Pastas

Mobilidade de docentes por motivo de doença (art. 9.º) – 2026/2027

Fri, 16 Oct 2026 14:19:02 GMT

Mobilidade de docentes por motivo de doença (art. 9.º) – 2026/2027

A AGSE informa que está disponível no SIGRHE, a aplicação informática que permite submeter o pedido de mobilidade por motivo de doença (art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na redação atual), relativo ao ano letivo de 2026/2027.

Saiba mais aqui

Todos à manifestação nacional de 17 de outubro!

Fri, 16 Oct 2026 11:54:00 GMT

Apelo aos Professores, Educadores e Investigadores

Todos à manifestação nacional de 17 de outubro!

"Mais salário, melhores pensões e serviços públicos! Contra o aumento do custo de vida! Defender o SNS, a Segurança Social e a Escola Pública!”

O Conselho Nacional da FENPROF, reunido em 16 de outubro, dirige um forte apelo a todos os educadores de infância, professores dos ensinos básico e secundário, docentes do ensino superior e investigadores para uma participação massiva na Manifestação Nacional convocada pela CGTP-IN para o dia 17 de outubro.

A degradação generalizada do poder de compra, alimentada pela contínua subida do custo de vida — nos bens alimentares essenciais, na habitação e na energia —, exige uma resposta firme e unida de todos os trabalhadores. Não é aceitável o empobrecimento de quem trabalha enquanto se acumulam lucros extraordinários nos grandes grupos económicos.

Na Educação, na Saúde, nos Serviços Públicos em geral, a falta de investimento e as políticas de mercantilização continuam a degradar as condições de trabalho e a qualidade das respostas públicas. É urgente defender o que é de todos!

A presença de docentes e investigadores nesta jornada de luta é fundamental:

pelo aumento dos salários e valorização das carreiras na Educação e na Investigação;
por melhores pensões de reforma;
por medidas concretas contra o aumento do custo de vida;
pela defesa da Escola Pública, do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e da Segurança Social pública e universal;

Locais e Horários das Concentrações — 17 de outubro:

Integra as comitivas dos sindicatos da FENPROF nos seguintes pontos de encontro:

Porto | 10h30 | Praça da Batalha em direção à Praça D. João I
Coimbra | 10h30 | Rotunda do Portugal dos Pequenitos (Santa Clara) em direção à Praça 8 de Maio
Lisboa | 14h30 | Cais do Sodré em direção ao Rossio

Colega,

A dignificação da nossa profissão e a defesa dos Serviços Públicos constroem-se com a participação de todos e a unidade dos trabalhadores. A melhoria das condições de vida exige a intervenção de todos os trabalhadores!

Este sábado, 17 de outubro, junta-te à luta!

O Conselho Nacional da FENPROF

Despacho n.º 12523-A/2026 de 14/10

Thu, 15 Oct 2026 12:09:12 GMT

Despacho n.º 12523-A/2026

Aprova ajustamentos às tabelas de retenção na fonte de IRS para novembro de 2026.

Emitente: Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Falta de professores continua a agravar-se | Revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) estagnada

Thu, 15 Oct 2026 09:40:00 GMT

Falta de professores continua a agravar-se

Revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) estagnada

Um mês após o arranque do ano letivo, persiste o problema da falta de professores e a (in)ação do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) na sua resolução.

Na semana de 8 a 14 de outubro, o número de horários e de horas em contratação de escola é de 902 e 16 574, respetivamente, estimando-se existirem 64 900 alunos sem todos os professores. Em idêntico período no ano letivo anterior os valores eram de 739 horários, 13513 horas. A contratação de escola é o mecanismo de recurso das escolas sempre que as reservas de recrutamento não preenchem um determinado horário. Como era previsível, não seria por via da existência de reservas de recrutamento diárias, o que ocorre desde o dia 18 de setembro, que o problema se resolveria. Faltam professores não pela maior ou menor velocidade do mecanismo de colocações, mas porque não há professores disponíveis para as vagas existentes.

Para resolver esta questão é fundamental, como a FENPROF defende e o próprio ministro reconhece, valorizar o ECD. Mas, dois anos e meio depois de Fernando Alexandre tomar posse, após um ano letivo com catorze reuniões, páginas e páginas de propostas e contrapropostas, não foi sequer concluído ainda o segundo de sete temas; o que está dado como concluído, piora francamente o estatuto, descaracterizando a profissão; a última reunião foi realizada a 6 de agosto e, até ao momento, não existe nenhuma convocatória para a retoma das negociações, apesar de ter sido assumido que será no presente ano letivo que tudo ficará resolvido. Entretanto, o problema não só se mantém, como claramente se agrava.

Dos 902 horários em contratação de escola, 253 são anuais e completos e 111 são no 1.º CEB. Neste ciclo, a situação é mais aguda nos AE de Queluz / Belas, Sintra, com 10 horários a concurso, no AE Aqua Alba, Sintra, com 9, no AE Almeida Garrett, Amadora, e no AE Ruy Belo, Sintra, ambos com 7 e no AE de Silves, com 6.

Os distritos mais afetados são: Lisboa, com 332 horários; Setúbal, com 125; Faro, com 97; Porto, com 56; Leiria, com 53; Santarém, com 45. Quanto aos grupos de recrutamento mais afetados temos o GR 110 (1.º CEB), com 239 horários, o GR 910 (Educação Especial), com 137, o GR 300 (Português do 3.º CEB e Secundário), com 85, o GR 500 (Matemática 3.º CEB e Secundário), com 40, e o GR 320 (Inglês 3.º CEB e Secundário), com 35.

Consultando as listas dos não colocados na reserva de recrutamento 19, de 9 de outubro de 2026, constata-se que, em alguns dos grupos de recrutamento mais problemáticos, o número de candidatos disponíveis é baixo: 25 no GR 220 (Inglês 2.º CEB), 26 no GR 550 (Informática 3.º CEB e Secundário) e 207 no GR 910 (Educação Especial). Acresce a isto o facto de as reservas de recrutamento diárias terem muito poucas colocações nos QZP e nos GR carenciados. Por essa razão, é errónea a ideia de que os 8530 candidatos disponíveis, dos quais 1280 são docentes do 1.º CEB, são suficientes, se, semana após semana, continuam a ir para contratação de escola centenas de horários. Os candidatos estarão disponíveis para determinadas colocações, mas estas não coincidem forçosamente com as necessidades.

Por outro lado, as aposentações subiram significativamente face ao ano letivo anterior. Os 440 professores que se vão aposentar em novembro, fazem subir o número de aposentações nos três primeiros meses de 2026/2027 para 1542, contra 1169 no mesmo período do ano letivo anterior, correspondendo a um crescimento de 31,9%.

Perante o elevado número de alunos sem todos os professores, um número de professores disponíveis em reserva de recrutamento muito baixo e o crescimento das aposentações, a inação do MECI é incompreensível. A FENPROF considera inaceitável que, perante a persistência e a dimensão crescente deste problema, o MECI continue sem apresentar respostas à altura das necessidades da Escola Pública. A valorização da carreira docente não pode continuar a ser adiada: é uma condição essencial para tornar a profissão mais atrativa, recuperar profissionais e garantir que todos os alunos têm os professores de que precisam.

A FENPROF reunirá os seus órgãos de direção nos próximos três dias e analisará a situação, não deixando de decidir e convocar iniciativas que contribuam para exigir respostas urgentes para este e para outros problemas que afetam a profissão docente e a Escola Pública.

A Escola Pública precisa de respostas. Os professores também. Valorização, já!

Lisboa, 14 de outubro de 2026

O Secretariado Nacional

Intervenção da FENPROF permite correção no pedido de apoio extraordinário à deslocação

Tue, 13 Oct 2026 16:33:00 GMT

Intervenção da FENPROF permite correção no pedido de apoio extraordinário à deslocação

Na sequência de um alerta da FENPROF, a Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE) corrigiu a informação erradamente disponibilizada na plataforma SIGRHE sobre o apoio extraordinário à deslocação de docentes para o ano letivo 2026/2027.

A informação inicialmente divulgada apresentava uma lista de Quadros de Zona Pedagógica (QZP) considerados carenciados que não correspondia à estabelecida no Despacho n.º 10024/2026, de 11 de agosto. A desconformidade poderia gerar dúvidas e até injustiças ao permitir o acesso indevido a apoios majorados, por um lado e, por outro lado e ainda mais grave, poderia estar a impedir o direito à majoração de docentes que, nos termos legais, estão abrangidos por essa possibilidade.

Na sequência da intervenção da FENPROF, a AGSE reconheceu o erro e informou que a informação foi corrigida, assegurando que a aplicação informática e os procedimentos de candidatura respeitavam o enquadramento legal em vigor.

A intervenção da FENPROF permitiu, assim, identificar e alertar para uma desconformidade que exigia correção urgente, reafirmando a importância da ação sindical na defesa dos direitos dos professores.

Não aos abusos e ilegalidades | 2.º e 3.º CEB, Ens. Secundário e Educ. Especial

Tue, 13 Oct 2026 13:38:00 GMT

Portaria n.º 455/2026/1 de 13/10

Tue, 13 Oct 2026 11:30:44 GMT

Portaria n.º 455/2026/1

Divulga as taxas de variação do deflator do produto interno bruto e do produto interno bruto por trabalhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Emitente: Finanças

Despacho n.º 12412/2026 de 13/10

Tue, 13 Oct 2026 11:29:19 GMT

Despacho n.º 12412/2026

Sistemas de informação de gestão escolar ― migração para ambiente cloud, atualização das aplicações, exportação de dados e registo das atividades letivas.

Emitente: Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Apoio extraordinário à deslocação: novo erro da AGSE pode prejudicar professores

Tue, 13 Oct 2026 09:41:00 GMT

Apoio extraordinário à deslocação: novo erro da AGSE pode prejudicar professores

FENPROF exige ao MECI a correção urgente da informação relativa aos QZP carenciados

A FENPROF enviou um ofício ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), alertando para erros na informação disponibilizada pela Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE) sobre o apoio extraordinário à deslocação dos docentes, que poderão estar a prejudicar professores no acesso à majoração prevista na lei.

Só no dia 2 de outubro, mais de um mês após o início do ano escolar, a AGSE disponibilizou, na plataforma SIGRHE, a possibilidade de apresentação dos pedidos deste apoio, previsto no Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, na redação em vigor.

Contudo, a informação divulgada não respeita a listagem dos Quadros de Zona Pedagógica (QZP) carenciados em vigor para o ano letivo de 2026-2027, constante do anexo ao Despacho n.º 10024/2026, de 11 de agosto, que revogou expressamente o despacho anteriormente aplicável, o Despacho n.º 11200-A/2025, de 23 de setembro, que, contudo, consta da página da AGSE como sendo o aplicável nesta matéria.

Em concreto, a informação da AGSE identifica como carenciados os QZP 40, 45, 46, 54, 57, 58, 59, 60, 61 e 62, quando a listagem legalmente em vigor abrange os QZP 42, 45, 46, 59, 60, 61, 62 e 63.

Esta desconformidade poderá ter consequências no acesso à majoração do apoio, associada à lecionação em escolas situadas em QZP carenciados, nos termos da nova redação do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 57-A/2024. Em particular, poderá permitir que sejam indevidamente considerados determinados QZP e, sobretudo, deixar de contemplar os QZP 42 e 63, legalmente abrangidos.

Importa, porém, esclarecer que o problema identificado não significa que os docentes colocados noutros QZP estejam impedidos de requerer o apoio extraordinário à deslocação. A possibilidade de apresentar o pedido mantém-se para os docentes que reúnam as condições legalmente exigidas, constantes do n.º 2 do mesmo artigo. O que poderá estar em causa é a correta identificação dos docentes com direito à majoração associada à lecionação em escolas de QZP carenciados.

A FENPROF solicitou ao ministro da Educação o esclarecimento desta situação e a sua correção urgente, para que nenhum professor seja prejudicado por erros da administração na aplicação das regras legalmente estabelecidas.

A Federação acompanhará este processo e continuará a intervir para garantir que os direitos dos docentes são respeitados e que falhas dos serviços não se traduzem em prejuízos para quem deles depende.

Lisboa, 12 de outubro de 2026

O Secretariado Nacional

Colocação de faixas e pendões 2026/2027 - A Escola Pública precisa de respostas. Os Professores também!

Mon, 12 Oct 2026 15:23:00 GMT

Colocação de faixas e pendões 2026/2027 - A Escola Pública precisa de respostas. Os Professores também!

CGA tem de explicar os cortes nas pensões | FENPROF acompanha centenas de situações, disponibiliza apoio jurídico e prepara iniciativa junto da CGA

Mon, 12 Oct 2026 11:25:00 GMT

CGA tem de explicar os cortes nas pensões

FENPROF acompanha centenas de situações, disponibiliza apoio jurídico e prepara iniciativa junto da CGA

A FENPROF manifesta a sua indignação e protesto perante as comunicações da Caixa Geral de Aposentações (CGA) que estão a confrontar professores aposentados com valores de pensão inferiores aos anteriormente simulados, comunicados e acordados. Em vários casos, as diferenças representam perdas de 130, 150 e mais euros mensais, com consequências muito significativas na vida das pessoas.

É inaceitável que professores que confiaram na informação disponibilizada pela própria CGA, tomando decisões com base nela, sejam agora confrontados com esta situação, sem explicações claras e devidamente fundamentadas. Mais grave, ainda, é a situação dos docentes que, perante a falta de professores nas escolas, prolongaram a sua permanência no ativo tendo em conta as expectativas criadas quanto ao valor da futura aposentação.

A CGA não pode desresponsabilizar-se perante os seus pretensos erros, nem alegar um lapso de parametrização para tomar decisões que têm consequências concretas na vida de milhares de trabalhadores. Exige-se transparência, respeito pelos direitos constituídos e salvaguarda das legítimas expectativas criadas junto dos professores, tanto mais quando se nos afigura que os valores de pensão inicialmente comunicados pela CGA respeitavam integralmente o quadro legal em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação em vigor, o que não acontece com os novos valores (inferiores).

Assim, a FENPROF exige à CGA esclarecimentos rigorosos sobre a origem destas diferenças, os critérios utilizados e os fundamentos legais que sustentam os novos valores comunicados, bem como a análise individualizada de cada situação. O governo, por seu lado, também não pode alhear-se de um problema que exige respostas urgentes.

A FENPROF e os seus sindicatos estão já a acompanhar centenas de situações, disponibilizando aos docentes todo o apoio jurídico necessário neste momento. Apela-se, por isso, a todos os professores que ainda não contactaram a sua organização sindical que o façam, dirigindo-se ao sindicato da FENPROF da sua área de residência ou de trabalho, a fim de obterem o apoio e o acompanhamento de que necessitam.

A FENPROF tem igualmente em preparação uma iniciativa junto da CGA, com o objetivo de exigir esclarecimentos e respostas concretas para os problemas que estão a ser colocados aos professores.

Os professores não podem ser penalizados por lapsos que não cometeram e muito menos sê-lo por alterações decorrentes de possíveis interpretações criativas – mesmo que não assumidas – da legislação aplicável. A CGA tem de esclarecer, o governo tem de responder e os direitos dos docentes, e os compromissos assumidos, têm de ser respeitados.

Lisboa, 13 de outubro de 2026

O Secretariado Nacional

CGA | intenção de redução do valor da pensão de aposentação

Minuta para audiência prévia que deve ser realizada pelos sócios que foram notificados pela CGA sobre a intenção de redução do valor da pensão de aposentação que lhes foi inicialmente fixada.

Ex.^ma Senhora Coordenadora da Área
Caixa Geral de Aposentações, I.P.
Avenida João XXI, 63
1000-300 Lisboa

Assunto: Audiência prévia
V/ Ref.ª: __________

Nome __________, subscritor(a) CGA n.º __________, residente em __________, notificado/a do ofício acima identificado, que anuncia a intenção de reduzir a sua pensão de aposentação de __________ para __________, vem, ao abrigo dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), pronunciar-se nos termos seguintes:

Por despacho de ___-___-2026, a CGA reconheceu ao/à subscritor(a) o direito à aposentação, fixando uma pensão de __________.
Quanto à P2, o despacho refere _____ anos e _____ meses de tempo efetivo prestado desde 01-01-2006 e _____ anos civis relevantes para a remuneração de referência.
O ofício de ___-___-2026 invoca agora um «lapso» na determinação da taxa de formação da pensão, sem identificar os parâmetros alterados nem o fundamento legal da correção.
Com efeito, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, na redação em vigor, P2 resulta da fórmula RR × T2 × N. O limite de 40 anos de carreira (soma da P1 e da P2) condiciona o seu número de anos relevantes (N) e a respetiva remuneração de referência (RR); a taxa anual (T2) determina-se autonomamente, segundo os artigos 29.º a 31.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio.
O/A subscritor(a) tem, de 2006 a 2026, vinte e um anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias de registo de remunerações. Tendo vinte e um ou mais anos, aplica-se a tabela referida no artigo 31.º, e não a taxa de 2% referida no artigo 30.º, reservada a quem tenha 20 ou menos anos.
O artigo 30.º e o artigo 31.º reportam-se aos anos com registo de remunerações, não aos anos necessários para completar 40 anos de carreira. Este é, aliás, o entendimento vertido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 05-03-2026, proc. n.º 03012/15.6BEPRT, segundo o qual, para T2, apenas releva o tempo de serviço prestado a partir de 01-01-2006.
Reduzir T2 por o/a subscritor(a) ter carreira mais longa antes de 2006 — período já valorado em P1 — implicaria tratar de modo diferente quem tem os mesmos anos contributivos posteriores a 2005, em violação do princípio da igualdade (artigos 13.º e 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa e artigo 6.º do CPA).
O despacho de aposentação é constitutivo de direitos. A sua anulação administrativa pressupõe invalidade (artigo 165.º do CPA), que não se verifica, e contraria os princípios da boa-fé e da tutela da confiança (artigo 10.º do CPA), tendo o/a subscritor(a) organizado a sua vida com base no valor comunicado.
Pelo que, requer-se que a CGA não concretize a redução projetada e mantenha a pensão de __________ (valor atribuído), sem prejuízo das atualizações legais.
Subsidiariamente, e antes de qualquer decisão desfavorável, requer-se a disponibilização das fichas completas dos cálculos inicial e revisto, do mapa de anos civis e remunerações considerados e da fundamentação jurídica do alegado lapso, com prazo para completar a presente pronúncia.
Requer-se, por fim, que os argumentos expostos sejam expressamente apreciados e que qualquer decisão em sentido contrário seja fundamentada, nos termos dos artigos 152.º e 153.º do CPA.

__________, _____ de outubro de 2026

_______________________________________

Minuta para audiência prévia que deve ser realizada pelos sócios que foram notificados pela CGA sobre a intenção de redução do valor da pensão de aposentação que lhes foi inicialmente fixada

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO (dos espaços em branco)

V/ Ref.ª – Deve ser colocada a referência que consta no canto superior esquerdo do ofício que notificou da intenção de alterar o montante da pensão;
Cabeçalho – Nome completo; n.º de subscritor(a) CGA; morada completa, com código postal; valor da pensão inicial; valor da pensão retificada (inferior);
Ponto 1 – Data do despacho que reconheceu o direito à aposentação; valor total da pensão inicial;
Ponto 2 – N.º de anos e meses de serviço contabilizados no cálculo da P2; anos civis considerados na P2 (ver no despacho que reconheceu o direito à aposentação);
Ponto 3 – Data do ofício que notifica da intenção de alterar o montante da pensão;
Ponto 9 – Valor da pensão inicialmente apurado,
No final – Local e data, seguindo-se a assinatura.

PROCEDIMENTOS A ADOTAR:

O/A interessado/a deve preencher, imprimir, assinar e guardar uma cópia deste requerimento, antes de o enviar;
Deve proceder ao seu envio por e-mail para o endereço geral@cga.pt ou por correio registado, dirigido para o seguinte endereço:

Ex.^ma Senhora Coordenadora da Área
Caixa Geral de Aposentações, I.P.
Avenida João XXI, 63
1000-300 Lisboa

O envio desta pronúncia deve ser realizado no prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da receção do ofício que comunicou a intenção de redução do valor da pensão;
Logo que seja notificado/a do despacho definitivo que fixe o novo valor da pensão, caso este seja desfavorável e haja a intenção de dar continuidade ao processo, o/a associado/a deve contactar imediatamente o seu sindicato, para ser prestado, em tempo útil, o necessário apoio jurídico. Deve proceder de igual forma caso identifique uma efetiva redução do valor da pensão processada e paga em determinado mês.

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Uma farsa orçamental que não valoriza os professores nem a Escola Pública

Mon, 12 Oct 2026 09:44:00 GMT

Uma farsa orçamental que não valoriza os professores nem a Escola Pública

Os números desmentem a propaganda governamental. Considerando uma verba de 7787,9 milhões de euros e um PIB nominal previsto de 345 964 milhões de euros, a dotação para a Educação corresponde a cerca de 2,25% do PIB. Este valor fica muito abaixo do referencial internacional de financiamento da Educação, que aponta para 6% do PIB. Pior ainda, diminui novamente, pelo terceiro ano consecutivo.

Importa também desmontar o discurso sobre o aumento da despesa. O crescimento de 4,9% anunciado pelo governo é calculado excluindo as verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Quando se considera a despesa incluindo esses fundos, o aumento indicado é de apenas 1,5%. Aplicando a inflação prevista pelo próprio governo, de 2,3%, o crescimento real é de cerca de 2,5% na primeira comparação, mas transforma-se numa redução real de aproximadamente 0,8% quando incluímos o PRR.

Por outro lado, as despesas com pessoal representam 85,1% do orçamento, com uma dotação de 6624,2 milhões de euros. O crescimento nominal de 4%, descontada a inflação prevista, traduzir-se-ia num aumento real de apenas cerca de 1,7%. E onde está, então, o investimento efetivamente novo na valorização da carreira docente e na melhoria das condições das escolas?

Uma parte significativa deste acréscimo destina-se a compromissos já assumidos: a última tranche da recuperação do tempo de serviço dos professores, o pagamento de horas extraordinárias, os incentivos à permanência no ativo de docentes em idade de aposentação e os apoios à deslocação. São medidas necessárias, mas que correspondem ao cumprimento de compromissos anteriores ou à continuidade de mecanismos já existentes. Cumprir compromissos assumidos não é fazer novo investimento, nem pode ser apresentado como uma nova política de valorização profissional.

A situação torna-se ainda mais preocupante perante o arrastamento da revisão do Estatuto da Carreira Docente. O governo promete concluir a negociação e iniciar a implementação das alterações em 2027, mas a proposta não identifica um compromisso financeiro novo, concreto e quantificado que permita garantir uma efetiva valorização da carreira. Os professores continuam sem respostas estruturais para combater a desvalorização salarial, as limitações artificiais à progressão, a sobrecarga de trabalho e a perda de atratividade da profissão.

Também a Escola Pública fica a perder. A verba para aquisição de bens e serviços, essencial ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino, sofre uma redução de 34,6% face ao orçamento anterior, excluindo o PRR.

Uma redução “significativa” do investimento previsto para a Escola Pública. Como serão, então, assegurados o funcionamento quotidiano das escolas, a manutenção do parque escolar, a modernização das instalações e dos equipamentos e o reforço dos trabalhadores não docentes e das equipas especializadas?

Em contrapartida, estão previstos 215,8 milhões de euros em transferências para o ensino particular e cooperativo, mais 4,9%, enquanto a dotação para a educação pré-escolar cresce apenas 0,1%.

A falta de professores, as turmas sem aulas e a degradação das condições de trabalho não se resolvem com medidas de emergência, horas extraordinárias ou incentivos para adiar a aposentação. Exigem uma política estrutural de valorização dos profissionais, melhores condições de trabalho, reforço dos recursos humanos e investimento público consistente nas escolas.

A Educação não pode continuar a ser gerida pela contenção orçamental, pela emergência permanente e pelo sacrifício dos seus profissionais. Defender a Escola Pública exige mais investimento, mais valorização e uma verdadeira opção política por uma Educação Pública de qualidade para todos.

Este OE 2027 é uma farsa orçamental no que respeita à resposta às necessidades da Escola Pública. Mais uma vez, o governo confunde o cumprimento de compromissos com investimento novo, apresenta aumentos nominais como se fossem uma grande aposta na Educação e não assume a ambição necessária para transformar o sistema educativo.

Lisboa, 9 de outubro de 2026

O Secretariado Nacional

FENPROF formaliza queixa-crime contra ministro da Educação na Procuradoria-Geral da República

Mon, 12 Oct 2026 09:40:00 GMT

FENPROF formaliza queixa-crime contra ministro da Educação na Procuradoria-Geral da República

Na sequência das declarações proferidas pelo ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, em 25 de setembro, nas quais acusou a FENPROF de tudo ter feito para que o processo de classificação dos exames nacionais do ensino secundário de 2025/2026 corresse mal, uma delegação do Secretariado Nacional da Federação entregou, esta sexta-feira, 9 de outubro, na Procuradoria-Geral da República (PGR), uma queixa-crime contra o ministro da Educação.

O Secretário-geral Francisco Gonçalves esclareceu que esta é uma queixa-crime por ofensa a pessoa coletiva, em que a Federação contesta as acusações de Fernando Alexandre sobre exames nacionais e exige o apuramento dos factos, com o principal objetivo de repor o bom nome da FENPROF e dos docentes que representa.

A iniciativa surge na sequência de um processo de exames nacionais marcado por problemas e constrangimentos que a FENPROF denunciou publicamente, tendo exigido o seu esclarecimento e a identificação das responsabilidades, bem como o pagamento do trabalho suplementar realizado pelos docentes envolvidos na classificação das provas.

Perante as declarações proferidas pelo ministro da Educação, a FENPROF considera necessário que sejam apurados, pelas entidades competentes, os factos que sustentam tais acusações e que seja averiguada a sua eventual relevância jurídica.

A Federação rejeita, em particular, a imputação de que tenha desenvolvido qualquer ação destinada a prejudicar o processo de classificação dos exames nacionais. Pelo contrário, ao longo de todo o processo, a FENPROF identificou e denunciou problemas que afetaram docentes e escolas e reclamou soluções para situações que, na sua perspetiva, resultaram de opções e decisões tomadas no âmbito da tutela.

A apresentação desta queixa pretende, assim, dar às afirmações proferidas pelo ministro da Educação o devido enquadramento institucional e jurídico, permitindo que sejam apurados os factos e responsabilidades que lhes estejam associados.

Para a FENPROF, não é aceitável que acusações desta gravidade sejam proferidas publicamente contra uma organização sindical, sem que sejam apresentados factos que as sustentem. A defesa da Escola Pública, dos Docentes e dos seus direitos não pode ser confundida com qualquer alegada tentativa de perturbar o funcionamento das escolas ou dos processos de avaliação.

Lisboa, 9 de outubro de 2026

O Secretariado Nacional

Informação da D.R. Setúbal | Transportes - Manifestação Nacional CGTP-IN | 17 Outubro, 14:30 - Lisboa, Cais Sodré

Fri, 09 Oct 2026 16:32:00 GMT

Informação da Direção Regional de Setúbal

Manifestação Nacional CGTP-IN

17 Outubro - Lisboa - Cais Sodré - 14h30

A luta dos professores em Portugal volta a atravessar mais um momento de particular intensidade. Depois do desmantelamento do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e do caos nos exames nacionais, vem o sr. ministro culpar a FENPROF por tudo aquilo que correu mal.

Entre bandeiras e palavras de ordem, professores, educadores e investigadores irão integrar um protesto mais vasto, mas com reivindicações muito específicas: por uma carreira valorizada, por horários justos e por uma escola pública de qualidade.

Os professores, educadores e investigadores não poderão alhear-se do cada vez maior aumento do custo de vida e da destruição dos serviços públicos.

Estas são razões mais do que suficientes para que a FENPROF e o SPGL apelem à participação na Manifestação Nacional “MAIS SALÁRIO, MELHORES PENSÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS, CONTRA O AUMENTO DO CUSTO DE VIDA!”, uma importante ação de luta convergente dos trabalhadores que está convocada para o dia 17 de outubro, em Lisboa.

Para participação nesta Jornada de Luta haverá possibilidade de inscrição em autocarro disponibilizado pela União dos Sindicatos de Setúbal.

Inscrições no link em baixo (até 15 de outubro)

https://forms.gle/ba2kCLShydEwJYg36

Sessão Evocativa | 40 Anos da Lei de Bases do Sistema Educativo

Fri, 09 Oct 2026 14:27:00 GMT

Sessão Evocativa | 40 Anos da Lei de Bases do Sistema Educativo

No próximo dia 16 de outubro de 2026, a FENPROF assinalará os 40 anos da Lei de Bases do Sistema Educativo, numa sessão evocativa que contará com a presença de todo o seu Conselho Nacional.

A sessão terá lugar pelas 14h00, no Auditório da Escola Secundária de Vergílio Ferreira, em Lisboa.

Gostaríamos muito de contar com a tua presença neste momento de celebração e reflexão sobre uma lei fundamental para a educação em Portugal.

Contamos contigo! Comparece!

Será este um mês de greves? | Francisco Gonçalves (SG FENPROF), Correio da Manhã, 06 de outubro de 2026

Fri, 09 Oct 2026 13:05:00 GMT

Será este um mês de greves?

Francisco Gonçalves (SG FENPROF), Correio da Manhã, 06 de outubro de 2026

Na semana passada, circulou em barda nas redes sociais, na comunicação social e em comunicados de agrupamentos de escola, que outubro era mês de várias greves na Educação, podendo mesmo as escolas, após a greve dos trabalhadores das carreiras gerais da administração pública de 2 de outubro, voltar a encerrar no dia 6, devido a uma greve da FENPROF de 6 a 9 de outubro.

Seria interessante verificar, no dia de hoje, quantas escolas afinal encerraram devido à tal greve ao sobretrabalho, horas extraordinárias e componente não letiva de estabelecimento convocada pela FENPROF. Curiosamente é uma greve que existe há oito anos, somando hoje o 16.º pré-aviso diário de 2026/2027, sem que nos quinze dias anteriores se conheçam escolas encerradas por este motivo.

Já agora, nesta terça-feira, quantas terão sido as turmas sem aulas devido a esta greve e quantas turmas ficaram sem aulas por falta de professor. Se fosse resultado desportivo, a segunda bateria claramente a primeira por uma cabazada à moda antiga. Talvez as novas regras de registo dos sumários permitam chegar a alguma conclusão.

Aviso de Abertura do Concurso Projeto C.A.F.E.

Fri, 09 Oct 2026 12:54:00 GMT

Aviso de Abertura do Concurso Projeto C.A.F.E.

Encontra-se disponível para consulta o Aviso de Abertura do Concurso Projeto C.A.F.E. bem como outra documentação de suporte Saiba mais aqui

Candidatura ao Projeto C.A.F.E. – Aplicação eletrónica

Encontra-se disponível, até às 23h59 do dia 22 de outubro de 2026 (hora de Portugal continental), a aplicação eletrónica atinente à Candidatura ao Projeto C.A.F.E. Saiba mais aqui

Projeto C.A.F.E. – Procedimento concursal 2027

Encontra-se aberto o procedimento concursal com vista à constituição de uma bolsa anual de docentes para o exercício de funções no Projeto Centros de Aprendizagem e Formação Escolar (C.A.F.E.), em 2027. Saiba mais aqui

Dirigentes Responsáveis pelo acompanhamento de escolas | 2026/2027

Fri, 09 Oct 2026 10:19:00 GMT

Dirigentes Responsáveis pelo acompanhamento de escolas | 2026/2027

Decreto-Lei n.º 201/2026 de 08/10

Thu, 08 Oct 2026 11:57:39 GMT

Decreto-Lei n.º 201/2026

Estabelece um suplemento extraordinário de pensões.

Emitente: Presidência do Conselho de Ministros

Segurança Social: defender o sistema público é garantir direitos e proteger o futuro

Thu, 08 Oct 2026 11:46:00 GMT

Segurança Social: defender o sistema público é garantir direitos e proteger o futuro

A CGTP-IN promoveu, no dia 7 de outubro, uma sessão pública dedicada à Segurança Social e, em particular, às ameaças que atualmente se colocam ao sistema público de pensões. A iniciativa contou com a participação de Ricardo Paes Mamede, Clara Murteira e Eugénio Rosa, que contribuíram para o debate sobre as opções e propostas que têm vindo a ser apresentadas para o futuro da Segurança Social em Portugal.

A sessão partiu da preocupação com as consequências de políticas que possam fragilizar o atual sistema previdencial público, universal e solidário, abrindo caminho à crescente transferência da proteção social para regimes privados de capitalização, com evidentes riscos para os direitos dos trabalhadores e para a sustentabilidade e solidariedade intergeracional do sistema.

A defesa de um sistema público de pensões capaz de assegurar pensões dignas, hoje e no futuro, esteve, assim, no centro do debate, num momento em que importa rejeitar soluções que possam conduzir à desresponsabilização do Estado e ao enfraquecimento de direitos sociais fundamentais.

No final da sessão, Anabela Sotaia, Presidente do Conselho Nacional da FENPROF, prestou declarações ao Jornal da FENPROF, nas quais destacou algumas das principais preocupações suscitadas pelo debate e deixou alertas sobre as consequências que eventuais alterações profundas no modelo de Segurança Social poderão ter para os trabalhadores, os atuais pensionistas e as futuras gerações.

Para a dirigente da FENPROF, a defesa da Segurança Social pública é inseparável da defesa dos direitos de quem trabalha e trabalhou, sendo fundamental acompanhar atentamente as propostas em discussão e combater qualquer caminho que ponha em causa o caráter público, universal e solidário do sistema.