Informação

VALE SEMPRE A PENA LUTAR: Reinscrição na CGA com força obrigatória geral!

Fri, 23 Oct 2026 09:20:00 GMT

VALE SEMPRE A PENA LUTAR: Reinscrição na CGA com força obrigatória geral!

Os sindicatos da FENPROF, que interpuseram cerca de um milhar de processos em tribunal com vista à reinscrição de docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA), obtêm agora mais uma importante vitória! As ações nos tribunais foram uma das frentes de luta pelo direito à reinscrição na CGA, a qual incluiu também o recurso à Provedoria de Justiça, à Assembleia da República e ao Presidente da República, para além da reivindicação e da ação política junto dos sucessivos governos.

Por decisão do Plenário do Tribunal Constitucional (TC), foram declaradas inconstitucionais as normas extraídas dos n.ºs 1 e 2, do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, que impediam a reinscrição na CGA ou a admitiam apenas em situações muito específicas.

O acórdão do TC, que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas atrás identificadas, irá agora permitir que todos os que estiveram inscritos na CGA até 31 de dezembro de 2005 possam ser reinscritos, desde que tenham voltado a exercer funções públicas até à data de entrada em vigor da lei acima referida, ou seja, até ao dia 27 de dezembro de 2024.

Este acórdão surge numa altura em que a Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, produzira já efeitos para alguns requerentes – aqueles que cumpriam as condições agora consideradas inconstitucionais –, concedendo-lhes a reinscrição. Na sequência dessa deliberação, a Segurança Social procedeu à transferência das contribuições desses trabalhadores para o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), a fim de que este as entregasse à CGA. No entanto, o que se verifica é que estas verbas, bem como as transferidas em resultado de decisões judiciais, estão retidas no MECI, continuando a CGA sem reconstituir a carreira contributiva destes trabalhadores, alguns dos quais já muito próximos da aposentação, deixando-os numa situação de vulnerabilidade.

A FENPROF insta todos os professores abrangidos pela possibilidade de reinscrição na CGA a dirigirem-se aos sindicatos desta Federação, no sentido de procederem ao pedido de reinscrição junto da respetiva entidade empregadora.

A FENPROF regozija-se com esta vitória que confirma a importância da intervenção persistente que realizou e da luta realizada pela efetivação dos direitos dos trabalhadores! Contra a obstinação de sucessivos governos que prejudicava, entre outros trabalhadores, muitos docentes, valeu a pena lutar.

Lisboa, 22 de outubro de 2026

O Secretariado Nacional da FENPROF

Educação Pré-Escolar | Uma resposta educativa e não uma resposta social!

Thu, 22 Oct 2026 13:34:00 GMT

24 de novembro | Concentração CGTP - Votação OE | 10h30 | Assembleia da República

Thu, 22 Oct 2026 13:16:00 GMT

Revisão do Estatuto da Carreira Docente | Monodocência: Deveres iguais = Direitos iguais

Thu, 22 Oct 2026 12:51:00 GMT

CGA anuncia intenção de corrigir — leia-se reduzir — o montante de quase 3.000 pensões atribuídas: o que há de errado no "erro" da CGA?

Thu, 22 Oct 2026 09:35:00 GMT

CGA anuncia intenção de corrigir — leia-se reduzir — o montante de quase 3.000 pensões atribuídas: o que há de errado no "erro" da CGA?

Tem estado em destaque, em diversos meios de comunicação social, a discussão sobre a redução de pensões de 2937 aposentados da Caixa Geral de Aposentações (CGA), protagonizada até por pessoas com responsabilidades políticas, sindicais e profissionais. No entanto, a questão tem sido apresentada, quase invariavelmente, assumindo que a CGA cometeu um erro no cálculo daquelas pensões e que se deve apurar se os pensionistas devem ou não devolver o dinheiro que, alegadamente, lhes foi pago a mais. Esta versão tem sido apresentada sem contraditório, mas é falsa, não correspondendo ao que efetivamente está em causa.

De seguida, tentaremos demonstrar que não existiu um “erro”, existe, sim, uma nova interpretação da aplicação de uma fórmula de cálculo, definida desde maio de 2007.

A questão central prende-se com a consideração da totalidade da carreira contributiva em alguma das parcelas do cálculo da pensão, ou a total supressão da consideração de parte dos anos de descontos para esse cálculo.

Ora, os anos civis relevantes servem para determinar o valor de RR e N mas a taxa anual de formação da pensão depende do total de anos de descontos da carreira – carreira contributiva – que não podem ser apagados, sob pena de, no cálculo da pensão de trabalhadores com carreiras contributivas mais longas, desvincular o esforço financeiro suportado da prestação social a que tem direito, colidindo até com o ponto 4 do artigo 63.º da CRP – Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do setor de atividade em que tiver sido prestado.

Ou seja, uma coisa é limitar, por lei, os anos utilizados para calcular RR e N. Outra, bem diferente, é interpretar, abusivamente, que devem ser ignorados anos de carreira contributiva para impedir o acesso a uma taxa aplicável mais favorável.

O Secretariado Nacional da FENPROF

Falta de ambição | José Feliciano Costa (SG FENPROF), Correio da Manhã, 13 de outubro de 2026

Wed, 21 Oct 2026 13:37:00 GMT

Falta de ambição

José Feliciano Costa (SG FENPROF), Correio da Manhã, 13 de outubro de 2026

Considerando a verba destinada à Educação e o PIB previsto, a dotação para o setor corresponde a menos de metade do referencial internacional de financiamento da Educação, que aponta para 6% do PIB. Diminui pelo terceiro ano consecutivo.

Por outro lado, as despesas com pessoal, que representam cerca de 85,1% da dotação do orçamento para o setor, considerando o valor previsto da inflação, têm um crescimento inferior a 1,7%.

Uma parte significativa deste acréscimo destina-se a compromissos já assumidos: a recuperação do tempo de serviço dos professores, o pagamento de horas extraordinárias, os incentivos à permanência no ativo de docentes em idade de aposentação e os apoios à deslocação.

A situação torna-se ainda mais preocupante perante o arrastamento da revisão do Estatuto da Carreira. Os professores continuam sem respostas estruturais para combater a desvalorização salarial, as limitações artificiais à progressão, a sobrecarga de trabalho e a perda de atratividade da profissão.

Mais uma vez, o Governo confunde o cumprimento de compromissos com investimento novo, apresenta aumentos nominais como se fossem uma grande aposta na Educação e não assume a ambição necessária para transformar o sistema educativo.

PRC 2027

Tue, 20 Oct 2026 13:45:00 GMT

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Só com organização, unidade, mobilização e luta a decisão da AR será realidade!

Mon, 19 Oct 2026 16:36:00 GMT

Só com organização, unidade, mobilização e luta a decisão da AR será realidade!

A Assembleia da República aprovou, por unanimidade, um projeto de lei que visa corrigir as ultrapassagens na carreira docente decorrentes do descongelamento das carreiras e da não contagem integral do tempo de serviço para todos os docentes, independentemente do momento de ingresso na carreira. A FENPROF considera positiva esta aprovação, sobretudo porque, há muito, reconhece a necessidade de corrigir uma injustiça que penalizou milhares de professores e que não pode ser ignorada na revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD).

Do texto aprovado resulta, contudo, que o tratamento desta matéria é devolvido ao processo de negociação da revisão do ECD. Ou seja, a responsabilidade pela definição da solução concreta passa para a negociação entre o governo e as organizações sindicais.

Esta decisão coincide, aliás, com o interesse do próprio governo, que, através dos partidos que o apoiam, juntou o seu voto aos restantes, permitindo que a iniciativa resultante de uma ação de cidadãos — a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) — fosse aprovada por unanimidade. Uma reivindicação construída e sustentada pela mobilização dos professores será agora remetida para um processo negocial cuja condução e resultado dependerão, se os professores não lutarem, da vontade política do governo.

A FENPROF não tem ilusões quanto ao que isso significa. O governo sabe que, sendo-lhe entregue a responsabilidade de negociar esta matéria, será a sua vontade que procurará fazer prevalecer. Por isso, a aprovação do projeto de lei deve ser encarada como um passo positivo, mas não como o fim do caminho. A correção das ultrapassagens não está garantida pela aprovação deste texto: terá de ser conquistada no processo de negociação e, sobretudo, através da pressão e da mobilização dos professores.

É isso que a experiência dos últimos anos demonstra. Desde 2011, a FENPROF tem desenvolvido uma ação persistente contra as ultrapassagens e pela recuperação do tempo de serviço, recorrendo a diferentes formas de intervenção sindical, política, jurídica e de mobilização dos docentes. Foi essa ação que colocou o problema na agenda política e que contribuiu para que a necessidade de o corrigir tivesse sido reconhecida pela própria Assembleia da República.

Agora, será necessário manter e reforçar essa ação. A FENPROF participará no processo negocial com o objetivo de alcançar uma solução que elimine definitivamente as ultrapassagens e proceda à contagem integral de todo o tempo de serviço, incluindo o tempo perdido com as transições na carreira, e repare as injustiças nela produzidas, designadamente quanto ao momento da aplicação dos seus efeitos. A FENPROF não aceitará que a negociação sirva para adiar, limitar ou desvirtuar a necessária correção deste problema.

Se o governo pretende que a sua vontade prevaleça, os professores terão de fazer prevalecer a sua força: com organização, unidade, mobilização e luta.

Lisboa, 16 de outubro de 2026

O Secretariado Nacional

NOTAS IMPORTANTES:

As ultrapassagens na carreira docente não nasceram em 2018. Têm raízes nas sucessivas alterações da estrutura da carreira ocorridas em 2007 e 2009/2010, que fizeram perder tempo de serviço a muitos docentes.
Em 2011, a FENPROF já denunciava situações em que professores com mais antiguidade auferiam por índices inferiores aos de colegas com menos tempo de serviço. Essa luta chegou ao Tribunal Constitucional, que, em 2013, consolidou jurisprudência sobre a violação do princípio da igualdade remuneratória em situações deste tipo.
Em 2018, com o descongelamento das carreiras, a Portaria n.º 119/2018 criou uma nova e muito mais ampla vaga de ultrapassagens, ao reposicionar cerca de 11 mil docentes sem aplicar solução equivalente aos que já se encontravam na carreira, número a que, todos os anos, se vêm acrescentando todos aqueles que ingressam na carreira.
A FENPROF reagiu imediatamente e, em 2019, os seus sindicatos avançaram com mais de 20 ações judiciais. A recuperação faseada do tempo de serviço introduziu entretanto novas situações de ultrapassagem.
A recuperação dos 9 anos, 4 meses e 2 dias, concluída legislativamente em 2024, não corrigiu as perdas decorrentes das transições de carreira ou da integração das listas para progressão aos 5.º e 7.º escalões.
Já em 2026, ainda antes da discussão e aprovação da ILC, a Assembleia da República aprovara também uma Resolução que recomendava ao governo a correção das ultrapassagens. A solução definitiva deste grave problema continua, porém, por concretizar.

Contra o aumento do custo de vida, por mais salário, melhores pensões e serviços públicos de qualidade

Mon, 19 Oct 2026 10:14:00 GMT

Contra o aumento do custo de vida, por mais salário, melhores pensões e serviços públicos de qualidade

A convocatória da CGTP-IN para a Manifestação Nacional de 17 de outubro teve uma forte adesão dos professores. Em Coimbra, no Porto e em Lisboa, trabalhadores de todos os setores saíram à rua para afirmar o descontentamento perante o aumento do custo de vida, a perda de poder de compra e a degradação das condições de vida e de trabalho.

Também os professores marcaram presença, dando expressão a uma luta que é, simultaneamente, pela valorização do trabalho e pela defesa dos serviços públicos, entre os quais a Escola Pública. Salários dignos, melhores condições de trabalho e pensões justas são inseparáveis da exigência de uma Educação pública capaz de responder às necessidades dos alunos e das populações.

A jornada nacional juntou centenas de milhares de trabalhadores e demonstrou que existe uma forte disposição para continuar a lutar contra políticas que agravam desigualdades e transferem recursos públicos para interesses privados. Em Lisboa, a manifestação partiu do Cais do Sodré e terminou no Rossio, onde teve lugar a intervenção do secretário-geral da CGTP-IN, Tiago Oliveira.

No final da manifestação, Tiago Oliveira deixou uma mensagem clara: “Estamos em luta”, sublinhando que os trabalhadores conhecem bem as dificuldades provocadas pelo aumento dos preços da habitação, dos combustíveis, da energia e dos bens essenciais. Criticou uma política que, perante estas dificuldades, continua a deixar os salários e as pensões aquém das necessidades, enquanto os grandes grupos económicos acumulam lucros.

“Como é possível viver com um ordenado de 1.000 euros quando uma renda pode atingir 800 ou 900 euros?”, questionou Tiago Oliveira, apontando a distância entre as condições de vida de quem trabalha e as opções de quem governa. Para o secretário-geral da CGTP-IN, a realidade demonstra que as decisões políticas não são neutras e que é necessário um rumo diferente, colocando os trabalhadores e a maioria da população no centro das opções políticas.

A intervenção deixou também um compromisso: intensificar a luta e a mobilização dos trabalhadores, exigindo aumentos significativos dos salários e das pensões, medidas para travar o aumento do custo de vida e o controlo dos preços dos bens e serviços essenciais, bem como a defesa e o reforço do SNS, da Escola Pública, da Segurança Social e da Habitação.

Para os professores, esta jornada constitui igualmente um sinal de que a luta pela valorização da profissão docente não está desligada da luta mais geral dos trabalhadores. A defesa da Escola Pública exige investimento, trabalhadores valorizados e condições para ensinar e aprender. E exige, sobretudo, uma política que coloque os direitos sociais e o bem-estar das populações acima dos interesses de quem continua a acumular riqueza.

A manifestação de 17 de outubro foi, assim, mais um momento de afirmação da força dos trabalhadores. E deixou uma certeza: a luta continua.

A CGTP-IN anunciou já uma nova jornada de mobilização para 24 de novembro, dia previsto para a votação final do Orçamento do Estado para 2027, reafirmando a determinação de prosseguir a luta por salários, direitos e serviços públicos.

Intervenção do Secretário Geral da GCTP-IN, Tiago Oliveira

Resolução aprovada

Reportagem fotográfica

Órgão máximo entre Congressos aprova Moção em que repudia os atropelos aos direitos e às liberdades democráticas

Mon, 19 Oct 2026 09:55:00 GMT

Órgão máximo entre Congressos aprova Moção em que repudia os atropelos aos direitos e às liberdades democráticas

O Conselho Nacional da FENPROF reuniu nos dias 16 e 17 de outubro, em Lisboa, para analisar a situação político-sindical, nacional e internacional, debater os principais problemas que afetam a Educação e avaliar a atividade desenvolvida e as iniciativas previstas pela Federação.

No plano nacional, a análise incidiu particularmente sobre as opções políticas do Governo, o ataque às funções sociais do Estado e a proposta de Orçamento do Estado para 2027, tendo em conta as suas implicações para os trabalhadores, os serviços públicos e a Escola Pública.

Na área da Educação, o Conselho Nacional fez o balanço do final do ano letivo anterior, incluindo os problemas verificados nos exames nacionais de 2026, e analisou o arranque do novo ano letivo, marcado pela persistência da falta de professores e pelos impactos da reforma da administração educativa na organização e no funcionamento das escolas.

Foram ainda abordados os processos de revisão do Estatuto da Carreira Docente, dos diplomas relativos à gestão e administração escolar e ao estatuto do diretor, bem como da legislação sobre Educação Inclusiva. A reunião permitiu também apreciar questões relacionadas com a atividade dos setores e departamentos da FENPROF e com as iniciativas sindicais previstas.

No final da reunião, o Conselho Nacional aprovou uma Moção onde se reafirma a defesa da liberdade, da democracia e do estado de direito e repudia os atropelos aos direitos e às liberdades democráticas.

A FENPROF continuará a intervir em defesa dos direitos dos professores e dos educadores, da valorização da profissão docente, do reforço dos serviços públicos e da Escola Pública, dando expressão à luta por melhores condições de trabalho e por uma Educação que garanta, efetivamente, o direito de todos à aprendizagem.

Lisboa, 17 de outubro de 2026

O Conselho Nacional da FENPROF

40 anos da Lei de Bases do Sistema Educativo: uma conquista democrática que importa defender e aprofundar

Mon, 19 Oct 2026 09:48:00 GMT

40 anos da Lei de Bases do Sistema Educativo: uma conquista democrática que importa defender e aprofundar

A FENPROF assinalou os 40 anos da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), num debate que reuniu algumas das personalidades que, ao longo das últimas décadas, acompanharam, estudaram e participaram na construção e transformação do sistema educativo português.

António Teodoro, ex-Secretário-Geral da FENPROF e docente da Universidade Lusófona, Bártolo Paiva Campos, docente e investigador da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto, Isabel Menezes, docente e investigadora da Universidade do Porto, Paulo Sucena, ex-Secretário-Geral da FENPROF e ex-membro do Conselho Nacional de Educação, e Mário Nogueira, ex-Secretário-Geral da FENPROF e representante da FENPROF no Conselho Nacional de Educação, contribuíram para uma reflexão sobre o percurso realizado desde 1986 e sobre os desafios que hoje se colocam à Educação.

A sessão contou também com intervenções dos atuais Secretários-Gerais da FENPROF, Francisco Gonçalves e José Feliciano Costa, tendo os trabalhos sido dirigidos pela Presidente do Conselho Nacional da FENPROF, Anabela Sotaia.

A LBSE constituiu um marco fundamental da construção democrática do sistema educativo português. Aprovada em 1986, veio estabelecer princípios, objetivos e uma organização global do sistema, contribuindo decisivamente para superar desigualdades, universalizar o acesso à Educação e afirmar a escola pública como instrumento essencial de democratização da sociedade.

Quatro décadas depois, a sua concretização está longe de estar concluída. Persistem desigualdades no acesso e no sucesso educativo, insuficiências no financiamento, problemas de organização e funcionamento das escolas e uma crescente desvalorização dos profissionais da Educação. A concretização plena dos princípios da LBSE continua, por isso, a ser uma tarefa atual e não apenas uma referência histórica.

O debate promovido pela FENPROF permitiu também identificar uma outra realidade que não pode ser ignorada: a existência, à direita, de propostas e iniciativas que, sob diferentes pretextos, põem em causa princípios e opções estruturantes da LBSE, procurando desvalorizar a escola pública, enfraquecer a sua função social e democrática e promover soluções que acentuam desigualdades e favorecem a mercantilização da Educação.

Defender a LBSE não significa, portanto, defender uma realidade imutável. Significa preservar os seus princípios democráticos, aprofundar os direitos que consagrou e concluir um processo de democratização que permanece inacabado. Significa também rejeitar retrocessos e políticas que, em nome de uma suposta modernização, procuram pôr em causa conquistas fundamentais da Educação portuguesa.

Ao assinalar os 40 anos da Lei de Bases, a FENPROF reafirma, assim, a necessidade de uma escola pública democrática, inclusiva, gratuita e de qualidade, assente na valorização dos seus profissionais e capaz de garantir a todas as crianças e jovens, independentemente da sua origem social, condições para aprender, participar e construir o seu futuro.

Quarenta anos depois, a LBSE continua a ser uma referência fundamental. Mais do que celebrá-la, importa defendê-la, concretizá-la e aprofundá-la.

FENPROF presente no arranque da Campanha Nacional dos Trabalhadores das IPSS | 15 de outubro de 2026

Mon, 19 Oct 2026 09:38:00 GMT

FENPROF presente no arranque da Campanha Nacional dos Trabalhadores das IPSS | 15 de outubro de 2026

A FENPROF esteve presente, esta quinta-feira, 15 de outubro, na concentração realizada junto ao Centro Social de S. Martinho de Aldoar, no Porto, que assinalou o início da Campanha Nacional dos Trabalhadores das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). Esta primeira ação de luta marca o arranque de um conjunto de iniciativas que decorrerão nas próximas semanas, culminando na Marcha Nacional dos Trabalhadores das IPSS, no dia 7 de novembro, no Porto.

A iniciativa voltou a dar voz ao descontentamento dos trabalhadores de um setor que, apesar da sua importância social e dos serviços essenciais que assegura diariamente, continua marcado por baixos salários, carreiras desvalorizadas, horários sobrecarregados e condições de trabalho que não correspondem às responsabilidades e exigências das funções desempenhadas.

A FENPROF voltou a denunciar, em particular, a situação dos educadores de infância que exercem funções em creche, cuja carreira continua injustificadamente limitada e discriminada relativamente à dos colegas que trabalham na educação pré-escolar. Trata-se de profissionais com a mesma formação e habilitação profissional, que desempenham funções educativas igualmente exigentes, mas aos quais continua a ser negado o direito ao reconhecimento e à progressão na carreira em condições de igualdade.

Esta discriminação é ainda mais incompreensível quando se considera o financiamento público atribuído às instituições por cada criança abrangida pela gratuitidade da creche. A expansão desta resposta social e o reforço dos apoios públicos não podem coexistir com a manutenção de carreiras bloqueadas, baixos salários e ausência de reconhecimento profissional. Não é aceitável que o financiamento público assegure o funcionamento destas respostas sem que dele resulte uma valorização justa dos trabalhadores que as tornam possíveis.

Durante a concentração, dois representantes da comissão negociadora sindical foram recebidos pelo Padre Lino Maia, presidente do Centro Social de S. Martinho de Aldoar e, simultaneamente, presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS). Neste encontro, foi reafirmada a necessidade de respostas concretas às reivindicações dos trabalhadores e sublinhado que a CNIS não pode continuar a invocar as limitações do financiamento público para justificar a ausência de uma valorização efetiva dos salários e das carreiras.

A FENPROF continuará, ao lado dos restantes sindicatos e dos trabalhadores das IPSS, a exigir uma negociação coletiva séria, aumentos salariais substanciais que permitam fazer face ao aumento do custo de vida, a valorização das carreiras docentes, o fim da discriminação dos educadores de infância que exercem funções em creche e a melhoria dos horários e das condições de trabalho. A dignificação do setor social exige o reconhecimento e a valorização de todos os trabalhadores que, diariamente, asseguram o seu funcionamento.

A luta iniciada hoje terá continuidade nas próximas semanas, com ações de contacto, esclarecimento e mobilização, tendo como momento central a Marcha Nacional dos Trabalhadores das IPSS, no dia 7 de novembro, com concentração às 10h30, na Estação de S. Bento, no Porto.

A Coordenação do Ensino Particular e Cooperativo/IPSS/Misericórdias

Mobilidade de docentes por motivo de doença (art. 9.º) – 2026/2027

Fri, 16 Oct 2026 14:19:02 GMT

Mobilidade de docentes por motivo de doença (art. 9.º) – 2026/2027

A AGSE informa que está disponível no SIGRHE, a aplicação informática que permite submeter o pedido de mobilidade por motivo de doença (art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na redação atual), relativo ao ano letivo de 2026/2027.

Saiba mais aqui

Todos à manifestação nacional de 17 de outubro!

Fri, 16 Oct 2026 11:54:00 GMT

Apelo aos Professores, Educadores e Investigadores

Todos à manifestação nacional de 17 de outubro!

"Mais salário, melhores pensões e serviços públicos! Contra o aumento do custo de vida! Defender o SNS, a Segurança Social e a Escola Pública!”

O Conselho Nacional da FENPROF, reunido em 16 de outubro, dirige um forte apelo a todos os educadores de infância, professores dos ensinos básico e secundário, docentes do ensino superior e investigadores para uma participação massiva na Manifestação Nacional convocada pela CGTP-IN para o dia 17 de outubro.

A degradação generalizada do poder de compra, alimentada pela contínua subida do custo de vida — nos bens alimentares essenciais, na habitação e na energia —, exige uma resposta firme e unida de todos os trabalhadores. Não é aceitável o empobrecimento de quem trabalha enquanto se acumulam lucros extraordinários nos grandes grupos económicos.

Na Educação, na Saúde, nos Serviços Públicos em geral, a falta de investimento e as políticas de mercantilização continuam a degradar as condições de trabalho e a qualidade das respostas públicas. É urgente defender o que é de todos!

A presença de docentes e investigadores nesta jornada de luta é fundamental:

pelo aumento dos salários e valorização das carreiras na Educação e na Investigação;
por melhores pensões de reforma;
por medidas concretas contra o aumento do custo de vida;
pela defesa da Escola Pública, do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e da Segurança Social pública e universal;

Locais e Horários das Concentrações — 17 de outubro:

Integra as comitivas dos sindicatos da FENPROF nos seguintes pontos de encontro:

Porto | 10h30 | Praça da Batalha em direção à Praça D. João I
Coimbra | 10h30 | Rotunda do Portugal dos Pequenitos (Santa Clara) em direção à Praça 8 de Maio
Lisboa | 14h30 | Cais do Sodré em direção ao Rossio

Colega,

A dignificação da nossa profissão e a defesa dos Serviços Públicos constroem-se com a participação de todos e a unidade dos trabalhadores. A melhoria das condições de vida exige a intervenção de todos os trabalhadores!

Este sábado, 17 de outubro, junta-te à luta!

O Conselho Nacional da FENPROF

Falta de professores continua a agravar-se | Revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) estagnada

Thu, 15 Oct 2026 09:40:00 GMT

Falta de professores continua a agravar-se

Revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) estagnada

Um mês após o arranque do ano letivo, persiste o problema da falta de professores e a (in)ação do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) na sua resolução.

Na semana de 8 a 14 de outubro, o número de horários e de horas em contratação de escola é de 902 e 16 574, respetivamente, estimando-se existirem 64 900 alunos sem todos os professores. Em idêntico período no ano letivo anterior os valores eram de 739 horários, 13513 horas. A contratação de escola é o mecanismo de recurso das escolas sempre que as reservas de recrutamento não preenchem um determinado horário. Como era previsível, não seria por via da existência de reservas de recrutamento diárias, o que ocorre desde o dia 18 de setembro, que o problema se resolveria. Faltam professores não pela maior ou menor velocidade do mecanismo de colocações, mas porque não há professores disponíveis para as vagas existentes.

Para resolver esta questão é fundamental, como a FENPROF defende e o próprio ministro reconhece, valorizar o ECD. Mas, dois anos e meio depois de Fernando Alexandre tomar posse, após um ano letivo com catorze reuniões, páginas e páginas de propostas e contrapropostas, não foi sequer concluído ainda o segundo de sete temas; o que está dado como concluído, piora francamente o estatuto, descaracterizando a profissão; a última reunião foi realizada a 6 de agosto e, até ao momento, não existe nenhuma convocatória para a retoma das negociações, apesar de ter sido assumido que será no presente ano letivo que tudo ficará resolvido. Entretanto, o problema não só se mantém, como claramente se agrava.

Dos 902 horários em contratação de escola, 253 são anuais e completos e 111 são no 1.º CEB. Neste ciclo, a situação é mais aguda nos AE de Queluz / Belas, Sintra, com 10 horários a concurso, no AE Aqua Alba, Sintra, com 9, no AE Almeida Garrett, Amadora, e no AE Ruy Belo, Sintra, ambos com 7 e no AE de Silves, com 6.

Os distritos mais afetados são: Lisboa, com 332 horários; Setúbal, com 125; Faro, com 97; Porto, com 56; Leiria, com 53; Santarém, com 45. Quanto aos grupos de recrutamento mais afetados temos o GR 110 (1.º CEB), com 239 horários, o GR 910 (Educação Especial), com 137, o GR 300 (Português do 3.º CEB e Secundário), com 85, o GR 500 (Matemática 3.º CEB e Secundário), com 40, e o GR 320 (Inglês 3.º CEB e Secundário), com 35.

Consultando as listas dos não colocados na reserva de recrutamento 19, de 9 de outubro de 2026, constata-se que, em alguns dos grupos de recrutamento mais problemáticos, o número de candidatos disponíveis é baixo: 25 no GR 220 (Inglês 2.º CEB), 26 no GR 550 (Informática 3.º CEB e Secundário) e 207 no GR 910 (Educação Especial). Acresce a isto o facto de as reservas de recrutamento diárias terem muito poucas colocações nos QZP e nos GR carenciados. Por essa razão, é errónea a ideia de que os 8530 candidatos disponíveis, dos quais 1280 são docentes do 1.º CEB, são suficientes, se, semana após semana, continuam a ir para contratação de escola centenas de horários. Os candidatos estarão disponíveis para determinadas colocações, mas estas não coincidem forçosamente com as necessidades.

Por outro lado, as aposentações subiram significativamente face ao ano letivo anterior. Os 440 professores que se vão aposentar em novembro, fazem subir o número de aposentações nos três primeiros meses de 2026/2027 para 1542, contra 1169 no mesmo período do ano letivo anterior, correspondendo a um crescimento de 31,9%.

Perante o elevado número de alunos sem todos os professores, um número de professores disponíveis em reserva de recrutamento muito baixo e o crescimento das aposentações, a inação do MECI é incompreensível. A FENPROF considera inaceitável que, perante a persistência e a dimensão crescente deste problema, o MECI continue sem apresentar respostas à altura das necessidades da Escola Pública. A valorização da carreira docente não pode continuar a ser adiada: é uma condição essencial para tornar a profissão mais atrativa, recuperar profissionais e garantir que todos os alunos têm os professores de que precisam.

A FENPROF reunirá os seus órgãos de direção nos próximos três dias e analisará a situação, não deixando de decidir e convocar iniciativas que contribuam para exigir respostas urgentes para este e para outros problemas que afetam a profissão docente e a Escola Pública.

A Escola Pública precisa de respostas. Os professores também. Valorização, já!

Lisboa, 14 de outubro de 2026

O Secretariado Nacional

Intervenção da FENPROF permite correção no pedido de apoio extraordinário à deslocação

Tue, 13 Oct 2026 16:33:00 GMT

Intervenção da FENPROF permite correção no pedido de apoio extraordinário à deslocação

Na sequência de um alerta da FENPROF, a Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE) corrigiu a informação erradamente disponibilizada na plataforma SIGRHE sobre o apoio extraordinário à deslocação de docentes para o ano letivo 2026/2027.

A informação inicialmente divulgada apresentava uma lista de Quadros de Zona Pedagógica (QZP) considerados carenciados que não correspondia à estabelecida no Despacho n.º 10024/2026, de 11 de agosto. A desconformidade poderia gerar dúvidas e até injustiças ao permitir o acesso indevido a apoios majorados, por um lado e, por outro lado e ainda mais grave, poderia estar a impedir o direito à majoração de docentes que, nos termos legais, estão abrangidos por essa possibilidade.

Na sequência da intervenção da FENPROF, a AGSE reconheceu o erro e informou que a informação foi corrigida, assegurando que a aplicação informática e os procedimentos de candidatura respeitavam o enquadramento legal em vigor.

A intervenção da FENPROF permitiu, assim, identificar e alertar para uma desconformidade que exigia correção urgente, reafirmando a importância da ação sindical na defesa dos direitos dos professores.

Apoio extraordinário à deslocação: novo erro da AGSE pode prejudicar professores

Tue, 13 Oct 2026 09:41:00 GMT

Apoio extraordinário à deslocação: novo erro da AGSE pode prejudicar professores

FENPROF exige ao MECI a correção urgente da informação relativa aos QZP carenciados

A FENPROF enviou um ofício ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), alertando para erros na informação disponibilizada pela Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE) sobre o apoio extraordinário à deslocação dos docentes, que poderão estar a prejudicar professores no acesso à majoração prevista na lei.

Só no dia 2 de outubro, mais de um mês após o início do ano escolar, a AGSE disponibilizou, na plataforma SIGRHE, a possibilidade de apresentação dos pedidos deste apoio, previsto no Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, na redação em vigor.

Contudo, a informação divulgada não respeita a listagem dos Quadros de Zona Pedagógica (QZP) carenciados em vigor para o ano letivo de 2026-2027, constante do anexo ao Despacho n.º 10024/2026, de 11 de agosto, que revogou expressamente o despacho anteriormente aplicável, o Despacho n.º 11200-A/2025, de 23 de setembro, que, contudo, consta da página da AGSE como sendo o aplicável nesta matéria.

Em concreto, a informação da AGSE identifica como carenciados os QZP 40, 45, 46, 54, 57, 58, 59, 60, 61 e 62, quando a listagem legalmente em vigor abrange os QZP 42, 45, 46, 59, 60, 61, 62 e 63.

Esta desconformidade poderá ter consequências no acesso à majoração do apoio, associada à lecionação em escolas situadas em QZP carenciados, nos termos da nova redação do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 57-A/2024. Em particular, poderá permitir que sejam indevidamente considerados determinados QZP e, sobretudo, deixar de contemplar os QZP 42 e 63, legalmente abrangidos.

Importa, porém, esclarecer que o problema identificado não significa que os docentes colocados noutros QZP estejam impedidos de requerer o apoio extraordinário à deslocação. A possibilidade de apresentar o pedido mantém-se para os docentes que reúnam as condições legalmente exigidas, constantes do n.º 2 do mesmo artigo. O que poderá estar em causa é a correta identificação dos docentes com direito à majoração associada à lecionação em escolas de QZP carenciados.

A FENPROF solicitou ao ministro da Educação o esclarecimento desta situação e a sua correção urgente, para que nenhum professor seja prejudicado por erros da administração na aplicação das regras legalmente estabelecidas.

A Federação acompanhará este processo e continuará a intervir para garantir que os direitos dos docentes são respeitados e que falhas dos serviços não se traduzem em prejuízos para quem deles depende.

Lisboa, 12 de outubro de 2026

O Secretariado Nacional

Uma farsa orçamental que não valoriza os professores nem a Escola Pública

Mon, 12 Oct 2026 09:44:00 GMT

Uma farsa orçamental que não valoriza os professores nem a Escola Pública

Os números desmentem a propaganda governamental. Considerando uma verba de 7787,9 milhões de euros e um PIB nominal previsto de 345 964 milhões de euros, a dotação para a Educação corresponde a cerca de 2,25% do PIB. Este valor fica muito abaixo do referencial internacional de financiamento da Educação, que aponta para 6% do PIB. Pior ainda, diminui novamente, pelo terceiro ano consecutivo.

Importa também desmontar o discurso sobre o aumento da despesa. O crescimento de 4,9% anunciado pelo governo é calculado excluindo as verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Quando se considera a despesa incluindo esses fundos, o aumento indicado é de apenas 1,5%. Aplicando a inflação prevista pelo próprio governo, de 2,3%, o crescimento real é de cerca de 2,5% na primeira comparação, mas transforma-se numa redução real de aproximadamente 0,8% quando incluímos o PRR.

Por outro lado, as despesas com pessoal representam 85,1% do orçamento, com uma dotação de 6624,2 milhões de euros. O crescimento nominal de 4%, descontada a inflação prevista, traduzir-se-ia num aumento real de apenas cerca de 1,7%. E onde está, então, o investimento efetivamente novo na valorização da carreira docente e na melhoria das condições das escolas?

Uma parte significativa deste acréscimo destina-se a compromissos já assumidos: a última tranche da recuperação do tempo de serviço dos professores, o pagamento de horas extraordinárias, os incentivos à permanência no ativo de docentes em idade de aposentação e os apoios à deslocação. São medidas necessárias, mas que correspondem ao cumprimento de compromissos anteriores ou à continuidade de mecanismos já existentes. Cumprir compromissos assumidos não é fazer novo investimento, nem pode ser apresentado como uma nova política de valorização profissional.

A situação torna-se ainda mais preocupante perante o arrastamento da revisão do Estatuto da Carreira Docente. O governo promete concluir a negociação e iniciar a implementação das alterações em 2027, mas a proposta não identifica um compromisso financeiro novo, concreto e quantificado que permita garantir uma efetiva valorização da carreira. Os professores continuam sem respostas estruturais para combater a desvalorização salarial, as limitações artificiais à progressão, a sobrecarga de trabalho e a perda de atratividade da profissão.

Também a Escola Pública fica a perder. A verba para aquisição de bens e serviços, essencial ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino, sofre uma redução de 34,6% face ao orçamento anterior, excluindo o PRR.

Uma redução “significativa” do investimento previsto para a Escola Pública. Como serão, então, assegurados o funcionamento quotidiano das escolas, a manutenção do parque escolar, a modernização das instalações e dos equipamentos e o reforço dos trabalhadores não docentes e das equipas especializadas?

Em contrapartida, estão previstos 215,8 milhões de euros em transferências para o ensino particular e cooperativo, mais 4,9%, enquanto a dotação para a educação pré-escolar cresce apenas 0,1%.

A falta de professores, as turmas sem aulas e a degradação das condições de trabalho não se resolvem com medidas de emergência, horas extraordinárias ou incentivos para adiar a aposentação. Exigem uma política estrutural de valorização dos profissionais, melhores condições de trabalho, reforço dos recursos humanos e investimento público consistente nas escolas.

A Educação não pode continuar a ser gerida pela contenção orçamental, pela emergência permanente e pelo sacrifício dos seus profissionais. Defender a Escola Pública exige mais investimento, mais valorização e uma verdadeira opção política por uma Educação Pública de qualidade para todos.

Este OE 2027 é uma farsa orçamental no que respeita à resposta às necessidades da Escola Pública. Mais uma vez, o governo confunde o cumprimento de compromissos com investimento novo, apresenta aumentos nominais como se fossem uma grande aposta na Educação e não assume a ambição necessária para transformar o sistema educativo.

Lisboa, 9 de outubro de 2026

O Secretariado Nacional

FENPROF formaliza queixa-crime contra ministro da Educação na Procuradoria-Geral da República

Mon, 12 Oct 2026 09:40:00 GMT

FENPROF formaliza queixa-crime contra ministro da Educação na Procuradoria-Geral da República

Na sequência das declarações proferidas pelo ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, em 25 de setembro, nas quais acusou a FENPROF de tudo ter feito para que o processo de classificação dos exames nacionais do ensino secundário de 2025/2026 corresse mal, uma delegação do Secretariado Nacional da Federação entregou, esta sexta-feira, 9 de outubro, na Procuradoria-Geral da República (PGR), uma queixa-crime contra o ministro da Educação.

O Secretário-geral Francisco Gonçalves esclareceu que esta é uma queixa-crime por ofensa a pessoa coletiva, em que a Federação contesta as acusações de Fernando Alexandre sobre exames nacionais e exige o apuramento dos factos, com o principal objetivo de repor o bom nome da FENPROF e dos docentes que representa.

A iniciativa surge na sequência de um processo de exames nacionais marcado por problemas e constrangimentos que a FENPROF denunciou publicamente, tendo exigido o seu esclarecimento e a identificação das responsabilidades, bem como o pagamento do trabalho suplementar realizado pelos docentes envolvidos na classificação das provas.

Perante as declarações proferidas pelo ministro da Educação, a FENPROF considera necessário que sejam apurados, pelas entidades competentes, os factos que sustentam tais acusações e que seja averiguada a sua eventual relevância jurídica.

A Federação rejeita, em particular, a imputação de que tenha desenvolvido qualquer ação destinada a prejudicar o processo de classificação dos exames nacionais. Pelo contrário, ao longo de todo o processo, a FENPROF identificou e denunciou problemas que afetaram docentes e escolas e reclamou soluções para situações que, na sua perspetiva, resultaram de opções e decisões tomadas no âmbito da tutela.

A apresentação desta queixa pretende, assim, dar às afirmações proferidas pelo ministro da Educação o devido enquadramento institucional e jurídico, permitindo que sejam apurados os factos e responsabilidades que lhes estejam associados.

Para a FENPROF, não é aceitável que acusações desta gravidade sejam proferidas publicamente contra uma organização sindical, sem que sejam apresentados factos que as sustentem. A defesa da Escola Pública, dos Docentes e dos seus direitos não pode ser confundida com qualquer alegada tentativa de perturbar o funcionamento das escolas ou dos processos de avaliação.

Lisboa, 9 de outubro de 2026

O Secretariado Nacional

Informação da D.R. Setúbal | Transportes - Manifestação Nacional CGTP-IN | 17 Outubro, 14:30 - Lisboa, Cais Sodré

Fri, 09 Oct 2026 16:32:00 GMT

Informação da Direção Regional de Setúbal

Manifestação Nacional CGTP-IN

17 Outubro - Lisboa - Cais Sodré - 14h30

A luta dos professores em Portugal volta a atravessar mais um momento de particular intensidade. Depois do desmantelamento do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e do caos nos exames nacionais, vem o sr. ministro culpar a FENPROF por tudo aquilo que correu mal.

Entre bandeiras e palavras de ordem, professores, educadores e investigadores irão integrar um protesto mais vasto, mas com reivindicações muito específicas: por uma carreira valorizada, por horários justos e por uma escola pública de qualidade.

Os professores, educadores e investigadores não poderão alhear-se do cada vez maior aumento do custo de vida e da destruição dos serviços públicos.

Estas são razões mais do que suficientes para que a FENPROF e o SPGL apelem à participação na Manifestação Nacional “MAIS SALÁRIO, MELHORES PENSÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS, CONTRA O AUMENTO DO CUSTO DE VIDA!”, uma importante ação de luta convergente dos trabalhadores que está convocada para o dia 17 de outubro, em Lisboa.

Para participação nesta Jornada de Luta haverá possibilidade de inscrição em autocarro disponibilizado pela União dos Sindicatos de Setúbal.

Inscrições no link em baixo (até 15 de outubro)

https://forms.gle/ba2kCLShydEwJYg36

Informação

VALE SEMPRE A PENA LUTAR: Reinscrição na CGA com força obrigatória geral!

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24 de novembro | Concentração CGTP - Votação OE | 10h30 | Assembleia da República

Revisão do Estatuto da Carreira Docente | Monodocência: Deveres iguais = Direitos iguais

CGA anuncia intenção de corrigir — leia-se reduzir — o montante de quase 3.000 pensões atribuídas: o que há de errado no "erro" da CGA?

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Falta de ambição

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Informação da D.R. Setúbal | Transportes - Manifestação Nacional CGTP-IN | 17 Outubro, 14:30 - Lisboa, Cais Sodré

Manifestação Nacional CGTP-IN

17 Outubro - Lisboa - Cais Sodré - 14h30