Férias - Faltas - Licenças

Lei n.º 32/2025 de 27/03

Thu, 27 Mar 2025 13:00:25 GMT

Lei n.º 32/2025

Assembleia da República

Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho.

Portaria n.º 14/2025/1, de 20/01

Mon, 20 Jan 2025 13:42:58 GMT

Portaria n.º 14/2025/1

Finanças

Altera a Portaria n.º 324/2017, de 27 de outubro, que fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença.

Despacho n.º 3025/2024 de 21/03

Thu, 21 Mar 2024 13:44:00 GMT

Despacho n.º 3025/2024

Educação - Gabinete do Ministro da Educação

Altera o Despacho n.º 8356/2022, de 8 de julho, que aprova o calendário escolar, para os anos letivos de 2022‑2023 e de 2023‑2024, dos estabelecimentos públicos de educação pré‑escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames.

Despacho n.º 1358/2024 de 05/02

Mon, 05 Feb 2024 14:33:00 GMT

Despacho n.º 1358/2024

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 13 de fevereiro de 2023

Portaria n.º 11/2024 de 18/01

Thu, 18 Jan 2024 11:18:23 GMT

Portaria n.º 11/2024

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, alterada pela Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho

Decreto-Lei n.º 8/2024 de 05/01

Fri, 05 Jan 2024 15:39:41 GMT

Decreto-Lei n.º 8/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social

Decreto-Lei n.º 2/2024 de 05/01

Fri, 05 Jan 2024 15:38:27 GMT

Decreto-Lei n.º 2/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença

Despacho n.º 14471/2022 de 19/12

Mon, 19 Dec 2022 14:47:11 GMT

Despacho n.º 14471/2022

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nota Informativa - Licenças sem vencimento/Licenças sem remuneração

Tue, 15 Nov 2022 11:55:10 GMT

Nota Informativa - Licenças sem vencimento/Licenças sem remuneração

Consulte aqui

Nota Informativa: Direito a Férias – Pessoal Docente

Tue, 15 Nov 2022 11:53:09 GMT

Nota Informativa: Direito a Férias – Pessoal Docente

Consulte aqui

Lei n.º 1/2022 de 03/01

Tue, 04 Jan 2022 12:03:00 GMT

Lei n.º 1/2022 de 03/01

Assembleia da República

Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho

Lei n.º 19/2021 de 04/08

Thu, 08 Apr 2021 13:24:00 GMT

Lei n.º 19/2021161091059

Assembleia da República

Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

Despacho n.º 12497-A/2020 de 22/12

Wed, 23 Dec 2020 14:10:15 GMT

Despacho n.º 12497-A/2020 - Diário da República n.º 247/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-22 151904694

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Decreto-Lei n.º 14-D/2020 de 13/04

Tue, 14 Apr 2020 09:18:08 GMT

Decreto-Lei n.º 14-D/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-13131348864

Presidência do Conselho de Ministros

Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente

Despacho n.º 3103-A/2020 de 09/03

Tue, 10 Mar 2020 13:52:00 GMT

Despacho n.º 3103-A/2020 - Diário da República n.º 48/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-09 130070747

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado da Segurança Social e da Saúde

Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19

Despacho n.º 2875-A/2020 de 03/03

Wed, 04 Mar 2020 15:35:00 GMT

Despacho n.º 2875-A/2020 - Diário da República n.º 44/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-03 129843866

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19

Despacho n.º 2836-A/2020 de 02/03

Tue, 03 Mar 2020 12:53:00 GMT

Despacho n.º 2836-A/2020 - Diário da República n.º 43/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-02 129793730

Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)

Decreto-Lei n.º 85/2019 de 01/07

Tue, 09 Jul 2019 09:25:02 GMT

Decreto-Lei n.º 85/2019 - Diário da República n.º 123/2019, Série I de 2019-07-01122777643

Presidência do Conselho de Ministros

Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo

Decreto-Lei nº 53/2018 de 02/07

Mon, 02 Jul 2018 14:20:00 GMT

Decreto-Lei n.º 53/2018 - Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02115620691

Presidência do Conselho de Ministro

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade

Circulares

Wed, 17 Feb 2016 12:32:00 GMT

B16014484H – Relativa à contagem de tempo de serviço prestado por Técnicos Especializados
NOTA DO SPGL SOBRE A CIRCULAR nº B 16014484H (Contagem de tempo de serviço prestado por técnicos especializados nos cursos CET)
UM AVANÇO INSUFICIENTE
O SPGL saúda a clarificação do Ministério da Educação relativamente à matéria referida nesta circular. É um avanço, mas não é suficiente. Efetivamente existe um grande número de técnicos especializados a lecionar áreas/disciplinas específicas de cursos profissionais, cursos vocacionais e outros que têm o mesmo problema, É urgente a extensão a todos desta medida!

B16014474B – Relativa ao tempo de serviço prestado com horários incompletos

B16014494B – Relativa à atualização da legislação referente às faltas por falecimento