Ensino Particular e IPSS

Portaria n.º 348-A/2026/1 de 17/08

Tue, 18 Aug 2026 11:42:58 GMT

Portaria n.º 348-A/2026/1

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.

Emitente: Finanças e Educação, Ciência e Inovação

Os 1320 minutos (29 tempos letivos) dos professores do Ensino Artístico Especializado privado

Thu, 13 Aug 2026 11:37:00 GMT

Os 1320 minutos (29 tempos letivos) dos professores do Ensino Artístico Especializado privado

Rita Franco | Dirigente SPGL

Os professores do EAE vêem-se confrontados com a possibilidade de aumento do seu horário letivo semanal desde que, em 2015, o governo de Passos Coelho cortou substancialmente o valor de Contrato de Patrocínio. Esta inadmissível circunstância tem origem em dois pressupostos. O primeiro é puramente ideológico, assentando no conceito de hora/aula de 60 minutos, defendido pela associação patronal desde a década de 2010, onde são adicionados 10m a cada hora letiva, mais 220m aos 1100m praticados no ensino público, totalizando 1320m letivos!

Teoricamente este acréscimo é deduzido à componente não letiva, mas na realidade essa redução não se pratica, representando sim, uma privação de 20% de salário mensal, traduzindo-se finalmente numa remuneração anual de pouco mais de 11 meses.

O segundo pressuposto desta possibilidade de aumento de 5 tempos letivos de 45m, tem origem no tal subfinanciamento estatal, que aqui é escandalosamente imputado ao bolso dos professores. Segundo os patrões não sendo assim, as escolas fechariam portas. Tudo isto introduz desregulamentação e precariedade, culminando numa crónica ausência de fiscalização, onde o Estado se demite de uma das suas principais obrigações.

Os professores do EAE não toleram mais esta realidade de 29 tempos!

Exigimos o limite de 24 tempos letivos!

Texto original publicado no Escola/Informação Digital n.º 48 | maio/junho/julho 2026

EPC, IPSS e Misericórdias | 2026/2027: a luta pelos docentes é para continuar!

Thu, 13 Aug 2026 11:35:00 GMT

EPC, IPSS e Misericórdias

2026/2027: a luta pelos docentes é para continuar!

Pedro Nunes | Dirigente SPGL

Tal como em anos anteriores, o ano letivo que agora termina fica marcado pelas dificuldades que o SPGL e a FENPROF enfrentaram nos setores privado e social.

Na negociação coletiva do ensino particular e cooperativo, mantêm-se como prioridades a recuperação do tempo de serviço da caducidade, a re-dução do horário no ensino artístico, o justo reposicionamento no ensino profissional e a valorização salarial para convergir com o ensino público.

Ainda sem acordo para 2026, as negociações foram suspensas, aguardando-se o financiamento público do governo para o setor. Nas IPSS, a negociação com a CNIS garantiu um aumento médio dos salários dos docentes de 2,94%. Já no setor das Misericórdias, embora tenham sido realizadas várias reuniões este ano com a UMP para a revisão do CCT, ainda não foi possível chegar a um entendimento global.

Contudo, nestes setores continua por alcançar o fim da discriminação salarial dos educadores de infância em creche face aos do pré-escolar. Esta continua a ser uma reivindicação da FENPROF desde 2006, pela qual não deixará de lutar.

No campo da ação e da luta sindical, este ano letivo ficou inevitavelmente associado à rejeição do pacote laboral do governo, o qual enfrentou uma enorme resistência por parte dos docentes, incluindo os dos setores privado e social, através de grandes manifestações e greves gerais.

Para 2026/2027, a ação reivindicativa continuará a focar-se na valorização da profissão docente no EPC, IPSS e Misericórdias, exigindo, simultaneamente, uma fiscalização rigorosa dos dinheiros públicos transferidos para estes setores, os quais não têm sido aplicados na melhoria das condições laborais, das carreiras e dos salários.

Texto original publicado no Escola/Informação Digital n.º 48 | maio/junho/julho 2026

Publicada a revisão do CCT com a CNIS para 2026 - IPSS

Tue, 11 Aug 2026 13:00:00 GMT

Publicada a revisão do CCT com a CNIS para 2026 - IPSS

Foi publicada, no passado dia 8 de agosto, no Boletim de Trabalho e Emprego n.º 29, a revisão do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) para os docentes das IPSS, celebrado entre a CNIS, a FENPROF e outras organizações sindicais.

Conforme nota informativa anterior na página do SPGL, em que já tínhamos dado conta do acordo, destaca-se o seguinte:

Atualização salarial de 80 € para o primeiro nível das tabelas B-1 e B-4 e de 50 € para os restantes;
Aumento do subsídio de refeição para os 5,50 €;
Crédito de horas sindicais para delegadas/os alargado para 8 horas mensais.

As tabelas salariais e as cláusulas de expressão pecuniária produzem efeitos a 1 de janeiro de 2026.

A FENPROF reafirma a sua determinação na melhoria das condições de trabalho e na valorização profissional dos docentes das IPSS, com especial ênfase no fim da discriminação injusta e inaceitável dos educadores de infância que exercem funções em creche relativamente aos seus colegas da valência do pré-escolar.

Ambos têm a mesma formação, o mesmo conteúdo funcional e exercem funções docentes.

A mesma profissão, os mesmos direitos!

Para além disso, num contexto atual de falta de docentes em todo o país, que também afeta gravemente as IPSS e é reconhecido pela própria CNIS, é insustentável a manutenção desta política de baixos salários face às remunerações praticadas no ensino público. A principal consequência é evidente: uma constante rotatividade de docentes e a falta de estabilidade, com grande impacto nas crianças e alunos devido à perda de continuidade do trabalho pedagógico desenvolvido, gerando enormes dificuldades em manter os docentes com mais antiguidade e em contratar jovens recém-formados.

Não é compreensível que todos os anos sejam transferidas verbas na ordem das centenas de milhões, via acordos de cooperação, para as IPSS (as quais incluem diversos apoios, principalmente ao nível das remunerações dos docentes e da frequência das crianças através do programa Creche Feliz) e que, depois, na negociação coletiva, os ganhos para os docentes sejam apenas migalhas.

A este propósito, a FENPROF solicitou uma reunião à Sra. Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, à qual ainda não obteve resposta. É necessário e urgente que o Governo assegure um rigoroso controlo e fiscalização da aplicação dos dinheiros públicos canalizados para as IPSS, garantindo que o financiamento também se reflita na melhoria das condições de trabalho e na valorização das carreiras dos docentes e impedindo o seu uso indevido.

Informamos também que a Comissão Negociadora Sindical das IPSS irá reunir já em setembro para delinear a proposta negocial a apresentar à CNIS para 2027 e preparar as próximas iniciativas em prol dos profissionais do setor, designadamente o próximo encontro nacional dos trabalhadores das IPSS.

Consulte aqui

Acordo de revisão do Contrato Coletivo de Trabalho com a UMP para 2026 – Misericórdias

Thu, 06 Aug 2026 14:43:00 GMT

Acordo de revisão do Contrato Coletivo de Trabalho com a UMP para 2026 – Misericórdias

Informamos que a FENPROF e outros sindicatos chegaram a acordo para a revisão do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) com a União das Misericórdias Portuguesas (UMP).

Deste compromisso, destaca-se o seguinte:

Atualizações salariais de 50€ para todos os níveis da tabela dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário profissionalizados;
Aumento do subsídio de refeição para os 5,50€.

Mais se informa que estas alterações produzem efeitos retroativos a janeiro de 2026, aguardando-se a sua publicação no Boletim do Trabalho e do Emprego (BTE).

Apesar disto, ainda não foi possível desbloquear a carreira dos educadores de infância a exercer funções em creches, uma discriminação face aos restantes educadores do pré-escolar que a FENPROF considera inaceitável.

A FENPROF assume que não desistirá de lutar pelo direito legítimo à progressão na carreira sem qualquer constrangimento e pela reposição da total justiça para estes profissionais. A valorização de todos os docentes continua a ser a nossa prioridade.

As partes assumiram também o início da revisão do CCT para 2027 já no próximo mês de setembro. Este processo terá também como matérias prioritárias as condições de trabalho dos docentes, especificamente a reorganização do horário semanal dos educadores de infância e a criação de dois novos níveis na tabela salarial.

Para qualquer dúvida contacte o SPGL.

Possível encerramento de Instituição Social na Ajuda preocupa trabalhadores e comunidade

Thu, 30 Jul 2026 14:33:00 GMT

Possível encerramento de Instituição Social na Ajuda preocupa trabalhadores e comunidade

O SPGL manifesta a sua profunda preocupação perante as informações que apontam para o eventual encerramento de uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), sediada na freguesia da Ajuda, que desenvolve, desde 1976, uma importante missão social e educativa.

A Instituição assegura respostas nas valências de Creche, Pré-Escolar, Centro de Dia, Centro de Convívio e Serviço de Apoio Domiciliário, empregando atualmente 22 trabalhadores e prestando apoio diário a crianças, idosos e respetivas famílias.

Apesar de, em reunião com dirigentes do SPGL, a Direção ter afirmado que "não está a pensar declarar insolvência", persistem fortes indícios de que a atividade poderá cessar de forma iminente. Paralelamente, as famílias já foram informadas da possibilidade de encerramento, tendo muitas delas procedido à transferência dos seus educandos para outros estabelecimentos.

Os trabalhadores, porém, continuam sem qualquer comunicação formal sobre o futuro da Instituição, desconhecendo se haverá cessação da atividade, despedimento coletivo ou qualquer outro procedimento legalmente previsto. Existe o receio de que iniciem o período de férias no final de julho e, no regresso, encontrem a Instituição encerrada.

Caso venha a confirmar-se o encerramento, o SPGL considera indispensável que sejam integralmente respeitados os direitos dos trabalhadores, designadamente o direito à informação, ao cumprimento dos procedimentos previstos na legislação laboral, ao pagamento de todos os créditos emergentes da cessação dos contratos de trabalho e à salvaguarda de todas as garantias legalmente estabelecidas.

Tratando-se de uma Instituição financiada através de acordos de cooperação com a Segurança Social e envolvida em projetos desenvolvidos em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia da Ajuda, a eventual cessação da atividade constitui uma questão de inequívoco interesse público.

O encerramento de uma Instituição com quase cinco décadas de intervenção social e educativa terá consequências significativas para os trabalhadores, para as crianças, para os utentes idosos, para as famílias e para toda a comunidade local.

O SPGL exige transparência relativamente às razões que fundamentam esta decisão e apela à intervenção urgente das entidades competentes, nomeadamente da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), da Segurança Social e das entidades públicas com responsabilidades de acompanhamento das IPSS, para que sejam apurados os factos, assegurado o cumprimento da lei e protegidos os direitos dos trabalhadores e da comunidade.

Os trabalhadores não podem ser confrontados com um encerramento realizado à margem dos procedimentos legais. O respeito pelos direitos laborais, pela legalidade e pela continuidade das respostas sociais deve prevalecer em qualquer processo de cessação de atividade.

Ecos na imprensa:

Correio da Manhã – IPSS em Lisboa corre risco de fechar

Olhares de Lisboa - Quem pode salvar a 2 de Maio?

Observador - Sindicato dos Professores alerta para possível encerramento da IPPS em Lisboa

Lusa - Sindicato alerta para possível encerramento de IPPS em Lisboa

Nota à Comunicação Social | 30 de julho de 2026 - Auditório do SPGL - 12h00

Wed, 29 Jul 2026 16:18:00 GMT

Nota à Comunicação Social

30 de julho de 2026 | Auditório do SPGL | 12h00

Eventual encerramento da Associação de Actividades Sociais do Bairro 2 de maio (IPSS) com 50 anos de atividade educativa e social à comunidade

Eventual encerramento põe em causa não só a manutenção de 22 postos de trabalho bem como deixa uma população sem resposta educativa e social
Para o SPGL a verificar-se tal situação poderá estar posta em causa não só a legalidade de um eventual recurso de um processo de insolvência, porquanto tal instituição tem Protocolos e Financiamento Público

A Direção do SPGL reuniu com a Direção da Associação de Actividades Sociais do Bairro 2 de Maio sem que tivessem sido dadas quaisquer respostas em relação às preocupações avançadas;

O que motivou que tivesse sido requerida mediação na DGERT, não só com a Direção da Instituição mas também com representantes da própria Segurança Social;

Tal reunião vai decorrer no próximo dia 31 de julho, pelas 11h na Sede da DGERT, sita na Praça de Londres, em Lisboa.

A Associação de Actividades Sociais do Bairro 2 de Maio é uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), desenvolvendo há várias décadas respostas sociais dirigidas à população local, designadamente nas áreas da infância, do apoio a pessoas idosas e da intervenção comunitária, assegurando atualmente respostas sociais de creche, pré-escolar, centro de dia, centro de convívio e apoio domiciliário, desempenhando um papel relevante de proximidade junto da comunidade e da freguesia da Ajuda.

O SPGL apela à Comunicação Social para que esteja presente na conferência de imprensa em defesa da dignidade dos trabalhadores, que devido a esta situação, não conseguem honrar os seus compromissos financeiros no final do mês, em virtude da alegada falta de exercício dos poderes e atribuições que estão confiados nomeadamente através do MTSS ou seja da ausência de fiscalização de FINANCIAMENTO PÚBLICO.

A manutenção dos postos de trabalho é uma resposta à comunidade educativa, garantindo a prestação de um serviço de qualidade e a defesa do direito das crianças à Educação.

Lisboa, 29 de julho de 2026

A Direção do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa – SPGL

Acordo de revisão do Contrato Coletivo de Trabalho com a CNIS para 2026 – IPSS

Mon, 27 Jul 2026 11:34:00 GMT

Acordo de revisão do Contrato Coletivo de Trabalho com a CNIS para 2026 – IPSS

Informamos que foi alcançado o entendimento para a atualização do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) com a CNIS para 2026.

Entre as principais matérias acordadas neste processo negocial destacam-se:

Atualização salarial de 80 € para o primeiro nível das tabelas B-1 e B-4 e de 50 € para os restantes;
Aumento do subsídio de refeição para os 5,50€;
Crédito de horas sindicais para delegadas/os alargado para as 8 horas mensais.

Mais se informa que este acordo produz efeitos retroativos a janeiro de 2026.

Contudo, ainda não foi possível desbloquear a carreira dos educadores de infância a exercer funções em creches, uma discriminação face aos restantes educadores de infância do pré-escolar que a FENPROF considera inaceitável.

Fica o compromisso claro de que não desistiremos de lutar pelo direito legítimo à progressão na carreira sem qualquer constrangimento e pela reposição da total justiça para estes profissionais. A valorização de todos os docentes continua a ser a nossa prioridade.

Aguarda-se a publicação no Boletim do Trabalho e do Emprego (BTE).

Para qualquer dúvida contacte o SPGL.

Entrega de Carta Aberta ao MECI: "Pelo futuro do Ensino Artístico Especializado e pela valorização dos seus professores"

Mon, 13 Jul 2026 11:47:00 GMT

Entrega de Carta Aberta ao MECI: "Pelo futuro do Ensino Artístico Especializado e pela valorização dos seus professores"

A FENPROF, juntamente com uma delegação de professores do Ensino Artístico Especializado (EAE) privado, entregará ao Ministro da Educação uma Carta Aberta, na qual denuncia a grave situação de subfinanciamento que afeta este setor e exige medidas urgentes para garantir a sua sustentabilidade e a valorização dos seus profissionais.

Desde 2015 que o financiamento público atribuído às escolas do Ensino Artístico Especializado privado permanece desajustado dos custos reais de funcionamento. Esta situação de estrangulamento financeiro, que sucessivos governos têm mantido sem qualquer justificação, tem vindo a degradar as condições de funcionamento das escolas e as condições de trabalho dos seus professores.

Entre as principais consequências desta política encontram-se o aumento do horário letivo, a desregulação dos horários de trabalho, os contratos de trabalho precários, os falsos recibos verdes e os despedimentos ilícitos. Ao não assegurar um financiamento adequado, o governo não só se desresponsabiliza, como coloca em risco uma oferta educativa que é assegurada maioritariamente por estas escolas, perante a manifesta insuficiência de conservatórios e escolas públicas de ensino artístico.

A entrega desta Carta Aberta ocorre na sequência da ausência de resposta do Ministério da Educação, Ciência e Inovação ao pedido de reunião apresentado pela FENPROF em dezembro de 2025, apesar da gravidade dos problemas identificados e da urgência da sua resolução.

A FENPROF convida os senhores jornalistas a acompanhar esta importante iniciativa em defesa dos direitos e condições de trabalho dos docentes do EAE e do futuro deste ensino.

Lisboa, 10 de julho de 2026

O Secretariado Nacional

Docentes das Artes Visuais e Audiovisuais do Ensino Artístico Especializado continuam sem respostas

Mon, 06 Jul 2026 13:18:00 GMT

Docentes das Artes Visuais e Audiovisuais do Ensino Artístico Especializado continuam sem respostas

A recente publicação da Portaria n.º 285-A/2026/1, de 2 de julho, que fixa as vagas para os concursos interno e externo de seleção e recrutamento de docentes do Ensino Artístico Especializado da Música e da Dança para o ano letivo de 2026/2027, volta a ignorar os docentes das áreas das Artes Visuais e dos Audiovisuais das Escolas Artísticas António Arroio, em Lisboa, e Soares dos Reis, no Porto. Estes docentes, apesar de reunirem as condições para vincular, quer pela vinculação dinâmica quer pela designada norma-travão, continuam, por inação da tutela, arredados do processo que lhes deve permitir aceder a um vínculo laboral estável num lugar de quadro de escola. Não se trata de uma benesse, mas de evidentes necessidades profissionais destes docentes e da resposta a exigências da legislação nacional – segurança no emprego – e comunitária – princípio do não abuso no recurso à contratação a termo – a que o Estado, pelo mão do governo, está obrigado.

Esta situação é tanto mais incompreensível quanto a FENPROF tem vindo a alertar, repetidamente, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) para o problema através de sucessivos ofícios que continuam sem qualquer resposta e alertas feitos em diferentes reuniões. Mais grave ainda se torna por, em reunião realizada já este ano, o próprio Ministério ter solicitado à FENPROF o reenvio desses ofícios, esta federação tê-lo prontamente cumprido, e daí não ter resultado qualquer resposta ou desenvolvimento. Pelo contrário, repete-se e acentua-se a desvalorização da maior e mais representativa organização sindical de professores e evidencia-se uma lamentável desconsideração pelos docentes.

Continuam, assim, por resolver situações de docentes que reúnem as condições legalmente previstas para a vinculação, mas que permanecem, desta feita, arredados de aceder à carreira e à estabilidade laboral que se exige e a que têm direito. Acresce que esta inoperância ministerial colide com o que o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 94/2023, prevê: a abertura anual de concursos para recrutamento destes docentes!

Mantêm-se igualmente sem resposta os problemas já identificados e denunciados de docentes que aguardam a abertura de vagas para a profissionalização em serviço, condição essencial para que o seu vínculo se torne definitivo.

A FENPROF exige que o MECI ponha termo ao seu incompreensível silêncio e que adote, sem mais adiamentos e com toda a urgência, as medidas necessárias a garantir a vinculação dos docentes que reúnem os requisitos legais para vincularem e a abertura dos respetivos processos de profissionalização em serviço.

Lisboa, 6 de julho de 2026

O Secretariado Nacional

Aviso de abertura de Concurso Externo da Casa Pia

Thu, 02 Jul 2026 13:25:31 GMT

Concurso externo da Casa Pia irá decorrer a partir do dia 3 até às 23.59 horas do dia 9 de julho de 2026

A candidatura ao concurso é formalizada, mediante o preenchimento de formulário eletrónico disponível em www.casapia.pt

O Aviso de abertura pode ser consultado aqui: Aviso n.º 16512/2026/2, de 2 de julho | DR

Aviso n.º 16512/2026/2

Thu, 02 Jul 2026 13:22:06 GMT

Aviso n.º 16512/2026/2

Concurso externo para ocupação de 12 postos de trabalho, na carreira docente, do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P.

Emitente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Casa Pia de Lisboa, IP

Viva a derrota do pacote laboral!

Fri, 19 Jun 2026 14:18:00 GMT

Viva a derrota do pacote laboral!

Viva quem nunca desistiu de lutar desde o primeiro momento e ao longo de meses!

Vivam os milhares de educadores, professores e investigadores que participaram nas diversas reuniões e plenários, piquetes, concentrações, manifestações e nas duas Greves Gerais realizadas!

Viva a luta dos professores, educadores e investigadores!

Viva a luta dos trabalhadores!

Vivam o SPGL, a FENPROF e a CGTP-IN!

Declaração do Secretário-Geral Francisco Gonçalves após o chumbo e a derrota do Pacote Laboral

"Não ignores os teus direitos! Adere à Greve Geral do dia 3 de junho!"

Tue, 02 Jun 2026 13:45:00 GMT

"Não ignores os teus direitos! Adere à Greve Geral do dia 3 de junho!"

O governo continua querer impor o seu pacote laboral, apesar da evidente recusa dos trabalhadores, cada vez mais conscientes do enorme retrocesso social que o mesmo representa, pelo que educadores, professores e investigadores, sejam do setor público ou privado, mantêm-se firmes e determinados na luta pela sua derrota. Uma alteração tão negativa do Código do Trabalho acabaria inevitavelmente por se refletir depois na legislação aplicável à Administração Pública e diminuiria significativamente as possibilidades de uma revisão do ECD – que, decerto não por acaso, se vem penosamente arrastando no tempo… – no sentido necessário, o de uma efetiva valorização da profissão e da carreira.

Derrotar o pacote laboral exige ação e unidade de docentes e investigadores. Adere à Greve e às manifestações convocadas pela CGTP-IN.

Vídeo - O Secretário-geral da FENPROF José Feliciano Costa apela à mobilização dos professores, educadores e investigadores para a Greve Geral de 3 de Junho.

Manifestações/Concentrações na área do SPGL

Lisboa
Praça da Greve | Rossio - Lg. S. Domingos | 10h00
Manifestação | Rossio - S. Bento | 14h30

Santarém
Manifestação | Lj. Cidadão - Jardim Liberdade ou WSHOPPING | 11h00

FAQ - "Não ignores os teus direitos! Adere à Greve Geral do dia 3 de junho!"

O Presidente do SPGL e Secretário-Geral da FENPROF, José Feliciano Costa, estará na concentração de professores na Escola Básica 2,3 Nuno Gonçalves, a partir das 9 horas, e na concentração de professores e investigadores do Ensino Superior, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da UNL, a partir das 10:30 horas, que depois se juntará à concentração em Lisboa no Largo S. Domingos (Praça da Greve), às 14:30 horas, para o desfile até à Assembleia da República.

FAQ - Ensino Profissional | Combater o desgaste e a desregulação dos horários de trabalho docente

Mon, 01 Jun 2026 15:16:00 GMT

FAQ - Ensino Profissional

Combater o desgaste e a desregulação dos horários de trabalho docente

A generalização do funcionamento dos cursos profissionais e de outras modalidades de ensino profissionalizante nas escolas públicas tem levantado importantes questões de âmbito laboral aos respetivos docentes que lecionam essas turmas inseridas neste modelo de oferta formativa.

As FAQ que em baixo se publicam conciliam o disposto legal sobre: Horário de Trabalho do Professor e cumprimento do Currículo e Calendário Letivos- especificamente nestas modalidades de formação. O propósito da sua publicação é o de clarificar procedimentos para o tratamento de alguns dos problemas que possam vir a surgir aquando "das necessárias adaptações” previstas no Despacho Normativo n.º 10-B/2028 Despacho n.º 8368/2024, de 25 de julho, sobre o Calendário Escolar. Estas adaptações não podem, em caso algum, contrariar os dispostos no Código de Trabalho, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ou no Estatuto da Carreira Docente.

A intervenção de cada professor e dos sindicatos

Sempre que houver dúvidas quanto à legalidade ou à razoabilidade do serviço atribuído (por exemplo, horário e gestão do mesmo), o docente deve solicitar aconselhamento sindical.

Naturalmente, o apoio sindical pode implicar a orientação jurídica, protegendo o professor. No entanto, não dispensa a indispensável ação reivindicativa junto do MECI/ Governo, reclamando disposições que respeitem direitos laborais, com mobilização de cada docente tanto no indispensável questionamento na escola para defesa da profissão quanto na participação em ações de esclarecimento e luta (reuniões, plenários, manifestações ou greves).

FAQ | Direitos dos docentes em dia de Greve Geral – 3 de junho de 2026

Mon, 25 May 2026 14:31:00 GMT

FAQ

Direitos dos docentes em dia de Greve Geral – 3 de junho de 2026

O governo continua querer impor o seu pacote laboral, apesar da evidente recusa dos trabalhadores, cada vez mais conscientes do enorme retrocesso social que o mesmo representa, pelo que educadores, professores e investigadores, sejam do setor público ou privado, têm de manter-se firmes e determinados na luta pela sua derrota. Com efeito, uma alteração tão negativa do Código do Trabalho acabaria inevitavelmente por se refletir depois na legislação aplicável à Administração Pública e diminuiria significativamente as possibilidades de uma revisão do ECD – que, decerto não por acaso, se vem penosamente arrastando no tempo… – no sentido necessário, o de uma efetiva valorização da profissão e da carreira.

Não ignores os teus direitos! Adere à Greve Geral do dia 3 de junho!

Quem pode fazer greve?

O direito à greve, consagrado na Constituição da República Portuguesa, é um direito de todos os trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo laboral que detenham e do facto de serem ou não sindicalizados. A Greve Geral convocada para o dia 3 de junho de 2026 abrange, assim, todos os educadores de infância, professores dos ensinos Básico, Secundário e Superior, bem como todos os investigadores, que exercem atividade em todo o território nacional, incluindo regiões autónomas, em estabelecimentos de educação públicos ou dos setores social, particular ou cooperativo, bem como no Ensino Português no Estrangeiro.

Qual o serviço abrangido pela greve?

Todo, sem qualquer exceção, letivo ou não letivo, incluindo reuniões de qualquer tipo e quaisquer outras atividades, incluindo as Provas ModA programadas para este dia e cuja intenção de realização o MECI já confirmou. Apelamos a que essa teimosia em ignorar a realidade tenha, da parte da classe docente, uma resposta à altura e inequívoca.

Posso fazer greve se houver reuniões de avaliação sumativa de alunos neste dia?

SIM, pode, sem dúvida. Aliás, alertamos desde já que a marcação dessas reuniões de avaliação é ilegal, desrespeitando o disposto no artigo 3.º n.º 1 alínea g) do Despacho Normativo n.º 24/2000, de 11 de maio, na redação conferida pelo Despacho Normativo n.º 36/2002, de 4 de junho, que estabelece que “Os momentos de avaliação dos alunos decorrem obrigatoriamente durante os períodos de interrupção da atividade letiva”.

É necessário pedir autorização ou comunicar previamente a sua adesão à greve?

NÃO! A adesão à greve não depende de comunicação prévia, ou sequer posterior, muito menos de autorização. A comunicação prévia, nos termos da lei, cabe aos sindicatos, tendo a FENPROF procedido à entrega de um Pré-Aviso de Greve a todos os órgãos do governo e demais entidades ou organismos envolvidos.

Pode um docente ou investigador não sindicalizado ou sindicalizado num sindicato que não tenha aderido à greve geral fazer a greve declarada pela FENPROF?

SIM! Pode, desde que a greve declarada abranja a escola ou o serviço docente ou o centro de investigação ou laboratório em que o professor, educador ou investigador presta a sua atividade. Neste caso, em situação de Greve Geral, o pré-aviso da CGTP-IN abrange mesmo todos os trabalhadores.

Pode-se decidir aderir à greve no próprio dia?

SIM! Aliás, o trabalhador (docente ou investigador) pode até já estar no local de trabalho ou mesmo ter iniciado a atividade e, em qualquer momento, decidir aderir à greve.

É necessário estar no local de trabalho durante o período de greve?

NÃO! No dia de greve, o trabalhador não tem de se deslocar ao seu local de trabalho, embora, se o quiser fazer, não possa ser impedido.

Se resolver ir à escola, até como forma de manifestar publicamente a sua adesão à greve, pode mesmo tentar persuadir outros colegas a aderirem, sempre por meios pacíficos e sem colocar em causa a liberdade de trabalho dos não aderentes. Alguns trabalhadores podem mesmo organizar-se e constituir um piquete de greve com aquele objetivo, articulando essa atividade com o(s) sindicato(s) que convocou/aram a greve.

E nos estabelecimentos de ensino ou educação pré-escolar e ou do 1.º CEB em que os docentes façam greve, como se deverá proceder?

Nestes estabelecimentos aplica-se exatamente o referido na resposta anterior. Assim, nenhum docente em greve terá de se deslocar à escola, não podendo as crianças ficar à guarda de assistentes operacionais nem dos prestadores de serviço de apoio socioeducativo em AAAF (Atividades de Animação e de Apoio à Família) ou CAF (Componente de Apoio à Família) procedimento recentemente considerado pela Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) como violador do direito à greve.

O professor tem de deixar algum plano de aula em dia de greve?

NÃO! Tal está apenas previsto no caso de faltas que careçam de autorização prévia, o que, como exposto na resposta à questão 3, não se aplica à greve.

Aliás, esse procedimento até configuraria uma forma indireta de tentar fazer um levantamento prévio da adesão à greve, o que não é permitido pelo Código do Trabalho.

O professor tem de justificar a ausência ao serviço em dia de greve?

NÃO! No dia da greve só tem de justificar a ausência ao serviço quem tiver faltado por outras razões, não estando a participar na luta conjunta. Quem adere a qualquer greve não precisa sequer de o declarar, muito menos de entregar qualquer justificação, cabendo aos serviços, através da consulta dos registos de presença, fazer o levantamento necessário, estritamente para efeitos de pagamento de remunerações.

É legal exercer pressão ou qualquer outro tipo de procedimento visando levar um trabalhador a não aderir à greve?

NÃO! Nos termos do Código do Trabalho, tal não é permitido. Mais, de acordo com o artigo 540.º daquele diploma, quem exerce pressão ou coação poderá ser punido, pois tal procedimento constitui contraordenação muito grave, assim como o é qualquer ação posterior que prejudique ou discrimine um trabalhador por aderir a uma greve.

A adesão à greve fica registada em listas específicas, no Processo Individual do Docente ou em quaisquer plataformas digitais?

NÃO! É expressamente proibido qualquer registo permanente sobre a adesão à greve. As ausências por adesão à greve, a par de outras previstas na lei, são apenas registadas para efeito estatístico e, claro, para correto processamento dos vencimentos, como referido a propósito da questão 10.

O dia não recebido é considerado para efeitos de IRS?

NÃO! No mês em que for descontado esse dia de greve (deverá ser no próprio mês ou, quando tal não é possível, no seguinte), o cálculo de desconto para o IRS e restantes contribuições será feito com base no valor ilíquido da remuneração processada, portanto, não incidindo a retenção sobre o valor não pago.

Há alguma penalização na carreira pelo facto de um professor ter aderido à greve?

NÃO! A adesão à greve não é uma falta, mas uma ausência que implica, nos termos do Código do Trabalho (art.º 536.º n.º 1), a suspensão do vínculo contratual e dos deveres de subordinação e assiduidade, durante o período da adesão. Daí que não haja qualquer consequência na contagem do tempo de serviço para quaisquer efeitos legais, designadamente concursos, carreira ou aposentação, assim como no âmbito da ADD. A única consequência da adesão à greve é o não pagamento pela entidade patronal do vencimento relativo ao período de ausência e do respetivo subsídio de refeição.

Os membros dos órgãos de gestão podem aderir à greve não comparecendo na escola?

SIM! A forma de aderir à greve por parte dos membros dos órgãos de gestão é a mesma que foi referida para qualquer outro docente. Conforme Pré-Aviso entregue às entidades competentes pela FENPROF, “caso os membros dos órgãos de gestão das escolas, no uso dos seus direitos, adiram a esta greve, ficará responsável pela segurança do(s) edifício(s) e de todas as pessoas que nele(s) permaneçam o docente do quadro de nomeação definitiva mais antigo do estabelecimento ou do agrupamento que não se encontre em greve”.

Os professores contratados a termo podem aderir à greve?

SIM! Todos os professores contratados (contratação anual, reserva de recrutamento ou contratação de escola) podem, e devem, desde logo pela maior precariedade que os afeta, aderir à greve.

Os professores dos cursos profissionais e de outras modalidades profissionalizantes podem fazer greve? Tal tem alguma consequência em matéria de reposição de aulas?

SIM, podem aderir! A forma de aderir à greve por parte dos docentes que exercem funções neste âmbito é a mesma que foi referida para qualquer outro docente. Caso, em resultado da aplicação da legislação específica que regula estes cursos, venha a ser exigida pelo/a diretor(a), por escrito, a reposição das aulas não lecionadas no dia de greve, tal determinará o pagamento das mesmas como serviço docente extraordinário, o que deve ser requerido/reclamado pelos docentes, existindo já diversas decisões de tribunais neste sentido. Se assim não acontecer, a lei da greve estará a ser violada.

Pode alguém ter falta injustificada em dia de greve?

NÃO! Os Serviços Administrativos são obrigados a presumir a adesão à greve de quem, tendo estado ausente, não tenha apresentado qualquer justificação. Todas as ausências não justificadas em dia de greve estão cobertas pelo Pré-Aviso apresentado pela FENPROF.

Falta de fiscalização do Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social ameaça o encerramento de IPSS

Fri, 22 May 2026 14:23:00 GMT

Falta de fiscalização do Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social ameaça o encerramento de IPSS

Ontem, realizou-se uma conferência de imprensa nas instalações do SPGL, com a presença de uma dirigente sindical do STFPSSRA, para denunciar a situação atual da Associação de Solidariedade Social de Moradores do Bairro das Patameiras – AMPOP, uma IPSS do Concelho de Odivelas.

Esta instituição está na eminência de encerrar devido a dificuldades económicas e de gestão, dívidas à Segurança Social, Autoridade Tributária e outros credores, bem como à inércia e ausência da direção em funções.

A falta de inspeção e fiscalização do financiamento público por parte dos serviços competentes da tutela, de acordo com os estatutos das IPSS, contribuiu ao longo dos últimos anos para o possível fecho desta IPSS.

A concretizar-se este cenário, 10 trabalhadores vão perder o seu posto de trabalho e 45 crianças ficam sem a garantia do seu direito básico à Educação Pré-Escolar.

Desde 2024 que o Departamento do Ensino Particular e Cooperativo/IPSS/Misericórdias do SPGL acompanha este caso, tendo diligenciado todos os esforços para que fosse encontrada uma solução que garanta a manutenção dos postos de trabalho e a continuidade de uma resposta educativa e social às crianças que frequentam a instituição e suas famílias.

O SPGL continuará a defender os direitos das suas associadas que exercem funções na AMPOP.

A Coordenação do Departamento do Ensino Particular e Cooperativo/IPSS/Misericórdias

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros

Fri, 22 May 2026 12:40:00 GMT

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros

Consulte aqui

Nota à Comunicação Social | 21 de maio de 2026 | Auditório do SPGL | 11h00

Tue, 19 May 2026 12:14:00 GMT

Nota à Comunicação Social

21 de maio de 2026 | Auditório do SPGL | 11h00

O Ministério da Educação e Ciência e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social alegadamente não cumpriram com o papel de inspeção, auditoria e fiscalização de Dinheiros Públicos, tal como previsto no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
Desde pelo menos 2024, que pese embora a IPSS – Do Bairro das Patameiras – Associação de Solidariedade Social de Moradores do Bairro das Patameiras – AMPOP, continue a receber financiamento através dos Acordos de Cooperação com os Ministérios, os mesmos alegadamente não estavam a ser canalizados para os fins que a que se destinavam, apesar do pressuposto acompanhamento que era feito por parte das Técnicas da Segurança Social;
Direção da Instituição ausente, sem que tenha sido requerida judicialmente a sua substituição pelo MTSS;
Ministérios (MECI e MTSS) decidem unilateralmente e sem audição dos representantes dos trabalhadores (SPGL e STFPSSRA) possível encerramento até ao final do presente mês;
45 crianças ficam em casa, sem que seja assegurado o final do ano letivo, comprometendo o direito à Educação Pré-Escolar, nem que seja tida em conta o superior interesse das crianças;
Famílias sem soluções alternativas para a continuidade da atividade letiva dos seus filhos em clara violação com a Constituição da República Portuguesa que defende a gratuidade da Educação para todos;
O que poderá pôr em causa a sua própria economia familiar, já que não conseguem exercer função profissional compatível;
10 trabalhadores que vão ver os seus postos de trabalho encerrarem apesar da Instituição já dar resposta social e educativa à comunidade do Bairro das Patameiras – Odivelas há cerca de 40 anos;
Os trabalhadores têm salários em atraso desde fevereiro de 2026, mês em que só receberam €200;
Situação que não é inédita, porquanto desde pelo menos 2024 que os vencimentos dos trabalhadores docentes e não docentes, não são processados de acordo com o IRCT, ou seja, não é posta à sua disposição a totalidade da retribuição dos trabalhadores até ao último dia útil de cada mês;
Apesar de todas as dificuldades, e sem expetativa de recebimento de quaisquer valores monetários trabalhadores mantem-se no local de trabalho a exercer as funções para que legalmente foram contratados;
Tendo muitas vezes de suportar a alimentação das crianças a expensas próprias, já que os fornecedores recusam entregar produtos e a gestão diária é feita quase como se fosse uma gestão doméstica;
A que acresce penhoras existentes com diversos organismos públicos, tais como com a Segurança Social e Autoridade Tributária;

O SPGL e a STFPSSRA apelam à Comunicação Social para que esteja presente na conferência de imprensa em defesa da dignidade dos trabalhadores, que devido a esta situação, não conseguem honrar os seus compromissos financeiros no final do mês, em virtude da alegada falta de exercício dos poderes e atribuições que estão confiados nomeadamente através do MTSS ou seja da ausência de fiscalização de FINANCIAMENTO PUBLICO.

A manutenção dos postos de trabalho é uma resposta à comunidade educativa, garantindo a prestação de um serviço de qualidade e a defesa do direito das crianças à Educação.

A Direção do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa – SPGL

Milhares de docentes em Lisboa reafirmam: ECD em revisão não pode ser em vão! Valorização, já!

Mon, 18 May 2026 09:43:00 GMT

Milhares de docentes em Lisboa reafirmam: ECD em revisão não pode ser em vão! Valorização, já!

Perto de 25 mil professores, educadores e investigadores vindos de todo o país - desde os Açores e da Madeira até Viseu, do Algarve a Bragança - e de todos os setores de ensino - da Educação Pré-Escolar ao Ensino Superior -, do público e do privado desfilaram, este sábado, em Lisboa, desde o Cais do Sodré até à Praça dos Restauradores. Em causa, a exigência de valorização da profissão e da carreira docente e a defesa da Escola Pública, inclusiva, de qualidade e para todos, conforme refere a Resolução aprovada por unanimidade e aclamação.

Na Praça dos Restauradores, os dois secretários-gerais da FENPROF, Francisco Gonçalves e José Feliciano Costa, saudaram os milhares de professores e educadores presentes, os quais permitem que, na próxima segunda-feira, dia 18 de maio, a FENPROF chegue reforçada à reunião de negociação com o governo. José Feliciano Costa confirmou, também, a participação dos docentes na Greve Geral convocada pela CGTP-IN para dia 3 de junho.

O Secretário-geral da CGTP-IN, Tiago Oliveira, acompanhou todo o percurso e, no final, saudou os professores e educadores presentes pela grande manifestação de força, convicção e empenho na luta promovida pela FENPROF e pelos seus sindicatos.

No encerramento da manifestação, ouviu-se, ainda, o testemunho de uma jovem professora, que sublinhou a importância de valorizar a carreira como forma de atrair e cativar os mais jovens para a profissão docente.

Na Praça dos Restauradores, o Secretário-geral da FENPROF Francisco Gonçalves saúda as dezenas de milhar de professores, educadores e investigadores, dos Açores a Viseu, do Algarve a Bragança, da Educação Pré-Escolar ao Ensino Superior, público e privado, que participaram na Manifestação Nacional de Professores e Educadores deste sábado, 16 de maio, em Lisboa.

Na Praça dos Restauradores, José Feliciano Costa avançou que, na segunda-feira, a FENPROF levará para a reunião de ngociação com o MECI a força das dezenas de milhar de professores, educadores e investigadores que participaram na Manifestação Nacional de Professores e Educadores deste sábado, 16 de maio, em Lisboa. O Secretário-geral da FENPROF confirmou, também, a participação dos professores, educadores e investigadores na Greve Geral de dia 3 de junho.

Ver reportagem fotográfica

Saudação do Secretariado Nacional da FENPROF | Aos docentes e investigadores

Ensino Particular e IPSS

Portaria n.º 348-A/2026/1 de 17/08

Os 1320 minutos (29 tempos letivos) dos professores do Ensino Artístico Especializado privado

Os 1320 minutos (29 tempos letivos) dos professores do Ensino Artístico Especializado privado

EPC, IPSS e Misericórdias | 2026/2027: a luta pelos docentes é para continuar!

2026/2027: a luta pelos docentes é para continuar!

Publicada a revisão do CCT com a CNIS para 2026 - IPSS

Publicada a revisão do CCT com a CNIS para 2026 - IPSS

Acordo de revisão do Contrato Coletivo de Trabalho com a UMP para 2026 – Misericórdias

Acordo de revisão do Contrato Coletivo de Trabalho com a UMP para 2026 – Misericórdias

Possível encerramento de Instituição Social na Ajuda preocupa trabalhadores e comunidade

Possível encerramento de Instituição Social na Ajuda preocupa trabalhadores e comunidade

Nota à Comunicação Social | 30 de julho de 2026 - Auditório do SPGL - 12h00

Eventual encerramento da Associação de Actividades Sociais do Bairro 2 de maio (IPSS) com 50 anos de atividade educativa e social à comunidade

Acordo de revisão do Contrato Coletivo de Trabalho com a CNIS para 2026 – IPSS

Acordo de revisão do Contrato Coletivo de Trabalho com a CNIS para 2026 – IPSS

Entrega de Carta Aberta ao MECI: "Pelo futuro do Ensino Artístico Especializado e pela valorização dos seus professores"

Entrega de Carta Aberta ao MECI: "Pelo futuro do Ensino Artístico Especializado e pela valorização dos seus professores"

Docentes das Artes Visuais e Audiovisuais do Ensino Artístico Especializado continuam sem respostas

Docentes das Artes Visuais e Audiovisuais do Ensino Artístico Especializado continuam sem respostas

Aviso de abertura de Concurso Externo da Casa Pia

Aviso n.º 16512/2026/2

Viva a derrota do pacote laboral!

Viva a derrota do pacote laboral!

"Não ignores os teus direitos! Adere à Greve Geral do dia 3 de junho!"

"Não ignores os teus direitos! Adere à Greve Geral do dia 3 de junho!"

FAQ - Ensino Profissional | Combater o desgaste e a desregulação dos horários de trabalho docente

Combater o desgaste e a desregulação dos horários de trabalho docente

A intervenção de cada professor e dos sindicatos

FAQ | Direitos dos docentes em dia de Greve Geral – 3 de junho de 2026

FAQ

Direitos dos docentes em dia de Greve Geral – 3 de junho de 2026

Não ignores os teus direitos! Adere à Greve Geral do dia 3 de junho!

FAQ

Quem pode fazer greve?

Qual o serviço abrangido pela greve?

Posso fazer greve se houver reuniões de avaliação sumativa de alunos neste dia?

É necessário pedir autorização ou comunicar previamente a sua adesão à greve?

Pode um docente ou investigador não sindicalizado ou sindicalizado num sindicato que não tenha aderido à greve geral fazer a greve declarada pela FENPROF?

Pode-se decidir aderir à greve no próprio dia?

É necessário estar no local de trabalho durante o período de greve?

E nos estabelecimentos de ensino ou educação pré-escolar e ou do 1.º CEB em que os docentes façam greve, como se deverá proceder?

O professor tem de deixar algum plano de aula em dia de greve?

O professor tem de justificar a ausência ao serviço em dia de greve?

É legal exercer pressão ou qualquer outro tipo de procedimento visando levar um trabalhador a não aderir à greve?

A adesão à greve fica registada em listas específicas, no Processo Individual do Docente ou em quaisquer plataformas digitais?

O dia não recebido é considerado para efeitos de IRS?

Há alguma penalização na carreira pelo facto de um professor ter aderido à greve?

Os membros dos órgãos de gestão podem aderir à greve não comparecendo na escola?

Os professores contratados a termo podem aderir à greve?

Os professores dos cursos profissionais e de outras modalidades profissionalizantes podem fazer greve? Tal tem alguma consequência em matéria de reposição de aulas?

Pode alguém ter falta injustificada em dia de greve?

Falta de fiscalização do Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social ameaça o encerramento de IPSS

Falta de fiscalização do Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social ameaça o encerramento de IPSS

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros

Nota à Comunicação Social | 21 de maio de 2026 | Auditório do SPGL | 11h00

21 de maio de 2026 | Auditório do SPGL | 11h00

Milhares de docentes em Lisboa reafirmam: ECD em revisão não pode ser em vão! Valorização, já!

Milhares de docentes em Lisboa reafirmam: ECD em revisão não pode ser em vão! Valorização, já!

Saudação do Secretário-geral da CGTP-IN

Luísa Baptista: testemunho de uma jovem professora