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Assim começam as coisas… | Francisco Gonçalves (SG FENPROF), Correio da Manhã, 25 de agosto de 2026

Thu, 27 Aug 2026 09:44:00 GMT

Assim começam as coisas…

Francisco Gonçalves (SG FENPROF), Correio da Manhã, 25 de agosto de 2026

A União Europeia traçou a orientação de privatizar a Segurança Social (SS). O governo encomendou estudo para início do processo e o grupo de trabalho cumpriu. Coordenado por um reputado consultor de fundos de pensões privados, a conclusão foi a pretendida — gestão individualizada das pensões. Ao longo de 607 páginas, com muito conceito business school economics, o relatório afirma que o saldo da SS afinal é défice, recorrendo ao truque de englobar as contas da SS com as da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e as do sistema de proteção social de cidadania (uma incumbência do Estado), ambas deficitárias.

Mas atentemos ao seguinte: a SS são os seus subscritores e é financiada pelas contribuições do trabalho — trabalhadores e entidades patronais; o Estado são os seus cidadãos e é financiado pelos impostos cobrados — cidadãos e empresas.

A CGA, criada em 1929, tem um défice estrutural pois a entidade patronal (Estado) nunca fez as contribuições devidas, desde 1 de janeiro de 2006 não tem novos subscritores e anualmente o Estado cobre o buraco orçamental criado pela opção tomada em 2005.

A incompetência não é uma polémica | José Feliciano Costa (SG FENPROF), Correio da Manhã, 18 de agosto de 2026

Thu, 27 Aug 2026 09:41:00 GMT

A incompetência não é uma polémica

José Feliciano Costa (SG FENPROF), Correio da Manhã, 18 de agosto de 2026

O primeiro-ministro que, afinal, até foi de férias, no habitual discurso de rentrée no Pontal, um pouco desligado da realidade, foi afirmando existir uma tendência que remete medidas boas, que, por acaso, a esmagadora maioria da população não vislumbra quais serão, para as notas de rodapé, enquanto empola as polémicas, fazendo um apelo contra a maledicência.

Resta saber se, por polémicas e maledicência, estava a referir-se, entre outras coisas, ao que olimpicamente se esqueceu de mencionar: uma das maiores disrupções que o sistema educativo português sofreu nas últimas décadas, fruto da chamada reforma do Estado, que desmantelou a estrutura orgânica do Ministério da Educação, aliada a uma grande dose de amadorismo e incompetência, cujas consequências ainda estão por apurar na sua totalidade. Uma reforma que prejudicou milhares de alunos e famílias e colocou em causa a credibilidade dos exames nacionais.

Uma reforma aplicada por um ministro que chumbou em toda a linha, mas que se mantém à tona e não desiste de tentar aplicar um projeto neoliberal ao sistema educativo, com o objetivo de o privatizar. Isso não é uma polémica. É uma tragédia.

SPGL reuniu com Reitor da UPL sobre a situação dos docentes convidados

Tue, 25 Aug 2026 12:43:00 GMT

SPGL reuniu com Reitor da UPL sobre a situação dos docentes convidados

Uma delegação do Departamento do Ensino Superior e Investigação (DESI) do SPGL reuniu, no dia 20 de agosto, com o Reitor da Universidade Politécnica de Lisboa (UPL, outrora Instituto Politécnico de Lisboa), na sequência do pedido urgente apresentado pelo Sindicato sobre as alterações às condições de renovação dos contratos de docentes convidados em várias escolas desta Instituição. Estão em causa, entre outras situações, a redução da duração e da percentagem dos contratos, a contratação em categoria inferior e o bloqueio ao regime de dedicação exclusiva.

Estas alterações começaram a ser comunicadas aos docentes nos últimos dias de julho e no início de agosto e, em muitos casos, depois de os respetivos processos de renovação terem sido iniciados nas escolas há bastante tempo, surpreendendo quem contava continuar a exercer funções em condições semelhantes às anteriormente praticadas. As situações apresentam diferentes graus de urgência: na Escola Superior de Teatro e Cinema (ESTC) existem contratos que já cessaram, tornando particularmente urgente encontrar uma solução; na Escola Superior de Comunicação Social (ESCS), segundo a informação disponível, não deverá existir interrupção entre contratos, mas estão previstas contratações com duração reduzida, designadamente por dez meses.

Na reunião, o Reitor informou que a situação resulta de dificuldades financeiras e esclareceu que todas as escolas da UPL tinham sido informadas há alguns meses da necessidade de proceder a ajustamentos da despesa, não tendo esses ajustamentos sido realizados atempadamente em todas elas. O certo é que os Conselhos Técnico-Científicos foram propondo as renovações e contratações que consideraram necessárias ao normal funcionamento dos cursos, verificando-se agora que, em algumas escolas, não existe cabimentação suficiente para concretizar essas propostas nas condições previstas.

O SPGL deu conta ao Reitor da sua posição sobre estas matérias, deixando claro que não podem ser os docentes convidados a suportar as consequências do subfinanciamento do ensino superior público ou de dificuldades de planeamento e gestão das instituições. O trabalho dos docentes convidados não se limita às aulas, envolvendo também atividades de avaliação, preparação, acompanhamento dos estudantes e outras tarefas ao longo do ano, tal como acontece com os docentes de carreira. Por isso, não é justo nem aceitável resolver dificuldades financeiras através do corte de um ou dois meses de contrato dos docentes convidados. Do mesmo modo, qualquer redução da percentagem de contratação deve corresponder a uma efetiva redução proporcional do trabalho exigido, não sendo aceitável manter cargas letivas ou responsabilidades incompatíveis com a percentagem contratada. Também não é aceitável que dificuldades financeiras conduzam à contratação em categorias inferiores às que correspondem à qualificação, experiência e funções dos docentes, nem ao bloqueio do regime de dedicação exclusiva quando estejam reunidas as condições para a sua aplicação.

O SPGL chamou ainda a atenção para o facto de, nos casos em que um contrato de trabalho cessa e posteriormente é celebrado um novo vínculo, poderem surgir encargos associados à cessação que reduzam significativamente a poupança pretendida pela UPL. Pode, assim, estar a impor-se uma perda relevante aos docentes sem que daí resulte a ambicionada economia financeira.

O Sindicato alertou igualmente para o facto de as consequências destas opções não se limitarem aos docentes convidados. Podem traduzir-se numa maior sobrecarga para os docentes de carreira e numa degradação das condições de ensino e aprendizagem, com impacto direto nos estudantes. Nem os docentes convidados, nem os docentes de carreira, nem os estudantes devem pagar a fatura das dificuldades de financiamento.

O Reitor informou que continua a procurar alternativas que permitam mitigar o impacto da situação sobre os docentes, mas não apresentou sequer o esboço de uma solução para todos os problemas identificados. Ficou acordada a realização de uma nova reunião no início de setembro, para avaliar a evolução da situação e procurar uma solução.

O SPGL expressou a sua disponibilidade para cooperar com a UPL no desenho de medidas que não lesem os direitos dos docentes, convidados ou de carreira. Mas também sublinhou está ao lado dos seus sócios, assessorando-os nas diligências de proteção dos seus interesses laborais e representando-os em todas as ações legais que se tornarem necessárias.

A situação na UPL junta-se a problemas que têm vindo a surgir noutras instituições, designadamente em Leiria e no Porto, envolvendo também docentes convidados e condições de contratação. Confirma-se, assim, aquilo para que o SPGL e a FENPROF há muito alertam: os sucessivos anos de subfinanciamento do ensino superior público começam a traduzir-se em problemas concretos no funcionamento das instituições. Quando faltam recursos para assegurar as contratações que os próprios órgãos científicos consideram necessárias, o subfinanciamento deixa de ser apenas um problema orçamental e passa a afetar diretamente os trabalhadores, os estudantes e a qualidade do ensino superior público.

O SPGL continuará a defender os direitos dos docentes afetados, a trabalhar com a UPL na procura de soluções que evitem a perda de direitos, a sobrecarga de outros docentes e a degradação das condições de ensino, e a exigir ao Governo o financiamento necessário ao adequado funcionamento das instituições públicas de ensino superior.

Os docentes e investigadores que trabalham nas Instituições de Ensino Superior e Investigação Científica devem sindicalizar-se no SPGL. Estar sindicalizado é um ato de cidadania e de intervenção cívica. É um ato solidário na defesa dos direitos de quem trabalha. Torna-nos mais fortes, mais seguros, mais conscientes de nós próprios e da nossa profissão. Sindicalizar-se no SPGL é aceitar o desafio de participar na construção de uma escola e ciência de qualidade para todos, de uma sociedade mais inclusiva e portanto mais justa onde as profissões docente e de investigação científica sejam prestigiadas, acarinhadas e defendidas. Junte-se a nós em https://www.spgl.pt/quero-sindicalizar-me.

O Departamento do Ensino Superior e Investigação do SPGL

Docentes em Profissionalização

Tue, 25 Aug 2026 10:06:00 GMT

Docentes em Profissionalização

Os professores a realizar a Profissionalização em Serviço, no ano escolar 2026/2027, devem estar atentos à distribuição de serviço, verificando se no horário de trabalho está considerada a redução da componente letiva de acordo com o artº 36º do DL n.º 287/88, na redação dada pelo DL n.º 345/89.

Neste contexto, é importante que os colegas que se encontrem nas circunstâncias descritas se mantenham atentos e informados junto do sindicato.

DL nº 345/89

(…)

FENPROF exige: garantia de que nenhum estudante foi prejudicado, apoios atempados e reforço do financiamento das instituições

Mon, 24 Aug 2026 16:31:00 GMT

FENPROF exige: garantia de que nenhum estudante foi prejudicado, apoios atempados e reforço do financiamento das instituições

A FENPROF saúda o aumento do número de estudantes colocados na 1.ª fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES) deste ano, em que foram colocados 49.991 estudantes, mais 6.092 do que em 2025, correspondendo a um aumento de 13,9%. Contudo, não deixamos de registar que apenas 3% dos colocados sejam oriundos das classes sociais economicamente mais desfavorecidas.

Este resultado confirma que continua a existir uma procura significativa do ensino superior em Portugal e reforça aquilo que a FENPROF e outras entidades têm vindo a defender: é preciso que o Estado invista mais no ensino superior, criando condições para que mais jovens possam aceder, permanecer e ter sucesso nos seus estudos. Aliás, a este título importará perceber, mais tarde, quantos dos colocados farão a sua inscrição e, mais ainda, quantos concluirão as suas formações.

A comparação com o ano anterior mostra também o impacto das políticas públicas no acesso ao ensino superior. No ano passado, a alteração das regras de acesso, que em agosto de 2025 o Ministro Fernando Alexandre defendia e recusava rever, contribuiu para uma quebra significativa das candidaturas, provocando forte contestação e preocupação pública. Perante a evidência de que a redução do acesso se concentrara nos cursos afetados por essa alteração, o Governo acabou por recuar e rever as regras. Este ano, o número de candidatos voltou a aumentar significativamente, registando-se o número mais elevado de colocados na 1.ª fase da última década, com exceção do ano atípico de 2020.

Apesar desta recuperação positiva, importa analisar os resultados com prudência, tendo em conta os problemas ocorridos nos exames nacionais deste ano.

Garantir que nenhum estudante é prejudicado no acesso ao ensino superior

Na 1.ª fase do CNAES deste ano ficaram ocupadas 88,9% das vagas, percentagem que atingiu 95,6% no ensino universitário. O aumento do número de colocados não significa, por si só, que todos tenham conseguido a colocação pretendida: apenas 53,6% ingressaram na sua primeira opção, contra 63,1% em 2025. Mas resulta que para a 2.ª fase ficaram disponíveis apenas 6.639 vagas, menos 42,3% do que no ano anterior. Além disso, das 1.170 formações abrangidas pelo concurso, apenas 412 têm ainda vagas disponíveis, o que significa que em cerca de 65% já não existem lugares para a 2.ª fase. É neste quadro que importa avaliar as consequências dos muitos problemas ocorridos nos exames nacionais, que são do conhecimento público.

A FENPROF alertou atempadamente para os riscos do processo de digitalização decidido pelo MECI e exigiu sempre que os problemas não fossem pagos pelos estudantes. Professores e escolas tiveram também um papel determinante na procura de soluções e na minimização das consequências das falhas verificadas. O MECI reconheceu falhas e o Ministro Fernando Alexandre garantiu, em 21 de julho, que nenhum estudante seria prejudicado, quer na classificação, quer no acesso ao ensino superior. Agora, a garantia dada pelo Ministro tem de ser efetivamente cumprida.

Os estudantes que, em consequência de classificações corrigidas ou conhecidas tardiamente, tiveram de recorrer à 2.ª fase ou à época extraordinária encontram um número muito menor de vagas disponíveis, podendo já não existir lugar nos cursos e Instituições de Ensino Superior (IES) a que poderiam ter concorrido em condições normais na 1.ª fase. É, por isso, legítimo perguntar: pode o MECI garantir que nenhum destes estudantes ficará impedido de ingressar no curso ou na instituição a que teria podido aceder se todo o processo tivesse funcionado corretamente e em tempo útil?

A época extraordinária, criada para responder aos problemas ocorridos, realiza-se apenas nos dias 3, 4, 7 e 8 de setembro, produzindo as classificações obtidas os mesmos efeitos da 2.ª fase. Os respetivos resultados serão conhecidos a 16 de setembro. Nessa altura, em algumas instituições, as atividades letivas já terão começado. Isto significa que um estudante afetado pode não só encontrar menos opções disponíveis, como chegar à instituição quando as atividades letivas já estão em curso, com prejuízos adicionais para o início do seu percurso académico.

É certo que o regulamento do CNAES permite a criação de vagas adicionais para corrigir situações em que, por motivo não imputável ao candidato, este não tenha sido colocado ou tenha sido incorretamente colocado. Essa salvaguarda deve ser utilizada sempre que necessária para garantir os direitos dos estudantes. Mas a solução não pode consistir simplesmente em acrescentar estudantes às instituições para além das vagas inicialmente previstas e deixar às IES a responsabilidade de absorver essa sobrecarga. Se forem necessárias colocações adicionais para reparar prejuízos resultantes deste processo, o MECI deve garantir também os meios necessários à sua concretização.

É, por isso, difícil compreender a pressa do Governo em anunciar, em 21 de agosto, os principais resultados do CNAES e apresentá-los como demonstração de sucesso, quando os candidatos apenas deveriam conhecer as suas colocações em 23 de agosto e quando permanece por concluir o processo dos estudantes abrangidos pela época extraordinária. A menos que esta antecipação, que não é habitual, tenha servido sobretudo de cosmética política para fazer esquecer o caos nos exames e as implicações que trouxe no acesso ao ensino superior. Uma opção que acabou, afinal, por acrescentar mais um incidente a um processo já muito atribulado: a violação do embargo obrigou à antecipação da divulgação das colocações, inicialmente prevista para 23 de agosto.

A FENPROF congratula-se com o aumento das colocações. Mas bons resultados não dispensam uma avaliação completa do processo nem permitem concluir antecipadamente que ninguém foi prejudicado.

Apoiar os estudantes para garantir a sua permanência no ensino superior e o sucesso académico

Os números do CNAES não revelam os estudantes que, depois de ingressarem, são obrigados a desistir por falta de condições económicas. Assim, conseguir uma vaga numa universidade ou politécnico não significa, por si só, ter condições para frequentar e concluir um curso. O próprio estudo que fundamentou a revisão da ação social, promovida este ano pelo Governo, reconheceu o contributo das bolsas para a redução do abandono escolar no ensino superior.

Os próprios resultados agora divulgados mostram a dimensão das desigualdades no acesso: apenas 1.625 dos 49.991 estudantes colocados eram beneficiários do escalão A da ação social escolar, pouco mais de 3% do total. Estes números mostram que o ensino superior continua longe de funcionar como o instrumento de mobilidade social que o país necessita.

Estes números também reforçam a necessidade de garantir apoios que permitam a mais estudantes economicamente desfavorecidos aceder e frequentar o ensino superior, tanto mais que, em Portugal, as famílias suportam uma parcela elevada dos seus custos. Segundo a OCDE, cerca de 27% da despesa das instituições de ensino superior é diretamente suportada pelas famílias, enquanto apenas 56,1% do financiamento do ensino superior provém de fontes públicas, bastante abaixo dos 71,9% da média dos países da OCDE.

Num contexto de custos elevados com alojamento, alimentação e transportes, os apoios têm de ser suficientes e, sobretudo, têm de chegar a tempo. As alterações em curso na ação social devem ser devidamente implementadas e acompanhadas, garantindo que bolsas, apoios ao alojamento e restantes prestações chegam efetivamente a todos os estudantes que delas necessitam. Os atrasos na disponibilização das residências universitárias também não podem continuar a ser suportados pelos estudantes e pelas famílias.

Não basta, portanto, garantir o ingresso numa instituição de ensino superior. É necessário que o Governo garanta efetivamente condições para os estudantes permanecerem no sistema, desenvolverem os seus estudos e concluírem os seus cursos.

Mais estudantes implica mais financiamento para as instituições

Mais estudantes a ingressarem no ensino superior significa mais turmas, mais aulas teóricas, práticas e laboratoriais, mais acompanhamento e maiores necessidades de docência e de outros recursos. Estas exigências acrescidas encontram um sistema há muito confrontado com subfinanciamento crónico. Por outro lado, os custos de funcionamento das instituições continuam a aumentar e, quando o financiamento público não acompanha essa evolução, as IES dispõem, na prática, de menos recursos para cumprir a sua missão. O Governo não pode, portanto, congratular-se com o aumento do número de estudantes e deixar depois às universidades e politécnicos a responsabilidade de descobrir, em orçamentos insuficientes, as verbas necessárias para os receber. O financiamento adequado do ensino superior público é responsabilidade do Estado.

O subfinanciamento do ensino superior tem consequências também na situação dos docentes e investigadores. A FENPROF estima que os salários destes profissionais acumulem uma perda de poder de compra próxima de 30% nas últimas duas décadas. Para este resultado também contribuíram os congelamentos e bloqueios das progressões, que há vários anos impede muitos docentes de verem o seu salário aumentar, apesar de as avaliações de desempenho lhes conferirem os pontos necessários para o fazer. Os despachos publicados pelo Governo em 2025 com o propósito de desbloquear estas progressões eram indispensáveis, mas a sua aplicação ficou dependente da disponibilidade orçamental das próprias instituições, com orçamentos deficitários, sem que fosse assegurado o correspondente reforço do financiamento público. O Governo não pode reconhecer direitos e deixar depois às IES a responsabilidade de encontrar os recursos para os concretizar.

Ao mesmo tempo, a precariedade laboral tem estado a aumentar nas IES. O inquérito nacional divulgado pela FENPROF em maio de 2026 mostrou que 84,4% dos docentes convidados inquiridos trabalhavam em regime parcial e metade auferia até 1000 euros líquidos mensais. Verificou-se ainda que estes vínculos estão a ser utilizados para responder, de forma sistemática, a necessidades permanentes das instituições. São sinais de um problema que não pode continuar a agravar-se. Necessidades permanentes de ensino não podem continuar a ser satisfeitas através da precariedade nem o aumento do número de estudantes pode traduzir-se em maior sobrecarga e desvalorização de docentes e investigadores.

Há demasiados anos que o sistema funciona graças ao profissionalismo e dedicação destes trabalhadores, apesar da perda de poder de compra, dos bloqueios nas carreiras e da precariedade. É tempo de valorizar efetivamente quem ensina e investiga.

É preciso avaliar, corrigir e investir

O aumento das candidaturas e das colocações é uma boa notícia e confirma que Portugal pode e deve continuar a elevar as qualificações da sua população. Mas os acontecimentos dos últimos dois anos mostram também que as políticas públicas têm consequências. Alterações nas regras de acesso, decisões posteriormente revertidas e problemas graves na implementação de novos processos não podem suceder-se sem uma avaliação séria das suas causas e efeitos.

A FENPROF exige uma avaliação completa do processo de acesso de 2026, a efetiva garantia de que nenhum estudante será prejudicado e o apuramento de responsabilidades pelo que correu mal. Também reivindica políticas públicas coerentes e estáveis, que promovam o acesso, combatam o abandono e garantam condições para a permanência e prossecução de estudos.

A FENPROF reclama ainda que o próximo Orçamento do Estado assegure um reforço efetivo do financiamento público do ensino superior, respondendo ao aumento dos custos e das necessidades das instituições, garantindo as condições necessárias para um ensino e investigação de qualidade, combatendo a precariedade e valorizando efetivamente as carreiras e os salários de docentes e investigadores.

Lisboa, 24 de agosto de 2026

O Departamento do Ensino Superior e Investigação da FENPROF

O Secretariado Nacional da FENPROF

Lei n.º 57/2026 de 24/08

Mon, 24 Aug 2026 13:15:10 GMT

Lei n.º 57/2026

Altera a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que promove os direitos na gravidez, parto e puerpério, e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.

Emitente: Assembleia da República

Aviso n.º 19776/2026/2 de 11/08

Mon, 24 Aug 2026 09:29:40 GMT

Aviso n.º 19776/2026/2

Criação da Equipa Multidisciplinar das Escolas Portuguesas no Estrangeiro a funcionar na dependência do conselho diretivo da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.

Emitente: Educação, Ciência e Inovação - Agência para a Gestão do Sistema Educativo, IP

Aviso n.º 19775/2026/2 de 11/08

Mon, 24 Aug 2026 09:27:49 GMT

Aviso n.º 19775/2026/2

Designação da Dr.ª Ana Paula Monteiro como coordenadora da Unidade de Contratação e Mobilidade de Técnicos.

Emitente: Educação, Ciência e Inovação - Agência para a Gestão do Sistema Educativo, IP

Despacho n.º 10042/2026 de 11/08

Mon, 24 Aug 2026 09:24:52 GMT

Despacho n.º 10042/2026

Subdelegação de competências no conselho diretivo da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.

Emitente: Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Escolar

Despacho n.º 10024/2026 de 11/08

Mon, 24 Aug 2026 09:23:38 GMT

Despacho n.º 10024/2026

Procede à definição dos quadros de zona pedagógica considerados carenciados, para o ano letivo de 2026-2027, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

Emitente: Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Despacho n.º 9472-B/2026 de 27/07

Mon, 24 Aug 2026 09:21:00 GMT

Despacho n.º 9472-B/2026

Estabelece a remuneração devida aos docentes pela classificação, na 1.ª e na 2.ª fases e na época extraordinária, e pela reapreciação, por item ou prova, dos exames finais nacionais do ensino secundário no ano letivo de 2025/2026.

Emitente: Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2026 de 06/08

Mon, 24 Aug 2026 09:19:08 GMT

Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2026

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio no âmbito do ensino artístico especializado, para os anos letivos de 2026/2027 a 2031/2032.

Emitente: Presidência do Conselho de Ministros

Despacho n.º 10430/2026 de 21/08

Fri, 21 Aug 2026 11:56:22 GMT

Despacho n.º 10430/2026

Segunda alteração do Despacho n.º 8368/2024, de 25 de julho, que estabelece o calendário escolar relativo aos anos letivos de 2024-2025 a 2027-2028 destinado aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como aos estabelecimentos particulares de ensino especial.

Emitente: Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Segurança Social - CGA | Posição da CGTP-IN sobre a apresentação do Relatório «Reformar as Pensões em Portugal: Por um Sistema Sustentável, Adequado e Justo – um Contrato entre Gerações»

Fri, 21 Aug 2026 09:26:00 GMT

Segurança Social - CGA

Posição da CGTP-IN sobre a apresentação do Relatório «Reformar as Pensões em Portugal: Por um Sistema Sustentável, Adequado e Justo – um Contrato entre Gerações»

Foram apresentadas as conclusões do relatório do Grupo de Trabalho nomeado pelo Governo para estudar e fazer propostas sobre o sistema público de segurança social, liderado pelo economista Jorge Bravo, consultor de seguradoras e sociedades gestoras de fundos de pensões, e pela ex-deputada da Iniciativa Liberal, Carla Castro, conhecidos defensores da privatização do sistema de segurança social público, universal e solidário e da sua transformação num sistema de pensões gerido em regime de capitalização.

O Grupo de Trabalho assenta a tese da insustentabilidade do sistema público de segurança social e as soluções que preconiza para o problema num misto de falsidades, ambiguidades e confusões, lançando dúvidas quer sobre a actual robustez financeira que o sistema apresenta, quer sobre a própria arquitectura e composição.

Mistura propositadamente o sistema previdencial do sistema público de segurança social com a Caixa Geral de Aposentações para pôr em causa as contas oficiais da segurança social, quando se trata de sistemas com objectivos, destinatários e modos de financiamento muito distintos.

Os encargos do Estado com a Caixa Geral de Aposentações não têm rigorosamente nada a ver com o regime previdencial da segurança social e derivam unicamente do facto de o Estado, responsável desde a sua criação pela protecção social, incluindo o pagamento de pensões dos trabalhadores em funções públicas, ter optado por não cumprir com as suas responsabilidades enquanto empregador, sendo impensável que se admita a hipótese de cobrir as suas responsabilidades através de verbas da própria Segurança Social.

O Sistema Previdencial da Segurança Social é um regime contributivo, ao contrário do sistema gerido pela Caixa Geral de Aposentações, que não o é nem nunca o foi. Neste sentido, não há qualquer confusão orçamental ou contabilística, não há dinheiro da CGA a ser desviado para a Segurança Social ou vice-versa. Está tudo muito claro e não é aceitável qualquer tentativa de manipular as contas entre os dois sistemas. Toda a mistificação em torno destes dois sistemas não passa de uma manobra destinada a confundir e a preparar o terreno para introduzir medidas que fragilizam o sistema público e deste modo, dar resposta aos anseios dos interesses dos fundos de pensões privados, ligados à banca e seguradoras.

Importa neste momento lembrar a solidez do sistema público de segurança social, com um saldo positivo de 6.732,3 milhões de euros ao longo do ano de 2025 e que o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social atingiu em Junho de 2026, 49,296 mil milhões de euros, representando 15,8 % do P.I.B., garantindo 28,63 meses de despesas com o pagamento de pensões.

Este Relatório encomendado pelo governo insere-se numa acção que visa o assalto aos vultosos recursos da Segurança Social e pôr em causa os direitos dos trabalhadores e reformados, o prosseguimento do prolongamento da idade de reforma, a eliminação do direito à reforma antecipada que hoje é reconhecido, entre outros inadmissíveis retrocessos.

A CGTP-IN considera inaceitável e rejeita liminarmente a introdução de qualquer sistema de contas individuais no âmbito do sistema previdencial, já que tal significaria a destruição a prazo do actual sistema assente em princípios de solidariedade laboral e intergeracional. As propostas do Grupo de Trabalho visam enfraquecer este princípio basilar do nosso sistema público de segurança social, substituindo-o por um chamado “princípio de equidade geracional”, que está intimamente relacionado com a sustentabilidade das finanças públicas, o que acaba por corresponder à negação do modelo de financiamento do sistema de pensões e à revisão da fórmula de cálculo das pensões.

Já no que respeita aos regimes complementares, de notar que algumas das conclusões deste Relatório encontram agora apoio e sustentação no pacote de medidas apresentado pela Comissão Europeia no âmbito da União da Poupança e do Investimento, em particular no que respeita à criação de sistemas de inscrição automática dos trabalhadores em regimes complementares de reforma, incentivados através de benefícios fiscais. É inaceitável esta inversão do ónus, contando-se com uma adesão “forçada” dos trabalhadores e com a sua falta de reacção por inércia ou total desconhecimento. É um caminho inevitável para o enfraquecimento do sistema de pensões, podendo desde logo levar a exigências no sentido de reduzir as contribuições para o mesmo, conduzindo à sua privatização.

Esta conjugação entre a vontade do Governo de abrir a segurança social à especulação financeira e às pressões da União Europeia no mesmo sentido, tornam o momento crucial para a defesa do sistema público de segurança social, universal e solidário.

Os sistemas complementares de pensões já existem em Portugal e, tal como em outros países, têm uma procura fraca por parte dos trabalhadores. A solução do Grupo de Trabalho é tornar a adesão a estes fundos especulativos automática e com avultados benefícios fiscais, ou seja, arranjar clientes e colocar o dinheiro público a fomentar este negócio da banca e das seguradoras. Não esqueçamos que estão em causa mais de 30 mil milhões de euros de contribuições sociais por ano no sistema público de segurança social, tornando a área da protecção social muito apetecível aos mercados financeiros.

A CGTP discorda do incentivo aos regimes privados, seja de iniciativa colectiva ou individual através de incentivos fiscais. O reforço do sistema de pensões deve ser feito dentro do próprio sistema público, e não através do desvio das poupanças dos trabalhadores para fundos de pensões privados, incentivados pela via da concessão de benefícios fiscais (ou, mais grave ainda, como já foi sugerido, através de isenções de taxa social única).

A intenção de todas estas movimentações é clara e corresponde a uma velha aspiração – reduzir o sistema público de pensões gerido em regime de repartição e substituí-lo, ainda que parcialmente, por regimes de capitalização, de preferência privados e nos quais, por mais que nos acenem com a promessa de melhores pensões, nada é certo, tudo é indefinido e dependente dos caprichos e da lotaria dos mercados financeiros. Foram muitos os trabalhadores noutros países que ficaram sem pensões de reforma depois de anos e anos de descontos em consequência da falência, muitas vezes fraudulenta desses fundos de pensões.

Para a CGTP-IN as pensões complementares devem continuar a ser um mero complemento e não podem ser vistas ou utilizadas como um meio de reduzir ou substituir as pensões públicas. É de rejeitar que sejam os interesses financeiros a definir o nosso futuro comum. As pensões de reforma são um direito social inalienável e assim deverão continuar, e não uma aposta nos mercados que não garantirão as pensões no futuro e que já deram mostras de acarretar grandes perdas aos trabalhadores e pensionistas.

A CGTP-IN rejeita quaisquer derivas assistencialistas que visem, por um lado, transformar o sistema público de segurança social num sistema de mínimos, mais uma vez em benefício do sector privado, a que os cidadãos teriam de recorrer para garantir uma sobrevivência condigna, e, por outro, as tentativas de transformar direitos sociais em caridade e de estigmatizar a pobreza e os pobres, como a que está corporizada na criação da prestação social única.

Defender a Segurança Social hoje é garantir um futuro digno, justo e solidário para todos. O principal reforço do sistema previdencial resultará sempre do aumento geral dos salários e da valorização do trabalho e dos trabalhadores.

A CGTP-IN alerta os trabalhadores para este ataque e apela à sua mobilização para derrotar estes projectos garantindo o direito efectivo à reforma e a pensões com valores que respondam à necessidade de uma vida digna.

DIF/CGTP-IN

Lisboa, 19.08.2026

Ministro Fernando Alexandre não pode continuar a alegar desconhecer a situação dos docentes das componentes técnico-artísticas do Ensino Artístico Especializado (Artes Visuais e Audiovisuais)

Tue, 18 Aug 2026 14:51:00 GMT

E. A. E. Artes Visuais e Audiovisuais (E. A. António Arroio e E. A. Soares dos Reis)

Ministro Fernando Alexandre não pode continuar a alegar desconhecer a situação dos docentes das componentes técnico-artísticas do Ensino Artístico Especializado (Artes Visuais e Audiovisuais)

Renovação dos contratos para o próximo ano letivo não resolve precariedade. Exige-se o cumprimento da lei!

A recente comunicação da Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE) a abrir a possibilidade da renovação, para o ano letivo 2026/2027, dos contratos dos profissionais das áreas das Artes Visuais e dos Audiovisuais atualmente abrangidos pelo regime de contratação de técnicos especializados, permitirá assegurar a continuidade das funções docentes que estes profissionais desempenham nas escolas. Sendo uma resposta que alguns dos docentes nesta situação aguardam todos os anos letivos, não resolve os problemas de fundo que há anos afetam estes profissionais.

A FENPROF relembra à tutela que este tipo de solução – renovação de contratos anuais – não pode continuar a ser usada, de forma reiterada e abusiva, para suprir necessidades que são permanentes. Nas Escolas Artísticas António Arroio, em Lisboa, e Soares dos Reis, no Porto, há profissionais que, há vários anos, asseguram funções essenciais ao funcionamento dos cursos do Ensino Artístico Especializado das Artes Visuais e Audiovisuais, com contratos sucessivos para horários completos de 22 horas semanais: lecionam disciplinas integradas nos planos de estudo, asseguram componentes teóricas e práticas, avaliam alunos, participam em Conselhos de Turma, reuniões de avaliação e reuniões pedagógicas e, em alguns casos, exercem funções de Direção de Turma. Trata-se, portanto, de necessidades docentes permanentes, asseguradas por profissionais que continuam sujeitos à precariedade e que, em face das sucessivas renovações de contratos, reúnem condições para vincular.

A situação é particularmente incompreensível tendo em conta o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 94/2023, de 17 de outubro, que veio integrar expressamente as Artes Visuais e Audiovisuais no regime específico de seleção e recrutamento do Ensino Artístico Especializado, prevendo a existência, a par do anterior concurso extraordinário, de um mecanismo ordinário de vinculação para estes docentes. A legislação veio, assim, reconhecer a necessidade de combater a precariedade e assegurar maior estabilidade aos profissionais que respondem a necessidades docentes neste setor.

A FENPROF volta, por isso, a exigir que sejam resolvidas as situações dos docentes do Ensino Artístico Especializado das Artes Visuais e dos Audiovisuais que reúnem condições para a vinculação e que sejam, ainda, criadas condições para a profissionalização em serviço dos profissionais que dela necessitam. O ministro Fernando Alexandre não pode continuar a alegar desconhecer a situação dos docentes das componentes técnico-artísticas do Ensino Artístico Especializado das Artes Visuais e Audiovisuais das Escolas Artísticas Soares dos Reis (Porto) e António Arroio (Lisboa) (cf. declarações do passado dia 17 de março de 2026).

É neste contexto que esta Federação considera igualmente necessário esclarecer as recentes orientações enviadas para as escolas, relativas ao enquadramento destes profissionais contratados como «Técnicos Especializados para Formação», instruindo para a alteração da sua classificação para Pessoal Não Docente, com efeitos retroativos a 1 de setembro de 2025. A confirmarem-se revestem-se de especial gravidade.A FENPROF considera indispensável que o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) esclareça os fundamentos dessa orientação e os seus eventuais efeitos sobre o enquadramento, a remuneração, o horário e a contagem do tempo de serviço destes profissionais. Se continuam a ser necessários para assegurar estas funções nas escolas, é igualmente necessário clarificar o enquadramento legal correspondente às funções docentes que efetivamente desempenham.

A FENPROF continuará a intervir junto do MECI para que a situação destes profissionais seja definitivamente resolvida, através da sua valorização, estabilidade e vinculação de todos os profissionais do Ensino Artístico Especializado das Artes Visuais e dos Audiovisuais.

O Secretariado Nacional da FENPROF

Listas Definitivas | Concurso Ensino Artístico 2026/2027

Tue, 18 Aug 2026 12:00:00 GMT

Listas Definitivas | Concurso Ensino Artístico 2026/2027

Estão disponíveis para consulta as listas definitivas dos Concursos Interno e Externo do Ensino Artístico Especializado da Música e da Dança para o ano escolar 2026/2027.

Aplicação da aceitação estará disponível entre as 10h00 do dia 18 de agosto e as 23h59 de dia 19 de agosto de 2026 (hora de Portugal continental).

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Listas Definitivas | Concurso EPERP 2026/2027

Tue, 18 Aug 2026 11:57:00 GMT

Listas Definitivas | Concurso EPERP 2026/2027

Estão disponíveis para consulta as listas definitivas do Concurso Interno e do Concurso Externo de vinculação de docentes às EPERP.

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Concurso nacional 2026/2027 | Permutas

Tue, 18 Aug 2026 11:53:28 GMT

Concurso nacional 2026/2027 | Permutas

A aplicação que permite aos docentes opositores ao concurso de mobilidade interna efetuarem permuta, está disponível no SIGRHE até às 23H59 de dia 21 de agosto.

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Despacho Normativo n.º 9-A/2026 de 17/08

Tue, 18 Aug 2026 11:45:12 GMT

Despacho Normativo n.º 9-A/2026

Atualiza e fixa, respetivamente, as datas da afixação dos resultados dos processos de reapreciação no âmbito da 2.ª fase, da época especial e da época extraordinária das provas e dos exames do ano letivo de 2025-2026, procedendo à alteração ao Despacho Normativo n.º 8-B/2026, de 21 de julho, e ao Despacho n.º 14616-A/2025, de 9 de dezembro.

Emitente: Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Portaria n.º 348-A/2026/1 de 17/08

Tue, 18 Aug 2026 11:42:00 GMT

Portaria n.º 348-A/2026/1

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.

Emitente: Finanças e Educação, Ciência e Inovação