Legislação

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 845/2026

Tue, 27 Oct 2026 14:20:00 GMT

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 845/2026

Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no artigo 2.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, segundo a qual «a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para a reinscrição constantes daqueles preceitos se considerarem aplicáveis a sujeitos cujo vínculo de emprego público haja cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e que o hajam restabelecido até 27 de dezembro de 2024».

Emitente: Tribunal Constitucional

Resolução da Assembleia da República n.º 268/2026 de 19/10

Tue, 20 Oct 2026 13:08:47 GMT

Resolução da Assembleia da República n.º 268/2026

Recomenda ao Governo que assegure a estabilidade, valorização e atratividade do ensino português no estrangeiro.

Emitente: Assembleia da República

Mobilidade de docentes por motivo de doença (art. 9.º) – 2026/2027

Fri, 16 Oct 2026 14:19:02 GMT

Mobilidade de docentes por motivo de doença (art. 9.º) – 2026/2027

A AGSE informa que está disponível no SIGRHE, a aplicação informática que permite submeter o pedido de mobilidade por motivo de doença (art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na redação atual), relativo ao ano letivo de 2026/2027.

Saiba mais aqui

Despacho n.º 12523-A/2026 de 14/10

Thu, 15 Oct 2026 12:09:12 GMT

Despacho n.º 12523-A/2026

Aprova ajustamentos às tabelas de retenção na fonte de IRS para novembro de 2026.

Emitente: Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Portaria n.º 455/2026/1 de 13/10

Tue, 13 Oct 2026 11:30:44 GMT

Portaria n.º 455/2026/1

Divulga as taxas de variação do deflator do produto interno bruto e do produto interno bruto por trabalhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Emitente: Finanças

Despacho n.º 12412/2026 de 13/10

Tue, 13 Oct 2026 11:29:19 GMT

Despacho n.º 12412/2026

Sistemas de informação de gestão escolar ― migração para ambiente cloud, atualização das aplicações, exportação de dados e registo das atividades letivas.

Emitente: Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Aviso de Abertura do Concurso Projeto C.A.F.E.

Fri, 09 Oct 2026 12:54:00 GMT

Aviso de Abertura do Concurso Projeto C.A.F.E.

Encontra-se disponível para consulta o Aviso de Abertura do Concurso Projeto C.A.F.E. bem como outra documentação de suporte Saiba mais aqui

Candidatura ao Projeto C.A.F.E. – Aplicação eletrónica

Encontra-se disponível, até às 23h59 do dia 22 de outubro de 2026 (hora de Portugal continental), a aplicação eletrónica atinente à Candidatura ao Projeto C.A.F.E. Saiba mais aqui

Projeto C.A.F.E. – Procedimento concursal 2027

Encontra-se aberto o procedimento concursal com vista à constituição de uma bolsa anual de docentes para o exercício de funções no Projeto Centros de Aprendizagem e Formação Escolar (C.A.F.E.), em 2027. Saiba mais aqui

Decreto-Lei n.º 201/2026 de 08/10

Thu, 08 Oct 2026 11:57:39 GMT

Decreto-Lei n.º 201/2026

Estabelece um suplemento extraordinário de pensões.

Emitente: Presidência do Conselho de Ministros

Resolução da Assembleia da República n.º 252/2026 de 06/10

Tue, 06 Oct 2026 11:42:18 GMT

Resolução da Assembleia da República n.º 252/2026

Comissão Parlamentar de Inquérito às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026.

Emitente: Assembleia da República

Despacho n.º 11877/2026 de 29/09

Tue, 29 Sep 2026 11:24:45 GMT

Despacho n.º 11877/2026

Define o modelo de financiamento dos Centros Qualifica da Área Metropolitana de Lisboa, previstos no artigo 171.º do Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio.

Emitente: Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho

Declaração n.º 15/2026/1 de 18/09

Tue, 29 Sep 2026 11:23:35 GMT

Declaração n.º 15/2026/1

Designação de representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação.

Emitente: Assembleia da República

Reserva de Recrutamento – 2026/2027 (colocação diária)

Tue, 22 Sep 2026 15:31:00 GMT

Reserva de Recrutamento – 2026/2027 (colocação diária)

A aceitação da colocação deverá ser efetuada através da aplicação SIGRHE nos dois primeiros dias úteis seguintes à publicitação da lista de colocação.

A apresentação na escola deve ocorrer até ao terceiro dia útil seguinte à data da publicitação da colocação.

Consulte aqui

Reserva de Recrutamento 6 – 2026/2027

Tue, 22 Sep 2026 07:53:00 GMT

Reserva de Recrutamento 6 – 2026/2027

Listas publicitadas a 21 de setembro de 2026.

A aceitação da colocação deverá ser efetuada através da aplicação SIGRHE nos dois primeiros dias úteis seguintes à publicitação da lista de colocação.

A apresentação na escola deve ocorrer até ao terceiro dia útil seguinte à data da publicitação da colocação.

SIGRHE – Aceitação da colocação pelo candidato

Listas – Reserva de Recrutamento n.º 6

Declaração n.º 15/2026/1 de 18/09

Mon, 21 Sep 2026 10:55:16 GMT

Declaração n.º 15/2026/1

Designação de representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação.

Emitente: Assembleia da República

Reserva de Recrutamento 5 – 2026/2027

Fri, 18 Sep 2026 15:28:00 GMT

Reserva de Recrutamento 5 – 2026/2027

A aceitação da colocação deverá ser efetuada através da aplicação SIGRHE nos dois primeiros dias úteis seguintes à publicitação da lista de colocação.

A apresentação na escola deve ocorrer até ao terceiro dia útil seguinte à data da publicitação da colocação.

SIGRHE – Aceitação da colocação pelo candidato

Listas – Reserva de Recrutamento n.º 5

Listas publicitadas a 18 de setembro de 2026.

Reserva de Recrutamento 4 – 2026/2027

Fri, 18 Sep 2026 12:50:00 GMT

Reserva de Recrutamento 4 – 2026/2027

A aceitação da colocação deverá ser efetuada através da aplicação SIGRHE nos dois primeiros dias úteis seguintes à publicitação da lista de colocação.

A apresentação na escola deve ocorrer até ao terceiro dia útil seguinte à data da publicitação da colocação.

SIGRHE – Aceitação da colocação pelo candidato

Listas – Reserva de Recrutamento n.º 4

Listas publicitadas a 15 de setembro de 2026.

Portaria n.º 394-A/2026/2 de 14/09

Tue, 15 Sep 2026 11:29:35 GMT

Portaria n.º 394-A/2026/2

Define e regula os requisitos para a emissão do Certificado de Conformidade dos sistemas de informação escolares.

Emitente: Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Reserva de Recrutamento 3 – 2026/2027

Fri, 11 Sep 2026 10:18:00 GMT

Reserva de Recrutamento 3 – 2026/2027

A aceitação da colocação deverá ser efetuada através da aplicação SIGRHE nos dois primeiros dias úteis seguintes à publicitação da lista de colocação.

A apresentação na escola deve ocorrer até ao terceiro dia útil seguinte à data da publicitação da colocação.

SIGRHE – Aceitação da colocação pelo candidato

Listas – Reserva de Recrutamento n.º 3

2.ª Reserva de Recrutamento 2026/2027

Fri, 04 Sep 2026 14:34:00 GMT

2.ª Reserva de Recrutamento 2026/2027

Estão disponíveis para consulta as listas da 2.ª Reserva de Recrutamento 2026/2027

A aceitação da colocação deverá ser efetuada através da aplicação SIGRHE nos dois primeiros dias úteis seguintes à publicitação da lista de colocação.

A apresentação na escola deve ocorrer até ao terceiro dia útil seguinte à data da publicitação da colocação.

Listas – Reserva de Recrutamento n.º 2

Decreto-Lei n.º 176/2026 de 03/09

Thu, 03 Sep 2026 11:49:56 GMT

Decreto-Lei n.º 176/2026

Altera o Decreto-Lei n.º 95/2025, de 14 de agosto, alargando aos alunos do 3.º ciclo do ensino básico o regime de restrição da utilização de telemóveis e de outros equipamentos ou aparelhos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet em contexto escolar.

Emitente: Presidência do Conselho de Ministros