Setores

Negociação do Contrato Coletivo de Trabalho entre a FENPROF e a CNEF

Wed, 09 Sep 2026 11:10:00 GMT

Ensino Particular e Cooperativo, Ensino Artístico Especializado e Ensino Profissional

Negociação do Contrato Coletivo de Trabalho entre a FENPROF e a CNEF

Desde o final de 2025 que a FENPROF iniciou o processo negocial com a CNEF, tendo em vista a revisão do CCT do Ensino Particular e Cooperativo (EPC).

Apesar das várias propostas que fomos apresentando na mesa de negociação, até ao momento apenas foi possível alcançar um entendimento relativamente à contabilização a 100% de todo o tempo de serviço dos nossos sócios, para efeitos de integração na carreira; à reclassificação na carreira dos docentes no mês seguinte ao da obtenção de grau superior ou profissionalização; à obrigatoriedade de registar no horário dos docentes toda a componente letiva e não letiva; ao aumento da duração do período de férias em dois dias; à possibilidade de um trabalhador com filho portador de deficiência faltar dois dias por ano sem perda de retribuição; e ao acordo para a aplicação de novas tabelas salariais — embora a CNEF só estivesse disponível para as aplicar em setembro próximo nas escolas que não dependam do financiamento do Estado.

Face a esta posição e manifestando o seu total desacordo, a FENPROF propôs à CNEF, em fevereiro passado, a suspensão da negociação até que houvesse conhecimento relativo ao financiamento do Governo a aplicar no próximo ano letivo nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação, com contrato de cooperação, nas escolas do ensino artístico e especializado e nas escolas do ensino profissional.

Após vários diplomas legislativos publicados entre junho e agosto, que anunciaram o novo quadro de financiamento para as escolas acima referidas, retomou-se a negociação no final de agosto.

Na reunião ocorrida, apesar da evolução da negociação quanto à aplicação de novas tabelas salariais, a CNEF apenas se disponibilizou a fazê-lo de imediato nas escolas de Educação Especial e, de forma faseada nas escolas com contrato de associação e escolas profissionais, no que diz respeito às turmas financiadas nos escalões de 1 a 4.

Relativamente às escolas profissionais artísticas, cujo governo não fez qualquer atualização ao financiamento, e às escolas do ensino artístico especializado, em que os contratos de patrocínio tiveram uma atualização dos valores por aluno para o próximo concurso, a CNEF argumentou que as verbas em causa ainda não são permitem aumentos salariais, os quais poriam as instituições numa situação financeira insustentável.

Em alternativa, propôs o aumento excecional do período de férias para os docentes das escolas que optem por não aplicar as novas tabelas salariais.

Não obstante a FENPROF considerar importante a manutenção de um CCT que regule a profissão e valorize as carreiras nos vários setores, perante este cenário torna-se essencial ouvir os sócios quanto ao caminho que devemos trilhar na negociação.

Para esse efeito, comunicamos a realização de um plenário nacional do EPC, presencial na sede do SPGL e também em formato online, na próxima quinta-feira, pelas 16h30h.

Inscrição no Plenário (prazo: 10/09 - 12:30h) https://dados.fenprof.pt/100926

Contamos com a tua presença! A tua opinião é importante!

A Coordenação Nacional do EPC

Plenário sindical on-line de docentes da Universidade Politécnica de Lisboa | 9 de setembro | 17h00

Tue, 08 Sep 2026 21:44:00 GMT

O Sindicato dos Professores da Grande Lisboa (SPGL) convoca os docentes e investigadores da Universidade Politécnica de Lisboa (UPL) para um plenário sindical on-line, a realizar amanhã, dia 9 de setembro, entre as 17:00 e as 18:30 horas.

Este plenário realizar-se-á na sequência da reunião que o SPGL terá, às 11:00 horas, com o Reitor da UPL, dando continuidade ao acompanhamento da situação dos professores convidados afetados pelas alterações às suas condições de contratação e de trabalho.

No plenário serão apresentadas as conclusões da reunião com o Reitor e discutidas as respostas dadas pela Reitoria aos problemas que têm vindo a ser colocados. A partir daí, faremos o ponto da situação e discutiremos coletivamente as medidas a tomar e as formas de intervenção a desenvolver, caso persistam problemas sem solução.

A opção pela realização do plenário on-line resulta da reduzida antecedência com que a reunião com o Reitor foi marcada, que dificulta a organização de um plenário presencial. Procuramos, desta forma, criar melhores condições para a participação de docentes das diferentes escolas da UPL.

Num momento particularmente importante para a defesa dos direitos e das condições de trabalho dos professores convidados, apelamos à participação de todos e à divulgação deste plenário junto dos colegas.

Aceder ao plenário on-line nesta ligação: https://us06web.zoom.us/j/86136039057

Saudações sindicais,

Coordenação do Departamento de Ensino Superior do SPGL

Reserva de Recrutamento 02: FENPROF denuncia falhas na validação de horários e exige responsabilidades ao MECI e à AGSE

Tue, 08 Sep 2026 12:40:00 GMT

Reserva de Recrutamento 02:

FENPROF denuncia falhas na validação de horários e exige responsabilidades ao MECI e à AGSE

A FENPROF denuncia novas falhas no processo de Reserva de Recrutamento 02 (RR02), relacionadas com a validação dos horários pelas escolas e agrupamentos, e exige do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) uma atuação responsável e à altura da missão que lhe está atribuída.

Nas últimas horas, chegaram à FENPROF relatos de diversos agrupamentos e escolas que procederam atempadamente ao lançamento dos horários na plataforma, cumprindo os procedimentos que lhes foram exigidos, sem que, contudo, esses horários tenham sido devidamente validados dentro dos prazos necessários.

As consequências desta situação são graves. Por um lado, atrasam colocações de docentes de que as escolas necessitam, contribuindo para prolongar situações de falta de professores e para prejudicar o normal funcionamento das escolas. Por outro, prejudicam diretamente docentes que acabaram por ser colocados em horários menos favoráveis e, em alguns casos, a largas dezenas de quilómetros das suas residências.

Não é aceitável que professores e escolas sejam chamados a suportar as consequências de falhas que não lhes são imputáveis.

A FENPROF considera particularmente grave que, depois de sucessivos problemas na gestão dos procedimentos de recrutamento e colocação de docentes, MECI e AGSE continuem a transferir para plataformas tecnológicas responsabilidades que exigem acompanhamento, competência técnica e, sobretudo, responsabilização humana.

A tecnologia pode agilizar procedimentos, mas não substitui a responsabilidade de quem organiza, gere e supervisiona esses procedimentos. Quando uma escola lança atempadamente um horário e este não é validado em tempo útil, o problema não está na escola nem no professor. Está no sistema e em quem tem a responsabilidade de o fazer funcionar.

Mais uma vez, fica demonstrado que a tecnologia, sem organização, competência e responsabilidade, não resolve problemas: pode, pelo contrário, ampliá-los.

Para a FENPROF, esta situação é mais um exemplo das consequências do desmantelamento de estruturas e serviços do MECI e da sua crescente incapacidade para assegurar uma resposta técnica e administrativa eficaz às necessidades das escolas. A sucessiva transferência de responsabilidades, a indefinição de competências e a insuficiência de recursos humanos não podem continuar a ser apresentadas como modernização administrativa.

A FENPROF exige, por isso, que o MECI e a AGSE:

identifiquem imediatamente todos os horários lançados atempadamente pelas escolas que não foram validados dentro dos prazos previstos;
procedam à correção das situações que tenham prejudicado escolas e docentes, garantindo que nenhum professor seja penalizado por uma falha que não lhe é imputável;
esclareçam publicamente quantos horários foram afetados, quais as razões para a sua não validação atempada e quem assumirá a responsabilidade pelas consequências produzidas;
adotem medidas para impedir que situações semelhantes voltem a ocorrer nas próximas reservas de recrutamento;
garantam às escolas apoio técnico efetivo e capacidade de resposta atempada, em vez de as confrontarem com plataformas que não asseguram, por si só, o funcionamento adequado dos procedimentos.

A FENPROF não aceitará que professores sejam colocados longe das suas residências ou que escolas continuem sem os docentes de que necessitam por falhas administrativas e técnicas da responsabilidade dos serviços do Ministério da Educação.

O Governo tem de assumir que governar a Educação não é apenas disponibilizar plataformas digitais. É garantir que estas funcionam, que existem trabalhadores e serviços capazes de as acompanhar e que, perante uma falha, há quem assuma responsabilidades e corrija os prejuízos causados.

A FENPROF condena, assim, a forma como MECI e AGSE estão a conduzir este processo e exige uma mudança imediata de atitude.

As escolas precisam de professores. Os professores precisam de procedimentos justos. E a Educação precisa de um Ministério que assuma as suas responsabilidades.

O Secretariado Nacional da FENPROF

Abertura do Ano Letivo | Estudo sobre condições de funcionamento existentes

Thu, 03 Sep 2026 12:55:00 GMT

Abertura do Ano Letivo

Estudo sobre condições de funcionamento existentes

A FENPROF está a proceder a um trabalho de verificação das condições existentes nas escolas para o arranque de mais um ano letivo (2026/2027). Este ano, tendo em conta que se perspetivam mudanças que implicam um cada vez maior investimento na criação de condições de funcionamento nos estabelecimentos de educação e ensino, entendeu a FENPROF que é importante conhecer particularidades que podem ser determinantes para a apresentação de propostas em relação ao próximo Orçamento do Estado, designadamente ao governo e aos partidos com assento parlamentar. Esperamos, por isso, poder contar com a colaboração das escolas nesta recolha.

Esperamos, por isso, poder contar com a colaboração das escolas nesta recolha.

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Informação aos professores | Férias interrompidas por causa dos exames

Tue, 01 Sep 2026 14:32:00 GMT

Informação aos professores

Férias interrompidas por causa dos exames | Conheça os seus direitos!

Os professores não têm de suportar os prejuízos provocados pelas falhas do processo de exames

A alteração das datas da 2.ª fase dos exames nacionais e os atrasos no processo de classificação e reapreciação obrigaram alguns professores a alterar ou interromper férias que já tinham marcado.

Perante esta situação, o ministro da Educação, Fernando Alexandre, afirmou que, caso alguém consiga demonstrar ter sofrido um prejuízo, «o Estado deve ressarcir» a pessoa lesada, acrescentando que, até ao momento, ninguém lhe tinha apresentado um pedido de indemnização.

Mas os professores têm direitos que não dependem da declaração do ministro.

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Abertura ano escolar 2026/2027 | FENPROF: novo ano escolar começa com velhos problemas e novas ameaças à Escola Pública

Tue, 01 Sep 2026 14:20:00 GMT

Abertura ano escolar 2026/2027

FENPROF: novo ano escolar começa com velhos problemas e novas ameaças à Escola Pública

O novo ano escolar arranca, segundo a FENPROF, marcado por problemas que o Governo continua sem resolver: falta de professores, aumento das aposentações, sobrecarga e precariedade docentes, degradação das condições de funcionamento das escolas e insuficiência de equipamentos e recursos. A organização sindical alerta que o recurso crescente ao trabalho extraordinário não pode ser apresentado como resposta estrutural à falta de professores e defende medidas efetivas para tornar a profissão mais atrativa, estável e valorizada.

A FENPROF critica também a revisão do Estatuto da Carreira Docente, considerando que as propostas do Governo agravam a instabilidade e a desregulação da profissão, ao mesmo tempo que denuncia a condução do processo negocial. Rejeita ainda a alteração do modelo de gestão escolar, defendendo uma escola pública democrática e participada, e manifesta forte preocupação com a revisão da Educação Inclusiva, prevista para entrar em vigor a meio do ano letivo, sem os recursos e regulamentação necessários.

Sobre os exames nacionais, a FENPROF considera inaceitável qualquer tentativa de branqueamento do caos registado e rejeita que os professores sejam responsabilizados pelas falhas das plataformas e pelas decisões da tutela. Exige o pagamento do trabalho suplementar realizado e o ressarcimento dos docentes cujas férias foram interrompidas, contestando a compensação de um euro por item atribuída aos classificadores.

A organização denuncia ainda o agravamento da precariedade no Ensino Superior associado à transformação de politécnicos em universidades e rejeita qualquer reforma da Segurança Social que ponha em causa direitos sociais. Para a FENPROF, estes problemas não são fatalidades, mas resultado de opções políticas. Por isso, reafirma o compromisso de lutar pela Escola Pública, por uma Educação de qualidade e por uma profissão docente valorizada, estável e dignificada.

Declaração sobre a abertura do ano letivo

Novo ano escolar marcado por velhos problemas — e por escolhas políticas que a FENPROF não aceita

A FENPROF começa por saudar os educadores e professores que hoje regressam às escolas para mais um ano escolar, muitos deles longe das suas famílias e das suas terras e enfrentando condições de trabalho deficitárias e cada vez mais exigentes. É a eles que deixamos uma palavra de reconhecimento e de confiança, porque são eles que, todos os dias, com profissionalismo, dedicação e sentido de responsabilidade, garantem que as escolas funcionam e que o direito à Educação continua a ser assegurado, mesmo perante as dificuldades e os problemas que o governo continua sem resolver, permitindo o seu agravamento e, como tem estado à vista, criando inclusivamente situações críticas. É assim que começa mais um ano escolar e os problemas persistem.

Falta de professores muito longe de estar em resolução

A falta de professores continua a ser um dos principais problemas da Educação na Escola Pública, mas também no ensino privado.

Em 2025/2026, o número de horários preenchidos através de contratação de escola aumentou cerca de 30%, o que constitui evidência da escassez de docentes para satisfazer as necessidades do sistema educativo. Nesse ano, no primeiro período, os indicadores apontavam para um agravamento da situação: mais horários, mais horas e mais alunos afetados pela falta de docentes. Se a situação não assumiu dimensões ainda mais graves, isso deveu-se, em grande medida, ao recurso crescente — e muitas vezes abusivo — ao trabalho extraordinário dos professores, uma “solução” que não é, de todo, uma resposta estrutural ao problema.

Ao mesmo tempo, o número de candidatos disponíveis para as diferentes fases dos concursos continuou a diminuir. E há outro dado incontornável: em setembro aposentam-se 558 docentes, mais 172 do que no mesmo mês do ano passado, um aumento de 30,8%. Nos próximos anos poderão aposentar-se cerca de 4 mil professores por ano. Perante isto, perguntamos ao governo: qual é a estratégia para garantir professores às escolas?

Não basta contar colocações. É preciso formar, atrair, vincular e fixar professores. E isso exige valorizar a profissão, melhorar as condições de trabalho, garantir estabilidade e recuperar direitos. A recuperação parcial de tempo de serviço que foi tirado aos docentes e que ainda está em curso, tem sido apontada pelo governo, de forma insistente, como sendo a sua bandeira da esperada valorização, mas importa dizer – assim o considera a FENPROF – que a valorização terá de ser muito mais do que a restituição parcial de algo que vinha a ser roubado aos professores e educadores.

O ECD poderia ser um instrumento de valorização, mas o governo está a transformá-lo num instrumento de desregulação

A revisão do Estatuto da Carreira Docente deve ser uma oportunidade para tornar a profissão mais atrativa, estável e dignificada. O governo está a fazer exatamente o contrário.

As propostas apresentadas introduzem mecanismos de gestão e avaliação que pressionam e desprofissionalizam os docentes, diluem especificidades, alteram negativamente o regime de recrutamento e colocação e abrem portas à entrada na docência de pessoas sem a formação pedagógica atualmente exigida.

A eliminação da vinculação dinâmica, que tem sido, ainda assim, o mecanismo com resultados mais expressivos para combater a precariedade, é um grave retrocesso e as alterações previstas pelo governo para a mobilidade interna dificultarão ainda mais a aproximação dos professores às suas áreas de residência, uma vez que visam forçá-los a manter-se em colocações longe das suas legítimas expetativa, mesmo quando existam alternativas.

Estamos perante um cenário que será de mais instabilidade, mais precariedade, mais professores longe de casa. É este o caminho a que o governo chama valorização?! A FENPROF afirma que não.

Afirma também que não aceita a forma como o processo negocial da revisão do ECD tem sido conduzido: documentos enviados em cima das reuniões ou até entregues apenas no início das mesmas, falta de transparência, desrespeito pelas regras legais da negociação coletiva, tentativa de limitar a negociação suplementar, decisões já tomadas quando a negociação ainda não estava concluída e generalizada desconsideração pelas propostas da FENPROF, construídas e apoiadas por milhares e milhares de docentes, denotam, da parte do governo, um comportamento negocial de prepotência e não de parte em negociação.. Como a FENPROF já teve de denunciar, isto não é negociação de boa-fé, é desrespeito pelos professores e pela sua organização mais representativa.

Escolas sem condições e professores cada vez mais sobrecarregados

A falta de professores não é o único problema. Há escolas com computadores obsoletos ou avariados, redes de internet deficientes, falta de assistência técnica e edifícios sem condições adequadas.

Há escolas que continuam sem condições para enfrentar temperaturas extremas, colocando em causa o conforto, a saúde e a segurança de alunos e trabalhadores.

E há professores cada vez mais sobrecarregados por horários excessivos, incluindo práticas de obtenção de trabalho não remunerado, demasiados alunos e turmas, burocracia e uma utilização abusiva da componente não letiva para realizar tarefas que não deveriam integrar os seus horários.

Não há política de recrutamento que resolva a falta de professores se o governo continuar a ignorar as razões que levam profissionais a abandonar a profissão, jovens a não quererem entrar nela e à desvalorização material e simbólica da profissão. Valorizar a profissão passa também por melhorar as condições em que se trabalha.

Docentes com problemas específicos

É particularmente grave a situação dos docentes do Ensino Artístico Especializado, nomeadamente das componentes técnico-artísticas das escolas Soares dos Reis e António Arroio. Estes professores, com a FENPROF, têm protestado, enviado ofícios e apresentado os seus problemas ao Ministério da Educação, sem que lhes tenham sido apresentadas soluções e deixando-os, na maioria das vezes, sem qualquer resposta. O que exigem é simples: valorização, estabilidade e vinculação nos termos já previstos na legislação em vigor.

No Ensino Superior, a reconfiguração de institutos politécnicos em universidades está também a avançar sem a informação, a participação e a negociação que deveriam ser asseguradas, criando regimes diferenciados dentro das mesmas instituições, com novas desigualdades nas carreiras e nas condições remuneratórias. Quem trabalha nessas instituições tem o direito de saber o que está a ser decidido sobre o seu futuro profissional e o direito de participar no processo. A conversão de instituições do ensino politécnico não pode ser feita à custa dos direitos dos docentes, seja com perdas nas suas carreiras, seja com o agravamento da já enorme precariedade, seja com a deterioração de condições de trabalho para, por estas vias, acomodar custos financeiros que a conversão, inevitavelmente, tem de comportar.

O caos dos exames não pode ser branqueado

Há, ainda, uma questão que o governo não conseguirá apagar com declarações de normalidade: o caos dos exames nacionais. Falhas graves provocaram atrasos, incerteza e preocupação entre alunos, famílias e professores e criaram uma das situações de maior disrupção de que há memória no sistema educativo. Perante isto, o ministro da Educação continua sem assumir as responsabilidades políticas que lhe cabem, no que vem sendo apoiado, sem surpresa, pelo primeiro-ministro, que em declarações muito recentes tentou branquear a natureza dos problemas criados e a sua inusitada gravidade.

Acresce dizer que o ministro, em diferentes momentos, tentou transferir responsabilidades para os professores e para outros intervenientes no processo de exames, revelando uma notória dificuldade em responder pelas suas decisões e atos. Os professores não serão os bodes expiatórios dos erros do governo!

Efeitos da forma como o processo de digitalização, de classificação e de reapreciação de provas foi precipitadamente implementado fica bem patente no relatório da IGE que considera que na base dos problemas sentidos pelas escolas, para além de evidentes deficiências técnicas das plataformas, “muitas das ocorrências registadas, em relação aos atrasos verificados nas duas situações investigadas (envio de provas pelas escolas e cumprimento do prazo das reapreciações), parecem encontrar ainda explicação na conjugação de diversos fatores, designadamente a complexidade operacional inerente ao processo de exames, a pressão temporal a que estiveram sujeitos os secretariados de exames, o elevado volume de procedimentos a executar em simultâneo e a introdução de alterações processuais que exigiram mecanismos acrescidos de adaptação por parte das escolas e até do JNE”.

A FENPROF está a preparar os mecanismos necessários para defender os docentes prejudicados por este processo, nomeadamente os que tiveram férias interrompidas e os que realizaram trabalho adicional, incluindo trabalho realizado em períodos de descanso ou em horário noturno. Os professores não têm de pagar pelos erros da tutela. A FENPROF não aceita a opção seguida pelo governo para tentar calar a indignação e os transtornos com o recurso ao pagamento de “compensações” - 1,00 €/item, sujeito a tributação, anunciado como forma de reconhecer o empenho e o esforço dos professores classificadores - em vez da justa remuneração de horas extraordinárias e de trabalho em dia de descanso semanal.

Inclusão não se faz por decreto

Noutro domínio, a FENPROF está profundamente preocupada com a alteração ao regime da Educação Inclusiva. O governo pretende transferir para os professores das turmas responsabilidades acrescidas, enquanto parte dos alunos abrangidos por medidas adicionais passará a depender de apoios prestados por entidades externas, pretendendo

fazê-lo sem que estejam sequer concluídos todos os diplomas regulamentares e o manual de aplicação. Aponta para uma entrada em vigor em pleno ano letivo, em janeiro de 2027, o que previsivelmente virá a gerar problemas, desorganização e ainda mais prejuízos para alunos e para as necessárias práticas de inclusão. Isto é inaceitável!

Sublinhe-se que já hoje há alunos sem os apoios de que necessitam por falta de docentes de Educação Especial, assistentes operacionais e outros profissionais indispensáveis para as respostas de apoio e inclusão. Não se faz inclusão transferindo responsabilidades para professores já manifestamente sobrecarregados. Não se faz inclusão por decreto. Faz-se inclusão com profissionais, recursos e condições: com investimento, portanto.

A escola pública precisa de democracia, não de mais gestão autocrática

A FENPROF rejeita, igualmente, a proposta do governo de criação de um corpo profissional de gestores escolares. A escola não é uma empresa. O diretor não deve transformar-se num gestor profissional submetido a uma lógica empresarial.

A FENPROF tem alertado para os riscos desta orientação e defende uma gestão democrática, participada e colegial, assente na eleição dos órgãos, na participação efetiva dos professores, trabalhadores não docentes, alunos e famílias e em verdadeiros poderes de decisão da comunidade educativa. A autonomia das escolas constrói-se com participação e democracia, não com concentração de poderes e controlo hierárquico.

Direitos sociais não são uma variável de ajustamento

A FENPROF rejeita, ainda, qualquer tentativa de pôr em causa a sustentabilidade do sistema público de Segurança Social, designadamente através de falsidades, ambiguidades ou da confusão propositada entre a Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações, quando se está perante sistemas com objetivos, destinatários e modos de financiamento distintos. Não aceitaremos que a manipulação de números seja utilizada para justificar cortes em direitos sociais e laborais. A FENPROF considera que a defesa da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações é uma frente de intervenção e luta fundamental para todos os trabalhadores, na qual todos os professores e educadores devem empenhar-se para protegerem o seu futuro e o futuro das novas gerações.

Não estamos perante um conjunto de fatalidades, mas sim de resultados de escolhas políticas

É neste contexto que começa mais um ano escolar: com falta de professores, aumento das aposentações, degradação das condições de trabalho, escolas com falta de equipamentos e infraestruturas adequadas, processos negociais conduzidos de forma inaceitável, em regra como formalidade, alterações profundas no recrutamento e colocação de docentes, problemas no ensino artístico, incerteza no ensino superior, caos nos exames nacionais e novas ameaças à concretização de uma verdadeira educação inclusiva.

Isto não são fatalidades, são resultados de escolhas. Escolhas políticas que desvalorizam os profissionais. Escolhas que fragilizam a Escola Pública. Escolhas que aumentam a precariedade e a instabilidade laborais na vida dos professores e educadores e suas famílias. Escolhas que transferem para os professores responsabilidades que pertencem ao governo.

A FENPROF não aceitará que os professores sejam transformados na variável de ajustamento das políticas deste governo. Não aceitaremos que a falta de investimento seja apresentada como inevitável ou disfarçada em retóricas que apenas a procuram encobrir. Não aceitaremos que a precariedade seja apresentada como modernização. Não aceitaremos que a degradação das condições de trabalho seja apresentada como eficiência.

E não aceitaremos que, por detrás de anúncios e reformas, avance um projeto de desmantelamento e privatização da Educação, adulterando a sua natureza de direito universal estabelecido pela Constituição da República Portuguesa, realizado através da Escola Pública, instrumento essencial para o desenvolvimento de uma sociedade democrática e humanizada.

A FENPROF estará nas escolas. Estará com os professores. Denunciará o que tiver de ser denunciado. Exigirá as respostas que o governo continua a adiar. Estes continuarão a ser compromissos da FENPROF e dos seus sindicatos em 2026/2027.

A FENPROF lutará pela Escola Pública, por uma Educação de Qualidade e por uma profissão docente valorizada, estável e dignificada.

Porque a Escola Pública não é um custo. É um direito.

Os professores não são o problema da Educação. São a força que todos os dias a faz acontecer.

É por isso que a FENPROF não aceita o desmantelamento da Escola Pública, não aceita a desvalorização dos seus profissionais e não aceitará que sejam os professores a pagar pelos erros e pelas opções deste governo.

A Escola Pública defende-se. A profissão docente valoriza-se. E a FENPROF estará, como sempre, na primeira linha dessa luta.

Lisboa, 1 de setembro de 2026

O Secretariado Nacional da FENPROF

1.ª Reserva de Recrutamento 2026/2027

Mon, 31 Aug 2026 11:39:00 GMT

1.ª Reserva de Recrutamento 2026/2027

Estão disponíveis para consulta as listas da 1.ª Reserva de Recrutamento 2026/2027. Listas publicitadas a 28 de agosto de 2026.

A aceitação da colocação deverá ser efetuada através da aplicação SIGRHE nos dois primeiros dias úteis seguintes à publicitação da lista de colocação.

A apresentação na escola deve ocorrer até ao terceiro dia útil seguinte à data da publicitação da colocação.

Listas – Reserva de Recrutamento n.º 1

SPGL reuniu com Reitor da UPL sobre a situação dos docentes convidados

Tue, 25 Aug 2026 12:43:00 GMT

SPGL reuniu com Reitor da UPL sobre a situação dos docentes convidados

Uma delegação do Departamento do Ensino Superior e Investigação (DESI) do SPGL reuniu, no dia 20 de agosto, com o Reitor da Universidade Politécnica de Lisboa (UPL, outrora Instituto Politécnico de Lisboa), na sequência do pedido urgente apresentado pelo Sindicato sobre as alterações às condições de renovação dos contratos de docentes convidados em várias escolas desta Instituição. Estão em causa, entre outras situações, a redução da duração e da percentagem dos contratos, a contratação em categoria inferior e o bloqueio ao regime de dedicação exclusiva.

Estas alterações começaram a ser comunicadas aos docentes nos últimos dias de julho e no início de agosto e, em muitos casos, depois de os respetivos processos de renovação terem sido iniciados nas escolas há bastante tempo, surpreendendo quem contava continuar a exercer funções em condições semelhantes às anteriormente praticadas. As situações apresentam diferentes graus de urgência: na Escola Superior de Teatro e Cinema (ESTC) existem contratos que já cessaram, tornando particularmente urgente encontrar uma solução; na Escola Superior de Comunicação Social (ESCS), segundo a informação disponível, não deverá existir interrupção entre contratos, mas estão previstas contratações com duração reduzida, designadamente por dez meses.

Na reunião, o Reitor informou que a situação resulta de dificuldades financeiras e esclareceu que todas as escolas da UPL tinham sido informadas há alguns meses da necessidade de proceder a ajustamentos da despesa, não tendo esses ajustamentos sido realizados atempadamente em todas elas. O certo é que os Conselhos Técnico-Científicos foram propondo as renovações e contratações que consideraram necessárias ao normal funcionamento dos cursos, verificando-se agora que, em algumas escolas, não existe cabimentação suficiente para concretizar essas propostas nas condições previstas.

O SPGL deu conta ao Reitor da sua posição sobre estas matérias, deixando claro que não podem ser os docentes convidados a suportar as consequências do subfinanciamento do ensino superior público ou de dificuldades de planeamento e gestão das instituições. O trabalho dos docentes convidados não se limita às aulas, envolvendo também atividades de avaliação, preparação, acompanhamento dos estudantes e outras tarefas ao longo do ano, tal como acontece com os docentes de carreira. Por isso, não é justo nem aceitável resolver dificuldades financeiras através do corte de um ou dois meses de contrato dos docentes convidados. Do mesmo modo, qualquer redução da percentagem de contratação deve corresponder a uma efetiva redução proporcional do trabalho exigido, não sendo aceitável manter cargas letivas ou responsabilidades incompatíveis com a percentagem contratada. Também não é aceitável que dificuldades financeiras conduzam à contratação em categorias inferiores às que correspondem à qualificação, experiência e funções dos docentes, nem ao bloqueio do regime de dedicação exclusiva quando estejam reunidas as condições para a sua aplicação.

O SPGL chamou ainda a atenção para o facto de, nos casos em que um contrato de trabalho cessa e posteriormente é celebrado um novo vínculo, poderem surgir encargos associados à cessação que reduzam significativamente a poupança pretendida pela UPL. Pode, assim, estar a impor-se uma perda relevante aos docentes sem que daí resulte a ambicionada economia financeira.

O Sindicato alertou igualmente para o facto de as consequências destas opções não se limitarem aos docentes convidados. Podem traduzir-se numa maior sobrecarga para os docentes de carreira e numa degradação das condições de ensino e aprendizagem, com impacto direto nos estudantes. Nem os docentes convidados, nem os docentes de carreira, nem os estudantes devem pagar a fatura das dificuldades de financiamento.

O Reitor informou que continua a procurar alternativas que permitam mitigar o impacto da situação sobre os docentes, mas não apresentou sequer o esboço de uma solução para todos os problemas identificados. Ficou acordada a realização de uma nova reunião no início de setembro, para avaliar a evolução da situação e procurar uma solução.

O SPGL expressou a sua disponibilidade para cooperar com a UPL no desenho de medidas que não lesem os direitos dos docentes, convidados ou de carreira. Mas também sublinhou está ao lado dos seus sócios, assessorando-os nas diligências de proteção dos seus interesses laborais e representando-os em todas as ações legais que se tornarem necessárias.

A situação na UPL junta-se a problemas que têm vindo a surgir noutras instituições, designadamente em Leiria e no Porto, envolvendo também docentes convidados e condições de contratação. Confirma-se, assim, aquilo para que o SPGL e a FENPROF há muito alertam: os sucessivos anos de subfinanciamento do ensino superior público começam a traduzir-se em problemas concretos no funcionamento das instituições. Quando faltam recursos para assegurar as contratações que os próprios órgãos científicos consideram necessárias, o subfinanciamento deixa de ser apenas um problema orçamental e passa a afetar diretamente os trabalhadores, os estudantes e a qualidade do ensino superior público.

O SPGL continuará a defender os direitos dos docentes afetados, a trabalhar com a UPL na procura de soluções que evitem a perda de direitos, a sobrecarga de outros docentes e a degradação das condições de ensino, e a exigir ao Governo o financiamento necessário ao adequado funcionamento das instituições públicas de ensino superior.

Os docentes e investigadores que trabalham nas Instituições de Ensino Superior e Investigação Científica devem sindicalizar-se no SPGL. Estar sindicalizado é um ato de cidadania e de intervenção cívica. É um ato solidário na defesa dos direitos de quem trabalha. Torna-nos mais fortes, mais seguros, mais conscientes de nós próprios e da nossa profissão. Sindicalizar-se no SPGL é aceitar o desafio de participar na construção de uma escola e ciência de qualidade para todos, de uma sociedade mais inclusiva e portanto mais justa onde as profissões docente e de investigação científica sejam prestigiadas, acarinhadas e defendidas. Junte-se a nós em https://www.spgl.pt/quero-sindicalizar-me.

O Departamento do Ensino Superior e Investigação do SPGL

Docentes em Profissionalização

Tue, 25 Aug 2026 10:06:00 GMT

Docentes em Profissionalização

Os professores a realizar a Profissionalização em Serviço, no ano escolar 2026/2027, devem estar atentos à distribuição de serviço, verificando se no horário de trabalho está considerada a redução da componente letiva de acordo com o artº 36º do DL n.º 287/88, na redação dada pelo DL n.º 345/89.

Neste contexto, é importante que os colegas que se encontrem nas circunstâncias descritas se mantenham atentos e informados junto do sindicato.

DL nº 345/89

(…)

FENPROF exige: garantia de que nenhum estudante foi prejudicado, apoios atempados e reforço do financiamento das instituições

Mon, 24 Aug 2026 16:31:00 GMT

FENPROF exige: garantia de que nenhum estudante foi prejudicado, apoios atempados e reforço do financiamento das instituições

A FENPROF saúda o aumento do número de estudantes colocados na 1.ª fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES) deste ano, em que foram colocados 49.991 estudantes, mais 6.092 do que em 2025, correspondendo a um aumento de 13,9%. Contudo, não deixamos de registar que apenas 3% dos colocados sejam oriundos das classes sociais economicamente mais desfavorecidas.

Este resultado confirma que continua a existir uma procura significativa do ensino superior em Portugal e reforça aquilo que a FENPROF e outras entidades têm vindo a defender: é preciso que o Estado invista mais no ensino superior, criando condições para que mais jovens possam aceder, permanecer e ter sucesso nos seus estudos. Aliás, a este título importará perceber, mais tarde, quantos dos colocados farão a sua inscrição e, mais ainda, quantos concluirão as suas formações.

A comparação com o ano anterior mostra também o impacto das políticas públicas no acesso ao ensino superior. No ano passado, a alteração das regras de acesso, que em agosto de 2025 o Ministro Fernando Alexandre defendia e recusava rever, contribuiu para uma quebra significativa das candidaturas, provocando forte contestação e preocupação pública. Perante a evidência de que a redução do acesso se concentrara nos cursos afetados por essa alteração, o Governo acabou por recuar e rever as regras. Este ano, o número de candidatos voltou a aumentar significativamente, registando-se o número mais elevado de colocados na 1.ª fase da última década, com exceção do ano atípico de 2020.

Apesar desta recuperação positiva, importa analisar os resultados com prudência, tendo em conta os problemas ocorridos nos exames nacionais deste ano.

Garantir que nenhum estudante é prejudicado no acesso ao ensino superior

Na 1.ª fase do CNAES deste ano ficaram ocupadas 88,9% das vagas, percentagem que atingiu 95,6% no ensino universitário. O aumento do número de colocados não significa, por si só, que todos tenham conseguido a colocação pretendida: apenas 53,6% ingressaram na sua primeira opção, contra 63,1% em 2025. Mas resulta que para a 2.ª fase ficaram disponíveis apenas 6.639 vagas, menos 42,3% do que no ano anterior. Além disso, das 1.170 formações abrangidas pelo concurso, apenas 412 têm ainda vagas disponíveis, o que significa que em cerca de 65% já não existem lugares para a 2.ª fase. É neste quadro que importa avaliar as consequências dos muitos problemas ocorridos nos exames nacionais, que são do conhecimento público.

A FENPROF alertou atempadamente para os riscos do processo de digitalização decidido pelo MECI e exigiu sempre que os problemas não fossem pagos pelos estudantes. Professores e escolas tiveram também um papel determinante na procura de soluções e na minimização das consequências das falhas verificadas. O MECI reconheceu falhas e o Ministro Fernando Alexandre garantiu, em 21 de julho, que nenhum estudante seria prejudicado, quer na classificação, quer no acesso ao ensino superior. Agora, a garantia dada pelo Ministro tem de ser efetivamente cumprida.

Os estudantes que, em consequência de classificações corrigidas ou conhecidas tardiamente, tiveram de recorrer à 2.ª fase ou à época extraordinária encontram um número muito menor de vagas disponíveis, podendo já não existir lugar nos cursos e Instituições de Ensino Superior (IES) a que poderiam ter concorrido em condições normais na 1.ª fase. É, por isso, legítimo perguntar: pode o MECI garantir que nenhum destes estudantes ficará impedido de ingressar no curso ou na instituição a que teria podido aceder se todo o processo tivesse funcionado corretamente e em tempo útil?

A época extraordinária, criada para responder aos problemas ocorridos, realiza-se apenas nos dias 3, 4, 7 e 8 de setembro, produzindo as classificações obtidas os mesmos efeitos da 2.ª fase. Os respetivos resultados serão conhecidos a 16 de setembro. Nessa altura, em algumas instituições, as atividades letivas já terão começado. Isto significa que um estudante afetado pode não só encontrar menos opções disponíveis, como chegar à instituição quando as atividades letivas já estão em curso, com prejuízos adicionais para o início do seu percurso académico.

É certo que o regulamento do CNAES permite a criação de vagas adicionais para corrigir situações em que, por motivo não imputável ao candidato, este não tenha sido colocado ou tenha sido incorretamente colocado. Essa salvaguarda deve ser utilizada sempre que necessária para garantir os direitos dos estudantes. Mas a solução não pode consistir simplesmente em acrescentar estudantes às instituições para além das vagas inicialmente previstas e deixar às IES a responsabilidade de absorver essa sobrecarga. Se forem necessárias colocações adicionais para reparar prejuízos resultantes deste processo, o MECI deve garantir também os meios necessários à sua concretização.

É, por isso, difícil compreender a pressa do Governo em anunciar, em 21 de agosto, os principais resultados do CNAES e apresentá-los como demonstração de sucesso, quando os candidatos apenas deveriam conhecer as suas colocações em 23 de agosto e quando permanece por concluir o processo dos estudantes abrangidos pela época extraordinária. A menos que esta antecipação, que não é habitual, tenha servido sobretudo de cosmética política para fazer esquecer o caos nos exames e as implicações que trouxe no acesso ao ensino superior. Uma opção que acabou, afinal, por acrescentar mais um incidente a um processo já muito atribulado: a violação do embargo obrigou à antecipação da divulgação das colocações, inicialmente prevista para 23 de agosto.

A FENPROF congratula-se com o aumento das colocações. Mas bons resultados não dispensam uma avaliação completa do processo nem permitem concluir antecipadamente que ninguém foi prejudicado.

Apoiar os estudantes para garantir a sua permanência no ensino superior e o sucesso académico

Os números do CNAES não revelam os estudantes que, depois de ingressarem, são obrigados a desistir por falta de condições económicas. Assim, conseguir uma vaga numa universidade ou politécnico não significa, por si só, ter condições para frequentar e concluir um curso. O próprio estudo que fundamentou a revisão da ação social, promovida este ano pelo Governo, reconheceu o contributo das bolsas para a redução do abandono escolar no ensino superior.

Os próprios resultados agora divulgados mostram a dimensão das desigualdades no acesso: apenas 1.625 dos 49.991 estudantes colocados eram beneficiários do escalão A da ação social escolar, pouco mais de 3% do total. Estes números mostram que o ensino superior continua longe de funcionar como o instrumento de mobilidade social que o país necessita.

Estes números também reforçam a necessidade de garantir apoios que permitam a mais estudantes economicamente desfavorecidos aceder e frequentar o ensino superior, tanto mais que, em Portugal, as famílias suportam uma parcela elevada dos seus custos. Segundo a OCDE, cerca de 27% da despesa das instituições de ensino superior é diretamente suportada pelas famílias, enquanto apenas 56,1% do financiamento do ensino superior provém de fontes públicas, bastante abaixo dos 71,9% da média dos países da OCDE.

Num contexto de custos elevados com alojamento, alimentação e transportes, os apoios têm de ser suficientes e, sobretudo, têm de chegar a tempo. As alterações em curso na ação social devem ser devidamente implementadas e acompanhadas, garantindo que bolsas, apoios ao alojamento e restantes prestações chegam efetivamente a todos os estudantes que delas necessitam. Os atrasos na disponibilização das residências universitárias também não podem continuar a ser suportados pelos estudantes e pelas famílias.

Não basta, portanto, garantir o ingresso numa instituição de ensino superior. É necessário que o Governo garanta efetivamente condições para os estudantes permanecerem no sistema, desenvolverem os seus estudos e concluírem os seus cursos.

Mais estudantes implica mais financiamento para as instituições

Mais estudantes a ingressarem no ensino superior significa mais turmas, mais aulas teóricas, práticas e laboratoriais, mais acompanhamento e maiores necessidades de docência e de outros recursos. Estas exigências acrescidas encontram um sistema há muito confrontado com subfinanciamento crónico. Por outro lado, os custos de funcionamento das instituições continuam a aumentar e, quando o financiamento público não acompanha essa evolução, as IES dispõem, na prática, de menos recursos para cumprir a sua missão. O Governo não pode, portanto, congratular-se com o aumento do número de estudantes e deixar depois às universidades e politécnicos a responsabilidade de descobrir, em orçamentos insuficientes, as verbas necessárias para os receber. O financiamento adequado do ensino superior público é responsabilidade do Estado.

O subfinanciamento do ensino superior tem consequências também na situação dos docentes e investigadores. A FENPROF estima que os salários destes profissionais acumulem uma perda de poder de compra próxima de 30% nas últimas duas décadas. Para este resultado também contribuíram os congelamentos e bloqueios das progressões, que há vários anos impede muitos docentes de verem o seu salário aumentar, apesar de as avaliações de desempenho lhes conferirem os pontos necessários para o fazer. Os despachos publicados pelo Governo em 2025 com o propósito de desbloquear estas progressões eram indispensáveis, mas a sua aplicação ficou dependente da disponibilidade orçamental das próprias instituições, com orçamentos deficitários, sem que fosse assegurado o correspondente reforço do financiamento público. O Governo não pode reconhecer direitos e deixar depois às IES a responsabilidade de encontrar os recursos para os concretizar.

Ao mesmo tempo, a precariedade laboral tem estado a aumentar nas IES. O inquérito nacional divulgado pela FENPROF em maio de 2026 mostrou que 84,4% dos docentes convidados inquiridos trabalhavam em regime parcial e metade auferia até 1000 euros líquidos mensais. Verificou-se ainda que estes vínculos estão a ser utilizados para responder, de forma sistemática, a necessidades permanentes das instituições. São sinais de um problema que não pode continuar a agravar-se. Necessidades permanentes de ensino não podem continuar a ser satisfeitas através da precariedade nem o aumento do número de estudantes pode traduzir-se em maior sobrecarga e desvalorização de docentes e investigadores.

Há demasiados anos que o sistema funciona graças ao profissionalismo e dedicação destes trabalhadores, apesar da perda de poder de compra, dos bloqueios nas carreiras e da precariedade. É tempo de valorizar efetivamente quem ensina e investiga.

É preciso avaliar, corrigir e investir

O aumento das candidaturas e das colocações é uma boa notícia e confirma que Portugal pode e deve continuar a elevar as qualificações da sua população. Mas os acontecimentos dos últimos dois anos mostram também que as políticas públicas têm consequências. Alterações nas regras de acesso, decisões posteriormente revertidas e problemas graves na implementação de novos processos não podem suceder-se sem uma avaliação séria das suas causas e efeitos.

A FENPROF exige uma avaliação completa do processo de acesso de 2026, a efetiva garantia de que nenhum estudante será prejudicado e o apuramento de responsabilidades pelo que correu mal. Também reivindica políticas públicas coerentes e estáveis, que promovam o acesso, combatam o abandono e garantam condições para a permanência e prossecução de estudos.

A FENPROF reclama ainda que o próximo Orçamento do Estado assegure um reforço efetivo do financiamento público do ensino superior, respondendo ao aumento dos custos e das necessidades das instituições, garantindo as condições necessárias para um ensino e investigação de qualidade, combatendo a precariedade e valorizando efetivamente as carreiras e os salários de docentes e investigadores.

Lisboa, 24 de agosto de 2026

O Departamento do Ensino Superior e Investigação da FENPROF

O Secretariado Nacional da FENPROF

Ministro Fernando Alexandre não pode continuar a alegar desconhecer a situação dos docentes das componentes técnico-artísticas do Ensino Artístico Especializado (Artes Visuais e Audiovisuais)

Tue, 18 Aug 2026 14:51:00 GMT

E. A. E. Artes Visuais e Audiovisuais (E. A. António Arroio e E. A. Soares dos Reis)

Ministro Fernando Alexandre não pode continuar a alegar desconhecer a situação dos docentes das componentes técnico-artísticas do Ensino Artístico Especializado (Artes Visuais e Audiovisuais)

Renovação dos contratos para o próximo ano letivo não resolve precariedade. Exige-se o cumprimento da lei!

A recente comunicação da Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE) a abrir a possibilidade da renovação, para o ano letivo 2026/2027, dos contratos dos profissionais das áreas das Artes Visuais e dos Audiovisuais atualmente abrangidos pelo regime de contratação de técnicos especializados, permitirá assegurar a continuidade das funções docentes que estes profissionais desempenham nas escolas. Sendo uma resposta que alguns dos docentes nesta situação aguardam todos os anos letivos, não resolve os problemas de fundo que há anos afetam estes profissionais.

A FENPROF relembra à tutela que este tipo de solução – renovação de contratos anuais – não pode continuar a ser usada, de forma reiterada e abusiva, para suprir necessidades que são permanentes. Nas Escolas Artísticas António Arroio, em Lisboa, e Soares dos Reis, no Porto, há profissionais que, há vários anos, asseguram funções essenciais ao funcionamento dos cursos do Ensino Artístico Especializado das Artes Visuais e Audiovisuais, com contratos sucessivos para horários completos de 22 horas semanais: lecionam disciplinas integradas nos planos de estudo, asseguram componentes teóricas e práticas, avaliam alunos, participam em Conselhos de Turma, reuniões de avaliação e reuniões pedagógicas e, em alguns casos, exercem funções de Direção de Turma. Trata-se, portanto, de necessidades docentes permanentes, asseguradas por profissionais que continuam sujeitos à precariedade e que, em face das sucessivas renovações de contratos, reúnem condições para vincular.

A situação é particularmente incompreensível tendo em conta o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 94/2023, de 17 de outubro, que veio integrar expressamente as Artes Visuais e Audiovisuais no regime específico de seleção e recrutamento do Ensino Artístico Especializado, prevendo a existência, a par do anterior concurso extraordinário, de um mecanismo ordinário de vinculação para estes docentes. A legislação veio, assim, reconhecer a necessidade de combater a precariedade e assegurar maior estabilidade aos profissionais que respondem a necessidades docentes neste setor.

A FENPROF volta, por isso, a exigir que sejam resolvidas as situações dos docentes do Ensino Artístico Especializado das Artes Visuais e dos Audiovisuais que reúnem condições para a vinculação e que sejam, ainda, criadas condições para a profissionalização em serviço dos profissionais que dela necessitam. O ministro Fernando Alexandre não pode continuar a alegar desconhecer a situação dos docentes das componentes técnico-artísticas do Ensino Artístico Especializado das Artes Visuais e Audiovisuais das Escolas Artísticas Soares dos Reis (Porto) e António Arroio (Lisboa) (cf. declarações do passado dia 17 de março de 2026).

É neste contexto que esta Federação considera igualmente necessário esclarecer as recentes orientações enviadas para as escolas, relativas ao enquadramento destes profissionais contratados como «Técnicos Especializados para Formação», instruindo para a alteração da sua classificação para Pessoal Não Docente, com efeitos retroativos a 1 de setembro de 2025. A confirmarem-se revestem-se de especial gravidade.A FENPROF considera indispensável que o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) esclareça os fundamentos dessa orientação e os seus eventuais efeitos sobre o enquadramento, a remuneração, o horário e a contagem do tempo de serviço destes profissionais. Se continuam a ser necessários para assegurar estas funções nas escolas, é igualmente necessário clarificar o enquadramento legal correspondente às funções docentes que efetivamente desempenham.

A FENPROF continuará a intervir junto do MECI para que a situação destes profissionais seja definitivamente resolvida, através da sua valorização, estabilidade e vinculação de todos os profissionais do Ensino Artístico Especializado das Artes Visuais e dos Audiovisuais.

O Secretariado Nacional da FENPROF

Falta de professores: os números anunciados pelo MECI escondem uma realidade que permanece muito preocupante

Mon, 17 Aug 2026 15:15:00 GMT

Mais colocações não significa menos falta de professores!

Falta de professores: os números anunciados pelo MECI escondem uma realidade que permanece muito preocupante

Os números anunciados pelo MECI escondem uma realidade que permanece muito preocupante

No momento em que se inicia, nos dias 17 e 18 de agosto, o período para a aceitação das colocações, a FENPROF torna pública a sua primeira apreciação sobre o processo de colocação de professores realizado na passada sexta-feira, 14 de agosto.

O Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) anunciou 20 404 colocações, apresentando este número como um sinal de capacidade de resposta do sistema educativo.

Contudo, uma análise mais rigorosa dos dados demonstra que este número, por si só, não permite concluir que o problema da falta de professores esteja resolvido ou sequer esteja a diminuir.

Para compreender a realidade é necessário ter em conta, desde logo, três fatores particularmente relevantes:

a diminuição do número de candidatos disponíveis para as fases subsequentes de colocação;
o crescimento significativo das aposentações docentes;
as alterações introduzidas pelo MECI no âmbito do Plano + Aulas + Sucesso 3.0 e das habilitações para a docência.

20 404 colocações não são 20 404 novos professores

O primeiro aspeto que importa esclarecer é a natureza das colocações anunciadas.

Dos 20 404 docentes colocados, 19 152 são docentes de carreira colocados através da mobilidade interna, enquanto apenas 1252 correspondem a horários atribuídos no âmbito da contratação inicial.

Não estamos, portanto, perante 20 mil novos professores que tenham entrado no sistema para responder às necessidades das escolas. Estamos, em larga medida, perante docentes que já pertencem aos quadros e que foram colocados noutras escolas através da mobilidade interna.Esta distinção é fundamental.

O MECI não pode confundir a reorganização da distribuição dos professores que já integram os quadros com a entrada de novos docentes no sistema.

Uma coisa é redistribuir os professores existentes. Outra, bem diferente, é garantir que existem professores suficientes para responder às necessidades permanentes das escolas.

E há ainda uma questão temporal que não pode ser ignorada: os docentes agora colocados terão de estar nas escolas a 1 de setembro, dentro de apenas duas semanas, participando na preparação e organização do novo ano letivo.

Menos candidatos disponíveis e uma distribuição desigual pelos grupos

A contratação inicial parte, aliás, de uma realidade que tem vindo a agravar-se: o número de docentes disponíveis para esta fase dos concursos tem diminuído ao longo dos anos.

A situação é agravada pela forte desigualdade na distribuição dos candidatos pelos diferentes grupos de recrutamento.

Mais de metade dos candidatos concentra-se em apenas cinco grupos — 100, 110, 260, 620 e 910 — enquanto, em muitos outros grupos, o número de candidatos disponíveis é já muito reduzido. Esta realidade condiciona fortemente a capacidade de resposta às necessidades das escolas.

O número global de candidatos não traduz, por si só, a capacidade efetiva de preenchimento das necessidades existentes, uma vez que os docentes não são indiferenciadamente disponíveis para todos os grupos de recrutamento. É, por isso, particularmente preocupante a situação dos grupos onde o número de candidatos disponíveis é mais reduzido e onde as necessidades das escolas continuam a existir.

As aposentações continuam a crescer

A evolução das aposentações constitui outro indicador que não pode ser ignorado.

Em setembro de 2026, vão aposentar-se 558 docentes, mais 172 do que em setembro de 2025, quando se aposentaram 386, o que representa um crescimento de 30,8%.Esta evolução ocorre num contexto de forte envelhecimento do corpo docente e de previsão de um aumento significativo das aposentações nos próximos anos, com valores projetados na ordem dos 4000 docentes por ano.

As medidas previstas no Plano + Aulas + Sucesso 3.0, designadamente a redução de 10 para 8 dos Quadros de Zona Pedagógica (QZP) considerados carenciados e o fim do suplemento de 750 euros para docentes aposentáveis nos restantes QZP, poderão contribuir para aproximar o número de aposentações anuais dos valores projetados.

Também o aligeiramento das habilitações para a docência aprovado pelo governo, designadamente no que respeita à habilitação própria, para além de suscitar outras preocupações, não permitirá resolver o problema da falta de professores, sobretudo tendo em conta os grupos de recrutamento onde essa carência é mais acentuada.

Menos vinculação e mais recurso à contratação de escola

A situação torna-se ainda mais preocupante quando se analisam os restantes indicadores de recrutamento.

No último concurso externo, foram colocados 4776 docentes, contra 6176 no ano letivo de 2025/2026, o que representa uma redução de 22,7%. Esta redução ocorre num contexto em que 3295 docentes se aposentaram, um dos valores mais elevados de aposentações registados na última década.

Ao mesmo tempo, no ano letivo anterior, as escolas recorreram mais à contratação de escola, com um aumento de cerca de 30% dos horários colocados por esta via.

São milhares de horários que tiveram de ser preenchidos através de mecanismos de contratação, revelando que continuam a existir necessidades permanentes sem resposta através dos mecanismos regulares de colocação e vinculação.

A leitura conjunta destes indicadores é inequívoca: menos vinculação, mais aposentações e maior recurso à contratação de escola não são sinais de resolução da falta de professores. São sinais de um problema estrutural que continua por resolver.

O número global das colocações esconde realidades muito diferentes

Os resultados das colocações de 14 de agosto confirmam, aliás, que o número global anunciado pelo MECI esconde realidades muito distintas entre os diferentes grupos de recrutamento.

Entre os grupos com maior número de colocações, destacam-se:

110 — 1.º Ciclo do Ensino Básico: 5721 colocações;

100 — Educação Pré-Escolar: 2081 colocações;

910 — Educação Especial 1: 1881 colocações;

300 — Português: 1173 colocações.

Estes números correspondem ao total das colocações realizadas através das duas vias concursais — mobilidade interna e contratação inicial — incluindo as renovações que integram as listas de contratação.

A análise das listas permite, por exemplo, verificar que, no grupo 100, das 2.081 colocações, 1925 correspondem a docentes colocados em mobilidade interna e apenas 156 à contratação inicial, incluindo 41 renovações.

Também a distribuição geográfica das colocações revela a persistência de necessidades significativas nas regiões historicamente mais deficitárias em recursos humanos.

No conjunto das duas vias concursais, o MECI colocou 5894 docentes nas regiões carenciadas da Grande Lisboa, Península de Setúbal e Algarve: 3317 na Grande Lisboa, 1566 na Península de Setúbal e 1011 no Algarve.

Alterações ao recrutamento e à mobilidade podem agravar os problemas

O presente ano letivo ficará ainda marcado pela transição para um novo modelo de recrutamento e colocação de docentes proposto pelo MECI que, como a FENPROF tem dito, ao contrário de corrigir deficiências do que está em vigor, constituirá um regime mais negativo que o atual. É particularmente preocupante que, ao mesmo tempo que se anunciam alterações profundas ao sistema, estejam em causa mecanismos que têm permitido responder a necessidades concretas das escolas e dos professores.

A eliminação da vinculação dinâmica, proposta pelo MECI, constitui um sério retrocesso na estabilização do corpo docente. A vinculação dinâmica tem permitido a abertura de lugares de quadro e a vinculação de milhares de docentes, assumindo um papel relevante no combate à precariedade e na redução do recurso abusivo à contratação a termo.A sua eliminação torna-se ainda mais incompreensível quando a atual norma-travão, que o MECI pretende manter sem alterações, tem demonstrado não ser suficiente para impedir o recurso prolongado à contratação a termo, nem para assegurar uma resposta adequada às necessidades permanentes das escolas.

Também a mobilidade interna, que tem permitido a muitos docentes aproximarem-se da sua área de residência, quando nela são necessários, poderá sofrer alterações na definição das prioridades. A proposta do MECI para o futuro procedimento concursal em contínuo (PCeC) introduz uma diferenciação entre docentes de quadro de agrupamento de escolas ou escola não agrupada e de quadro de zona pedagógica em função da coincidência entre a respetiva zona pedagógica e a dos agrupamentos ou escolas a que concorrem. A alteração poderá agravar os constrangimentos sentidos por muitos docentes de carreira colocados longe da sua área de residência, dificultando a aproximação às suas famílias e comprometendo a justa conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar.

As escolas precisam de professores, não de anúncios

Não basta anunciar milhares de colocações. É necessário olhar para quem está a ser colocado, em que condições, para responder a que necessidades e através de que mecanismos.

O país precisa de uma política de colocação de professores que assegure estabilidade, valorização profissional e capacidade de resposta às necessidades das escolas.

Precisa de mais vinculação e não de menos.

Precisa de mecanismos de mobilidade que respeitem a vida pessoal e familiar dos docentes.

Precisa de medidas que respondam efetivamente à crescente saída de professores do sistema e às necessidades específicas dos grupos de recrutamento onde a falta de docentes é mais grave.

E precisa, sobretudo, de respostas estruturais para a falta de professores, em vez de sucessivos anúncios que apresentam como resolução aquilo que os dados continuam a demonstrar ser um problema.

O início do ano letivo aproxima-se. As escolas precisam de professores, não de anúncios!

Escolas e professores precisam, isso sim e de uma vez por todas, de uma efetiva valorização do Estatuto da Carreira Docente, condição indispensável para atrair, fixar e valorizar os profissionais de que o sistema educativo necessita.

O Secretariado Nacional da FENPROF

Concursos de Mobilidade Interna e de Contratação Inicial 2026/2027 Listas Definitivas

Mon, 17 Aug 2026 10:14:00 GMT

Concursos de Mobilidade Interna e de Contratação Inicial 2026/2027 | Listas Definitivas

Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira dia 17 de agosto, até às 23:59 horas de terça-feira dia 18 de agosto de 2026 (hora de Portugal continental).

Saiba mais aqui

A polémica dos exames nacionais mostra que a digitalização da escola pública pode transformar-se num instrumento de controlo se não respeitar limites legais e direitos dos docentes

Thu, 13 Aug 2026 11:46:00 GMT

Consultóriojurídico

A polémica dos exames nacionais mostra que a digitalização da escola pública pode transformar-se num instrumento de controlo se não respeitar limites legais e direitos dos docentes

Lídia Bôto | Advogada SPGL

A chamada modernização do MECI tem vindo a traduzir-se numa proliferação de plataformas digitais que intervêm em várias dimensões da vida escolar: gestão de recursos humanos, sumários, avaliação, inscrição e correção de exames, reapreciações e outros procedimentos administrativos. O problema não está na existência destas ferramentas em si. Está, sim, na forma como elas se multiplicam, muitas vezes, recolhem informação sobre os professores e alunos sem que estes conheçam de modo claro os objetivos finais dessa recolha, o destino dos dados ou o modo como poderão ser utilizados.

O caso da plataforma dos exames é particularmente revelador. A polémica recente não deve ser lida apenas como uma falha técnica ou organizativa, mas como um sintoma de um modelo de gestão em que o tratamento da informação se vai autonomizando da tutela dos direitos de quem trabalha na escola pública. Quando se mede tempo de correção por item, quando se cruzam dados sobre desempenho e produtividade, quando se transferem direitos e deveres para sistemas digitais cuja arquitetura e gestão nem sempre são transparentes, levanta-se uma questão essencial: até que ponto os docentes sabem o que está a ser feito com os seus dados e para que fins concretos?

Do ponto de vista jurídico, não basta afirmar que a plataforma é necessária ou que serve a eficiência do serviço. A recolha e tratamento de dados pessoais exige base legal, finalidade determinada, proporcionalidade e informação completa aos titulares. Se a administração recolhe dados sem explicitar de forma inteligível os objetivos finais da sua utilização, então não está apenas a digitalizar procedimentos; está a fragilizar garantias fundamentais. E quando essa recolha incide sobre o exercício profissional, a questão deixa de ser meramente administrativa e passa a ter dimensão laboral e sindical.

Na verdade, o risco maior não é apenas o de excesso de burocracia digital. É o de uma transferência gradual de poder para plataformas que passam a estruturar a relação entre o Estado e os trabalhadores, sem debate sério e sem participação efetiva, neste caso dos docentes envolvidos. O docente deixa de ser um sujeito com autonomia técnica e passa a ser um utilizador monitorizado, inscrito num circuito de dados cuja finalidade última nem sempre é clara. Essa lógica é especialmente preocupante quando se trata de avaliação, correção ou classificação, domínios em que a complexidade do trabalho não pode ser reduzida a métricas automáticas ou a indicadores descontextualizados.

A polémica dos exames nacionais, neste sentido, é mais do que um episódio conjuntural: é um exemplo concreto de uma tendência mais ampla de modernização administrativa que avança mais depressa do que a reflexão sobre os seus limites. Não se pretende rejeitar a tecnologia, mas exigir que ela respeite direitos, transparência e controlo democrático. A escola pública não pode ser governada por sistemas opacos nem os docentes podem ser tratados como simples objetos de recolha de dados. Modernizar, sim. Recolha de dados e de informações sem respeito pelos direitos individuais, não.

Texto original publicado no Escola/Informação Digital n.º 48 | maio/junho/julho 2026 e Escola Informação n.º 315 | julho 2026

Os 1320 minutos (29 tempos letivos) dos professores do Ensino Artístico Especializado privado

Thu, 13 Aug 2026 11:37:00 GMT

Os 1320 minutos (29 tempos letivos) dos professores do Ensino Artístico Especializado privado

Rita Franco | Dirigente SPGL

Os professores do EAE vêem-se confrontados com a possibilidade de aumento do seu horário letivo semanal desde que, em 2015, o governo de Passos Coelho cortou substancialmente o valor de Contrato de Patrocínio. Esta inadmissível circunstância tem origem em dois pressupostos. O primeiro é puramente ideológico, assentando no conceito de hora/aula de 60 minutos, defendido pela associação patronal desde a década de 2010, onde são adicionados 10m a cada hora letiva, mais 220m aos 1100m praticados no ensino público, totalizando 1320m letivos!

Teoricamente este acréscimo é deduzido à componente não letiva, mas na realidade essa redução não se pratica, representando sim, uma privação de 20% de salário mensal, traduzindo-se finalmente numa remuneração anual de pouco mais de 11 meses.

O segundo pressuposto desta possibilidade de aumento de 5 tempos letivos de 45m, tem origem no tal subfinanciamento estatal, que aqui é escandalosamente imputado ao bolso dos professores. Segundo os patrões não sendo assim, as escolas fechariam portas. Tudo isto introduz desregulamentação e precariedade, culminando numa crónica ausência de fiscalização, onde o Estado se demite de uma das suas principais obrigações.

Os professores do EAE não toleram mais esta realidade de 29 tempos!

Exigimos o limite de 24 tempos letivos!

Texto original publicado no Escola/Informação Digital n.º 48 | maio/junho/julho 2026

EPC, IPSS e Misericórdias | 2026/2027: a luta pelos docentes é para continuar!

Thu, 13 Aug 2026 11:35:00 GMT

EPC, IPSS e Misericórdias

2026/2027: a luta pelos docentes é para continuar!

Pedro Nunes | Dirigente SPGL

Tal como em anos anteriores, o ano letivo que agora termina fica marcado pelas dificuldades que o SPGL e a FENPROF enfrentaram nos setores privado e social.

Na negociação coletiva do ensino particular e cooperativo, mantêm-se como prioridades a recuperação do tempo de serviço da caducidade, a re-dução do horário no ensino artístico, o justo reposicionamento no ensino profissional e a valorização salarial para convergir com o ensino público.

Ainda sem acordo para 2026, as negociações foram suspensas, aguardando-se o financiamento público do governo para o setor. Nas IPSS, a negociação com a CNIS garantiu um aumento médio dos salários dos docentes de 2,94%. Já no setor das Misericórdias, embora tenham sido realizadas várias reuniões este ano com a UMP para a revisão do CCT, ainda não foi possível chegar a um entendimento global.

Contudo, nestes setores continua por alcançar o fim da discriminação salarial dos educadores de infância em creche face aos do pré-escolar. Esta continua a ser uma reivindicação da FENPROF desde 2006, pela qual não deixará de lutar.

No campo da ação e da luta sindical, este ano letivo ficou inevitavelmente associado à rejeição do pacote laboral do governo, o qual enfrentou uma enorme resistência por parte dos docentes, incluindo os dos setores privado e social, através de grandes manifestações e greves gerais.

Para 2026/2027, a ação reivindicativa continuará a focar-se na valorização da profissão docente no EPC, IPSS e Misericórdias, exigindo, simultaneamente, uma fiscalização rigorosa dos dinheiros públicos transferidos para estes setores, os quais não têm sido aplicados na melhoria das condições laborais, das carreiras e dos salários.

Texto original publicado no Escola/Informação Digital n.º 48 | maio/junho/julho 2026

Encontro DEC(I)ÊNCIA | Ciência, Inovação e Sociedade, Só com o fim da precariedade

Thu, 13 Aug 2026 11:33:00 GMT

Encontro DEC(I)ÊNCIA

Ciência, Inovação e Sociedade, Só com o fim da precariedade

André Levy | Dirigente SPGL

No passado dia 15 de julho, numa iniciativa promovida pela FENPROF, pela ABIC e FNSTFPS, teve lugar uma concentração de docentes do ensino superior, investigadores e outros trabalhadores científicos, em frente ao Centro de Congressos de Lisboa, durante a realização do Encontro Ciência e Inovação 2026, coincidindo com a chegada do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, e do Primeiro-ministro, Luís Montenegro, a quem uma delegação das organizações promotoras do protesto entregou o manifesto reivindicativo.

O manifesto reclama a defesa da Ciência Pública, o fim da precariedade, mais investimento público e mais democracia interna nas instituições. A precariedade laboral é um dos problemas estruturais da ciência em Portugal, onde perduram as bolsas de investigação, os contratos a prazo e o recurso a falsos docentes convidados. O recém-aprovado Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC) tem alguns avanços (graças à luta persistente dos investigadores), mas carece de um financiamento para a integração na carreira.

O manifesto aponta também o subfinanciamento crónico do ensino superior e das unidades de investigação, reclamando que a sustentabilidade da Ciência exige um reforço orçamental, estável e previsível. A escassez, irregularidade, e atrasos no financiamento comprometem a qualidade e realização de projectos, e impossibilitam a estabilidade laboral dos seus profissionais.

O novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) continua a prever o modelo fundacional e a abertura às instituições privadas sem fins lucrativos (IPSFL), e não resolve os problemas de precariedade e erosão democrática. Pelo contrário, impede a participação democrática dos investigadores e docentes precários na democracia das instituições, ao mesmo tempo que aumenta o poder dos membros externos. A nova agência (AI2), criada sem a auscultação prévia da comunidade académica, virá instaurar lógicas de curto prazo com uma preferência demarcada pela ciência aplicada ao invés da ciência fundamental e das ciências sociais.

Texto original publicado no Escola/Informação Digital n.º 48 | maio/junho/julho 2026 e Escola Informação n.º 315 | julho 2026

Questões e perigos anunciados de uma Inclusão excluída

Thu, 13 Aug 2026 11:29:00 GMT

Questões e perigos anunciados de uma Inclusão excluída

Ana Cristina Gouveia | Dirigente SPGL

Jorge Humberto | Dirigente SPGL

O regime da educação inclusiva, consagrado no Decreto Lei n.º 54/2018, marcou uma viragem estrutural na forma como Portugal entende o direito à educação. Seis anos depois, o Governo coloca em auscultação pública uma proposta de alteração que, sem romper com o modelo conceptual existente, procura responder a fragilidades que a prática escolar tornou evidentes. A revisão não reescreve o paradigma; mas pretende clarificá-lo e tenta torná-lo exequível.

Promessa de clarificação normativa e vontade de operacionalizar a inclusão

A primeira mudança relevante surge no que concerne aos conceitos nucleares. Termos como acomodações curriculares, adaptações significativas, barreiras à aprendizagem ou necessidades de saúde especiais passam a ter definições mais precisas, reduzindo a variabilidade interpretativa entre escolas. Esta clarificação é apresentada como essencial para garantir equidade.

Outro eixo estruturante é a criação do Sistema Nacional de Apoio à Inclusão (SNAI), uma plataforma intersetorial que articula Educação, Saúde e Segurança Social. A proposta refere que muitas das dificuldades vividas pelas escolas não são estritamente pedagógicas, mas resultam da ausência de respostas articuladas entre serviços. O SNAI pretende assegurar continuidade desde o nascimento até ao final da escolaridade obrigatória, evitando ruturas nos percursos dos alunos.

No plano local, surgem as Equipas Locais de Apoio à Inclusão (ELAI), responsáveis por coordenar intervenções e apoiar diretamente escolas e famílias. A estas equipas junta-se a figura do Gestor de Apoio à Inclusão (GAI), que acompanha casos complexos, sob o fundamento de mais coerência e evitando a dispersão de responsabilidades.

A proposta introduz ainda o Plano de Desenvolvimento Integral (PDI), documento único que substitui RTP, PEI e PIT. Esta simplificação administrativa responde a uma crítica recorrente: a duplicação de papéis que consumia tempo sem acrescentar qualidade ao acompanhamento. O PDI reforça a continuidade e permite uma leitura integrada do percurso do aluno.

A lógica de “Escola Inteira” é igualmente reafirmada. O apoio deve ocorrer prioritariamente na sala de aula, com recurso a práticas de Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA), subscrevendo interpretações que referiam os Centros de Apoio à Aprendizagem como espaços paralelos ou segregados.

Por fim, a revisão anuncia o reforço da participação das famílias, que passaria a ter direito de sinalização, intervenção no PDI e mecanismos de reapreciação das decisões escolares. Simultaneamente, anuncia a autonomia do docente titular para medidas universais, que não constituem novidades.

Resta agora saber se a implementação acompanhará a ambição normativa — porque a inclusão, para existir, precisa de lei, mas sobretudo de meios, tempo e compromisso coletivo.

Contributos para o debate: perigos e sinais de alerta.

Para já, são muitas as questões e perplexidades que emergem numa primeira leitura do documento, levantando alguns sinais de alerta que as práticas deste Governo justificam:

Carência de Recursos ignorada: Mantém o problema sistémico da falta de recursos, não assumindo esta barreira como essencial, deixando escapar o carácter economicista desta revisão, quando remete as respostas das escolas para os recursos existentes nas mesmas.

Estrutura paralela: Avança uma estrutura labiríntica paralela de duvidosa eficácia, retirando a autonomia das escolas e descentralizando as decisões e a ação do núcleo essencial do sistema educativo. Não refere de onde serão afetos recursos, ou seja, de onde vão ser retirados, nem em que medida as escolas ficam subalternizadas na sua decisão e autonomia técnica e financeira. Abre a porta ao investimento em entidades externas e à continuidade do desinvestimento na educação, em vez de integrar os serviços existentes, como CRI na própria escola.

Perigo de retrocesso: Ao abrir a porta a outras estruturas cria vasos comunicantes para o retrocesso apara o aumento da institucionalização de crianças, o que, a par da não existência de recursos na Escola Pública, cria a perceção que esta falha, justificando a entrada de outras organizações de carácter público-privado e sócio assistencial, que colidem com o contexto pedagógico natural da Inclusão.

Pais mantêm direitos: Apesar da retórica propagada de que os pais saem reforçados nos seus direitos e participação, não há nada no novo articulado de diferente do que já acontecia de articulação e acompanhamento.

Alunos sem respostas específicas: Invisibiliza ainda mais os alunos com dificuldades acentuadas, pela ausência de repostas específicas, deixando de referir Áreas Substitutivas e Unidades Especializadas. Centra as respostas na sala de aula, mas não prevê que isso deveria levar a um aumento de recursos, que hoje já não existem. Ao deixar ao critério de cada escola e dos recursos existentes, a criação de respostas, o MECI demite-se de investir e cria condições para o recurso a entidades externas. Erradamente procura confundir respostas específicas, com espaços segregados, numa mistificação conceptual de finalidade óbvia.

Ataca a Educação Especial: Ignora e quase elimina a Educação Especial e a sua autonomia funcional, sem que fique definidas as suas funções, bem como quem são os alunos com necessidade de Educação Especial. Esta ausência de clarificação leva a que possam ficar sem respostas especializadas quem delas necessita, com perigo de retrocesso. Sem o reforço da Educação Especial não há inclusão, como se vê nos efeitos da atual lei.

EMAEI burocratizada: Mantém e agrava o carácter burocrático do sistema com acumulação de entidades externas e uma EMAEI que se sobrepõem às estruturas já existentes nos Agrupamentos, sem recursos próprios e focada na atribuição de medias, em vez de criar uma Equipa que efetivamente cuide da Inclusão nas escolas, que é muito mais do que uma resposta para alunos com dificuldades de aprendizagem. Mantém falta de clareza do que é a equipa variável, centrando em toda a EMEI decisões que devem ser tomadas pela equipa técnico pedagógica que trabalha e conhece os alunos.

Mais a figura do gestor: Introduz a figura de um Gestor de apoio à Inclusão que deveria acompanhar os mesmos alunos ao longo da escolaridade, o que é impraticável devido à dispersão geográfica e número de escolas de cada Agrupamento. Acrescenta mais uma figura no sistema, com risco de desviar a responsabilidade e a decisão, de quem verdadeiramente trabalha com os alunos.

Medidas prescritivas: Mantém um quadro de medidas prescritivas, organizadas por patamares e de uma categorização dos alunos por medida, focando a resposta no aluno e não na mudança da estrutura, que assim se perpetua. Aprofunda uma visão “médica individual” e não essencialmente pedagógica. Claramente não estamos a falar de aprofundar a Inclusão.

Burocracia na sinalização: A sinalização e aplicação de medidas mantém um carácter burocrático e com prazos irrealistas, concentrando os documentos anteriores num único (PDI), o que, por si só não representa desburocratização, como se vê pelo labirinto processual.

Em sala de aula com que recursos: A inclusão não é colocar os alunos em sala de aula de forma acrítica e sem recursos ou sem mudanças estruturais, mas sim dar a cada um aquilo que necessita com equidade e justiça, nomeadamente aos alunos com necessidade de respostas mais específicas.

Inclusão de nicho: Fecha o conceito de Inclusão a um nicho, o que à partida não se enquadra na própria definição da Inclusão, que deveria contaminar todo o sistema. Não resolve os problemas estruturais pedagógicos e de organização, uma vez que a inclusão necessita de práticas diferenciadas, metodologias ativas e flexibilidade curricular, em todas as dimensões educativas, documentos e ações desenvolvidas, não se tratando de uma resposta específica, mas de um princípio geral.

Inclusão Excluída: Falta a articulação com outros documentos, onde também existem medidas de promoção do sucesso e outros estruturantes do sistema, mantendo um documento que diz tornar a escola mais inclusiva, mas a fecha num cluster destinado a dificuldades de aprendizagem. Limita à partida uma visão abrangente de toda a população escolar em risco de exclusão, como as minorias, deixando intocável o essencial do sistema, para o qual não oferece qualificação.

Em resumo:

No essencial este documento acentua o caminho de uma Inclusão excluída, que muda algo para que tudo fique na mesma, sem investimento, centrando recursos em entidades externas e sem mudar o que efetivamente torna a Escola mais Inclusiva.

É uma alteração de cosmética e de semântica, acrescida do perigo de desqualificação das respostas, da sobrecarga das Escolas, e desvio de financiamento e do foco educativo para assistencial e médico-individual.

Não resolve o problema essencial da falta de recursos e centra a mudança numa alteração meramente organizativa, que nunca foi o problema, mas sim de má legislação e confusão concetual sobre Educação Inclusiva em particular e na sua operacionalização na Educação Portuguesa em geral.

Texto original publicado no Escola/Informação Digital n.º 48 | maio/junho/julho 2026

Revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva: Proposta do MECI apresenta riscos

Thu, 13 Aug 2026 11:25:00 GMT

Revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva: Proposta do MECI apresenta riscos

Depois de entregar em mão no MECI, juntamente com outras organizações, a FENPROF introduziu a sua posição na plataforma aberta para consulta pública relativa à revisão do Decreto-Lei n.º 54/2018 (Revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva), considerando que, apesar de reconhecer problemas reais na aplicação do atual regime, a proposta do governo não responde aos principais constrangimentos das escolas e pretende introduzir alterações que levantam sérias preocupações.

Embora o MECI afirme que esta é uma revisão essencialmente operacional, a FENPROF considera que se trata de uma alteração profunda, com a criação de novas estruturas, a redefinição de responsabilidades e a possibilidade de externalização de respostas educativas, afastando recursos humanos especializados das escolas.

A FENPROF alerta, ainda, para a intenção de fazer entrar em vigor o novo regime já no ano letivo de 2026/2027, sem que estejam aprovados cerca de uma dezena de diplomas regulamentares e outros documentos indispensáveis à sua aplicação. Esta precipitação criará indefinição, desigualdade de práticas entre escolas e agravará a sobrecarga de trabalho dos profissionais.

Entre as principais preocupações destacadas pela FENPROF encontram-se:

a entrada em vigor do diploma sem regulamentação essencial;
o risco de externalização dos apoios, em vez do reforço dos recursos das escolas;
a excessiva hierarquização das novas estruturas, potenciando mais burocracia;
a indefinição quanto ao papel dos docentes de Educação Especial, cuja intervenção direta com os alunos poderá ser reduzida;
o aumento das responsabilidades dos docentes sem redução da carga letiva nem melhoria das condições de trabalho;
a ausência de medidas estruturais como a redução do número de alunos por turma e o reforço dos quadros de docentes, técnicos especializados e assistentes operacionais.

A FENPROF reafirma que uma escola verdadeiramente inclusiva exige investimento na Escola Pública e não apenas alterações legislativas. A inclusão concretiza-se com recursos humanos suficientes, equipas estáveis, condições de trabalho adequadas e respostas educativas desenvolvidas dentro das escolas.

Por estas razões, a FENPROF defende que o novo regime apenas produza efeitos no ano letivo de 2027/2028, após a aprovação de toda a regulamentação necessária, a formação dos profissionais e a criação das condições indispensáveis à sua implementação.

Uma última nota para assinalar que outra das insuficiências da proposta do ministério é o facto de não ir além dos 18 anos. Prevendo-se na proposta o prosseguimento de estudos após o término da escolaridade obrigatória, esta deverá ser oportunidade para definir regras a aplicar no ensino superior.

Revisão do regime jurídico da Educação Inclusiva:

Posição da FENPROF no âmbito de Consulta Pública

Texto original publicado no Escola/Informação Digital n.º 48 | maio/junho/julho 2026 e Escola Informação n.º 315 | julho 2026

Pela equidade na monodocência

Thu, 13 Aug 2026 11:21:00 GMT

Pela equidade na monodocência

Cátia Domingues | Vice-Presidente SPGL

Catarina Teixeira | Dirigente SPGL

A luta pela equidade na monodocência é uma reivindicação antiga do SPGL e da FENPROF. Educadores de infância e professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico (CEB) continuam sujeitos a condições de trabalho mais gravosas do que as dos restantes docentes, situação que se prolonga há décadas, sem qualquer justificação pedagógica, mantendo desigualdades inaceitáveis que importa corrigir.

Foi para exigir justiça e igualdade de tratamento que, no passado dia 15 de junho, mais de 2300 docentes participaram na Tribuna Pública promovida pela FENPROF, junto ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação. A forte adesão demonstrou que o descontentamento é profundo e que os docentes da Educação Pré-Escolar e do 1.º CEB exigem equidade nas condições de trabalho relativamente aos restantes setores, bem como respostas concretas no âmbito da revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD).

A FENPROF defende que este processo negocial deve pôr fim às desigualdades existentes, assegurando a fixação da componente letiva em 20 horas semanais, a aplicação das reduções previstas no artigo 79.º do ECD, nos termos propostos pela FENPROF, a redução da componente letiva pelo exercício de cargos e funções, a harmonização do calendário escolar com os restantes níveis de educação e ensino e a criação de um regime específico de aposentação, aos 36 anos de serviço, sem penalizações, em reconhecimento da elevada exigência da monodocência.

Estas reivindicações não constituem privilégios, mas sim medidas de equidade e de valorização profissional. Corrigir estas injustiças significa reconhecer a especificidade do exercício da monodocência e garantir condições de trabalho dignas para quem assegura as bases do percurso educativo das crianças. Melhorar as condições de trabalho destes docentes é também reforçar a qualidade da Escola Pública e garantir melhores condições para o desenvolvimento das aprendizagens.

Perante a ausência de respostas da tutela, a FENPROF continuará a intervir e a mobilizar os docentes para que a revisão do ECD não se limite a alterações, mas represente um verdadeiro compromisso com a eliminação das desigualdades existentes, valorizando a profissão docente e defendendo os direitos de quem exerce em monodocência.

A mobilização dos educadores e professores continuará a ser decisiva para alcançar estes objetivos. A FENPROF manterá a luta até que sejam garantidas soluções concretas que assegurem a equidade, a valorização da profissão docente e o reforço da Escola Pública!

Texto original publicado no Escola/Informação Digital n.º 48 | maio/junho/julho 2026 e Escola Informação n.º 315 | julho 2026