração Pública, agendada para o dia 20 de novembro. Neste âmbito, e para fortalecer a luta contra a proposta de Orçamento do Estado e a política do governo, foi realizado um forte apelo à adesão massiva de todos os trabalhadores da Administração Pública Central, Regional e Local.

Ver reportagem fotográfica

Intervenção do Secretário Geral da FENPROF, José Feliciano Costa

Intervenção do Coordenador da Frente Comum, Sebastião Santana

REVISÃO DO ECD | FENPROF reúne com o MECI a 27 de outubro e faz Plenário aberto a todos os interessados no dia seguinte, 28 de outubro | 17h00

Mon, 26 Oct 2026 17:03:00 GMT

Revisão do ECD

FENPROF reúne com o MECI a 27 de outubro e faz Plenário aberto a todos os interessados no dia seguinte, 28 de outubro

A FENPROF foi convocada pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) para uma reunião negocial a realizar no próximo dia 27 de outubro, terça-feira, às 9:00 horas, tendo como tema as alterações ao Decreto-Lei n.º 80-A/2023, que estabelece os requisitos de formação científica adequados às áreas disciplinares dos grupos de recrutamento de docentes titulares de cursos pós-Bolonha (Tema II), no âmbito do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD).

Esta reunião decorre num momento particularmente grave para as escolas e para o país. Milhares de alunos continuam sem professores a todas as disciplinas, uma realidade que se agrava de semana para semana, comprometendo o direito à Educação e aprofundando as desigualdades no acesso ao ensino.

A FENPROF lamenta que, apesar de o processo de revisão do ECD se arrastar há quase dois anos e meio, continuem a verificar-se insuficiências na preparação do processo negocial, nomeadamente no que respeita ao envio atempado, por parte da tutela, dos documentos e das propostas que permitam aos sindicatos uma análise prévia rigorosa e fundamentada das matérias em discussão.

Uma negociação séria e construtiva exige transparência, respeito pelos parceiros sindicais e condições efetivas para a análise das propostas apresentadas. A ausência dessas condições prejudica o trabalho negocial e não contribui para a resolução dos problemas que afetam os docentes e as escolas.

Para tratar deste e de outros assuntos, como é o caso dos três mais recentes diploma promulgados pelo Presidente da República, realizamos um plenário one-line, como sempre, após a reunião no ministério, no dia 28 de outubro.

Participa! no Plenário através do link:

https://us06web.zoom.us/j/88064267741#success

Concentração | CGA: não é um "erro" É "intenção"! | 3 de novembro | 10h30 | Ministério do Trabalho

Mon, 26 Oct 2026 13:39:00 GMT

8.ª Corrida Nacional do Professor e da Educação | Mais de 1300 participantes de todas as idades na Corrida Nacional do Professor e da Educação!

Mon, 26 Oct 2026 12:49:00 GMT

8.ª Corrida Nacional do Professor e da Educação

Mais de 1300 participantes de todas as idades na Corrida Nacional do Professor e da Educação!

A FENPROF e os sindicatos que a integram, com o apoio da Caravela Seguros, promoveram este sábado, 24 de outubro, a Corrida/Marcha Nacional do Professor e da Educação, que assinalou a sua 8.ª edição, em Lisboa (Belém).

Mais de 1300 participantes de todas as idades, atletas federados e não federados, apreciadores da competição ou das caminhadas, deram expressão ao objetivo principal que levou à criação deste evento: “sensibilizar para os benefícios da prática regular de desporto e atividade física para todos, valorizando o importante papel dos professores na promoção da formação integral dos indivíduos, incluindo a dimensão física e desportiva, contribuindo para a sua realização pessoal e social”.

Mais do que uma mera prova desportiva, esta foi também uma forma de os professores afirmarem a importância do seu papel social, como educadores e formadores, e de reafirmarem a sua determinação na construção de um futuro comum justo e de qualidade para toda a sociedade. Na verdade, seja nas escolas ou na rua, seja a lutar ou a marchar e correr, ficou mais uma vez patente que os professores não abdicam da sua missão de “dar rosto ao futuro”.

Num momento desafiante, dada a incerteza e a instabilidade globais, o encontro, o convívio e os momentos de descontração foram muito importantes para renovar e retemperar as forças daqueles que resistem e não desistem da indispensável luta por um futuro melhor, pela valorização da profissão docente e por um financiamento adequado da Educação.

A 8.ª Corrida/Marcha do Professor e da Educação contou, ainda, com o apoio da Associação de Atletismo de Lisboa e da Câmara Municipal de Lisboa.

Veja aqui a reportagem fotográfica

FENPROF reúne com o MECI a 27 de outubro para negociar alterações aos requisitos de formação científica dos docentes

Mon, 26 Oct 2026 11:46:00 GMT

FENPROF reúne com o MECI a 27 de outubro para negociar alterações aos requisitos de formação científica dos docentes

A FENPROF foi convocada pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) para uma reunião negocial a realizar no próximo dia 27 de outubro, terça-feira, às 9:00 horas, tendo como tema as alterações ao Decreto-Lei n.º 80-A/2023, que estabelece os requisitos de formação científica adequados às áreas disciplinares dos grupos de recrutamento de docentes titulares de cursos pós-Bolonha (Tema II), no âmbito do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD).

Esta reunião decorre num momento particularmente grave para as escolas e para o país. Milhares de alunos continuam sem professores a todas as disciplinas, uma realidade que se agrava de semana para semana, comprometendo o direito à Educação e aprofundando as desigualdades no acesso ao ensino.

A FENPROF lamenta que, apesar de o processo de revisão do ECD se arrastar há quase dois anos e meio, continuem a verificar-se insuficiências na preparação do processo negocial, nomeadamente no que respeita ao envio atempado, por parte da tutela, dos documentos e das propostas que permitam aos sindicatos uma análise prévia rigorosa e fundamentada das matérias em discussão.

Uma negociação séria e construtiva exige transparência, respeito pelos parceiros sindicais e condições efetivas para a análise das propostas apresentadas. A ausência dessas condições prejudica o trabalho negocial e não contribui para a resolução dos problemas que afetam os docentes e as escolas.

A Comissão Negociadora da FENPROF será acompanhada por uma delegação do seu Secretariado Nacional.

O Secretariado Nacional da FENPROF

A habitação é um direito: FENPROF exige mudança de rumo nas políticas de habitação e condena uso desproporcional da força perante manifestações pacíficas

Mon, 26 Oct 2026 10:52:00 GMT

A habitação é um direito: FENPROF exige mudança de rumo nas políticas de habitação e condena uso desproporcional da força perante manifestações pacíficas

«1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.»
Constituição da República Portuguesa (artigo 65.º, ponto 1)

A FENPROF manifesta a sua profunda preocupação com o agravamento dos problemas de acesso à habitação em Portugal, que afetam particularmente os jovens, muitos dos quais veem adiados os seus projetos de vida, a sua autonomia e a possibilidade de constituir família, perante a dificuldade, ou mesmo a impossibilidade de encontrar casa a preços comportáveis.

Professores, educadores e investigadores conhecem de perto a situação crítica vivida pela população, residente e trabalhadora em Portugal, no acesso e na manutenção de uma habitação digna, bem como de todas as pessoas que estando numa situação mais vulnerável, já perderam o acesso a este direito fundamental.

A crise habitacional tem também consequências diretas na Educação. O elevado custo da habitação, designadamente nas regiões onde mais faltam professores, a par do aumento do custo de vida, agrava as dificuldades de fixação e recrutamento de docentes qualificados. Para os estudantes e as suas famílias, as despesas com a habitação constituem igualmente um obstáculo à igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso escolar.

Sendo a habitação um direito constitucional e uma condição essencial para uma vida digna, não é aceitável que continue sujeita, de forma tão acentuada, à especulação imobiliária e à lógica do lucro, enquanto o investimento público em habitação permanece insuficiente face às necessidades. Menos aceitáveis são as alterações legislativas que se pretendem implementar e que fragilizariam ainda mais a posição dos inquilinos e reduziriam a segurança habitacional, agravando as legítimas preocupações de quem, ao longo dos anos, se tem manifestado. Impõe-se uma mudança de rumo, com investimento significativo em habitação pública, reforço do arrendamento a preços acessíveis e efetiva proteção de quem arrenda.

A FENPROF condena igualmente o uso desproporcional da força perante manifestações pacíficas de indignação e reclama o apuramento das responsabilidades, incluindo as de natureza política, relativamente às decisões que determinaram a atuação policial. A este propósito, é especialmente incompreensível o silêncio do Primeiro-Ministro e do Presidente da República perante uma situação que exige esclarecimentos e responsabilização.

Não se pode responder à legítima indignação social com força desproporcionada, nem ignorar um problema político que compromete direitos fundamentais e o futuro de milhares de pessoas. A defesa do direito à habitação exige políticas públicas que coloquem as necessidades das pessoas acima dos interesses especulativos, tal como a defesa da democracia exige o respeito pelos direitos de manifestação, de resistência e de participação cívica.

A FENPROF reafirma a sua solidariedade com todos os que lutam por uma habitação digna e acessível e exige respostas concretas para um problema social que não pode continuar a ser adiado.

Lisboa, 25 de outubro de 2026

O Secretariado Nacional da FENPROF

VALE SEMPRE A PENA LUTAR: Reinscrição na CGA com força obrigatória geral!

Fri, 23 Oct 2026 09:20:00 GMT

VALE SEMPRE A PENA LUTAR: Reinscrição na CGA com força obrigatória geral!

Os sindicatos da FENPROF, que interpuseram cerca de um milhar de processos em tribunal com vista à reinscrição de docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA), obtêm agora mais uma importante vitória! As ações nos tribunais foram uma das frentes de luta pelo direito à reinscrição na CGA, a qual incluiu também o recurso à Provedoria de Justiça, à Assembleia da República e ao Presidente da República, para além da reivindicação e da ação política junto dos sucessivos governos.

Por decisão do Plenário do Tribunal Constitucional (TC), foram declaradas inconstitucionais as normas extraídas dos n.ºs 1 e 2, do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, que impediam a reinscrição na CGA ou a admitiam apenas em situações muito específicas.

O acórdão do TC, que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas atrás identificadas, irá agora permitir que todos os que estiveram inscritos na CGA até 31 de dezembro de 2005 possam ser reinscritos, desde que tenham voltado a exercer funções públicas até à data de entrada em vigor da lei acima referida, ou seja, até ao dia 27 de dezembro de 2024.

Este acórdão surge numa altura em que a Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, produzira já efeitos para alguns requerentes – aqueles que cumpriam as condições agora consideradas inconstitucionais –, concedendo-lhes a reinscrição. Na sequência dessa deliberação, a Segurança Social procedeu à transferência das contribuições desses trabalhadores para o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), a fim de que este as entregasse à CGA. No entanto, o que se verifica é que estas verbas, bem como as transferidas em resultado de decisões judiciais, estão retidas no MECI, continuando a CGA sem reconstituir a carreira contributiva destes trabalhadores, alguns dos quais já muito próximos da aposentação, deixando-os numa situação de vulnerabilidade.

A FENPROF insta todos os professores abrangidos pela possibilidade de reinscrição na CGA a dirigirem-se aos sindicatos desta Federação, no sentido de procederem ao pedido de reinscrição junto da respetiva entidade empregadora.

A FENPROF regozija-se com esta vitória que confirma a importância da intervenção persistente que realizou e da luta realizada pela efetivação dos direitos dos trabalhadores! Contra a obstinação de sucessivos governos que prejudicava, entre outros trabalhadores, muitos docentes, valeu a pena lutar.

Lisboa, 22 de outubro de 2026

O Secretariado Nacional da FENPROF

Educação Pré-Escolar | Uma resposta educativa e não uma resposta social!

Thu, 22 Oct 2026 13:34:00 GMT

24 de novembro | Concentração CGTP - Votação OE | 10h30 | Assembleia da República

Thu, 22 Oct 2026 13:16:00 GMT

Revisão do Estatuto da Carreira Docente | Monodocência: Deveres iguais = Direitos iguais

Thu, 22 Oct 2026 12:51:00 GMT

CGA anuncia intenção de corrigir — leia-se reduzir — o montante de quase 3.000 pensões atribuídas: o que há de errado no "erro" da CGA?

Thu, 22 Oct 2026 09:35:00 GMT

CGA anuncia intenção de corrigir — leia-se reduzir — o montante de quase 3.000 pensões atribuídas: o que há de errado no "erro" da CGA?

Tem estado em destaque, em diversos meios de comunicação social, a discussão sobre a redução de pensões de 2937 aposentados da Caixa Geral de Aposentações (CGA), protagonizada até por pessoas com responsabilidades políticas, sindicais e profissionais. No entanto, a questão tem sido apresentada, quase invariavelmente, assumindo que a CGA cometeu um erro no cálculo daquelas pensões e que se deve apurar se os pensionistas devem ou não devolver o dinheiro que, alegadamente, lhes foi pago a mais. Esta versão tem sido apresentada sem contraditório, mas é falsa, não correspondendo ao que efetivamente está em causa.

De seguida, tentaremos demonstrar que não existiu um “erro”, existe, sim, uma nova interpretação da aplicação de uma fórmula de cálculo, definida desde maio de 2007.

A questão central prende-se com a consideração da totalidade da carreira contributiva em alguma das parcelas do cálculo da pensão, ou a total supressão da consideração de parte dos anos de descontos para esse cálculo.

Ora, os anos civis relevantes servem para determinar o valor de RR e N mas a taxa anual de formação da pensão depende do total de anos de descontos da carreira – carreira contributiva – que não podem ser apagados, sob pena de, no cálculo da pensão de trabalhadores com carreiras contributivas mais longas, desvincular o esforço financeiro suportado da prestação social a que tem direito, colidindo até com o ponto 4 do artigo 63.º da CRP – Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do setor de atividade em que tiver sido prestado.

Ou seja, uma coisa é limitar, por lei, os anos utilizados para calcular RR e N. Outra, bem diferente, é interpretar, abusivamente, que devem ser ignorados anos de carreira contributiva para impedir o acesso a uma taxa aplicável mais favorável.

O Secretariado Nacional da FENPROF

PRC 2027

Tue, 20 Oct 2026 13:45:00 GMT

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Só com organização, unidade, mobilização e luta a decisão da AR será realidade!

Mon, 19 Oct 2026 16:36:00 GMT

Só com organização, unidade, mobilização e luta a decisão da AR será realidade!

A Assembleia da República aprovou, por unanimidade, um projeto de lei que visa corrigir as ultrapassagens na carreira docente decorrentes do descongelamento das carreiras e da não contagem integral do tempo de serviço para todos os docentes, independentemente do momento de ingresso na carreira. A FENPROF considera positiva esta aprovação, sobretudo porque, há muito, reconhece a necessidade de corrigir uma injustiça que penalizou milhares de professores e que não pode ser ignorada na revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD).

Do texto aprovado resulta, contudo, que o tratamento desta matéria é devolvido ao processo de negociação da revisão do ECD. Ou seja, a responsabilidade pela definição da solução concreta passa para a negociação entre o governo e as organizações sindicais.

Esta decisão coincide, aliás, com o interesse do próprio governo, que, através dos partidos que o apoiam, juntou o seu voto aos restantes, permitindo que a iniciativa resultante de uma ação de cidadãos — a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) — fosse aprovada por unanimidade. Uma reivindicação construída e sustentada pela mobilização dos professores será agora remetida para um processo negocial cuja condução e resultado dependerão, se os professores não lutarem, da vontade política do governo.

A FENPROF não tem ilusões quanto ao que isso significa. O governo sabe que, sendo-lhe entregue a responsabilidade de negociar esta matéria, será a sua vontade que procurará fazer prevalecer. Por isso, a aprovação do projeto de lei deve ser encarada como um passo positivo, mas não como o fim do caminho. A correção das ultrapassagens não está garantida pela aprovação deste texto: terá de ser conquistada no processo de negociação e, sobretudo, através da pressão e da mobilização dos professores.

É isso que a experiência dos últimos anos demonstra. Desde 2011, a FENPROF tem desenvolvido uma ação persistente contra as ultrapassagens e pela recuperação do tempo de serviço, recorrendo a diferentes formas de intervenção sindical, política, jurídica e de mobilização dos docentes. Foi essa ação que colocou o problema na agenda política e que contribuiu para que a necessidade de o corrigir tivesse sido reconhecida pela própria Assembleia da República.

Agora, será necessário manter e reforçar essa ação. A FENPROF participará no processo negocial com o objetivo de alcançar uma solução que elimine definitivamente as ultrapassagens e proceda à contagem integral de todo o tempo de serviço, incluindo o tempo perdido com as transições na carreira, e repare as injustiças nela produzidas, designadamente quanto ao momento da aplicação dos seus efeitos. A FENPROF não aceitará que a negociação sirva para adiar, limitar ou desvirtuar a necessária correção deste problema.

Se o governo pretende que a sua vontade prevaleça, os professores terão de fazer prevalecer a sua força: com organização, unidade, mobilização e luta.

Lisboa, 16 de outubro de 2026

O Secretariado Nacional

NOTAS IMPORTANTES:

As ultrapassagens na carreira docente não nasceram em 2018. Têm raízes nas sucessivas alterações da estrutura da carreira ocorridas em 2007 e 2009/2010, que fizeram perder tempo de serviço a muitos docentes.
Em 2011, a FENPROF já denunciava situações em que professores com mais antiguidade auferiam por índices inferiores aos de colegas com menos tempo de serviço. Essa luta chegou ao Tribunal Constitucional, que, em 2013, consolidou jurisprudência sobre a violação do princípio da igualdade remuneratória em situações deste tipo.
Em 2018, com o descongelamento das carreiras, a Portaria n.º 119/2018 criou uma nova e muito mais ampla vaga de ultrapassagens, ao reposicionar cerca de 11 mil docentes sem aplicar solução equivalente aos que já se encontravam na carreira, número a que, todos os anos, se vêm acrescentando todos aqueles que ingressam na carreira.
A FENPROF reagiu imediatamente e, em 2019, os seus sindicatos avançaram com mais de 20 ações judiciais. A recuperação faseada do tempo de serviço introduziu entretanto novas situações de ultrapassagem.
A recuperação dos 9 anos, 4 meses e 2 dias, concluída legislativamente em 2024, não corrigiu as perdas decorrentes das transições de carreira ou da integração das listas para progressão aos 5.º e 7.º escalões.
Já em 2026, ainda antes da discussão e aprovação da ILC, a Assembleia da República aprovara também uma Resolução que recomendava ao governo a correção das ultrapassagens. A solução definitiva deste grave problema continua, porém, por concretizar.

Contra o aumento do custo de vida, por mais salário, melhores pensões e serviços públicos de qualidade

Mon, 19 Oct 2026 10:14:00 GMT

Contra o aumento do custo de vida, por mais salário, melhores pensões e serviços públicos de qualidade

A convocatória da CGTP-IN para a Manifestação Nacional de 17 de outubro teve uma forte adesão dos professores. Em Coimbra, no Porto e em Lisboa, trabalhadores de todos os setores saíram à rua para afirmar o descontentamento perante o aumento do custo de vida, a perda de poder de compra e a degradação das condições de vida e de trabalho.

Também os professores marcaram presença, dando expressão a uma luta que é, simultaneamente, pela valorização do trabalho e pela defesa dos serviços públicos, entre os quais a Escola Pública. Salários dignos, melhores condições de trabalho e pensões justas são inseparáveis da exigência de uma Educação pública capaz de responder às necessidades dos alunos e das populações.

A jornada nacional juntou centenas de milhares de trabalhadores e demonstrou que existe uma forte disposição para continuar a lutar contra políticas que agravam desigualdades e transferem recursos públicos para interesses privados. Em Lisboa, a manifestação partiu do Cais do Sodré e terminou no Rossio, onde teve lugar a intervenção do secretário-geral da CGTP-IN, Tiago Oliveira.

No final da manifestação, Tiago Oliveira deixou uma mensagem clara: “Estamos em luta”, sublinhando que os trabalhadores conhecem bem as dificuldades provocadas pelo aumento dos preços da habitação, dos combustíveis, da energia e dos bens essenciais. Criticou uma política que, perante estas dificuldades, continua a deixar os salários e as pensões aquém das necessidades, enquanto os grandes grupos económicos acumulam lucros.

“Como é possível viver com um ordenado de 1.000 euros quando uma renda pode atingir 800 ou 900 euros?”, questionou Tiago Oliveira, apontando a distância entre as condições de vida de quem trabalha e as opções de quem governa. Para o secretário-geral da CGTP-IN, a realidade demonstra que as decisões políticas não são neutras e que é necessário um rumo diferente, colocando os trabalhadores e a maioria da população no centro das opções políticas.

A intervenção deixou também um compromisso: intensificar a luta e a mobilização dos trabalhadores, exigindo aumentos significativos dos salários e das pensões, medidas para travar o aumento do custo de vida e o controlo dos preços dos bens e serviços essenciais, bem como a defesa e o reforço do SNS, da Escola Pública, da Segurança Social e da Habitação.

Para os professores, esta jornada constitui igualmente um sinal de que a luta pela valorização da profissão docente não está desligada da luta mais geral dos trabalhadores. A defesa da Escola Pública exige investimento, trabalhadores valorizados e condições para ensinar e aprender. E exige, sobretudo, uma política que coloque os direitos sociais e o bem-estar das populações acima dos interesses de quem continua a acumular riqueza.

A manifestação de 17 de outubro foi, assim, mais um momento de afirmação da força dos trabalhadores. E deixou uma certeza: a luta continua.

A CGTP-IN anunciou já uma nova jornada de mobilização para 24 de novembro, dia previsto para a votação final do Orçamento do Estado para 2027, reafirmando a determinação de prosseguir a luta por salários, direitos e serviços públicos.

Intervenção do Secretário Geral da GCTP-IN, Tiago Oliveira

Resolução aprovada

Reportagem fotográfica

Órgão máximo entre Congressos aprova Moção em que repudia os atropelos aos direitos e às liberdades democráticas

Mon, 19 Oct 2026 09:55:00 GMT

Órgão máximo entre Congressos aprova Moção em que repudia os atropelos aos direitos e às liberdades democráticas

O Conselho Nacional da FENPROF reuniu nos dias 16 e 17 de outubro, em Lisboa, para analisar a situação político-sindical, nacional e internacional, debater os principais problemas que afetam a Educação e avaliar a atividade desenvolvida e as iniciativas previstas pela Federação.

No plano nacional, a análise incidiu particularmente sobre as opções políticas do Governo, o ataque às funções sociais do Estado e a proposta de Orçamento do Estado para 2027, tendo em conta as suas implicações para os trabalhadores, os serviços públicos e a Escola Pública.

Na área da Educação, o Conselho Nacional fez o balanço do final do ano letivo anterior, incluindo os problemas verificados nos exames nacionais de 2026, e analisou o arranque do novo ano letivo, marcado pela persistência da falta de professores e pelos impactos da reforma da administração educativa na organização e no funcionamento das escolas.

Foram ainda abordados os processos de revisão do Estatuto da Carreira Docente, dos diplomas relativos à gestão e administração escolar e ao estatuto do diretor, bem como da legislação sobre Educação Inclusiva. A reunião permitiu também apreciar questões relacionadas com a atividade dos setores e departamentos da FENPROF e com as iniciativas sindicais previstas.

No final da reunião, o Conselho Nacional aprovou uma Moção onde se reafirma a defesa da liberdade, da democracia e do estado de direito e repudia os atropelos aos direitos e às liberdades democráticas.

A FENPROF continuará a intervir em defesa dos direitos dos professores e dos educadores, da valorização da profissão docente, do reforço dos serviços públicos e da Escola Pública, dando expressão à luta por melhores condições de trabalho e por uma Educação que garanta, efetivamente, o direito de todos à aprendizagem.

Lisboa, 17 de outubro de 2026

O Conselho Nacional da FENPROF

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Participa! no Plenário através do link:

Concentração | CGA: não é um "erro" É "intenção"! | 3 de novembro | 10h30 | Ministério do Trabalho

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