Consultório Jurídico

A componente não letiva está cada vez mais letiva

Thu, 17 Oct 2024 12:39:00 GMT

A componente não letiva está cada vez mais letiva

Lídia das Neves Bôto | Advogada

Na continuação de uma leitura mais atenta dos artigos do Estatuto da Carreira Docente, reflito hoje sobre o artigo 82.º que regula a componente não letiva de estabelecimento e individual. Uma das razões para a existência da componente não letiva é a valorização da qualidade do ensino através da preparação adequada das aulas, do aperfeiçoamento pelos docentes das suas práticas pedagógicas, através da formação contínua, apoio aos alunos, supervisão, reuniões pedagógicas, coordenação de atividades, preparação e articulação com a comunidade educativa, da correção de trabalhos e da avaliação, essenciais para promover o sucesso escolar. A componente não letiva permite aos professores realizar estas tarefas com tempo e a atenção necessária à promoção do sucesso dos alunos e à sua própria valorização profissional. As atividades compreendidas na componente não letiva têm sucintamente em comum a inexistência da natureza letiva, isto é, a intervenção em sala de aula ou curricular. Nesta perspetiva, todas as atividades desenvolvidas pelo docente devem estar limitadas à consideração da gestão global do funcionamento da Escola.

Com efeito, estas atividades devem ter um denominador comum: qualquer interação com alunos cinge-se a uma ajuda pedagógica, individualizada e não sistemática. Não pode estar subjacente a esse apoio a preparação ou um outro exercício letivo, pois o docente está no tempo destinado ao não letivo. O tempo letivo é curricular, planeado, delineado e projetado para as turmas ou grupos.

Verifica-se, atualmente cada vez mais uma regulação exaustiva e ocupação do tempo não letivo do docente. Mas nem sempre foi assim. Em 1947, o serviço docente foi fixado em 22h letivas, sem qualquer regulação do tempo não letivo, o que perante a publicação do DL n.º 51/2024, que permite que os horários letivos em escolas ditas carenciadas possam ter um horário de 28 horas letivas extensível até às 32h, nos parece impossível de justificar e, sobretudo, de aceitar.

Esta norma aplica-se inclusive aos docentes com a redução da componente letiva prevista no artigo 79.º do ECD. É de aceitação obrigatória o serviço docente extraordinário até 6h ou, em caso imprescindível, até 10h. Nesta situação, o docente se concordar com o aumento da carga letiva deverá fazê-lo expressamente. O que na verdade representa um retrocesso no ensino, segundo a OIT que já em 1981 considerou “a profissão docente como uma profissão de risco físico e mental”. Melhor dizendo, cada um deve ser exigente na verificação do horário distribuído e não permitir que a sua componente não letiva se torne letiva, enfatizando a importância de serem valorizadas as suas competências e as condições para o aperfeiçoamento das suas práticas pedagógicas. O professor necessita de tempo para preparar a aprendizagem efetiva dos alunos. Encontra-se disponível no site do SPGL toda a informação necessária sobre a organização dos horários.

Texto originalmente publicado no Escola/Informação n.º 309 | setembro/outubro 2024

Direito à consideração e à colaboração

Thu, 16 May 2024 13:54:00 GMT

Direito à consideração e à colaboração

Lídia das Neves Boto | Advogada

No seguimento da análise aos direitos fundamentais inerentes ao exercício da docência, iniciada no artigo passado, venho hoje falar de um que, além de estatutário, acompanha a vida de um professor desde a sua primeira até à última aula: o Direito à consideração e à colaboração da comunidade educativa, previsto no artigo 9.º do ECD. “1 - O direito à consideração exerce-se no plano da relação com os alunos, as suas famílias e os demais membros da comunidade educativa e exprime-se no reconhecimento da autoridade em que o docente está investido no exercício das suas funções. 2 - O direito à colaboração das famílias e dos demais membros da comunidade educativa compreende o direito a receber o seu apoio e cooperação activa, no quadro da partilha entre todos da responsabilidade pelo desenvolvimento e pelos resultados da aprendizagem dos alunos.”

Mais do que nunca este dispositivo legal deve ser revisitado e relembrado aos educadores e professores das escolas públicas. Num contexto de trabalho diário nas escolas em que os docentes estão sujeitos a ambientes de uma certa ingerência e interferência de todos os intervenientes no processo do ensino das aprendizagens, é importante realçar que é ao educador e ao professor que estão garantidas a autoridade e as competências necessárias para exercer e fazer cumprir os planos de atividade, os currículos e, principalmente, decidir dentro da sala de aula a forma, o método, as estratégias para alcançar as aprendizagens. É, assim, o educador de infância ou o professor em quem o legislador investiu do poder de decidir e exercer a autoridade dentro da escola e da sala de aula, naturalmente observado o projeto escolar. O docente constitui a autoridade na relação educativa dentro e fora da sala de aula. Nesta perspetiva, são de salientar os termos da norma “O direito à consideração exerce-se no plano da relação com os alunos, as suas famílias e os demais membros da comunidade educativa e exprime-se no reconhecimento da autoridade em que o docente está investido no exercício das suas funções”.

Texto original publicado no Escola/Informação Digital n.º 42 | março/abril 2024

Conhecer os direitos fundamentais

Tue, 02 Apr 2024 13:42:02 GMT

Conhecer os direitos fundamentais

No exercício das minhas funções, colaboro no esclarecimento de muitos pedidos de informação, de muitas dúvidas e, naturalmente, na resolução de assuntos trazidos pelos docentes dos ensinos público, privado e do setor social que recorrem ao Serviço de Contencioso ou Apoio a Sócios.
Um dos temas que assume maior relevância e que agora destaco é a preocupação dos docentes em conhecer os seus direitos fundamentais, designadamente no que à informação sobre a sua situação individual diz respeito.
É com frequência que os docentes são surpreendidos com atos praticados pelas direções sobre a sua vida profissional com os quais se conformam, por considerarem que aquelas atos estão de acordo com a lei. E, nessa consciência, sujeitam-se, por vezes, a ilegalidades cometidas sobre a sua carreira. Esta circunstância ocorre, por desconhecimento do direito de acesso à informação e à fundamentação de tudo o que respeita a relação laboral. Têm, pois, os docentes direito a ser informados sobre os circunstancialismos jurídicos e factuais que originaram determinada decisão e resulta da atuação dos seus superiores hierárquicos, do seu empregador. Os docentes têm direito à informação sobre o processo individual que o empregador público ou privado deve ter, obrigatoriamente, de cada trabalhador.
O docente tem direito a saber dos atos e diligências praticadas que lhe digam respeito e, para tal, tem ao seu dispor o previsto no artigo 82.º do Código de Procedimento Administrativo, no caso do exercício do direito à informação, e artigo 83.º do mesmo diploma que consagra o direito à fundamentação, tudo no que diz respeito ao ensino público.
Quanto ao setor do ensino privado e social, importa esclarecer que o empregador é obrigado a manter um processo individual do trabalhador, conforme o disposto no artigo 127.º do Código do Trabalho, isto é, com todas as informações relevantes sobre a sua vida profissional e, que em caso de dúvida ou outra questão importante, o trabalhador tem direito a consultar.

Lídia das Neves Boto | Advogada

Proteção da deficiência visual do pessoal docente

Thu, 02 Nov 2023 12:20:28 GMT

Proteção da deficiência visual do pessoal docente

Após um conjunto de textos relacionados com os regimes jurídicos estritamente dirigidos à atividade profissional do pessoal docente este texto do “Escola Informação” tem um objetivo que, na minha opinião, tem toda a relevância para os destinatários em causa por se reportar ao regime especial de proteção na invalidez de docentes que são considerados absoluta e permanentemente incapazes para o exercício das suas funções por serem portadores de graves patologias (neste caso o da hipovisão - deficiência visual), não só no âmbito do regime da Segurança Social como também no regime de proteção social convergente.
Este regime especial de proteção na deficiência visual em causa encontra-se tutelado pelo Decreto-lei nº 18/2023, de 3 de março que regulamentou finalmente o regime de antecipação da idade de acesso à reforma por velhice para pessoas com a referida deficiência.
Assim e como resulta do quadro legal que tutela esta matéria, os docentes que se encontram na situação em causa podem a partir do supra referido quadro legal, desde que tenham 60 anos de idade a partir de 1 de janeiro de 2023 e pelo menos 15 anos de contribuição para sistema de prestação social (regime geral da Segurança Social e de proteção social convergente para quem se encontre inscrito na CGA, ou detenha o seguro social voluntário) requerer a antecipação de idade de acesso à pensão de velhice, desde que tenham, pelo menos, 80% de incapacidade e também 15 anos de contribuições para um destes sistemas de proteção social durante o período em que é detentor da mesma, independentemente de não ter 15 anos seguidos, e mesmo que não tenham atestado de incapacidade multiuso durante todo esse período.
Do supra referido diploma legal resulta ainda que quem se reforme no âmbito deste novo regime não vai ter qualquer penalização por antecipação da respetiva idade nem por aplicação do fator de sustentabilidade.
Contudo, o mesmo quadro legal não permite, neste caso, o exercício de qualquer atividade profissional (nem no âmbito de um contrato de trabalho nem num âmbito de um contrato de prestação de serviços).
O quadro legal ora em questão faz ainda um alargamento.
De facto, é importante referir que, o que se deseja e prevê é que os objetivos supra referidos e tutelados pelo supra mencionado D.L. nº 18/2023 também devem abranger, não só pessoas cegas como todas as pessoas com deficiências já que, não sendo abrangidas pela supra tutela (por não alcançar 80% de percentagem de incapacidade) acabam por ter que enfrentar um profundo desgaste profissional.
Constatou-se, contudo, que a CGA (Caixa Geral de Aposentações) não tem dado o merecido reconhecimento judicial relativamente a questões relacionadas com a proteção do pessoal docente, no âmbito da respetiva à deficiência visual a que se reporta o supra referido Decreto-lei nº 18/2023 que regulamentou finalmente o regime de antecipação da idade de acesso à reforma por velhice para pessoas com a referida deficiência.
Finalmente, há que referir que a ACAPO se disponibiliza, não só para ajudar sobre dúvidas relacionadas com o novo quadro legal supra referido, como também os que se encontram em situações de desgaste profissional relacionadas com a questão da deficiência visual, designadamente no que diz respeito ao novo quadro legal supra identificado.
Para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre a matéria em questão poderão os sócios do SPGL nestas circunstâncias recorrer ao Gabinete de Apoio a Sócios e aos serviços jurídicos do mesmo.

Situações Especiais

Mon, 25 Sep 2023 08:38:00 GMT

Situações Especiais

Após um conjunto de textos relacionados com as matérias tuteladas pelo republicado Decreto-Lei nº 132/2012, de 27 de junho, que essencialmente assenta no regime dos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente, este será o último a ser tratado no âmbito do “Escola-Informação”.
A matéria em questão reporta-se fundamentalmente à “Licença sem vencimento de longa duração” e “situações específicas de graduação profissional”.
No que à primeira matéria diz respeito há que referir que o quadro legal determina que o pessoal docente que se encontra na situação de licença sem vencimento de longa duração pode “… requerer até final do mês se setembro do ano anterior o regresso ao lugar de origem.”.
Contudo, o legislador determina que a autorização para o efeito só pode ser concedida se os agrupamentos de escolas ou de escolas não agrupadas dispuserem de vaga e de horário, nos termos dos artigos 77.º e 79.º do Estatuto da Carreira Docente que regulamentam respetivamente, a “Componente letiva” e a “Redução da componente não letiva”.
No que diz respeito às “situações específicas de graduação profissional” (artigo 49.º supra identificado), o legislador determinou que “Os docentes de carreira com formação inicial conferente de grau académico de bacharelato que, complementarmente à formação profissional inicial, tenham concluído um dos cursos identificados nos despachos referidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 55.º do ECD até à entrada em vigor do D.L. nº 15/2007, de 19 de janeiro, podem optar, para efeitos de graduação profissional, entre a classificação profissional relativa à formação inicial ou a classificação conjunta de formação inicial daquele curso”.
Ainda no âmbito do supra referido quadro legal, o legislador vem também determinar que aos docentes de carreira com formação especializada é aplicado o disposto no seu artigo 11.º n.º 4.
Por sua vez, a graduação profissional dos docentes de carreira com nomeação definitiva e que adquiriram a categoria de efetivos e que não sejam profissionalizados (cfr. artigo 1 n.º 2 do D.L. n.º 150-A/85, de 8 de maio, na redação dada pela lei nº 8/86, de 15 de abril) é determinada “… pelo resultado da soma, com arredondamento às milésimas, da classificação académica, expressa na escala de 0 a 20, e com o arredondamento às milésimas, do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com menção de BOM contados a partir do dia 1 de setembro de 1985 até ao dia 31 de agosto imediatamente anterior ao concurso”.
No que respeita à graduação profissional dos professores dispensados da profissionalização em serviço esta é determinada nos seguintes termos:
“a) Pelo resultado da soma, com arredondamento às milésimas, da classificação académica expressa na escala de 0 a 20 e com número de casas decimais igual ao constante no documento comprovativo;
b) Com o resultado da divisão por 365 com arredondamento às milésimas, da seguinte soma:
- Número de dias de serviço docente contado a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve dispensa da profissionalização, para o grupo de docência a que é opositor, até ao dia 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao da data da abertura do concurso;
c) Com o resultado da divisão por divisão por 365, com arredondamento às milésimas, do resultado da soma que se indica:
- Número de dias de serviço docente ou equiparado, contado a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente foi dispensado da profissionalização, para o grupo de docência a que é opositor, até ao dia 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao da data da abertura do concurso;
d) Com o número de serviço docente ou equiparado que tenha sido prestado antes da obtenção da dispensa da profissionalização, ponderado pelo fator 0,5, com arredondamento às milésimas”.
Para concluir, há que ter presente que:
- O pessoal docente é contratado a termo resolutivo e que:
- A mobilidade dos docentes portadores de deficiência visual total, amblíopes ou portadores de deficiência motora, de caráter permanente e que implique recurso a cadeira de rodas pode ser considerado desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos:
“a) O estabelecimento onde se encontram no exercício das suas funções possua os recursos físicos e os instrumentos de trabalho que garantam o exercício das respetivas funções;
b) Que os docentes tenham componente letiva não inferior a seis horas e fique garantida a sua continuidade;
c) Que seja requerida pelo próprio docente.”

Para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre a matéria em questão poderão os sócios do SPGL recorrer ao Gabinete de Apoio a Sócios e aos serviços jurídicos do mesmo.

Contrato a termo resolutivo

Wed, 21 Jun 2023 14:00:00 GMT

Contrato a termo resolutivo

Dando ainda continuidade à matéria que tenho vindo a abordar (regulada pelo D.L. nº 132/2012, de 27 de junho na redação do D.L. nº 83-A/2014, de 23 de maio e pelo Decreto-Lei nº 28/2012 de 15 de março), nesta rúbrica vou abordar os regimes do “Contrato a termo resolutivo”, da “retribuição” e as “situações especiais” relativas à matéria em questão.
No que respeita à primeira matéria (que se encontra tutelada pelo artigo 42º do supra identificado diploma legal) importa referir o seguinte:
O contrato em questão não possui um período de duração fixo já que o quadro legal em questão (artigo 42º) determina que o mesmo possui uma duração mínima de 30 dias e máxima de um ano escolar ou seja, a respetiva duração pode não ser a mesma em todas as situações.
Por sua vez, os contratos a termo resolutivo sucessivos celebrados com horário anual e completo no mesmo grupo de recrutamento têm o limite legal de 5 anos ou 4 renovações. A verificação do limite legalmente referido determina a abertura de vaga no quadro de zona pedagógica do último estabelecimento de ensino em que o docente lecionou.
No caso de se tratar de renovação de contratos a termo resolutivo em horário anual e completo, o legislador faz depender a mesma do preenchimento cumulativo de um determinado número de requisitos a saber:
“a) Inexistência de docentes de carreira no grupo de recrutamento a concurso e que tenham manifestado preferência por esse agrupamento de escolas ou escola não agrupada;
b) Manutenção do horário letivo anual e completo, apurado à data em que a necessidade é declarada;
c) Avaliação de desempenho com a classificação mínima de bom;
d) Concordância expressa das partes.”
Há que esclarecer que a referida renovação dos contratos em questão “…é sempre subsidiária à satisfação das necessidades por docentes da carreira”.
Quando se trate da lecionação “…de disciplinas ou módulos da sua disciplina de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário…” o contrato apenas vigora pelo período de duração do serviço letivo distribuído e dos procedimentos de avaliação. Este contrato é tutelado pelo artigo 76º do ECD (Estatuto da Carreira Docente) que regula o regime de duração semanal de trabalho.
No caso de substituição temporária do docente o contrato “…vigora pelo tempo necessário à sua substituição ou até ao 3º dia útil a contar do dia imediato ao da apresentação do docente substituído. …”. Contudo, no caso de o docente substituído se apresentar durante o período de avaliações, o contrato vigora até à sua conclusão.
Por usa vez, se o docente se apresentar durante o período relativo à prestação de trabalho de avaliações, o legislador prevê que o contrato se mantém em vigor até à sua conclusão.
Caso se verifique a limitação constante do disposto no nº 2 do artigo 42º em questão, há lugar à abertura de vaga no quadro de zona pedagógica “…onde se situa o último agrupamento ou escola não agrupada em que o docente lecionou”.
Para os efeitos supra referidos, o legislador entendeu que “…só releva o tempo de serviço prestado em estabelecimento de educação ou ensino da rede do Ministério da Educação e Ciência, em grupo de recrutamento, com habilitação profissional e componente letiva, sem prejuízo do disposto nas situações especiais previstas na lei”, sendo que os respetivos contratos de trabalho e as renovações são outorgados pela Direção do Estabelecimento de Ensino.
O pessoal docente em causa é remunerado pelo índice 167 sendo que o mesmo é calculado com base na proporção do período normal de trabalho semanal.
Logo que complete 1461 dias de serviço em horário anual, completo e sucessivo, o docente passa a ser remunerado pelo índice 188.
Contudo, a referida transição encontra-se sujeita ao cumprimento cumulativo dos requisitos que se indicam:
“a) Avaliação anual de desempenho com a menção mínima de Bom;
b) Frequência, com aproveitamento, de formação contínua no número de 50 horas.”
Finalmente, e no que diz respeito ao período experimental e denúncia de contrato destes docentes, o legislador determinou o seguinte:
- Que o mesmo “é cumprido no primeiro contrato celebrado em cada ano escolar”;
- Que ao mesmo se aplica o regime aplicável aos contratos de trabalho em funções públicas;
- Que a denúncia do contrato no decurso do período experimental determina o impedimento do seu regresso, nesse ano escolar, à reserva de recrutamento ou outra colocação no mesmo agrupamento;
- Que a denúncia do contrato fora do período experimental é impeditiva da celebração de qualquer outro contrato.

Para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre a matéria em questão poderão os sócios do SPGL recorrer ao Gabinete de Apoio a Sócios e aos Serviços Jurídicos do mesmo.

Contratação de Escola

Mon, 10 Apr 2023 11:02:00 GMT

Contratação de Escola

Ainda no âmbito do D.L nº 132/2012, de 27 de junho na redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 83-A/2014, de 23 de maio e pelo Decreto-lei nº 28/2012, de 15 de março, nesta rúbrica vai ser tratado o regime jurídico da “Contratação de Escola” que se encontra tutelado nos respetivos artigos 38º a 41º.
O primeiro dos supra referidos preceitos legais (artigo 38º) regula as chamadas “necessidades temporárias de serviço docente e de formação em áreas técnicas específicas” determinando que as mesmas são asseguradas pelos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas através de contratos de trabalho a termo resolutivo a celebrar, não só com pessoal docente como também com pessoal técnico especializado.
A norma legal em questão elenca exemplificadamente as seguintes necessidades temporárias:
“b) Os horários inferiores a oito horas letivas, desde que não sejam utilizados para completamento;
c) As que resultem de horários não ocupados na reserva de recrutamento e na bolsa de contratação de escola;
d) As resultantes de duas não aceitações, referentes ao mesmo horário, nas colocações da reserva de recrutamento.”
Para além disso, a contratação de escola inclui ainda neste quadro “… as necessidades temporárias de serviço a prestar por formadores ou técnicos especializados nas áreas de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário (…) que não se encontrem enquadradas nos grupos de recrutamento a que se refere o D.L. nº 27/2006, de 10 de fevereiro” (grupos de recrutamento para efeitos de seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário).
Determina ainda o diploma legal em questão que aos docentes colocados ao abrigo da contratação de escola é aplicado o artigo 42º que regulamenta o regime dos contratos a termo resolutivo que têm, como duração mínima, 30 dias e máxima até ao final do ano escolar, incluindo o período de férias.
A abertura do procedimento (contratação de escola) e os respetivos critérios de seleção encontram-se tutelados pelo artigo 39º do diploma legal em questão sendo que a celebração do contrato de trabalho é precedida de uma seleção e recrutamento nos termos seguintes:
- O concurso de contratação de escola é informaticamente desencadeado pela DGAE;
- A seleção dos candidatos é desencadeada pelo órgão de direção do estabelecimento de ensino no prazo de três dias úteis;
- A oferta de contratação de escola é divulgada na página da Internet do agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas;
Os critérios objetivos de seleção para os grupos de recrutamento constam do artigo 39º do supra D.L. nº 27/2006, de 10 de fevereiro e são:
a) A graduação profissional, de acordo com o artigo 11º nº 1 do supra referido diploma legal;
(A alínea b) foi revogada)
c) Para efeitos de desempate é utilizado o previsto nº 2 no artigo 12º ou seja, em caso de igualdade na graduação, a ordenação dos candidatos respeita a uma ordem de preferência nele indicada.
- A avaliação curricular deve ter fundamentalmente em consideração o seguinte:
a) A avaliação de desempenho;
b) A experiência profissional;
c) As habilitações e formação complementar.
As escolas portuguesas no estrangeiro também devem aplicar os procedimentos supra mencionados.
Concluída a seleção dos docentes, o órgão diretivo do estabelecimento escolar deve aprovar e publicitar a lista final ordenada do concurso devendo a decisão ser comunicada aos candidatos pela via eletrónica da DGAE.
A aceitação da colocação pelo candidato é efetuada eletronicamente até ao primeiro dia útil seguinte ao da comunicação da colocação sendo que o incumprimento do prazo determina a anulação da colocação e a impossibilidade do docente ser colocado em exercício de funções nesse caso (cfr. artigo 18º c).
Tendo em conta a extensão da matéria abordada dar-lhe-ei continuidade na próxima rúbrica do “Escola Informação”.

Reserva de recrutamento

Fri, 03 Feb 2023 13:58:00 GMT

Reserva de recrutamento

Dando sequência ao quadro legal tutelado pelo Decreto-Lei nº 132/2012, de 27 de julho, alterado pelo D.L. 83-A/2014, de 23 de maio, a presente rúbrica vai ter como temas a matéria relacionada com a “Reserva de Recrutamento” e a “Contratação de Escola” reguladas, respetivamente, pelos artigos 36º e 37º do referido diploma legal. As supra indicadas matérias vão incidir, respetivamente, sobre a “Constituição de Reserva” e o respetivo “Procedimento”.
No que respeita à primeira, o legislador vem determinar que, na mobilidade interna, os candidatos que se encontram na 1ª prioridade (docentes de carreira a quem não é possível atribuir, pelo menos, seis horas de componente letiva) e os de habilitação profissional para a docência, mediante celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo integram a reserva de recrutamento, “… com vista à satisfação de necessidades transitórias, em horários temporários surgidos após a contratação inicial”.
Por sua vez, aos docentes de carreira, colocados no âmbito dos concursos de recrutamento é aplicável o nº 4 do artigo 28º do diploma em questão que determina que a respetiva colocação se mantém “… até ao limite de quatro anos, de modo a garantir a continuidade pedagógica, se no agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas em que o docente foi colocado, até ao final do primeiro período um horário anual subsistir componente letiva com a duração mínima de seis horas.”
No que respeita aos candidatos à contratação de escola a lei determina que, tendo sido colocados, os docentes são retirados da situação de reserva de recrutamento.
Os procedimentos relacionados com a referida reserva de recrutamento encontram-se tutelados no artigo 37º do diploma legal supra identificado e são os seguintes:
a) Os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas devem, para aceder ao grupo de recrutamento em questão a uma aplicação informática da DGAE, de forma a introduzir o respetivo grupo de recrutamento, o número de horas relativas ao horário a atribuir e a duração prevista da colocação;
b) A seleção dos candidatos deve respeitar o conteúdo das alíneas a), d) e e) do artigo 26º do diploma em questão;
c) Os docentes que se encontrem na 1ª prioridade na situação a que se reporta a a) do nº 1 do artigo 28º deste mesmo diploma (1ª prioridade - docentes de carreira a quem não é possível atribuir, pelo menos, seis horas de componente letiva) podem ser colocados em horários completos e incompletos “… de duração igual ou inferior a um ano escolar, até ao final do correspondente ano letivo”;
d) A colocação dos candidatos a que se reporta este preceito legal é concluída em 31 de dezembro de cada ano;
e) Os candidatos a que se reportam as alíneas e) e d), cuja reserva caduque, são obrigadas a regressar à reserva de recrutamento para obter nova colocação;
f) O regresso dos docentes fica dependente dos seguintes requisitos: à indicação pelo agrupamento do fim da colocação e ao interesse manifestado pelos candidatos para voltarem a ser contratados;
g) No caso do pessoal docente de carreira que regressa à reserva de recrutamento, os mesmos mantêm-se no agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas da última colocação até obterem uma nova colocação;
h) No caso de serem colocados, a aceitação pelo docente é efetuada, por via informática, até 48 horas correspondentes aos dois primeiros dias úteis após a respetiva colocação;
i) No caso da não aceitação da colocação, esta ficará sem efeito e determina a anulação da colocação obtida pelo docente, a instauração de um processo disciplinar com vista à demissão ou despedimento e ainda a inviabilidade de exercer funções docentes nesse ano.
Para quaisquer esclarecimentos adicionais poderão os sócios do SPGL recorrer ao Gabinete de Apoio a Sócios e aos serviços jurídicos do mesmo.

Concursos do pessoal docente dos ensinos Básico e Secundário e a Mobilidade Interna

Fri, 16 Dec 2022 17:50:00 GMT

Concursos do pessoal docente dos ensinos Básico e Secundário e Mobilidade Interna

Tal como foi referido na última rúbrica do “Escola Informação”, vou dar continuidade às matérias relacionadas com o tema sob epígrafe na vertente da contratação inicial, tuteladas pelo mesmo quadro legal já identificado nas rúbricas anteriores.
A matéria supra referida encontra-se tutelada pelos artigos 32º a 35º no já referido D.L. nº 132/2012, de 7 de julho (alterado pelos quadros legais identificados nas rúbricas anteriores) e encontra-se regulada pelos artigos 32º a 35º do supra referido quadro legal.
Assim:
Quanto a esta matéria o legislador começa logo por determinar que a mesma não só é aplicável aos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas com contrato de autonomia como também às escolas portuguesas no estrangeiro.
Posto isto, e de acordo com o artigo 33º do mesmo quadro legal, o legislador começa por determinar que na impossibilidade de contratar docentes integrados na carreira, as necessidades temporárias são preenchidas através do recrutamento de outros detentores de habilitações para a docência, através de contratos de trabalho a termo resolutivo.
Com vista ao referido recrutamento é aberto, pela Direção Geral da Administração Escolar (DGAE), um concurso pelo prazo de 5 dias úteis, “... após a data da publicação do aviso que publicita a lista definitiva de colocação do concurso externo ...” quando o mesmo ocorrer.
Ainda sobre o referido concurso, o legislador determina que os candidatos não colocados no concurso externo que pretendem ser opositores ao concurso de contratação inicial, têm que declarar essa intenção na candidatura com a manifestação das respetivas preferências, de acordo com o disposto no artigo 9º do diploma legal em questão ou seja, por ordem decrescente de prioridade, por códigos de agrupamento, códigos de concelhos e códigos de zonas pedagógicas.
Os docentes que se candidatam ao concurso de contratação inicial formalizam a candidatura de acordo com o artigo 7º deste mesmo diploma legal (tendo em conta a extensão deste artigo proponho que o respetivo conteúdo seja objeto de leitura integral pelos interessados visto que o conteúdo é totalmente percetível).
Ainda sobre o concurso externo há que referir, mesmo que não tenham sido colocados, os candidatos mantêm a posição de ordenação da lista dos não colocados do mesmo.
Para além disso, há que referir que, de acordo com o artigo 34º, os docentes de licença sem vencimento de longa duração também podem apresentar-se, não só ao concurso externo como ao concurso de contratação.
Por sua vez a ordenação dos supra referidos candidatos à contratação inicial é efetuada de acordo com as prioridades fixadas para os concursos externos nos termos referidos no artigo 11º do diploma legal em questão, mas tendo em conta as preferências apresentadas pelos mesmos.
Finalmente, ainda quanto às listas de contratação inicial, o legislador veio determinar, no seu artigo 35º, que as mesmas são homologadas pelo Diretor Geral da Administração Escolar.
A lei prevê, ainda, que no caso de colocação para efeitos de contratação inicial, é ao Diretor Geral da Administração Escolar que cabe proceder à homologação das listas de contratação.
No caso de discordância do docente relativamente às listas de colocação, ordenação e exclusão, o docente poderá sempre recorrer à interposição de um recurso hierárquico através de um formulário eletrónico (sem efeito suspensivo) sendo que o prazo para o efeito é de 5 dias úteis.
Tendo em conta a extensão do tema abordado dar-lhe-ei continuidade na próxima rúbrica do “Escola Informação”.

Concursos do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e mobilidade interna

Wed, 09 Nov 2022 16:21:00 GMT

Concursos do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e mobilidade interna

Dando continuidade à matéria supra identificada, que tem sido tema nas últimas rúbricas do “Escola Informação”, nesta vai ser abordada a respeitante às “Necessidades temporárias” do pessoal docente que se encontra tutelada no artigo 25º e seguintes do D.L. nº 132/2012, de 27 de julho republicado pelo D.L. nº 83-A/2014, DE 23 de maio e alterado pelos Decretos-Lei nº 9/2016, de 7 de março, pela Lei nº 12/2016, de 28 de abril e pelo D.L. nº 28/2019, de 15 de março.
I – A primeira matéria em questão encontra-se inscrita nos artigos 25º a 31º do supra citado diploma legal sendo que o primeiro dos referidos preceitos legais determina quais os destinatários a integrar na referida mobilidade.
Assim e de acordo com o referido quadro legal são consideradas temporárias, não só as necessidades que resultem da não satisfação pelos concursos interno e externo das variações anuais de serviço docente como também as relativas à recuperação automática dos horários de mobilidade interna e as que forem indicadas pelas escolas portuguesas no estrangeiro.
A ordenação das necessidades temporárias em questão (decorridas nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas) é efetuada de acordo com a graduação profissional na seguinte forma:
- Docentes de carreira a quem não possam ser atribuídas, pelo menos, seis horas de componente letiva;
- Docentes de carreira que queiram exercer transitoriamente funções noutro agrupamento de escolas ou em escola não agrupada;
- Os candidatos que não foram colocados no concurso externo no ano da respetiva realização;
- Os candidatos à contratação inicial.
O procedimento inerente à colocação dos docentes encontra-se tutelado pelo artigo 27º do diploma legal em questão que determina que as necessidades temporárias abrangem horários completos ou incompletos mediante propostas apresentadas pelos órgãos de Direção dos agrupamentos de escola e de escolas não agrupadas.
Por sua vez, os horários são preenchidos, pela DGAE, através de uma colocação nacional dos docentes a que se reporta o supra referido artigo 26º.
II – No que respeita a matéria relacionadas com a mobilidade interna do pessoal docente (que se encontra regulada no artigo 28º do supra identificado diploma legal) há que esclarecer que a mesma abrange duas prioridades a saber:
- A 1ª prioridade é destinada “… aos docentes de carreira a quem não é possível atribuir, pelo menos, seis horas de componente letiva”;
- A 2ª prioridade é destinada “… aos docentes de carreira dos quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do Continente e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que pretendam exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou escola não agrupada do Continente.”
O mesmo quadro legal prevê também que aos docentes que, para além de possuírem qualificação profissional em que se encontram provida também possuam outra para grupo de recrutamento diferente, é-lhes concedida a possibilidade de manifestarem preferência para esse mesmo grupo.
Há ainda que referir que a colocação dos docentes de carreira da 1ª e da 2ª prioridade mantem-se até ao limite de quatro anos de forma a garantir a continuidade pedagógica desde que: “… no agrupamento de escolas ou escola não agrupada em que o docente foi colocado, até ao final do primeiro período em horário anual, subsistir componente letiva com a duração mínima de seis horas.”
Finalmente há que frisar que o legislador deste normativo que tutela a “Mobilidade Interna” determina ainda, no que respeita aos docentes incluídos na supra referida a) do nº 1 do artigo 28º em causa, que os mesmos:
- (… podem regressar à escola de origem quando nesta surjam disponibilidades de horário letivo com um mínimo de seis horas e o docente manifeste interesse nesse regresso);
- (… são candidatos necessários à mobilidade interna);
- Que os referidos docentes “… que não se apresentem ao procedimento previsto na presente secção são sujeitos à aplicação do disposto na alínea b) do artigo 18º” ou seja, à instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira com vista à demissão ou despedimento.

Tendo em conta a extensão da matéria em apreço será dada continuidade à mesma na próxima rúbrica do “Escola Informação.”
Com vista ao esclarecimento de alguma matéria abordada nesta rúbrica do “Escola Informação” poderão os docentes recorrer ao Departamento de Apoio a Sócios do SPGL.

Concursos do pessoal docente dos ensinos Básico e Secundário (5ª parte)

Fri, 30 Sep 2022 13:43:00 GMT

Concursos do pessoal docente dos ensinos Básico e Secundário (5ª parte)

Na sequência das últimas quatro rúbricas do “Escola Informação”, que tem tido como tema o regime jurídico de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, nesta vou abordar a matéria relativa às “Necessidades temporárias”.
Esta matéria encontra-se tutelada nos artigos 25º a 27º do mesmo D.L. nº 132/2012, de 27 de julho, alterado e republicado pelo D.L. nº 83-A/2014, de 23 de maio e alterado pelos Decretos-leis nº 9/2016, de 7 de março pela Lei nº 12/2016, de 28 de abril e pelo D.L. nº 28/2019, de 15 de março.
Dos referidos normativos resulta que as referidas necessidades temporárias são as que resultam “… da não satisfação pelos concursos interno e externo, das variações anuais de serviço docente e as correspondentes à revogação automática dos horários da mobilidade interna.”

Nos casos da verificação de necessidades temporárias dos estabelecimentos de ensino, os docentes são ordenados em função da respetiva graduação profissional e de acordo com a sequência que se passa a indicar:
- Os docentes de carreira a quem não é possível atribuir, no mínimo, seis horas de componente letiva;
- Os docentes de carreira que se encontram vinculados a um quadro de zona pedagógica aos quais é impossível atribuir, no mínimo, seis horas de componente letiva;
- Os docentes de carreira que exercem funções nos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas que queiram exercer, de forma transitória, funções docentes noutro agrupamento ou escola não agrupada;
- Finalmente, os docentes que não foram colocados no concurso externo e os candidatos à contratação inicial.

No que diz respeito ao procedimento das colocações relativas às necessidades temporárias em causa, o legislador determina que as mesmas podem abranger horários completos e incompletos, sendo que é a Direção-Geral da Administração Escolar que as recolhe no âmbito de proposta apresentada pelo órgão da Direção das Escolas ou das Escolas Agrupadas.

O supra referido procedimento é da competência do Diretor-Geral da Administração Escolar com o objetivo de “… garantir a correta utilização dos recursos humanos docentes.”

O artigo 27º do diploma legal em causa determina ainda que é a Direção-geral da Administração Escolar (DGAE) que procede ao preenchimento dos horários (a nível nacional) pelos docentes supra referidos.

No caso de se manterem necessidades temporárias, já após a colocação supra referida, estas deverão ser satisfeitas através da colocação de docentes pela ordem constante do supra referido artigo 26º do diploma legal em questão e de acordo com os procedimentos a que se reporta o seu artigo 37º que tutela o procedimento relativo à “Reserva de recrutamento”.

Na sequência e no âmbito desta matéria, na próxima rúbrica do “Escola Informação” abordarei o quadro legal que tutela a “Mobilidade interna do pessoal docente.”

Para qualquer esclarecimento adicional poderão os docentes contactar o serviço de Apoio a Sócios do SPGL.

Concursos do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (4ª parte)

Mon, 18 Jul 2022 11:55:00 GMT

Concursos do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (4ª parte)

Tal como ficou previsto na última rubrica do “Escola Informação” vou dar continuidade à matéria supra identificada no que respeita ao regime dos concursos externo e interno a que se reportam, respetivamente, os artigos, 21º a 24º do diploma legal da tutela (D.L. nº 132/2012, de 27 de julho, alterado e republicado pelo D.L. nº 83-A/2014, de 23 de maio e alterado pelos Decretos-Lei nºs 9/2016, de 7 de março, pela Lei nº 12/2016, de 28 de abril e pelo D.L. nº 28/2017, de 15 de março).
Assim:
I – No que respeita ao concurso interno:
Neste caso, são tidas em conta, não só todas as vagas não ocupadas dos agrupamentos de escolas não agrupadas como também as resultantes da recuperação automática prevista no já referido artigo 20º sem prejuízo do referido no seu nº 3.
Ainda no âmbito desta matéria há que ter presente quem são os opositores ao concurso em questão. São eles:
a) Os docentes de carreira vinculados a agrupamento de escolas ou escola não agrupada que pretendam mudar para outro agrupamento de escola ou escola não agrupada ou para quadro de zona pedagógica;
b) Os docentes de carreira vinculados a quadro de zona pedagógica que pretendam mudar de agrupamento de escola ou escola não agrupada ou para outro quadro de zona pedagógica;
c) Os docentes de carreira que pretendam mudar de grupo de recrutamento;
d) Os docentes de carreira das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Para além dos supra identificados podem ainda ser candidatos aos concursos em questão os docentes de carreira que não tenham componente letiva.
Finalmente, há ainda que esclarecer que também se podem candidatar ao concurso em questão os docentes de carreira em situação de licença sem vencimento de longa duração, desde que cumpram o seguinte requisito:
- Que tenham requerido o regresso ao agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas de origem “… até ao final do mês de setembro do ano letivo anterior àquele em que pretendem regressar e tenham sido informados de inexistência de vaga.”
II – No que respeita ao concurso externo:
Neste caso, são consideradas as vagas correspondentes à aplicação do artigo 42º, nº 13 do Estatuto da Carreira Docente e às necessidades dos quadros de Zona Pedagógica (há que ter em conta que esta norma foi objeto de uma alteração no âmbito do Orçamento de Estado de 2018).
No artigo 24º do diploma legal em questão determina-se quem pode ser opositor ao concurso externo sendo que os mesmos são os que se encontram incluídos no artigo 5º, nº 4 do mesmo ou seja, os docentes que, preenchendo os requisitos do artigo 22º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, pretendam ingressar na carreira.
Por sua vez, os docentes integrados na carreira em situação de licença sem vencimento de longa duração também podem candidatar-se ao mesmo concurso desde que “… tenham requerido à Direção-Geral da Administração Escolar o regresso ao agrupamento de escolas ou escola não agrupada ou zona pedagógica de origem até ao final do mês de setembro do ano letivo anterior àquele em que pretendem regressar e tenham sido informados da inexistência de vaga”.
É de referir, finalmente, que os colocados no âmbito do concurso em questão ficam detentores de um vínculo público através de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Na próxima rúbrica do “Escola Informação” dar-se-á continuidade à matéria aqui abordada.
Para qualquer esclarecimento adicional poderão os interessados contactar o Serviço de Apoio a Sócios do SPGL.

Concursos do pessoal docente dos ensinos básico e secundário – Regime Jurídico (3ª parte)

Thu, 02 Jun 2022 11:42:00 GMT

Concursos do pessoal docente dos ensinos básico e secundário – Regime Jurídico (3ª parte)

Dando continuidade à matéria tratada nas duas últimas rúbricas do Escola Informação, não quero deixar de abordar a informação relativa à aceitação e à apresentação dos docentes colocados nos concursos interno e externo a que se reportam, respetivamente, os artigos 16º, 17º e 18º do D.L. nº 132/2012, de 27 de junho com as alterações constantes do D.L. nº 28/2017, de 15 de março.
Assim:
a) No que diz respeito à aceitação da colocação, os candidatos são obrigados a fazê-lo nos cinco dias úteis seguintes à mesma. Já no que respeita aos docentes colocados nos concursos subsequentes, o prazo previsto na lei para o mesmo efeito é de 48 horas ou seja, nos dois primeiros dias seguintes à publicação da lista de colocação.
b) Quanto à respetiva apresentação, os candidatos colocados devem fazê-la no 1º dia útil do mês de setembro. Contudo, no que respeita aos docentes colocados noutros concursos, o prazo para a respetiva apresentação tem que ocorrer nas 72 horas após a colocação.

Ainda quanto a esta matéria da apresentação dos candidatos há que ter presente o seguinte:
a) No caso em que a apresentação não possa ser presencial (designadamente por motivo de doença, de férias ou de maternidade), os candidatos devem, por si ou por interposta pessoa, comunicar a situação ao respetivo estabelecimento de ensino no prazo de cinco dias úteis apresentando, para o efeito, um documento comprovativo;
b) No caso dos docentes integrados na carreira e na reserva de recrutamento que não tenham serviço atribuído deve a apresentação ocorrer no 1º dia útil do mês de setembro no último agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde exerceram funções;
c) No caso dos docentes que no ano em que foram integrados na carreira não obtiveram colocação no concurso de mobilidade interna, a apresentação deve ocorrer, enquanto aguardam colocação, no 1º dia útil do mês de setembro no estabelecimento de ensino indicado como escola de validação;
d) Tendo em conta que a aceitação e a apresentação supra referidas constituem deveres do pessoal docente, o respetivo incumprimento acarreta as seguintes consequências para os destinatários:
- A anulação da colocação obtida;
- A instauração de processo disciplinar, pelo respetivo superior hierárquico, aos docentes integrados na carreira;
- A não colocação de docentes não integrados na carreira a exercer funções nesse ano.

Perspetivando, para a próxima rúbrica, a informação relativa ao regime dos concursos interno e externo não quero deixar de referir ainda, no âmbito do regime de “Dotação de pessoal” (Necessidades Permanentes) o modo como deve ocorrer a recuperação de vagas a que se reporta o artigo 20º do diploma em apreço. De acordo com este preceito legal as vagas libertadas são automaticamente colocadas a concurso para serem preenchidas pelos docentes que se encontrem melhor posicionados na lista de ordenação, tendo em conta a respetiva prioridade e as preferências por si indicadas.
Para evitar qualquer ultrapassagem nas preferências por um candidato com menos graduação na mesma prioridade o concurso interno tem que realizar-se com recuperação automática de vagas.
Do quadro legal em questão é ainda importante salientar que, entre as respetivas preferências, os candidatos aos concursos interno e externo podem sempre indicar “… de entre as suas preferências, os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas em que pretendem ser colocados e os quadros de zona pedagógica, independentemente de naqueles existirem vagas a ocupar à data da abertura do concurso.”

Tendo em conta a extensão da matéria supra abordada continuarei a dar-lhe continuidade na próxima rúbrica do Escola Informação.

Concursos do pessoal docente dos ensinos básico e secundário – regime jurídico (2ª parte)

Mon, 02 May 2022 14:15:00 GMT

Concursos do pessoal docente dos ensinos básico e secundário – regime jurídico (2ª parte)

Dando sequência à última rúbrica do Escola Informação, nesta vão ser abordadas as matérias respeitantes à graduação e ordenação dos docentes e ainda alguns aspetos relativos às listas provisórias e definitivas dos concursos em questão (cfr. artigos 11º e seguintes do Dec. Lei nº 132/2012, de 27 de junho com as alterações constantes do D.L. nº 28/2017, de 15 de março).
I - No que respeita à graduação do pessoal docente há que salientar que a mesma resulta dos valores obtidos na classificação profissional expressa na escala de 0 a 20 e com o resultado da divisão por 365, com arredondamento às milésimas, da soma:
i) “Do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com a menção qualitativa mínima de Bom (…) contado a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que é opositor até ao dia 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao da data da abertura do concurso, ou 31 de agosto do próprio ano no caso do concurso externo a que se refere o nº 13 do artigo 42º do presente decreto-lei;
ii) Aos docentes de carreira, o tempo de serviço é contado desde a última avaliação mínima de Bom obtida no último ciclo em que foi avaliado (…);
iii) Com o número de dias de serviço docente ou equiparado prestado anteriormente à obtenção da qualificação profissional, ponderado pelo fator 0,5 com arredondamento às milésimas.”
Há que referir que, para efeitos da supra referida graduação dos docentes é considerado, não só o tempo de serviço prestado pelos mesmos (educadores de infância ou professores do ensino básico e secundário) mas também o tempo de serviço prestado no ensino superior público. Para além disso, também há que ter presente que, para este mesmo efeito de progressão na carreira, são também considerados os períodos referentes às situações de requisição, destacamento e comissão de serviço no exercício de funções não docentes que revistam natureza técnico-pedagógica (cfr. artigo 39º do E.C.D.)
Sobre esta mesma matéria da graduação do pessoal docente, há ainda que referir para o efeito em presença, o seguinte:
- Que é também contado, o serviço prestado pelos docentes em regime de contrato a termo resolutivo mesmo que não satisfaça o cumprimento do requisito de tempo de serviço mínimo exigido para efeitos de avaliação de desempenho;
- Que, no caso dos docentes de carreira com formação especializada em educação especial, ao abrigo do artigo 56º nº 1 a) do ECD é também aplicável o nº 1 do supra referido artigo 11º do diploma legal em questão, ou seja, o que releva para o efeito é a classificação profissional da graduação obtida no curso de especialização sendo considerado o dia 1 de setembro do ano civil em que os docentes concluíram a respetiva formação especializada.
II - No que respeita à ordenação dos candidatos há que referir que a mesma é efetuada de acordo com as regras constantes no artigo 10º deste mesmo diploma e por ordem decrescente da respetiva graduação, ou seja:
a) Na 1ª prioridade – estão os docentes de carreira vinculados pretendem mudar de escola;
b) Na 2ª prioridade – estão os docentes de carreira vinculados num quadro de zona pedagógica (QZP) que pretendam mudar de lugar;
c) Na 3ª prioridade – estão os docentes de carreira que pretendam transitar de grupo de recrutamento e sejam detentores de qualificação profissional adequada.
No caso se verifique igualdade na graduação, a ordenação dos candidatos é efetuada de acordo com a seguinte ordem de preferência:
a) Candidatos com classificação profissional mais elevada;
b) Candidatos com maior tempo de serviço docente prestado após a profissionalização;
c) Candidatos com maior de tempo de serviço docente prestado antes da profissionalização;
d) Candidatos com maior idade;
e) Candidatos com número de candidatura mais baixo.
Validadas que sejam as candidaturas são elaboradas as listas provisórias dos candidatos admitidos e excluídos (cfr. artigo 14º do Diploma supra identificado). Das referidas listas cabe reclamação, a apresentar em formulário eletrónico, que deve ser apresentada no prazo de cinco dias úteis contados do dia imediato ao da respetiva publicação. No caso de indeferimento da reclamação o candidato será do mesmo informado no prazo de 30 dias contados a partir da data da respetiva apresentação. A inexistência de notificação corresponde ao deferimento da reclamação.
Findo que seja o prazo de 30 dias úteis a contar do termo do prazo para apresentar as reclamações, as listas provisórias convertem-se em definitivas sendo que o preenchimento dos lugares se materializa em listas de colocações que originam as listas graduadas de docentes não colocados.
Refira-se ainda que, das listas definitivas de colocação, de ordenação e de exclusão podem os docentes interpor recurso hierárquico no prazo de cinco dias úteis.
Tendo em conta a extensão da matéria em apreço dar-lhe-ei continuidade na próxima rúbrica do Escola Informação.

Concursos do pessoal docente dos ensinos básico e secundário – Regime Jurídico (1ª parte)

Tue, 05 Apr 2022 15:49:00 GMT

Concursos do pessoal docente dos ensinos básico e secundário – Regime Jurídico (1ª parte)

Nesta rúbrica do Escola Informação vão ser abordados os aspetos mais relevantes do regime jurídico que tutela o recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (concursos) que se encontra regulado pelo Decreto-Lei nº 132/2012, de 27 junho alterado e republicado pelo Decreto-Lei º 83-A/2014, de 23 de maio e alterado pelo D.L. nº 9/2016, de 7 de março e pela Lei nº 12/2016, de 28 de abril. Tendo em conta a vastidão da matéria em causa, esta rúbrica vai focar-se nos aspetos mais relevantes da natureza e objetivos destes concursos e nos respetivos procedimentos dando continuidade ao tema nas que se seguirão.
Assim:

I – Começo por referir que a seleção e o recrutamento do pessoal docente são desencadeados através de 3 tipos de concursos: interno, concurso externo e concurso para a satisfação de necessidades temporárias sendo que:
- O concurso interno tem como objetivo promover a mobilidade dos docentes de carreira que pretendam concorrer a vagas de agrupamentos de escolas, escolas não agrupadas e vagas de quadros de zona pedagógica, por decorrência de transição de grupo de recrutamento ou transferência de agrupamento de escola;
- O concurso externo tem como objetivo o recrutamento de docentes que pretendem ingressar na carreira docente e concretiza-se através do preenchimento de vagas nos quadros de zona pedagógica;
- O concurso para satisfação de necessidades temporárias tem por objetivo suprir necessidades que não possam ser concretizadas através de concurso interno e externo que ocorra no intervalo da respetiva abertura e assegurar a satisfação de necessidades temporárias e a colocação de docentes de carreira candidatos à mobilidade interna e pela contratação a termo resolutivo.

II – Quanto à matéria relacionada com os procedimentos concursais importa relevar os seguintes aspetos (cfr. artigo 6º):

A abertura dos concursos é anual, no caso de se tratar de concurso externo e quadrienal no caso de concurso interno.
No caso de horários que surjam por decorrência de necessidades temporárias, podem também ser abertos anualmente concursos de: mobilidade interna, de contratação inicial, de reserva de recrutamento e de contratação de escola. Os referidos concursos são abertos por um prazo mínimo de cinco dias úteis, para efeitos de candidatura, podendo esta ser precedida por uma fase de inscrição a realizar durante o mesmo prazo.
As candidaturas são apresentadas eletronicamente através de formulários a preencher pelos candidatos sendo que a falta de habilitação dos mesmos determina a exclusão da respetiva candidatura ou a nulidade da colocação e do subsequente vínculo de emprego público.
No que respeita ao âmbito das candidaturas aos concursos (artigo 8º do diploma em apreço) o legislador determinou regras diferentes consoante se trate de candidatos ao concurso interno, ao concurso externo e aos concursos para reserva de recrutamento e de contratação de escola.
No 1º caso – os docentes podem ser simultaneamente opositores à transferência de um agrupamento de escolas ou escola não agrupada ou zona pedagógica “… no grupo de recrutamento em que se encontram vinculadas e à transição de grupo de recrutamento”.
No 2º caso - os docentes podem ser opositores, no máximo, a quatro grupos de recrutamento em que possuam qualificações profissionais.
Os docentes candidatos a concursos de contratação inicial e de reserva de recrutamento são obrigatoriamente opositores ao concurso externo.
O regime relativo às preferências dos candidatos encontra-se tutelado no artigo 9º do diploma legal em apreço, podendo os interessados aceder ao seu conteúdo em caso de dúvida.
No que diz respeito às prioridades na ordenação dos candidatos ao concurso interno (cfr. artigo 10º do mesmo diploma legal) interessa realçar o seguinte:
Na 1ª prioridade incluem-se os docentes de carreira vinculados a agrupamentos de escolas ou escola não agrupada que pretendam mudar de lugar;
Na 2ª prioridade incluem-se os docentes de carreira vinculados a um quadro de zona pedagógica que pretendam mudar de lugar;
Na 3ª prioridade incluem-se os docentes de carreira que pretendam transitar de grupo de recrutamento que sejam titulares de qualificação profissional para o efeito.
É de referir que aos docentes que exercem nas Regiões Autónomas são aplicadas as mesmas prioridades dos docentes do Continente.
As prioridades dos docentes candidatos ao concurso externo encontram-se tuteladas no mesmo artigo 10º nºs 3 e 4 do diploma legal em questão e são ordenados na sequência da última prioridade relativa ao concurso interno.

Tendo em conta a extensão da matéria abordada continuarei a dar-lhe continuidade na próxima rúbrica do “Escola Informação”.
Para qualquer esclarecimento sobre a matéria em questão poderão os destinatários recorrer ao “Gabinete de Apoio a Sócios” do SPGL.

O regime de administração e gestão dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas (3ª parte)

Fri, 18 Feb 2022 15:41:00 GMT

O regime de administração e gestão dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas (3ª parte)

No âmbito das duas últimas rúbricas do “Escola Informação” foram abordadas respetivamente: na primeira, o regime jurídico relativo ao Conselho Geral e ao Diretor, e na segunda o regime jurídico relativo ao Conselho Pedagógico e ao Conselho Administrativo.
Esta terceira abordagem à temática em questão vai começar por se dirigir, na sequência da que a antecedeu (na última rúbrica do E.I.), ao regime de um outro órgão de direção administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas (que, embora integrado na matéria constante da última rúbrica no E.I. não chegou a ser abordado) e que se reporta à “Coordenação de escola ou estabelecimento de educação pré-escolar” (cfr. artigo 40º e seguintes do mesmo D.L. nº 75/2008).

Esta matéria encontra-se tutelada no artigo 40º do supra mencionado Decreto-Lei onde o legislador esclarece quais são as competências legalmente atribuídas ao docente coordenador.
O quadro legal em questão começa por determinar que, a referida coordenação funciona em cada um dos estabelecimentos de educação pré-escolar ou de escola integrada num agrupamento. Contudo, o legislador estabelece expressamente que esta regra é objeto de exceções ou seja, casos existem em que não há lugar à designação de um coordenador de estabelecimento. Tais exceções dirigem-se expressamente às escolas em que funcione a sede do agrupamento e ainda “… nos que possuem menos de três docentes em exercício efetivo de funções …”. Ainda relativamente a esta matéria há que informar que, existindo coordenador de estabelecimento, a duração do respetivo mandato é de quatro anos e cessa com o mandato do respetivo diretor. Sobre esta matéria há também que salientar que a lei prevê que o coordenador pode ser exonerado a todo o tempo pelo diretor através de despacho devidamente fundamentado para o efeito.

Também sobre esta mesma matéria há que dar a conhecer quais as competências que o legislador atribui aos docentes detentores do cargo de coordenador em questão. Tais competências encontram-se taxativamente elencadas no quadro legal em questão (artigo 41º) e são as seguintes:

“a) Coordenar as atividades educativas, em articulação com o diretor;
b) Cumprir e fazer cumprir as decisões do diretor e exercer as competências que por este lhe foram delegadas;
c) Transmitir as informações relativas ao pessoal docente e não docente e aos alunos;
d) Promover e incentivar a participação dos pais e encarregados de educação, dos interesses locais e da autarquia nas atividades educativas”.

No capítulo V do diploma legal que se encontra a ser abordado, estão ainda finalizados, entre outros, os princípios da participação dos pais e alunos na vida dos estabelecimentos de ensino, que me parece merecerem também alguma atenção.
De acordo com este quadro legal destaca-se o direito que os pais e encarregados de educação detêm “… na vida do agrupamento de escolas ou escola não agrupada”. Este direito que lhes é reconhecido processa-se, não só ao abrigo da Lei de Bases do Sistema Educativo e do diploma legal aqui em apreço, como através dos delegados de turma, do conselho de delegados de turma e das assembleias de alunos a definir, no âmbito do respetivo regulamento interno.

No caso de eventuais dúvidas sobre a matéria supra referida, poderão os docentes associados do SPGL dirigir-se ao Serviço de Apoio a Sócios para obtenção dos esclarecimentos com ela relacionados.

O Regime de administração e Gestão dos Agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas (2ª parte)

Tue, 14 Dec 2021 16:48:00 GMT

O Regime de Administração e Gestão dos Agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas
(2ª parte)

No âmbito da última rúbrica do “Escola Informação” foi abordada a matéria sob epígrafe no que respeita a dois dos órgãos de direção, administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas: o Conselho Geral e o Diretor. Na presente rúbrica vamos abordar este mesmo regime mas no que respeita aos restantes órgãos em questão: o Conselho Pedagógico e o Conselho Administrativo.

I – Conselho Pedagógico

Este órgão dos Agrupamentos de Escolas e de Escolas não agrupadas tem como objetivo fazer a respetiva coordenação, supervisão pedagógica e a orientação educativa designadamente, nas vertentes pedagógicas do acompanhamento dos alunos e da formação inicial e contínua do pessoal docente e não docente.
Este órgão de gestão composto, no máximo, por 15 membros onde se incluem os coordenadores dos departamentos curriculares, os representantes das estruturas de coordenação e supervisão pedagógica e os representantes dos pais, encarregados da educação e dos alunos do ensino secundário (cfr. artigo 34º nº 2).
O Diretor é que preside, por inerência, o Conselho Pedagógico. Por sua vez, os representantes dos pais e dos encarregados da educação são designados pelas respetivas associações e os representantes dos alunos são eleitos anualmente pela assembleia de delegados de turma de entre os respetivos membros.
Verifica-se, neste âmbito, um impedimento já que os representantes do pessoal docente e não docente, dos pais e dos encarregados de educação e dos alunos, no órgão em questão, não podem ser membros do Conselho Pedagógico.
As competências deste mesmo órgão encontram-se expressamente elencadas no artigo 33º do diploma em referência sugerindo-se a respetiva consulta em caso de dúvida.
Quanto ao regime de funcionamento há que referir que o mesmo reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado por iniciativa do seu presidente e a requerimento de um terço dos respetivos membros que se encontrem em efetividade de funções. Essa mesma reunião também poderá ocorrer sempre que “… um pedido de parecer do conselho geral ou do diretor o justifique”.
Refira-se ainda que a representação no Conselho Pedagógico dos pais, encarregados de educação e alunos é efetuada no âmbito de uma comissão especializada (cfr. Artigo 34º do Decreto-Lei nº 75/2008).

II – Conselho Administrativo

O Conselho Administrativo constitui um órgão deliberativo dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas em matéria administrativa/financeira.
Este órgão de direção, administração e gestão dos Agrupamentos e Escolas não agrupadas é composto pelo Diretor, que o preside, pelo Subdiretor ou um dos adjuntos do Diretor e pelo chefe dos serviços de administração escolar ou quem o substitua (cfr. artigos 36º e seguintes do D.L. nº 75/2008).
As suas competências encontram-se elencadas no artigo 38º do diploma legal em questão e consistem na aprovação do orçamento anual, na elaboração do relatório de contas de gerência, na autorização de despesas e respetivo pagamento, na fiscalização da cobrança de receitas, na verificação da legalidade da gestão financeira e na tutela da atualização do cadastro patrimonial.

Em caso de dúvida sobre a matéria abordada nesta rúbrica do “Escola Informação” poderão os interessados obter esclarecimentos junto dos serviços de Apoio a Sócios ou de Contencioso do SPGL.

O Regime de administração e Gestão dos Agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas

Mon, 08 Nov 2021 10:35:00 GMT

O Regime de administração e Gestão dos Agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas

A matéria sob epígrafe encontra-se regulada pelo Decreto-lei nº 75/2008, de 22 de abril e aplica-se, não só aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar como também aos dos ensinos básico e secundário, regular e especializado.
De acordo com o supra referido quadro legal constituem órgãos de direção, administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas: o Conselho Geral, o Diretor, o Conselho Pedagógico e o Conselho Administrativo aos quais são atribuídas funções diferenciadas decorrentes das respetivas competências.

I – Conselho Geral
No que respeita a este órgão da Direção há que referir o seguinte:
a) O artigo 13º do Diploma Legal em questão elenca taxativamente as respetivas competências destacando, a título exemplificativo, as seguintes: eleger o Diretor, aprovar o Projeto Educativo e o Regulamento Interno do agrupamento, apreciar os resultados do processo de autoavaliação e pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários;
b) O presidente do Conselho Geral é eleito por maioria absoluta dos votos dos membros do mesmo Conselho que se encontrem em efetividade de funções;
c) No âmbito das respetivas competências o Conselho Geral pode requerer aos restantes órgãos de administração e gestão informações com vista a acompanhar e avaliar o funcionamento dos agrupamentos e de lhes dirigir recomendações;
d) O Conselho Geral também pode constituir uma comissão permanente, constituída por uma fração do mesmo, na qual pode delegar competências de acompanhamento da atividade do agrupamento entre as respetivas reuniões ordinárias.

II – Representantes e mandato
No Conselho Geral encontram-se representados os alunos, o pessoal docente e não docente, os pais e os encarregados de educação, os representantes dos municípios e os representantes da comunidade local.
Os representantes dos alunos, do pessoal docente e do pessoal não docente são eleitos pelos respetivos corpos, nos termos do artigo 14º, do Decreto-Lei 75/2008 e candidatam-se à eleição de forma separada.
O mandato dos membros do Conselho Geral tem a duração de 4 anos. Contudo e exceto quando o regulamento interno fixar de forma diferente o supra referido limite, o mandato dos representantes dos pais e encarregados de educação e dos alunos tem 2 anos escolares de duração (cfr. artigo 16º, do D.L. nº 785/2008).

III – Reunião do Conselho Geral
Este órgão reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente a requerimento de um terço dos respetivos membros que se encontrem em efetividade de funções ou através de solicitação do diretor do Agrupamento de Escolas.

IV – Diretor
O Diretor é eleito pelo Conselho Geral e o seu recrutamento é efetuado através de procedimento concursal, de acordo com o artigo 22º do D.L. nº 75/2008, podendo candidatar-se ao cargo docentes dos quadros de nomeação definitiva do ensino público ou professores profissionalizados do ensino particular e cooperativo com contrato a tempo indeterminado com pelo menos 5 anos de serviço e “… qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar …” que reúnam um dos requisitos constantes do artigo 21º nº 4 do mesmo Decreto-Lei nº 75/2008.
O mandato do Diretor tem a duração de 4 anos (cfr. artigo 25º nº 1 do supra citado Decreto-Lei). Contudo, até 60 dias antes do termo do mandato, o Conselho Geral pode deliberar sobre a sua recondução ou a abertura de um procedimento concursal destinado à realização de nova eleição. É de referir ainda que, de acordo com o mesmo artigo 25º do supra referido Decreto-Lei, não é permitida a recondução do Diretor, nem para um terceiro mandato consecutivo nem “… para um quinto mandato consecutivo ou durante o quadriénio imediatamente subsequente ao termo do quarto mandato consecutivo.”

Tendo em conta a extensão da matéria abordada na presente rúbrica do “Consultório Jurídico” dar-lhe-ei continuidade na próxima edição do “Escola Informação”.

Remunerações e outras prestações pecuniárias do pessoal docente

Tue, 28 Sep 2021 11:01:00 GMT

Remunerações e outras prestações pecuniárias do pessoal docente

Porque constitui um corpo especial, o pessoal docente tem um estatuto remuneratório próprio ainda que exerça funções em regime de contrato administrativo.
Como resulta do artigo 59º do ECD a carreira docente “… é remunerada de acordo com as escalas indiciárias constantes do anexo ao Estatuto, que dele faz parte integrante” sendo que o valor a que corresponde o índice 100 de uma das referidas escalas indiciárias e índices é fixado por Portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do Governo responsável pela área das Finanças.
Há que esclarecer que o valor do supra referido índice 100 pode ser sujeito a alterações anuais pelo que o montante do vencimento pode variar em função disso. A fórmula para o cálculo da referida remuneração consta do artigo 61º do mesmo ECD e é a seguinte: (RBx12)/(52xn) correspondendo o RB à remuneração mensal fixada para o escalão em que o docemente se encontra e o n o número 35, de acordo com o artigo 76º do mesmo ECD que se reporta à duração semanal do trabalho prestado e determina que o pessoal docente em exercício de funções é obrigado à prestação do mencionado número de horas semanais de serviço integrando o referido horário uma componente letiva e uma componente não letiva que se desenvolvem em 5 dias de trabalho.
Para além das remunerações existem outras prestações pecuniárias a que o pessoal docente tem direito como sejam, a remuneração por trabalho extraordinário, a que se reporta o artigo 62º do Estatuto da Carreira Docente e o Prémio de Desempenho.
A primeira situação encontra-se tutelada no artigo 62º do ECD que prevê que o acréscimo decorrente da prestação de trabalho extraordinário corresponde ao seguinte:
“… a) 25% para a primeira hora semanal de trabalho extraordinário diurno;
b) 50% para as horas subsequentes de trabalho extraordinário diurno …”
De acordo com o mesmo preceito legal, a prestação pecuniária em questão é calculada “… através da multiplicação do valor da hora extraordinária diurna de serviço docente pelo coeficiente 1,25”.
Contudo, o trabalho extraordinário noturno, a que se reporta o artigo 84º do ECD, também é objeto de retribuição extraordinária. Neste caso e ainda de acordo com o supra referido artigo 62º do ECD, tal retribuição é calculada através da multiplicação do valor da hora extraordinária diurna de serviço docente pelo coeficiente 1,25.
Finalmente, o ECD também prevê, neste âmbito, uma retribuição extraordinária, designada “Prémio de Desempenho” que se encontra prevista no artigo 63º do mesmo ECD. De acordo com este preceito legal, o referido prémio também tem natureza pecuniária e é abonado numa única prestação “… por cada duas avaliações de desempenho consecutivas com menção qualitativa igual ou superior a Muito Bom …”. Este prémio monetário é fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação e é pago numa única prestação no final do ano em que se constituiu este direito.
Para informações complementares sobre esta matéria poderão os seus destinatários contactar o Serviços de Apoio a Sócios do SPGL.

2 - Mobilidade do pessoal docente

Fri, 16 Jul 2021 08:58:00 GMT

2 - Mobilidade do pessoal docente

Tendo em conta que o regime jurídico relativo à matéria supra identificada é bastante vasto, propus-me dar-lhe continuidade na presente rúbrica do “Escola Informação”.
Deste modo e como então foi referido, vão ser aqui abordados, não só os regimes de duração e autorização da requisição e do destacamento do pessoal docente como também o da comissão de serviço.
Assim:
a) Quanto à duração da requisição e do destacamento, o artigo 69º do ECD determina que a mesma corresponde a um ano mas pode ser prorrogável até ao limite de 4 anos incluindo-se neste o primeiro ano. A permanência dos docentes nas referidas formas de mobilidade não é obrigatória mas o legislador prevê que as mesmas só podem findar a qualquer momento nas seguintes situações: ou por conveniência de serviço ou através de requerimento apresentado pelo docente com a devida fundamentação.
Do número 3 do mesmo preceito legal resulta que, terminado o prazo de duração da requisição ou do destacamento, o docente regressa à sua escola de origem só podendo voltar a ser requisitado passados que sejam 4 anos. Ao estabelecer este período, o legislador pretendeu garantir que os docentes nesta situação não se desliguem durante demasiado tempo daquela que é a sua atividade principal. Contudo, o mesmo quadro legal também prevê que, não pretendendo voltar à Escola de origem logo que findo o referido período de 4 anos, o docente também pode optar pela reconversão ou reclassificação em diferente carreira ou categoria “... de acordo com as funções que vinha desempenhando, os requisitos habilitacionais detidos, as necessidades dos serviços e o nível remuneratório que detenha …”. Caso se verifique a inexistência nesse serviço de um lugar vago proceder-se-á à respetiva criação a extinguir quando vagar.
Finalmente, a terceira opção prevista pelo legislador para a referida situação, determina que, finda a requisição ou o destacamento, o docente também pode optar pela licença sem vencimento de longa duração que se encontra regulada pelo artigo 107º do ECD. Contudo, se regressar ao serviço após ter permanecido nessa mesma situação de licença sem vencimento, o docente fica impedido de ser “…requisitado ou destacado antes de decorrido o período mínimo de 4 anos escolares após o regresso”.
b) A comissão de serviço encontra-se tutelada no artigo 70º do ECD e abrange o exercício de funções dirigentes na Administração Pública, de funções em gabinetes dos membros do Governo ou equiparados ou ainda de outras funções para as quais a lei exija essa forma de provimento. Assim, os docentes que sejam nomeados para o cargo de dirigente na Administração Pública ou para o exercício de funções em gabinetes de membros do Governo passam a exercer funções através deste regime de mobilidade.

É de referir finalmente que a autorização do pessoal docente para o exercício de funções em regime de destacamento, requisição ou comissão de serviço é autorizada pelo Ministro da Educação e depende de parecer do órgão de Direção do estabelecimento de ensino a cujo quadro pertence devendo ficar sempre assegurada a respetiva substituição.

Mais uma vez faço lembrar que, para obtenção de esclarecimentos adicionais sobre esta matéria, poderão os docentes entrar em contacto com os serviços competentes do SPGL (Apoio a Sócios e Contencioso).

Consultório Jurídico

A componente não letiva está cada vez mais letiva

A componente não letiva está cada vez mais letiva

Direito à consideração e à colaboração

Direito à consideração e à colaboração

Conhecer os direitos fundamentais

Conhecer os direitos fundamentais

Proteção da deficiência visual do pessoal docente

Proteção da deficiência visual do pessoal docente

Situações Especiais

Situações Especiais

Contrato a termo resolutivo

Contrato a termo resolutivo

Contratação de Escola

Contratação de Escola

Reserva de recrutamento

Reserva de recrutamento

Concursos do pessoal docente dos ensinos Básico e Secundário e a Mobilidade Interna

Concursos do pessoal docente dos ensinos Básico e Secundário e Mobilidade Interna

Concursos do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e mobilidade interna

Concursos do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e mobilidade interna

Concursos do pessoal docente dos ensinos Básico e Secundário (5ª parte)

Concursos do pessoal docente dos ensinos Básico e Secundário (5ª parte)

Concursos do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (4ª parte)

Concursos do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (4ª parte)

Concursos do pessoal docente dos ensinos básico e secundário – Regime Jurídico (3ª parte)

Concursos do pessoal docente dos ensinos básico e secundário – Regime Jurídico (3ª parte)

Concursos do pessoal docente dos ensinos básico e secundário – regime jurídico (2ª parte)

Concursos do pessoal docente dos ensinos básico e secundário – regime jurídico (2ª parte)

Concursos do pessoal docente dos ensinos básico e secundário – Regime Jurídico (1ª parte)

Concursos do pessoal docente dos ensinos básico e secundário – Regime Jurídico (1ª parte)

O regime de administração e gestão dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas (3ª parte)

O regime de administração e gestão dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas (3ª parte)

O Regime de administração e Gestão dos Agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas (2ª parte)

O Regime de Administração e Gestão dos Agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas (2ª parte)

O Regime de administração e Gestão dos Agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas

O Regime de administração e Gestão dos Agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas

Remunerações e outras prestações pecuniárias do pessoal docente

Remunerações e outras prestações pecuniárias do pessoal docente

2 - Mobilidade do pessoal docente

2 - Mobilidade do pessoal docente

O Regime de Administração e Gestão dos Agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas
(2ª parte)