Código do Trabalho

Decreto-Lei n.º 115/2023 de 15/12

Fri, 15 Dec 2023 12:55:16 GMT

Decreto-Lei n.º 115/2023

Presidência do Conselho de Ministros

Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho

Decreto-Lei n.º 53/2023 de 05/07

Thu, 06 Jul 2023 09:19:43 GMT

Decreto-Lei n.º 53/2023

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

Declaração de Retificação n.º 13/2023 de 29/05

Mon, 29 May 2023 11:37:00 GMT

Declaração de Retificação n.º 13/2023

Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno

Lei n.º 13/2023 de 03/04

Mon, 03 Apr 2023 13:00:28 GMT

Lei n.º 13/2023

Assembleia da República

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno

Lei n.º 1/2022 de 03/01

Tue, 04 Jan 2022 12:03:00 GMT

Lei n.º 1/2022 de 03/01

Assembleia da República

Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho

Lei n.º 83/2021 de 06/12

Mon, 06 Dec 2021 12:49:37 GMT

Lei n.º 83/2021

Assembleia da República

Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021 de 01/07

Thu, 01 Jul 2021 14:08:00 GMT

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021166153636

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es); não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação do diploma referido na antecedente alínea, na parte remanescente; não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 142.º, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, e não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 502.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro

Lei n.º 18/2021 de 08/04

Thu, 08 Apr 2021 13:23:00 GMT

Lei n.º 18/2021161091058

Assembleia da República

Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho

Lei n.º 93/2019 de 04/09

Wed, 04 Sep 2019 14:02:30 GMT

Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417106

Assembleia da República

Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro

Lei nº 14/2018 de 19/03

Mon, 19 Mar 2018 10:47:00 GMT

Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19114886221

Assembleia da República

Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Lei nº 28/2016, de 23/08/2016

Wed, 24 Aug 2016 14:19:00 GMT

LEI N.º 28/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-23

Assembleia da República

Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro

Lei nº 8/2016, 01/04/2016

Fri, 01 Apr 2016 10:28:00 GMT

LEI N.º 8/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64/2016, SÉRIE I DE 2016-04-0174007209

Assembleia da República

Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais

Decreto-Lei 11/2016, de 08/03

Tue, 08 Mar 2016 11:21:12 GMT

DECRETO-LEI N.º 11/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 47/2016, SÉRIE I DE 2016-03-0873803672

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017

Lei n.º 120/2015 de 01/09/2015

Tue, 13 Oct 2015 10:07:00 GMT

Lei n.º 120/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01

Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril

Lei n.º 28/2015 de 14/04/2015

Tue, 13 Oct 2015 10:06:00 GMT

Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14

Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Lei n.º 55/2014 de 25/08/2014

Tue, 13 Oct 2015 10:04:00 GMT

Lei n.º 55/2014 - Diário da República n.º 162/2014, Série I de 2014-08-25

Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Lei n.º 27/2014 de 08/05/2014

Tue, 13 Oct 2015 10:03:00 GMT

Lei n.º 27/2014 - Diário da República n.º 88/2014, Série I de 2014-05-08

Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Lei n.º 76/2013 de 07/11/2013

Tue, 13 Oct 2015 10:02:00 GMT

Lei n.º 76/2013 - Diário da República n.º 216/2013, Série I de 2013-11-07

Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação

Lei n.º 69/2013 de 30/08/2013

Tue, 13 Oct 2015 10:00:00 GMT

Lei n.º 69/2013 - Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30

Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho

Lei n.º 47/2012 de 29/08/2012

Tue, 13 Oct 2015 09:24:00 GMT

Lei n.º 47/2012 - Diário da República n.º 167/2012, Série I de 2012-08-29

Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade