1º Ciclo Ensino Básico

Portaria n.º 136-B/2026/1

Wed, 01 Apr 2026 08:07:00 GMT

Portaria n.º 136-B/2026/1

Fixa a dotação das vagas dos quadros dos agrupamentos de escolas, das escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica para os concursos interno e externo de seleção e de recrutamento de pessoal docente, para o ano escolar de 2026-2027.

Emitente: Finanças e Educação, Ciência e Inovação

FENPROF reuniu com a Inspeção-Geral da Educação e Ciência

Fri, 27 Mar 2026 15:18:00 GMT

FENPROF reuniu com a Inspeção-Geral da Educação e Ciência

A FENPROF reuniu, no dia 26 de março, com a Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), para denunciar as condições de trabalho a que estão sujeitos os docentes da Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Na sequência de um inquérito realizado aos docentes, foram identificadas várias situações irregulares, relativamente às quais a FENPROF solicitou a intervenção da IGEC:

Gestão das faltas de curta duração dos docentes, recorrendo, em muitos casos, à distribuição de crianças/alunos por outras salas/turmas ou colocadas sob responsabilidade de um(a) assistente operacional, supervisionado/a por outro/a educador(a) ou, ainda, por docentes que usufruem de redução da componente letiva ao abrigo dos pontos 2 e 3 do artigo 79.º do ECD, entre outras situações;
Ausência de Assistentes Operacionais nas salas de jardim de infância durante toda a componente letiva;
Situações ocorridas em contexto de greve docente, com assistentes operacionais a ficarem responsáveis pelo grupo/turma ou sendo ilegalmente assegurado o funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) e da Componente de Apoio à Família (CAF).

Da parte da IGEC, e na sequência da visita a 23 dos agrupamentos de escolas previamente identificados pela FENPROF, foi assumido o compromisso de intervir sempre que sejam verificadas situações de ilegalidade.

Para a FENPROF, é indispensável uma intervenção urgente da IGEC que permita clarificar procedimentos, pôr termo a práticas ilegais e salvaguardar, simultaneamente, a qualidade da educação e os direitos das crianças e dos docentes.

A FENPROF continuará a intervir, denunciando práticas irregulares e reivindicando a valorização destes profissionais, bem como a melhoria das suas condições de trabalho.

FENPROF entregou documentos reivindicativos no MECI: falta de professores continua a agravar-se e a valorização da carreira é a solução!

Fri, 27 Mar 2026 13:39:00 GMT

FENPROF entregou documentos reivindicativos no MECI: falta de professores continua a agravar-se e a valorização da carreira é a solução!

A FENPROF entregou no Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) a resolução aprovada pelo Conselho Nacional da Federação no passado fim de semana e todas as moções aprovadas nos plenários realizados no âmbito da Caravana Nacional “Somos Professores. Damos rosto ao futuro! Exigimos valorização, já!”.

Trata-se de dois documentos que expressam, de forma inequívoca, as preocupações e reivindicações da classe, identificadas como determinantes para a desvalorização da carreira e falta de atratividade e que José Feliciano Costa resumiu aos jornalistas à entrada para o MECI. O Secretário-geral adiantou, ainda, que os primeiros dados apurados pela FENPROF permitem afirmar que o problema da falta de professores nas escolas se agravou no segundo período deste ano letivo, face a igual período do ano passado.

As moções “Pela Valorização Urgente da Carreira Docente, Pela Escola Pública; Pelo Direito à Educação” foram aprovadas nos 32 plenários realizados de norte a sul do país e em que participaram mais de cinco mil professores no âmbito da Caravana Nacional que percorreu o país, com o objetivo de mobilizar os docentes e sensibilizar a sociedade para os problemas estruturais que afetam a profissão docente.

Já no final da semana passada, o Conselho Nacional da FENPROF discutiu e aprovou a resolução “Pelo direito constitucional à participação na negociação efetiva do ECD. Recusamos a desvalorização da profissão. Exigimos uma carreira que responda aos problemas da Educação!”, que traduz, além de uma exigência, um protesto formal pelo modo como o processo de revisão do ECD está a ser conduzido, designadamente pelos atrasos, falta de esclarecimentos e desconsideração pelas propostas construídas e apresentadas pela FENPROF.

Todos estes motivos, agravados pelos sinais recebidos na reunião da passada quarta-feira, em que o governo manifestou a intenção de continuar a adiar, sucessivamente, o processo negocial de revisão do ECD, levaram a FENPROF a decidir intensificar a luta pela valorização da carreira docente. Ao longo do terceiro período a FENPROF vai promover uma série de iniciativas, reuniões, plenários e discussões nas escolas, junto dos professores, que culminarão com uma grande manifestação nacional em Lisboa no dia 16 de maio.

Lisboa, 27 de março de 2026

O Departamento de Informação e Comunicação da FENPROF

Reserva de Recrutamento n.º 46 / Reserva de Recrutamento Concurso Externo Extraordinário n.º 8 – 2025/2026

Fri, 27 Mar 2026 12:06:56 GMT

Reserva de Recrutamento n.º 46 / Reserva de Recrutamento Concurso Externo Extraordinário n.º 8 – 2025/2026

Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de sexta-feira, dia 27 de março, até às 23:59 horas de segunda-feira, dia 30 de março de 2026 (hora de Portugal continental).

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Intenções do MECI sobre os concursos levantam dúvidas sobre o futuro da mobilidade interna

Thu, 26 Mar 2026 10:42:00 GMT

Intenções do MECI sobre os concursos levantam dúvidas sobre o futuro da mobilidade interna

A reunião convocada para esta quarta-feira foi apelidada pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) de "reunião de trabalho no âmbito do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), dedicada ao Tema 2 do protocolo negocial e à respetiva legislação subsidiária", com o objetivo de "aprofundar a análise dos diplomas e das soluções legislativas em discussão no âmbito do Tema 2". A FENPROF já havia assinalado a necessidade de mais uma reunião negocial, tanto para que o MECI desse os esclarecimentos que devem acompanhar as suas propostas, como pelo facto de, no dia 2 de março, a “nova” proposta do governo ter sido entregue no início da reunião, sem o tempo de análise e discussão que têm de acompanhar as negociações. Aliás, o ministro considerou, no decorrer da sua exposição, que o Tema 2 já estaria fechado, o que merece a frontal oposição da FENPROF, tanto pelas questões aí colocadas, como pelo facto já assinalado de a revisão não poder concluir-se sem uma revisitação final de todo o clausulado.

Na verdade, quanto aos aspetos relacionados com a negociação do Tema 2 do ECD, não houve qualquer abordagem que tivesse permitido obter respostas aos pedidos de esclarecimento que foram feitos pela FENPROF, já por duas vezes, de viva voz e por escrito. Uma atitude que revela desrespeito pelas mais elementares regras da Democracia, desde logo, quanto ao direito de participação das organizações sindicais, em representação dos trabalhadores, na revisão da legislação regulamentadora das condições socioprofissionais que lhes dizem diretamente respeito; revela, também, falta de transparência por parte do MECI/governo.

A intenção do MECI foi, exclusivamente, anunciar que pretende negociar a legislação subsidiária referente ao Tema 2 - Habilitação para a docência, recrutamento e admissão - até ao mês de junho, tendo apresentado as suas ideias através de um powerpoint, que se comprometeu a enviar às organizações sindicais para que possam, sobre o mesmo, pronunciar-se até ao dia 10 de abril, sem que, contudo, tenha entregue qualquer texto organizado, de modo a, desde já, tornar mais claras as reais intenções. Aliás, as propostas concretas do governo serão apresentadas numa nova reunião, prevista só para 20 de abril.

À saída, a delegação da FENPROF trazia muitas dúvidas que não foi possível desfazer na reunião e enormes preocupações relativamente ao futuro dos concursos, importando sublinhar que, nas alterações pretendidas pelo MECI/governo, o conceito de concurso é substituído pelo de procedimento concursal de natureza, mecanismos e critérios muito diferentes e, diga-se, indesejáveis. Para além de a FENPROF não ter visto esclarecidas as dúvidas colocadas sobre o regime de admissão e recrutamento docente, o secretário-geral José Feliciano Costa anunciou que, ao que tudo indica, o MECI se prepara para alterar completamente o paradigma dos concursos, confirmando o caminho de desvalorização da carreira que esta revisão legislativa já permite antever, designadamente através de uma mudança no conceito de vínculo e nas condições de estabilidade e mobilidade interna que poderá ser intenção do MECI vir a acabar.

Para a FENPROF, não é a revisão dos concursos que vai resolver o problema da falta de professores, muito menos esta que o governo pretenderá implementar, mas sim a valorização do ECD, cujo processo de revisão não teve, até ao momento, qualquer medida nesse sentido. A eventual agilização e a melhoria de processos de seleção e recrutamento – que não a sua subversão – não será, com toda a certeza, a panaceia para um problema grave que radica, precisamente, na falta de professores e educadores disponíveis.

Num protesto formal pelo modo como o processo de revisão do ECD está a ser conduzido, designadamente pelos atrasos, falta de esclarecimentos e desconsideração pelas propostas construídas e apresentadas pela FENPROF, algumas dezenas de quadros sindicais concentraram-se à porta do MECI, a quem os dois secretários-gerais, antes do início da referida “reunião de trabalho”, manifestaram as suas principais preocupações, que viriam a ser confirmadas, à saída, aos órgãos de comunicação social.

Reportagem fotográfica

Reserva de Recrutamento n.º 45 / Reserva de Recrutamento Concurso Externo Extraordinário n.º 7 – 2025/2026

Tue, 24 Mar 2026 10:53:00 GMT

Reserva de Recrutamento n.º 45 / Reserva de Recrutamento Concurso Externo Extraordinário n.º 7 – 2025/2026

Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de terça-feira, dia 24 de março, até às 23:59 horas de quarta-feira, dia 25 de março de 2026 (hora de Portugal continental).

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Sala de Professores | 1.º CEB | Horários

Thu, 19 Mar 2026 16:09:00 GMT

Reserva de Recrutamento n.º 44 / Reserva de Recrutamento Concurso Externo Extraordinário n.º 6 – 2025/2026

Thu, 19 Mar 2026 13:52:00 GMT

Reserva de Recrutamento n.º 44 / Reserva de Recrutamento Concurso Externo Extraordinário n.º 6 – 2025/2026

Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de quinta-feira, dia 19 de março, até às 23:59 horas de sexta-feira, dia 20 de março de 2026 (hora de Portugal continental).

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FENPROF questiona Ministério da Educação e denuncia tentativa de encerrar 2.º tema do processo de revisão do ECD sem esclarecimentos

Mon, 16 Mar 2026 16:18:00 GMT

FENPROF questiona Ministério da Educação e denuncia tentativa de encerrar 2.º tema do processo de revisão do ECD sem esclarecimentos

A FENPROF enviou um ofício ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) exigindo esclarecimentos sobre matérias fundamentais relacionadas com as alterações que o Governo pretende introduzir no regime de concursos e na gestão de docentes.

Ao longo do processo negocial, o MECI tem apresentado propostas incompletas e frequentemente vagas, remetendo aspetos estruturais para regulamentação futura e evitando responder a questões centrais colocadas pelas organizações sindicais. Esta forma de conduzir as negociações impede uma avaliação rigorosa das propostas e esvazia o próprio sentido do processo negocial.

A FENPROF considera particularmente grave a intenção manifestada pelo MECI de encerrar unilateralmente este processo, sem que tenham sido prestados esclarecimentos essenciais sobre o alcance das alterações pretendidas. Alterações com impacto tão profundo na estabilidade profissional, na mobilidade e nas condições de trabalho dos docentes não podem ser decididas desta forma.

Esta atitude revela, ainda, uma preocupante dificuldade do MECI em lidar com os princípios básicos do funcionamento democrático, designadamente a existência de uma negociação efetiva com as organizações representativas dos trabalhadores.

No ofício enviado ao Ministério, a FENPROF coloca um conjunto de questões fundamentais, entre as quais:

Qual o procedimento que substituirá os atuais mecanismos de contratação a termo de docentes?
Qual será o modelo aplicável à mudança de escola ou agrupamento por docentes dos quadros?
O que acontecerá à atual mobilidade interna?
Qual o futuro dos atuais mecanismos de vinculação de docentes contratados, incluindo a chamada norma-travão e a vinculação dinâmica?
A graduação profissional continuará a ser critério determinante nos diferentes procedimentos concursais?
Os docentes continuarão a candidatar-se a quadros ou passarão a fazê-lo para mapas de pessoal e, neste último caso, como se articulará esse modelo com os atuais Quadros de Zona Pedagógica?

Estas são questões estruturais que o MECI tem evitado esclarecer e que são determinantes para compreender o verdadeiro alcance das mudanças em preparação.

A FENPROF exige respostas claras e a realização de nova reunião negocial, considerando inaceitável que um processo com implicações tão profundas para a profissão docente seja encerrado sem que todas as matérias estejam devidamente clarificadas.

A FENPROF considera igualmente fundamental que os professores estejam atentos e mobilizados para a luta que, tudo indica, terá de ocorrer em defesa do Estatuto da Carreira Docente, da dignidade da profissão e da Escola Pública.

Caso o MECI persista em encerrar este processo negocial sem responder às questões colocadas, a FENPROF tornará públicas estas preocupações junto dos professores e desenvolverá as iniciativas necessárias para defender a profissão docente e os princípios de uma negociação democrática.

O Secretariado Nacional

Reserva de Recrutamento n.º 43 / Reserva de Recrutamento Concurso Externo Extraordinário n.º 5 – 2025/2026

Mon, 16 Mar 2026 11:19:00 GMT

Reserva de Recrutamento n.º 43 / Reserva de Recrutamento Concurso Externo Extraordinário n.º 5 – 2025/2026

Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 16 de março, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 17 de março de 2026 (hora de Portugal continental).

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FENPROF no Parlamento em defesa da equidade e melhores condições de trabalho na monodocência

Fri, 13 Mar 2026 15:40:00 GMT

FENPROF no Parlamento em defesa da equidade e melhores condições de trabalho na monodocência

A FENPROF foi ouvida na Assembleia da República em audição de peticionários pela Comissão Parlamentar de Educação e Ciência sobre a petição “Por Melhores Condições de Trabalho” para os docentes da Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Esta petição, com mais de quinze mil assinaturas validadas, é uma expressão clara da indignação e da necessidade urgente de mudanças que garantam condições de trabalho dignas para os docentes da Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico e a equidade com os seus pares. A sua situação exige uma atenção especial do Governo, tendo em conta o aumento das exigências e da sobrecarga de trabalho, agravada pelo envelhecimento do corpo docente e pela escassez de docentes.

Assista aqui à gravação da audição.

20 de março - 10h30 | Cordão Humano - Entrega de Postais | "Somos professores, damos rosto ao futuro! Exigimos Valorização, já!"

Wed, 11 Mar 2026 14:12:00 GMT

20 de março - 10h30 | Cordão Humano - Entrega de Postais | "Somos professores, damos rosto ao futuro! Exigimos Valorização, já!"

A entrega irá ser efetuada amanhã, dia 20 de março, sexta-feira, às 10:30 horas, por professores e educadores que, a partir do Jardim da Estrela, se deslocarão em cordão humano até à Residência Oficial do Primeiro-Ministro, na Rua da Imprensa à Estrela, em Lisboa.

Num contexto marcado pelo agravamento das dificuldades de recrutamento e fixação de docentes, pelo envelhecimento da profissão e pela persistente degradação das condições de trabalho, a FENPROF considera indispensável colocar no centro do debate político e social a necessidade de medidas estruturais que tornem a profissão atrativa e garantam o futuro da Escola Pública.

Nesse sentido, entre 19 de fevereiro e 4 de março, realizou a Caravana Nacional “Somos Professores. Damos rosto ao futuro! Exigimos valorização, já!”, que percorreu o país com diferentes iniciativas de mobilização dos docentes, bem como de esclarecimento da sociedade para os problemas que afetam a profissão docente e que são a principal causa da falta de atratividade para o ingresso ou o regresso de docentes.

A Caravana Nacional inseriu-se na ação de intervenção e mobilização da FENPROF e visou afirmar, junto das comunidades educativas e da sociedade em geral, a urgência da valorização da carreira docente como elemento essencial para enfrentar e resolver o grave problema da falta de professores que afeta as escolas públicas.

Ao longo desta Caravana Nacional, a FENPROF promoveu contactos com educadores e professores, reuniões com comunidades educativas, iniciativas públicas e momentos de intervenção junto da população, reforçando a exigência de respostas concretas por parte do governo para a valorização da carreira docente. Uma dessas iniciativas foi a recolha de postais exigindo a valorização da profissão docente e um efetivo investimento na Educação como forma de combater o problema da falta de professores.

Com o objetivo de expor as preocupações e reivindicações dos educadores e professores, apelando à adoção de medidas concretas de valorização da carreira docente e de reforço do investimento na Escola Pública, indispensáveis para enfrentar o problema da falta de professores, a FENPROF irá proceder à entrega dos milhares de postais recolhidos no âmbito desta iniciativa ao seu destinatário: o Primeiro-Ministro.

Subscreve o postal digital

12 de março, 13:30 horas | FENPROF no Parlamento em defesa da equidade e melhores condições de trabalho na monodocência

Wed, 11 Mar 2026 13:32:00 GMT

12 de março, 13:30 horas

FENPROF no Parlamento em defesa da equidade e melhores condições de trabalho na monodocência

No próximo dia 12 de março (quinta-feira), às 13:30 horas, a FENPROF irá ser ouvida na Assembleia da República em audição de peticionários pela Comissão Parlamentar de Educação e Ciência sobre a petição “Por Melhores Condições de Trabalho” para os docentes da Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Reserva de Recrutamento n.º 42 / Reserva de Recrutamento Concurso Externo Extraordinário n.º 4 – 2025/2026

Wed, 11 Mar 2026 10:32:00 GMT

Reserva de Recrutamento n.º 42 / Reserva de Recrutamento Concurso Externo Extraordinário n.º 4 – 2025/2026

Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de quarta-feira, dia 11 de março, até às 23:59 horas de quinta-feira, dia 12 de março de 2026 (hora de Portugal continental).

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Revisão do Estatuto da Carreira Docente: FENPROF rejeita descaracterização e exige verdadeira valorização

Tue, 10 Mar 2026 13:53:00 GMT

Revisão do Estatuto da Carreira Docente: FENPROF rejeita descaracterização e exige verdadeira valorização

No passado dia 2 de março, a FENPROF entendeu que não estavam reunidas condições para realizar a reunião com o MECI, pelas razões então apresentadas. Tal decisão resultou de um inadmissível desrespeito pelas regras da democracia, que abre um precedente gravíssimo e inaceitável.

Relativamente a este incidente, a FENPROF juntou uma declaração à ata da reunião de 2 de março, na qual regista o seu veemente protesto pela exclusão de uma organização sindical dessa reunião pelo facto de ter promovido um plenário de professores junto às instalações do MECI, considerando tal decisão profundamente desrespeitadora dos princípios da negociação coletiva e do direito constitucional de manifestação.

No dia seguinte à reunião que acabou por não se realizar, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) enviou às organizações sindicais uma nova proposta relativa ao 2.º tema da revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), solicitando o envio de comentários e contributos até sexta-feira, dia 6 de março, o que a FENPROF já fez.

Esta nova proposta incide sobre o articulado do texto apresentado pelo MECI na reunião de 18 de fevereiro — a primeira versão — e, supostamente, incorpora alterações sugeridas no decurso das reuniões negociais.

No entanto, a FENPROF regista hoje negativamente que o MECI/Governo não tenha tido em conta qualquer das contrapropostas que apresentou, deixando igualmente por esclarecer ou fundamentar as opções que mantém e cujas consequências se antecipam muito mais profundas e danosas do que simples alterações “semânticas” ou de mero acerto “legístico”, como tem sido invocado.

Por esse motivo, a FENPROF defendeu ser necessária a marcação de uma nova reunião negocial. Nesse sentido, enviou também um parecer sobre esta última versão do MECI, recebida a 3 de março, ao qual anexou o parecer inicial, já apresentado em 25 de fevereiro, reiterando a importância das apreciações e propostas aí contidas para que a revisão do ECD contribua efetivamente para valorizar a profissão docente.

A FENPROF não aceita continuar a ver as suas propostas ignoradas no processo negocial de revisão deste diploma estruturante da carreira docente. Tal reflete o enorme desrespeito pelo papel da mais representativa organização sindical dos docentes portugueses e, dessa forma, pelo direito da FENPROF a participar no debate e na negociação, com a sua visão e as suas propostas, sobre tudo o que aos docentes diz respeito.

Não aceitamos, igualmente, que a reconfiguração pretendida pelo MECI/Governo caminhe no sentido da descaracterização do Estatuto da Carreira Docente e, por essa via, da própria profissão, num percurso que, em vez de valorizar a profissão docente — como é urgente fazer —, segue exatamente no sentido contrário.

O 1.º tema – Perfil do docente, direitos, deveres e garantias

Logo após a primeira reunião deste processo, assinalámos que o texto apresentado pelo MECI para o 1.º tema, relativo a Perfil do docente, direitos, deveres e garantias, revelava, claramente, a tentativa de aplicar à profissão docente o Referencial de Competências da Administração Pública (ReCAP).

Este referencial foi concebido para a Administração Pública em geral e a sua aplicação à profissão docente constitui um sério risco de descaracterização do trabalho dos professores e de ataque à sua autonomia profissional.

Estamos perante um documento concebido para uma lógica transversal da Administração Pública, que ignora a natureza específica da docência — pedagógica, científica, ética e relacional —, tratando-a como uma mera função administrativa ou técnica.

Recorde-se que o ReCAP foi aprovado pelo governo em 2024, sem qualquer negociação, privilegiando competências genéricas e modelos de desempenho inspirados em lógicas de gestão administrativa.

Se aplicado à profissão docente, promoverá uma visão redutora da profissão, centrada, quase exclusivamente, em metas e resultados e no cumprimento formal de procedimentos, secundarizando aquilo que é essencial:

a relação educativa,
o domínio científico,
a reflexão pedagógica,
e o compromisso social da escola pública.

Trata-se de um perfil com enorme potencial de descaracterização da profissão docente, reduzindo o professor a um “técnico executante”, diluindo a sua dimensão pedagógica e subordinando o trabalho docente a modelos de desempenho típicos da gestão administrativa e a lógicas de mercado centradas na “performance” e nos “resultados”.

2.º Tema — Habilitação para a docência, recrutamento e admissão

No 2.º tema — Habilitação para a docência, recrutamento e admissão —, a proposta do MECI não acolhe princípios que, para a FENPROF, são fundamentais e impõe a opção do MECI de dissolver a profissão na legislação geral da Administração Pública. Com a formulação encontrada para a proposta do governo, a FENPROF considera que ficam escancaradas as portas para uma subversão generalizada do ECD atual: esta Federação rejeita a substituição de quadros de pessoal por mapas de pessoal e o enquadramento dos professores nos princípios que subjazem a toda a Administração Pública, sem ter em conta a a especificidade da profissão. Por outro lado, é completamente inaceitável a possibilidade de ser aberto caminho para se chegar à flexibilização dos contratos e dos horários de trabalho, aos bancos de horas ou à integração da estrutura salarial na Tabela Remuneratória Única da Administração Pública, que não fazem parte da conceção que os docentes têm do que deve ser o futuro da sua profissão.

Ao mesmo tempo, retirando transparência aos processos de seleção de pessoal, o governo prevê o fim da graduação profissional como critério único na organização dos concursos de recrutamento e seleção dos docentes, em todas as suas formas.

Registamos, também, com grande preocupação o desaparecimento da referência aos conceitos de habilitação profissional e habilitação própria, indevidamente afastados da redação atualmente em vigor, o que pode pressupor um abaixamento intencional do nível de exigência das qualificações necessárias para a docência, bem como a substituição de concursos por procedimentos concursais, o que não é uma mera alteração semântica.

O ECD que queremos

Entendemos que o Estatuto da Carreira Docente consagra a carreira docente como carreira de corpo especial da Administração Pública, precisamente em função da natureza específica da função docente. Não pode, por isso, ser diluído no universo das carreiras gerais da Administração Pública.

Por outro lado, sendo um estatuto de carreira de um corpo especial, o ECD exige estabilidade e perenidade, não podendo ficar dependente de alterações conjunturais de legislação subsidiária.

Decorre daí a importância de que esta revisão seja tratada como um processo estruturante e coerente, em que o normativo seja considerado no seu todo, não podendo nenhum tema — independentemente da ordem das abordagens — ser prematuramente dado como encerrado.

Infelizmente, tal não está a acontecer por decisão do MECI/Governo, decisão à qual a FENPROF não dará o seu aval.

A revisão do ECD deve ir no sentido de uma efetiva valorização da carreira e da profissão docente, tornando-a mais atrativa, garantindo condições para manter os profissionais que hoje a exercem, recuperar os milhares que a abandonaram nos últimos anos e atrair jovens para a profissão.

Este processo de revisão deveria constituir uma oportunidade decisiva nesse sentido. No entanto, o caminho escolhido pelo MECI segue exatamente no sentido oposto, num momento em que todos os dados confirmam que o problema da falta de professores persiste e até se agrava de forma incontornável.

Os números

Só no mês de fevereiro de 2026, já neste segundo período letivo, poderão ter ficado por lecionar mais de 27 mil tempos letivos, uma realidade particularmente preocupante que terá afetado mais de 100 mil alunos. Trata-se de um triste “fenómeno” que, longe de ser pontual, se está a tornar estrutural no sistema educativo, alastrando já a todo o território nacional, incluindo também as Regiões Autónomas.

A persistência e o agravamento da falta de professores continuam bem visíveis no número de horários solicitados pelas escolas e que permanecem por preencher. Entre os distritos com maior carência destacam-se Lisboa, com 428 horários em falta; Faro, com 163; Porto, com 162; Setúbal, com 152; e Leiria, com 90.

Estes números não são meras estatísticas administrativas: representam milhares de aulas que não se realizam, aprendizagens que ficam comprometidas e uma crescente desigualdade no acesso dos alunos ao direito fundamental à educação. A dimensão do problema confirma aquilo que há muito vem sendo denunciado: a escassez de professores está a assumir contornos cada vez mais graves e exige respostas urgentes e estruturais por parte das políticas educativas.

Temos de o afirmar com toda a clareza

Não aceitaremos imposições e não aceitaremos que o futuro da educação seja decidido sem os professores.

Rejeitamos um processo que conduza à descaracterização da profissão docente, à diluição do Estatuto da Carreira Docente e ao fim da carreira docente enquanto corpo especial da Administração Pública.

Não recuaremos na defesa da nossa dignidade profissional, dos nossos direitos e da Escola Pública.

Iniciativas neste 2.º período

Nesse sentido, anunciamos um conjunto de iniciativas a terem lugar ainda neste segundo período:

12 de março

Audição na Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, às 13h30, no âmbito da petição entregue pela FENPROF — com mais de 16 000 assinaturas — que exige a melhoria das condições de trabalho dos professores da educação pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

13 de março

Participação na concentração e no desfile promovidos pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, às 11h00, junto ao Ministério das Finanças, em defesa dos serviços públicos e da valorização das carreiras: não teria sentido exigir, como se impõe, a valorização da carreira e da profissão docente num quadro em que o governo continua a depauperar a situação dos trabalhadores da Administração Pública e a degradar os serviços públicos e funções sociais do Estado.

16 de março

Pedido de reunião à IGEC para entrega formal e apresentação dos resultados do Inquérito sobre as Condições de Trabalho na Monodocência. A entrega já foi efetuada, mas aguardamos confirmação da reunião com a Senhora Inspetora-Geral que consideramos de grande importância.

20 de março

Realização de um Cordão Humano até à residência oficial do Primeiro-Ministro, para entrega dos milhares de postais recolhidos ao longo de duas semanas, entre 19 de fevereiro e 4 de março, no âmbito da Caravana Nacional que percorreu o país para mobilizar professores e sensibilizar a sociedade para os problemas que afetam a profissão docente; a recolha de postais continua a decorrer, designadamente nas escolas, sendo oportunidade para contactar e esclarecer os docentes acerca do que vem ocorrendo em sede de revisão do ECD.

27 de março

Entrega ao Ministro da Educação das moções aprovadas durante a Caravana Nacional “Somos Professores. Damos Rosto ao Futuro! Exigimos Valorização, Já!”.

A continuação da luta

Se o governo insistir num processo negocial sem respostas concretas, sem respeito pela profissão e sem valorização efetiva da carreira docente, a estas ações somar-se-ão outras e, necessariamente, mais duras formas de luta.

Não podemos aceitar a degradação contínua da Escola Pública, a desvalorização da carreira docente, a desconsideração da profissão e o ataque aos direitos justamente conquistados.

Os professores saberão estar à altura da sua responsabilidade, como sempre estiveram, e saberão responder com todas as formas de luta que a lei permita — nada fica excluído – caso, como vem sendo evidente, o MECI e o governo optem por uma revisão do ECD, que, em vez da urgente e da desejada valorização se encaminhe para a indiferenciação e aviltamento da carreira e da profissão docente!

O Secretariado Nacional da FENPROF

Plenário nacional de esclarecimento sobre a reunião de 2 de março relativa à revisão do ECD

Fri, 06 Mar 2026 13:22:00 GMT

Plenário nacional de esclarecimento sobre a reunião de 2 de março relativa à revisão do ECD

Após a reunião de 2 de março com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) sobre o tema 2 da revisão do ECD: “Habilitação para a docência, recrutamento e admissão”, a FENPROF realizou mais um plenário de esclarecimento aos professores.

O Secretário-geral Francisco Gonçalves esclareceu o que se passou na reunião e divulgou as propostas que estão a ser apresentadas pelo MECI e as preocupações que estas suscitam.

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Assista ao Plenário

Reserva de Recrutamento n.º 41 / Reserva de Recrutamento Concurso Externo Extraordinário n.º 3 – 2025/2026

Fri, 06 Mar 2026 11:07:00 GMT

Reserva de Recrutamento n.º 41 / Reserva de Recrutamento Concurso Externo Extraordinário n.º 3 – 2025/2026

Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de sexta-feira, dia 6 de março, até às 23:59 horas de segunda-feira, dia 9 de março de 2026 (hora de Portugal continental).

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Informação aos Professores | A Revisão do ECD passo a passo

Fri, 06 Mar 2026 10:32:00 GMT

Informação aos Professores

A Revisão do ECD passo a passo

Um documento que conta a verdade e é um sério aviso em relação ao que governo e MECI têm em preparação.

Tendo em vista a necessidade de disponibilizar a informação necessária para a compreensão do que está em causa neste processo de revisão do ECD, é fundamental tomar conhecimento do conteúdo deste folheto que começará agora a ser distribuído profusamente pelas escolas a todos os docentes.

Vê aqui o TRRIIIMMM!!!! com a explicação de tudo o que está em causa

Reserva de Recrutamento n.º 40 / Reserva de Recrutamento Concurso Externo Extraordinário n.º 2 – 2025/2026

Tue, 03 Mar 2026 12:47:00 GMT

Reserva de Recrutamento n.º 40 / Reserva de Recrutamento Concurso Externo Extraordinário n.º 2 – 2025/2026

Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de terça-feira, dia 3 de março, até às 23:59 horas de quarta-feira, dia 4 de março de 2026 (hora de Portugal continental).

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FENPROF não admite atropelos ao direito à manifestação

Tue, 03 Mar 2026 11:20:00 GMT

FENPROF não admite atropelos ao direito à manifestação

O Secretário-geral Francisco Gonçalves afirmou aos jornalistas que há princípios que não podem ser atropelados e o direito constitucional à manifestação é um deles.

Foi por esse motivo que a FENPROF, depois de ouvir os esclarecimentos do senhor secretário de Estado sobre a exclusão de uma organização sindical da segunda reunião de negociação sobre o Tema II da revisão do ECD, declarou que não considerava estarem reunidas as condições para a realização da referida reunião, solicitando que esta seja reagendada para uma data futura.

Francisco Gonçalves recordou, ainda, as propostas que a FENPROF trazia para a mesa negocial e por que irá continuar a bater-se nesta negociação e que foram vertidas para o parecer enviado na semana passada ao Ministério da educação, Ciência e Inovação (MECI). Nos próximos dias, o governo deverá remeter nova proposta às organizações sindicais, que a FENPROF irá analisar e a que irá responder na sequência da reunião do Secretariado Nacional, que se realiza nos dias 5 e 6 de março.