Legislação

Despacho n.º 9472-B/2026

Tue, 28 Jul 2026 09:28:46 GMT

Despacho n.º 9472-B/2026

Estabelece a remuneração devida aos docentes pela classificação, na 1.ª e na 2.ª fases e na época extraordinária, e pela reapreciação, por item ou prova, dos exames finais nacionais do ensino secundário no ano letivo de 2025/2026.

Emitente: Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Lei n.º 36/2026 de 27/07

Tue, 28 Jul 2026 09:27:42 GMT

Lei n.º 36/2026

Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade da segurança social.

Lei n.º 34/2026 de 27/07

Tue, 28 Jul 2026 09:26:33 GMT

Lei n.º 34/2026

Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.

Texto de protesto / reclamação sobre o procedimento de mobilidade por Doença

Mon, 27 Jul 2026 13:18:00 GMT

Texto de protesto / reclamação sobre o procedimento de mobilidade por Doença

O SPGL e a FENPROF têm sido profundamente críticos do regime de mobilidade por doença regulado pelo Decreto-Lei 41/2022, de 17 de junho, que, apesar de algumas alterações introduzidas em 2025, através do Decreto-Lei 43/2025, de 26 de março, que melhorou alguns aspetos do regime, continua a não cumprir a finalidade com que foi criado, impedindo, em muitos casos, a mobilidade de docentes afetados por problemas de saúde que a justificariam, ou que acompanham familiares com esses mesmos problemas, por se reger por normas típicas de um concurso, designadamente a sujeição a vagas.

Assim, o SPGL e os sindicatos da FENPROF entenderam proporcionar a estes docentes esta minuta (link para descarregar) que lhes permite a apresentação de um protesto formal relativo às insuficiências deste procedimento, que, inclusivamente impede a reclamação formal a muitos candidatos, designadamente a todos os que, tendo sido admitidos ao procedimento, não obtiveram colocação.

Conforme informação constante no site da AGSE, a aplicação está disponível até ao dia 27 de julho de 2026 (23H59 de Portugal continental), para os docentes não admitidos ao procedimento, efetuarem a reclamação do resultado da MPD. Os docentes devem expor a situação a retificar e anexar os documentos que considerarem pertinentes para a reanálise da situação procedimental.

Mobilidade de docentes por motivo de doença 2026/2027

Despacho Normativo n.º 8-A/2026

Wed, 22 Jul 2026 09:34:31 GMT

Despacho Normativo n.º 8-A/2026

Altera o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para os anos letivos de 2025-2026, 2026-2027 e 2027-2028, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 3/2026, de 23 de fevereiro.

Emitente: Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Decreto-Lei n.º 148/2026

Mon, 20 Jul 2026 13:19:54 GMT

Decreto-Lei n.º 148/2026

Estabelece os princípios da política de ação social escolar, no âmbito do ensino superior.

Emitente: Presidência do Conselho de Ministros

Lei n.º 32/2026

Mon, 20 Jul 2026 13:16:54 GMT

Lei n.º 32/2026

Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

Emitente: Assembleia da República

Mobilidade por doença - resultados 2026/2027

Mon, 20 Jul 2026 13:14:00 GMT

Mobilidade de docentes por motivo de doença 2026/2027 – Resultado

Informa-se que os docentes que se apresentaram ao procedimento de mobilidade por motivo de doença (MPD), foram notificados dos resultados das colocações, por via eletrónica, nos termos do artigo 8.º do Despacho n.º 5868-B/2025, de 23 de maio.

Os docentes podem consultar a decisão na aplicação SIGRHE, em Situação Profissional > Mobilidade de docentes por motivo de doença – 2026/2027 > Resultado. Os docentes cujo requerimento se encontre no estado “Admitido” e tenham obtido colocação, deverão ainda consultar a sua colocação em Situação Profissional > Gestão de Colocações/Contratos 2026/2027 > Colocações MPD.

Mobilidade de docentes por motivo de doença 2026/2027

Nota de Anexos

Legislação

Decreto-Lei n.º 43/2025, de 26 de março
Decreto-lei n.º 41/2022, de 17 de junho
Despacho n.º 5868-B/2025, de 23 de maio
Aviso de abertura MPD 2026/2027

Outros

Perguntas Frequentes

Publicado em 17 de Jul 2026 | Atualizado em 17 Jul 2026

Despacho n.º 9033/2026

Fri, 17 Jul 2026 13:06:04 GMT

Despacho n.º 9033/2026

Criação da Divisão de Avaliação e Desenvolvimento Organizacional a funcionar na dependência da Direção de Serviços de Administração e Gestão da Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação (DGEPA) e designação do mestre Ricardo Manuel dos Santos Torres para chefe da divisão ora criada.

Emitente: Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2026

Fri, 17 Jul 2026 07:47:30 GMT

Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2026

Autoriza a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., a assumir a realização da despesa relativa à celebração de contratos-programa com as entidades proprietárias das escolas profissionais privadas, no âmbito do ensino profissional, para o ciclo de formação de 2026-2029.

Emitente: Presidência do Conselho de Ministros

Despacho n.º 8885-A/2026

Tue, 14 Jul 2026 11:22:05 GMT

Despacho n.º 8885-A/2026

Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 4472-A/2026, de 6 de abril, que define o calendário das matrículas e respetivas renovações, bem como dos prazos que destes dependam, para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário.

Emitente: Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Decreto-Lei n.º 138/2026

Mon, 13 Jul 2026 08:00:54 GMT

Decreto-Lei n.º 138/2026

Estabelece a obrigatoriedade de certificação prévia dos sistemas de informação destinados a utilização em contexto escolar e pedagógico de ensino não superior público, privado e cooperativo.

Emitente: Presidência do Conselho de Ministros

Decreto-Lei n.º 135/2026

Thu, 09 Jul 2026 11:53:00 GMT

Decreto-Lei n.º 135/2026

Procede à criação da Universidade de Leiria e Oeste.

Emitente: Presidência do Conselho de Ministros

Concurso Ensino Artístico 2026/2027

Tue, 07 Jul 2026 11:41:00 GMT

Concurso Ensino Artístico 2026/2027

A candidatura decorre entre 7 de julho de 2026 e as 23:59 horas de 9 de julho de 2026, de Portugal continental.

Concurso Ensino Artístico 2026/2027 - Avisos de abertura - AGSE

Concurso EPERP 2026/2027

Tue, 07 Jul 2026 11:37:00 GMT

Concurso EPERP 2026/2027

A candidatura decorre entre 7 de julho de 2026 e as 23:59 horas de 13 de julho de 2026, de Portugal continental

Concurso EPERP 2026/2027 - Avisos de abertura - AGSE

Despacho n.º 8548-B/2026

Tue, 07 Jul 2026 11:34:18 GMT

Despacho n.º 8548-B/2026

Procede à alteração dos quadros I e II do anexo do Despacho Normativo n.º 3/2026, de 23 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para os anos letivos de 2025-2026 a 2027-2028.

Emitente: Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Despacho n.º 8548-A/2026

Tue, 07 Jul 2026 11:33:28 GMT

Despacho n.º 8548-A/2026

Procede à alteração do Despacho n.º 14616-A/2025, de 9 de dezembro, que aprova o calendário, para o ano letivo de 2025-2026, das provas de Monitorização da Aprendizagem, das provas finais do ensino básico, das provas de equivalência à frequência do ensino básico, dos exames finais nacionais do ensino secundário e das provas de equivalência à frequência do ensino secundário.

Emitente: Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Portaria n.º 287-A/2026/2

Mon, 06 Jul 2026 11:19:00 GMT

Portaria n.º 287-A/2026/2

Fixa a dotação das vagas dos quadros das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e dos respetivos polos, para o efeito dos concursos interno e externo de seleção e de recrutamento do pessoal docente, para o ano escolar de 2026-2027.

Emitente: Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Concurso Nacional 2026/2027 – Manifestação de Preferências – Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento

Mon, 06 Jul 2026 10:00:00 GMT

Concurso Nacional 2026/2027 – Manifestação de Preferências – Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento

Encontra-se disponível até às 23h59 horas de 10 de julho de 2026 (hora de Portugal continental), a aplicação eletrónica da Manifestação de Preferências – Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento.
SIGRHE – Manifestação de Preferências CI/RR

Consulte aqui

Portaria n.º 285-A/2026/1

Fri, 03 Jul 2026 11:19:00 GMT

Portaria n.º 285-A/2026/1

Fixa as vagas destinadas aos concursos interno e externo para seleção e recrutamento de pessoal docente do ensino artístico especializado da música e da dança dos estabelecimentos públicos de ensino, para o ano letivo 2026-2027.

Emitente: Finanças e Educação, Ciência e Inovação